Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 1011428-35.2021.4.01.9999/MG

RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS ROLLO D'OLIVEIRA (RELATOR):

Trata-se de apelação interposta por M. S. D. N. e pelos filhos F. S. D. S., G. S. D. S., G. N. D. S., J. S. P. D. S. e V. A. D. S. contra sentença da vara única da comarca de Rio Vermelho/MG que julgou improcedente o pedido de pensão por morte decorrente do óbito de Laurentino Paulino dos Santos, em 25/04/2017.

A sentença reconheceu a condição de companheira de Marília, mas reputou insuficiente a prova da qualidade de segurado especial e condenou os autores em honorários de 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa pela gratuidade da justiça (evento 1, OUT3, págs. 48-52).

Os apelantes sustentam que as certidões civis que qualificam o instituidor como lavrador, corroboradas pela prova oral, demonstram o labor rural em regime de economia familiar. Pedem a reforma da sentença, a concessão do benefício desde o óbito e a condenação do INSS em honorários advocatícios (evento 1, OUT3, págs. 69-80).

Em contrarrazões, o INSS reiterou a contestação e as informações anteriormente prestadas (evento 1, OUT3, pág. 81).

O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso, com base nos registros civis e nos depoimentos produzidos em juízo (evento 9, OUT1, págs. 1-6).

É o relatório.

VOTO

1. Admissibilidade

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

2. Qualidade de segurado especial

A pensão por morte exige a comprovação do óbito, da qualidade de segurado do instituidor e da condição de dependente. A controvérsia devolvida concentra-se na condição de segurado especial de Laurentino. Pelo art. 11, VII, da Lei nº 8.213/1991, essa qualidade alcança o trabalhador rural que exerce atividade individualmente ou em regime de economia familiar, no qual o trabalho dos membros do núcleo é indispensável à subsistência e se desenvolve em colaboração recíproca.

A certidão de óbito, lavrada no próprio ano do falecimento, identifica Laurentino como lavrador e residente em localidade rural de Rio Vermelho/MG (evento 1, OUT2, pág. 20). Três certidões de nascimento, de Valcléia, em 2002, de Fabrícia, em 2004, e de Gilmara, em 2011, também qualificam-no como lavrador; na certidão de Fabrícia, Marília é qualificada como lavradora (evento 1, OUT2, págs. 37, 39 e 41). São registros públicos ligados a fatos da vida civil, produzidos em períodos diversos e sem finalidade previdenciária imediata. Não se confundem, portanto, com declarações particulares unilateralmente formadas para instruir a demanda.

Esses documentos não são examinados isoladamente. Na audiência de 03/09/2019, Algemira Pinto Mendonça, Maria de Fátima Alves e João Sabino dos Santos Neto relataram convivência familiar duradoura, residência na zona rural, cultivo de milho e feijão e destinação da produção ao consumo da família. As três testemunhas também afirmaram que Laurentino trabalhava como lavrador e não indicaram outra ocupação (evento 1, OUT3, págs. 38, 40, 42 e 44). A convergência não é meramente nominativa: ela recai sobre local de vida, composição familiar, cultura explorada e modo de subsistência.

O INSS objetou que a inscrição sindical está em nome de Marília e que faltariam documentos diretamente emitidos em nome do instituidor. A objeção é procedente apenas quanto ao alcance próprio da carteira sindical: ela não basta, por si só, para provar a atividade de Laurentino. Não elimina, porém, as certidões públicas que o qualificam pessoalmente como lavrador nem a prova oral que descreve, de modo convergente, seu trabalho rural até o óbito. A decisão recorrida tratou esses registros civis como prova unilateral, premissa incompatível com a natureza dos documentos e com o seu reforço pelos depoimentos judiciais.

Reconheço, assim, que Laurentino exercia atividade rural em regime de economia familiar quando faleceu, com a consequente qualidade de segurado especial.

3. Dependência previdenciária e duração das cotas

A sentença reconheceu a união estável de Marília com Laurentino. A conclusão é confirmada pelas certidões de nascimento dos filhos comuns e pelos três depoimentos, que situam a convivência por mais de duas décadas e sem notícia de ruptura (evento 1, OUT2, págs. 37, 39, 41, 43 e 44; evento 1, OUT3, págs. 40, 42 e 44). Incide a presunção de dependência econômica prevista no art. 16, I e § 4º, da Lei nº 8.213/1991, em favor da companheira e dos filhos não emancipados menores de 21 anos.

A situação de Jorde é distinta. Sua certidão de nascimento registra 03/02/1996, ao passo que a procuração indica, em divergência, 03/02/1998. A certidão do registro civil, corroborada pela certidão de óbito quanto à idade de 21 anos, é a fonte idônea para a data de nascimento (evento 1, OUT2, págs. 17, 20 e 43). Na data do óbito, 25/04/2017, Jorde já havia completado 21 anos. Não há alegação individualizada nem prova de invalidez ou deficiência que o mantivesse na classe legal de dependentes. A disciplina aplicável à data do óbito afasta a pensão ao filho maior de 21 anos que não seja inválido, como reafirmado no REsp 1.369.832/SP (STJ, 1ª Seção, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, j. 12/06/2013, DJe 07/08/2013). O pedido de Jorde, portanto, permanece improcedente.

M. S. D. N. nasceu em 08/04/1963 e contava mais de 44 anos no óbito (evento 1, OUT2, pág. 11). A união estável excedeu dois anos, e o período rural reconhecido deve ser considerado para o requisito de dezoito contribuições mensais previsto no art. 77, § 2º, V, alíneas b e c, da Lei nº 8.213/1991, na redação da Lei nº 13.135/2015. A vinculação do segurado especial ao RGPS não depende de recolhimentos individuais; excluí-lo desse cômputo converteria em regra a duração de quatro meses para a pensão derivada de trabalho rural. Estão satisfeitos, por isso, os pressupostos da pensão vitalícia de Marília.

Esta 1ª Turma PREV/SERV já decidiu especificamente que o período de atividade rural do segurado especial deve ser computado para a aferição das dezoito contribuições mensais exigidas para a definição da duração da pensão por morte:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. DURAÇÃO DO BENEFÍCIO. SEGURADO ESPECIAL. CÔMPUTO DO TEMPO DE LABOR RURAL PARA FINS DO ART. 77, § 2º, V, DA LEI Nº 8.213/1991. SUPERAÇÃO DO REQUISITO DE 18 CONTRIBUIÇÕES MENSAIS. CÔNJUGE COM MAIS DE 44 ANOS DE IDADE. PENSÃO VITALÍCIA. RECURSO PROVIDO. (...) 3. O direito à pensão por morte rege-se pela legislação vigente à época do óbito, conforme o princípio do tempus regit actum e a Súmula 340 do STJ. 4. A vinculação do segurado especial ao Regime Geral de Previdência Social independe do recolhimento de contribuições, sendo o tempo de efetivo labor rural considerado para fins de obtenção de benefícios previdenciários, nos termos dos arts. 39, I, e 48, § 2º, da Lei nº 8.213/1991. 5. A interpretação do art. 77, § 2º, V, da Lei nº 8.213/1991 deve contemplar a condição jurídica do segurado especial, admitindo o cômputo do período de atividade rural para aferição do requisito de 18 contribuições mensais. (...) Tese de julgamento: "O período de atividade rural exercido na condição de segurado especial deve ser computado para fins de aferição do requisito de 18 contribuições mensais previsto no art. 77, § 2º, V, da Lei nº 8.213/1991." (TRF6, ApRemNec 6010985-19.2025.4.06.9999/MG, 1ª Turma PREV/SERV, Rel. Desembargador Federal Edilson Vitorelli Diniz Lima, j. 23/06/2026, pub. 26/06/2026)

Quanto às filhas G. N. D. S., V. A. D. S., F. S. D. S. e G. S. D. S., todas tinham menos de 21 anos na data do óbito. Suas cotas individuais submetem-se ao limite etário do art. 77, § 2º, II, da Lei nº 8.213/1991, na redação da Lei nº 13.135/2015, sem prejuízo das prestações vencidas durante os períodos em que cada uma integrou a classe de dependentes.

4. Termo inicial

O marco financeiro não pode ser uniformizado sem suporte documental. As razões de apelação afirmam que todos os autores requereram administrativamente o benefício em 10/07/2017.

A comunicação administrativa juntada, porém, identifica exclusivamente G. S. D. S. como requerente nessa data, dentro dos noventa dias posteriores ao óbito; aplica-se, quanto a ela, o inciso I do art. 74 da Lei nº 8.213/1991, na redação da Lei nº 13.183/2015, com início na data do falecimento. O documento não identifica Marília, Gisele, Valcléia ou Fabrícia como requerentes, de modo que a alegação recursal não substitui a demonstração administrativa individualizada.

V. A. D. S. e F. S. D. S. tinham, respectivamente, 14 e 12 anos no óbito. A incapacidade absoluta impede que a demora na habilitação lhes seja oposta quando inexistente benefício anteriormente pago a outro dependente. O requerimento de Gilmara foi indeferido por falta de qualidade de segurado e não gerou pagamento de pensão. Aplica-se, portanto, o entendimento do REsp 1.655.067/RJ (STJ, 2ª Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, j. 16/11/2017, DJe 19/12/2017) para fixar a data de início de suas cotas no óbito.

Para M. S. D. N. e G. N. D. S., diante da ausência de requerimento individualizado comprovado nos autos, o termo inicial é a citação do INSS. A solução respeita o documento administrativo efetivamente produzido e não projeta, sem prova, o requerimento de Gilmara sobre dependentes diversos. Esse marco coincide com a orientação do STJ para os benefícios previdenciários quando falta requerimento administrativo, como no AgInt no REsp 1.622.057/SC (STJ, 2ª Turma, Rel. Ministro Francisco Falcão, julgado em 17/05/2018, DJe 28/05/2018).

5. Consectários legais

A atualização monetária e os juros de mora observarão o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente na liquidação, no que compatível com a legislação superveniente e os precedentes vinculantes. Até novembro de 2021, incidirão os índices e as taxas próprios de cada período, conforme os Temas 810 do STF e 905 do STJ e o Manual de Cálculos da Justiça Federal.

De dezembro de 2021 a agosto de 2025, incidirá, uma única vez, a taxa Selic, sem cumulação com correção monetária ou juros de mora, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021. A partir de setembro de 2025 e antes da expedição do requisitório, incidirão correção monetária pelo INPC e juros pela taxa legal, correspondente à Selic deduzida do INPC, conforme o art. 406 do Código Civil, com a redação da Lei nº 14.905/2024.

Após a expedição do requisitório federal, aplicar-se-ão IPCA e juros simples de 2% ao ano; se a soma desses encargos superar a Selic no mesmo período, esta incidirá em substituição, na forma do art. 3º, caput e § 1º, da EC nº 113/2021, com a redação da EC nº 136/2025. Durante o prazo constitucional para pagamento do precatório, não incidem juros de mora; os valores inscritos têm exclusivamente correção monetária, nos termos do art. 100, § 5º, da Constituição e do Tema 1.335 do STF.

6. Sucumbência

Os litisconsortes ativos formularam pretensões previdenciárias autônomas, embora fundadas no mesmo óbito. A responsabilidade pelas despesas e pelos honorários deve acompanhar o resultado de cada pedido, com distribuição expressa entre os litigantes, conforme o art. 87 do Código de Processo Civil. A autonomia dos pedidos permite aferir separadamente o êxito recursal de cada litisconsorte, conforme o REsp 1.954.472/RJ (STJ, 3ª Turma, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 05/10/2021, DJe 08/10/2021).

Em relação a M. S. D. N., G. N. D. S., V. A. D. S., F. S. D. S. e G. S. D. S., invertidos os ônus sucumbenciais, os honorários advocatícios serão fixados na liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil, observados os percentuais mínimos do art. 85, § 3º, I a V, e a incidência sucessiva prevista no § 5º. A base de cálculo abrangerá as parcelas vencidas até a data deste acórdão, pois o benefício foi reconhecido apenas em grau recursal. O INSS é isento do pagamento das custas, mas reembolsará as despesas judiciais eventualmente adiantadas pelos autores vencedores, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei Estadual nº 14.939/2003.

Quanto a J. S. P. D. S., permanecem os ônus sucumbenciais em relação ao pedido individual de pensão por morte julgado improcedente. A condenação em honorários incide exclusivamente sobre a expressão econômica dessa pretensão, sem alcançar os pedidos acolhidos dos demais litisconsortes nem, por rateio automático, o valor global da causa. Não há majoração recursal, pois a apelação conjunta foi parcialmente provida. A exigibilidade dos honorários devidos por J. S. P. D. S. permanece suspensa em razão da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação, para conceder pensão por morte aos apelantes, ressalvado J. S. P. D. S., tudo nos termos da fundamentação. 



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 1011428-35.2021.4.01.9999/MG

RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. COMPANHEIRA E FILHOS MENORES DE 21 ANOS. FILHO MAIOR DE 21 ANOS NÃO INVÁLIDO. AUSÊNCIA DE DIREITO AO BENEFÍCIO. PENSÃO VITALÍCIA DA COMPANHEIRA. CÔMPUTO DO PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL PARA AFERIÇÃO DO REQUISITO DE DEZOITO CONTRIBUIÇÕES MENSAIS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDIVIDUALIZADO. DEPENDENTES ABSOLUTAMENTE INCAPAZES. CONSECTÁRIOS LEGAIS. SUCUMBÊNCIA INDIVIDUALIZADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Apelação cível interposta pela companheira e pelos cinco filhos de trabalhador rural falecido em 25/04/2017 contra sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte, em razão da ausência de comprovação da qualidade de segurado especial do instituidor, embora reconhecida a união estável. Os apelantes sustentam que as certidões civis que qualificam o falecido como lavrador, corroboradas por prova testemunhal, demonstram o exercício de atividade rural em regime de economia familiar. Requerem a concessão do benefício desde o óbito e a inversão dos ônus sucumbenciais.

II. Questão em discussão

2. Há seis questões em discussão: (i) saber se os registros civis que qualificam o instituidor como lavrador, associados à prova testemunhal, são suficientes para demonstrar sua condição de segurado especial na data do óbito; (ii) saber se a companheira e os filhos preenchem os requisitos legais de dependência previdenciária, especialmente diante da maioridade de um dos descendentes; (iii) saber se o período de atividade rural exercida na condição de segurado especial pode ser computado para aferição do requisito de dezoito contribuições mensais, para fins de concessão de pensão vitalícia à companheira; (iv) definir o termo inicial das cotas individuais da pensão por morte, considerando a comprovação de requerimento administrativo, a incapacidade absoluta de determinadas dependentes e a ausência de benefício anteriormente concedido; (v) estabelecer os critérios de atualização monetária e juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas; e (vi) definir a distribuição dos ônus sucumbenciais diante da autonomia das pretensões dos litisconsortes e do provimento parcial do recurso.

III. Razões de decidir

3. A concessão da pensão por morte pressupõe a comprovação do óbito, da qualidade de segurado do instituidor e da condição de dependente, nos termos da Lei nº 8.213/1991. A condição de segurado especial pode ser demonstrada por início de prova material corroborado por prova testemunhal idônea, sendo admissíveis, para essa finalidade, certidões de registro civil que qualifiquem o falecido como lavrador.

4. A certidão de óbito e as certidões de nascimento de três filhas, produzidas em períodos distintos, qualificam o instituidor como lavrador. Esses documentos públicos, associados aos depoimentos testemunhais convergentes acerca da residência rural, do cultivo de milho e feijão e da destinação da produção à subsistência familiar, comprovam o exercício de atividade rural em regime de economia familiar até a data do falecimento. A circunstância de a inscrição sindical estar em nome da companheira não afasta a eficácia probatória dos demais elementos documentais e testemunhais.

5. A união estável da companheira com o instituidor, reconhecida na sentença e confirmada pelo conjunto probatório, assegura-lhe a condição de dependente previdenciária, com presunção legal de dependência econômica. A mesma presunção alcança os filhos não emancipados menores de 21 anos, conforme o art. 16, I e § 4º, da Lei nº 8.213/1991.

6. O filho que já havia completado 21 anos na data do óbito, sem comprovação de invalidez ou deficiência legalmente relevante, não integra a classe de dependentes habilitados à pensão por morte. A data de nascimento constante da certidão de registro civil prevalece sobre informação divergente inserida em procuração, por constituir documento público idôneo para comprovação da idade.

7. O período de atividade rural exercida na condição de segurado especial deve ser considerado para aferição do requisito de dezoito contribuições mensais previsto no art. 77, § 2º, V, da Lei nº 8.213/1991. A vinculação do segurado especial ao Regime Geral de Previdência Social independe do recolhimento de contribuições individuais, não sendo admissível interpretação que inviabilize, de forma generalizada, a pensão por morte de duração superior a quatro meses aos dependentes dessa categoria. Comprovadas a união estável superior a dois anos, a idade da companheira superior a 44 anos na data do óbito e a atividade rural pelo período exigido, é devida a pensão vitalícia.

8. As filhas que não haviam completado 21 anos na data do falecimento possuem direito à pensão por morte, observada a cessação de suas cotas individuais ao atingirem o limite etário estabelecido no art. 77, § 2º, II, da Lei nº 8.213/1991, preservado o direito às prestações vencidas durante o período de dependência legal.

9. O termo inicial do benefício deve ser individualizado conforme a situação de cada dependente. Para a filha cujo requerimento administrativo foi comprovadamente apresentado dentro dos noventa dias posteriores ao falecimento, a pensão é devida desde o óbito, nos termos do art. 74, I, da Lei nº 8.213/1991, na redação vigente à época. A alegação de requerimento administrativo conjunto, desacompanhada de comprovação individualizada, não autoriza a extensão automática dos efeitos do pedido aos demais dependentes.

10. As filhas absolutamente incapazes na data do óbito fazem jus às respectivas cotas desde o falecimento, ainda que não comprovado requerimento administrativo individualizado no prazo legal, quando inexistente benefício anteriormente concedido ou pago a outro dependente. O indeferimento administrativo do requerimento formulado por uma das filhas não configura concessão anterior capaz de afastar a proteção conferida às incapazes.

11. Para a companheira e a filha em relação às quais não houve comprovação de requerimento administrativo individualizado nem incidência da proteção relativa à incapacidade absoluta, o termo inicial da pensão corresponde à data da citação do INSS.

12. A correção monetária e os juros de mora devem observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente na liquidação, respeitados os Temas 810 do STF e 905 do STJ até novembro de 2021. De dezembro de 2021 a agosto de 2025, aplica-se exclusivamente a taxa Selic, nos termos da EC nº 113/2021. A partir de setembro de 2025, antes da expedição do requisitório, incidem correção monetária pelo INPC e juros pela taxa legal, correspondente à Selic deduzida do INPC. Após a expedição do requisitório federal, observam-se os critérios estabelecidos pela EC nº 136/2025, inclusive quanto à limitação dos encargos pela Selic e à ausência de juros moratórios durante o prazo constitucional de pagamento do precatório.

13. A autonomia das pretensões previdenciárias formuladas em litisconsórcio ativo impõe a individualização dos ônus sucumbenciais, conforme o resultado de cada pedido. Em relação aos dependentes vencedores, os honorários advocatícios devidos pelo INSS serão fixados na liquidação, com base nas parcelas vencidas até a data do acórdão. Quanto ao filho cujo pedido permanece improcedente, subsiste a condenação sucumbencial restrita à expressão econômica de sua pretensão, com exigibilidade suspensa pela gratuidade da justiça. O provimento parcial da apelação conjunta afasta a majoração de honorários recursais.

IV. Dispositivo e tese

14. Recurso parcialmente provido para conceder pensão por morte à companheira M. S. D. N. e às filhas G. N. D. S., V. A. D. S., F. S. D. S. e G. S. D. S., observados os termos iniciais individualizados, a duração das respectivas cotas e os consectários legais. Mantida a improcedência do pedido de J. S. P. D. S., com distribuição individualizada dos ônus sucumbenciais.

Tese de julgamento: “1. As certidões de registro civil que qualificam o instituidor da pensão por morte como lavrador, quando corroboradas por prova testemunhal idônea e convergente, constituem início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurado especial. 2. O período de atividade rural exercida na condição de segurado especial deve ser computado para aferição do requisito de dezoito contribuições mensais previsto no art. 77, § 2º, V, da Lei nº 8.213/1991, para fins de definição da duração da pensão por morte. 3. A companheira com mais de 44 anos na data do óbito faz jus à pensão vitalícia quando comprovados os demais requisitos legais, inclusive a duração da união estável e o período de atividade rural do instituidor. 4. O filho que tenha completado 21 anos antes do óbito do segurado, sem comprovação de invalidez ou deficiência legalmente relevante, não possui direito à pensão por morte. 5. Na ausência de benefício anteriormente concedido a outro dependente, a pensão por morte devida ao dependente absolutamente incapaz tem início na data do óbito, ainda que não comprovado requerimento administrativo tempestivo. 6. O requerimento administrativo formulado por um dependente não estende automaticamente seus efeitos financeiros aos demais, quando ausente comprovação de requerimento individualizado, devendo o termo inicial observar a situação jurídica de cada beneficiário. 7. Em litisconsórcio ativo formado por titulares de pretensões previdenciárias autônomas, os ônus sucumbenciais devem ser distribuídos segundo o resultado de cada pedido, sem extensão da sucumbência individual à expressão econômica das pretensões acolhidas.”
_____________________________________________

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100, § 5º; EC nº 113/2021, art. 3º; EC nº 136/2025, art. 3º; CC, art. 406, com redação da Lei nº 14.905/2024; Lei nº 8.213/1991, arts. 11, VII, 16, I e § 4º, 39, I, 48, § 2º, 74, I, e 77, § 2º, II e V; Lei nº 13.135/2015; Lei nº 13.183/2015; CPC, arts. 85, §§ 3º, 4º, II, e 5º, 87 e 98, § 3º; Lei Estadual nº 14.939/2003, art. 12, § 3º.

Jurisprudência relevante citada: STF, Temas 810 e 1.335 da repercussão geral; STJ, Tema 905 dos recursos repetitivos; STJ, Súmula 340; STJ, REsp 1.369.832/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, j. 12.06.2013, DJe 07.08.2013; STJ, REsp 1.655.067/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 16.11.2017, DJe 19.12.2017; STJ, AgInt no REsp 1.622.057/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 17.05.2018, DJe 28.05.2018; STJ, REsp 1.954.472/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 05.10.2021, DJe 08.10.2021; TRF6, ApRemNec 6010985-19.2025.4.06.9999/MG, Rel. Des. Federal Edilson Vitorelli Diniz Lima, Primeira Turma PREV/SERV, j. 23.06.2026, pub. 26.06.2026.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, para conceder pensão por morte aos apelantes, ressalvado J. S. P. D. S., tudo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 20 de outubro de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 20/10/2026

Apelação Cível Nº 1011428-35.2021.4.01.9999/MG

RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

PRESIDENTE: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

PROCURADOR(A): PATRICIA MARIA NUNEZ WEBER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 20/10/2026, na sequência 338, disponibilizada no DE de 07/10/2026.

Certifico que a 1ª Turma - PREV/SERV, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, PARA CONCEDER PENSÃO POR MORTE AOS APELANTES, RESSALVADO J. S. P. D. S., TUDO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

Votante: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

Votante: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

Votante: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

NADIA APARECIDA DOS SANTOS KIRSCH

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 23:02:48.


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