Apelação Cível Nº 1011428-35.2021.4.01.9999/MG
RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS ROLLO D'OLIVEIRA (RELATOR):
Trata-se de apelação interposta por M. S. D. N. e pelos filhos F. S. D. S., G. S. D. S., G. N. D. S., J. S. P. D. S. e V. A. D. S. contra sentença da vara única da comarca de Rio Vermelho/MG que julgou improcedente o pedido de pensão por morte decorrente do óbito de Laurentino Paulino dos Santos, em 25/04/2017.
A sentença reconheceu a condição de companheira de Marília, mas reputou insuficiente a prova da qualidade de segurado especial e condenou os autores em honorários de 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa pela gratuidade da justiça (evento 1, OUT3, págs. 48-52).
Os apelantes sustentam que as certidões civis que qualificam o instituidor como lavrador, corroboradas pela prova oral, demonstram o labor rural em regime de economia familiar. Pedem a reforma da sentença, a concessão do benefício desde o óbito e a condenação do INSS em honorários advocatícios (evento 1, OUT3, págs. 69-80).
Em contrarrazões, o INSS reiterou a contestação e as informações anteriormente prestadas (evento 1, OUT3, pág. 81).
O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso, com base nos registros civis e nos depoimentos produzidos em juízo (evento 9, OUT1, págs. 1-6).
É o relatório.
VOTO
1. Admissibilidade
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
2. Qualidade de segurado especial
A pensão por morte exige a comprovação do óbito, da qualidade de segurado do instituidor e da condição de dependente. A controvérsia devolvida concentra-se na condição de segurado especial de Laurentino. Pelo art. 11, VII, da Lei nº 8.213/1991, essa qualidade alcança o trabalhador rural que exerce atividade individualmente ou em regime de economia familiar, no qual o trabalho dos membros do núcleo é indispensável à subsistência e se desenvolve em colaboração recíproca.
A certidão de óbito, lavrada no próprio ano do falecimento, identifica Laurentino como lavrador e residente em localidade rural de Rio Vermelho/MG (evento 1, OUT2, pág. 20). Três certidões de nascimento, de Valcléia, em 2002, de Fabrícia, em 2004, e de Gilmara, em 2011, também qualificam-no como lavrador; na certidão de Fabrícia, Marília é qualificada como lavradora (evento 1, OUT2, págs. 37, 39 e 41). São registros públicos ligados a fatos da vida civil, produzidos em períodos diversos e sem finalidade previdenciária imediata. Não se confundem, portanto, com declarações particulares unilateralmente formadas para instruir a demanda.
Esses documentos não são examinados isoladamente. Na audiência de 03/09/2019, Algemira Pinto Mendonça, Maria de Fátima Alves e João Sabino dos Santos Neto relataram convivência familiar duradoura, residência na zona rural, cultivo de milho e feijão e destinação da produção ao consumo da família. As três testemunhas também afirmaram que Laurentino trabalhava como lavrador e não indicaram outra ocupação (evento 1, OUT3, págs. 38, 40, 42 e 44). A convergência não é meramente nominativa: ela recai sobre local de vida, composição familiar, cultura explorada e modo de subsistência.
O INSS objetou que a inscrição sindical está em nome de Marília e que faltariam documentos diretamente emitidos em nome do instituidor. A objeção é procedente apenas quanto ao alcance próprio da carteira sindical: ela não basta, por si só, para provar a atividade de Laurentino. Não elimina, porém, as certidões públicas que o qualificam pessoalmente como lavrador nem a prova oral que descreve, de modo convergente, seu trabalho rural até o óbito. A decisão recorrida tratou esses registros civis como prova unilateral, premissa incompatível com a natureza dos documentos e com o seu reforço pelos depoimentos judiciais.
Reconheço, assim, que Laurentino exercia atividade rural em regime de economia familiar quando faleceu, com a consequente qualidade de segurado especial.
3. Dependência previdenciária e duração das cotas
A sentença reconheceu a união estável de Marília com Laurentino. A conclusão é confirmada pelas certidões de nascimento dos filhos comuns e pelos três depoimentos, que situam a convivência por mais de duas décadas e sem notícia de ruptura (evento 1, OUT2, págs. 37, 39, 41, 43 e 44; evento 1, OUT3, págs. 40, 42 e 44). Incide a presunção de dependência econômica prevista no art. 16, I e § 4º, da Lei nº 8.213/1991, em favor da companheira e dos filhos não emancipados menores de 21 anos.
A situação de Jorde é distinta. Sua certidão de nascimento registra 03/02/1996, ao passo que a procuração indica, em divergência, 03/02/1998. A certidão do registro civil, corroborada pela certidão de óbito quanto à idade de 21 anos, é a fonte idônea para a data de nascimento (evento 1, OUT2, págs. 17, 20 e 43). Na data do óbito, 25/04/2017, Jorde já havia completado 21 anos. Não há alegação individualizada nem prova de invalidez ou deficiência que o mantivesse na classe legal de dependentes. A disciplina aplicável à data do óbito afasta a pensão ao filho maior de 21 anos que não seja inválido, como reafirmado no REsp 1.369.832/SP (STJ, 1ª Seção, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, j. 12/06/2013, DJe 07/08/2013). O pedido de Jorde, portanto, permanece improcedente.
M. S. D. N. nasceu em 08/04/1963 e contava mais de 44 anos no óbito (evento 1, OUT2, pág. 11). A união estável excedeu dois anos, e o período rural reconhecido deve ser considerado para o requisito de dezoito contribuições mensais previsto no art. 77, § 2º, V, alíneas b e c, da Lei nº 8.213/1991, na redação da Lei nº 13.135/2015. A vinculação do segurado especial ao RGPS não depende de recolhimentos individuais; excluí-lo desse cômputo converteria em regra a duração de quatro meses para a pensão derivada de trabalho rural. Estão satisfeitos, por isso, os pressupostos da pensão vitalícia de Marília.
Esta 1ª Turma PREV/SERV já decidiu especificamente que o período de atividade rural do segurado especial deve ser computado para a aferição das dezoito contribuições mensais exigidas para a definição da duração da pensão por morte:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. DURAÇÃO DO BENEFÍCIO. SEGURADO ESPECIAL. CÔMPUTO DO TEMPO DE LABOR RURAL PARA FINS DO ART. 77, § 2º, V, DA LEI Nº 8.213/1991. SUPERAÇÃO DO REQUISITO DE 18 CONTRIBUIÇÕES MENSAIS. CÔNJUGE COM MAIS DE 44 ANOS DE IDADE. PENSÃO VITALÍCIA. RECURSO PROVIDO. (...) 3. O direito à pensão por morte rege-se pela legislação vigente à época do óbito, conforme o princípio do tempus regit actum e a Súmula 340 do STJ. 4. A vinculação do segurado especial ao Regime Geral de Previdência Social independe do recolhimento de contribuições, sendo o tempo de efetivo labor rural considerado para fins de obtenção de benefícios previdenciários, nos termos dos arts. 39, I, e 48, § 2º, da Lei nº 8.213/1991. 5. A interpretação do art. 77, § 2º, V, da Lei nº 8.213/1991 deve contemplar a condição jurídica do segurado especial, admitindo o cômputo do período de atividade rural para aferição do requisito de 18 contribuições mensais. (...) Tese de julgamento: "O período de atividade rural exercido na condição de segurado especial deve ser computado para fins de aferição do requisito de 18 contribuições mensais previsto no art. 77, § 2º, V, da Lei nº 8.213/1991." (TRF6, ApRemNec 6010985-19.2025.4.06.9999/MG, 1ª Turma PREV/SERV, Rel. Desembargador Federal Edilson Vitorelli Diniz Lima, j. 23/06/2026, pub. 26/06/2026)
Quanto às filhas G. N. D. S., V. A. D. S., F. S. D. S. e G. S. D. S., todas tinham menos de 21 anos na data do óbito. Suas cotas individuais submetem-se ao limite etário do art. 77, § 2º, II, da Lei nº 8.213/1991, na redação da Lei nº 13.135/2015, sem prejuízo das prestações vencidas durante os períodos em que cada uma integrou a classe de dependentes.
4. Termo inicial
O marco financeiro não pode ser uniformizado sem suporte documental. As razões de apelação afirmam que todos os autores requereram administrativamente o benefício em 10/07/2017.
A comunicação administrativa juntada, porém, identifica exclusivamente G. S. D. S. como requerente nessa data, dentro dos noventa dias posteriores ao óbito; aplica-se, quanto a ela, o inciso I do art. 74 da Lei nº 8.213/1991, na redação da Lei nº 13.183/2015, com início na data do falecimento. O documento não identifica Marília, Gisele, Valcléia ou Fabrícia como requerentes, de modo que a alegação recursal não substitui a demonstração administrativa individualizada.
V. A. D. S. e F. S. D. S. tinham, respectivamente, 14 e 12 anos no óbito. A incapacidade absoluta impede que a demora na habilitação lhes seja oposta quando inexistente benefício anteriormente pago a outro dependente. O requerimento de Gilmara foi indeferido por falta de qualidade de segurado e não gerou pagamento de pensão. Aplica-se, portanto, o entendimento do REsp 1.655.067/RJ (STJ, 2ª Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, j. 16/11/2017, DJe 19/12/2017) para fixar a data de início de suas cotas no óbito.
Para M. S. D. N. e G. N. D. S., diante da ausência de requerimento individualizado comprovado nos autos, o termo inicial é a citação do INSS. A solução respeita o documento administrativo efetivamente produzido e não projeta, sem prova, o requerimento de Gilmara sobre dependentes diversos. Esse marco coincide com a orientação do STJ para os benefícios previdenciários quando falta requerimento administrativo, como no AgInt no REsp 1.622.057/SC (STJ, 2ª Turma, Rel. Ministro Francisco Falcão, julgado em 17/05/2018, DJe 28/05/2018).
5. Consectários legais
A atualização monetária e os juros de mora observarão o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente na liquidação, no que compatível com a legislação superveniente e os precedentes vinculantes. Até novembro de 2021, incidirão os índices e as taxas próprios de cada período, conforme os Temas 810 do STF e 905 do STJ e o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
De dezembro de 2021 a agosto de 2025, incidirá, uma única vez, a taxa Selic, sem cumulação com correção monetária ou juros de mora, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021. A partir de setembro de 2025 e antes da expedição do requisitório, incidirão correção monetária pelo INPC e juros pela taxa legal, correspondente à Selic deduzida do INPC, conforme o art. 406 do Código Civil, com a redação da Lei nº 14.905/2024.
Após a expedição do requisitório federal, aplicar-se-ão IPCA e juros simples de 2% ao ano; se a soma desses encargos superar a Selic no mesmo período, esta incidirá em substituição, na forma do art. 3º, caput e § 1º, da EC nº 113/2021, com a redação da EC nº 136/2025. Durante o prazo constitucional para pagamento do precatório, não incidem juros de mora; os valores inscritos têm exclusivamente correção monetária, nos termos do art. 100, § 5º, da Constituição e do Tema 1.335 do STF.
6. Sucumbência
Os litisconsortes ativos formularam pretensões previdenciárias autônomas, embora fundadas no mesmo óbito. A responsabilidade pelas despesas e pelos honorários deve acompanhar o resultado de cada pedido, com distribuição expressa entre os litigantes, conforme o art. 87 do Código de Processo Civil. A autonomia dos pedidos permite aferir separadamente o êxito recursal de cada litisconsorte, conforme o REsp 1.954.472/RJ (STJ, 3ª Turma, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 05/10/2021, DJe 08/10/2021).
Em relação a M. S. D. N., G. N. D. S., V. A. D. S., F. S. D. S. e G. S. D. S., invertidos os ônus sucumbenciais, os honorários advocatícios serão fixados na liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil, observados os percentuais mínimos do art. 85, § 3º, I a V, e a incidência sucessiva prevista no § 5º. A base de cálculo abrangerá as parcelas vencidas até a data deste acórdão, pois o benefício foi reconhecido apenas em grau recursal. O INSS é isento do pagamento das custas, mas reembolsará as despesas judiciais eventualmente adiantadas pelos autores vencedores, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei Estadual nº 14.939/2003.
Quanto a J. S. P. D. S., permanecem os ônus sucumbenciais em relação ao pedido individual de pensão por morte julgado improcedente. A condenação em honorários incide exclusivamente sobre a expressão econômica dessa pretensão, sem alcançar os pedidos acolhidos dos demais litisconsortes nem, por rateio automático, o valor global da causa. Não há majoração recursal, pois a apelação conjunta foi parcialmente provida. A exigibilidade dos honorários devidos por J. S. P. D. S. permanece suspensa em razão da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação, para conceder pensão por morte aos apelantes, ressalvado J. S. P. D. S., tudo nos termos da fundamentação.
Documento eletrônico assinado por RUBENS ROLLO D OLIVEIRA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000593403v11 e do código CRC fba3f136.
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Data e Hora: 23/10/2026, às 19:42:38