Apelação Cível Nº 1007645-26.2023.4.06.9999/MG
RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS ROLLO D'OLIVEIRA (RELATOR):
Trata-se de apelação de S. P. D. P. contra sentença do Juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Machado/MG, que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade e fixou honorários advocatícios em R$ 500,00, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça (Evento 1, OUT2, pp. 272-274).
O apelante sustenta cerceamento de defesa porque a perícia foi realizada por médico do trabalho, e não por ortopedista, e porque os atestados e exames médicos não teriam sido devidamente considerados. Requer nova perícia. No mérito, afirma que o quadro lombar e as condições pessoais impedem o trabalho rural e pede a concessão do benefício desde o requerimento administrativo de 11/12/2014 (Evento 1, OUT2, pp. 277-280).
Intimado, o INSS não apresentou contrarrazões (Evento 1, OUT2, pp. 280-281).
É o relatório.
VOTO
1. Admissibilidade
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
2. Questão controvertida
Discute-se se o laudo judicial é suficiente para definir a capacidade laboral do apelante, apesar de ter sido elaborado por médico do trabalho, e se os documentos médicos, as condições pessoais e a prova relativa ao requerimento administrativo de 11/12/2014 impõem nova perícia ou a concessão de benefício por incapacidade.
3. Aposentadoria por incapacidade permanente e auxílio por incapacidade temporária
A aposentadoria por incapacidade permanente exige incapacidade total e permanente, sem possibilidade de reabilitação para atividade que assegure a subsistência, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/1991. O auxílio por incapacidade temporária pressupõe incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de quinze dias, conforme o art. 59 da Lei nº 8.213/1991. Em ambos, a incapacidade laboral é fato constitutivo do direito alegado.
A existência de doença, de tratamento médico ou de alteração em exame de imagem não se confunde com incapacidade. O diagnóstico revela o estado clínico; o benefício substitutivo da remuneração pressupõe que esse estado retire, temporária ou permanentemente, a aptidão para o trabalho habitual ou para atividade compatível. Essa repercussão funcional deve ser comprovada no processo.
4. Prova pericial e pedido de nova perícia
O art. 479 do Código de Processo Civil atribui ao juiz a valoração da prova pericial em conjunto com os demais elementos dos autos. Pelo art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a prova adicional pode ser indeferida quando inútil ou meramente protelatória.
A segunda perícia do art. 480 do Código de Processo Civil exige que a primeira não tenha esclarecido a matéria. Não basta, portanto, a discordância com a conclusão técnica nem a preferência por especialidade médica diversa; é indispensável deficiência concreta do laudo que comprometa a resposta à controvérsia.
O argumento recursal de que o exame deveria ter sido realizado por ortopedista exige atenção, porque a moléstia alegada é de natureza ortopédica e a especialidade do perito pode ser relevante quando a prova deixar de examinar dado técnico essencial.
Não se verifica essa insuficiência. O laudo foi elaborado por médico habilitado, com atuação em medicina do trabalho e ergonomia, área diretamente voltada à avaliação da capacidade funcional para o exercício profissional. A conclusão não se apoiou em afirmação abstrata sobre a doença, mas em história clínica, documentação médica e exame físico descrito de forma individualizada.
No exame de 19/05/2021, o perito registrou que o autor, lavrador autônomo, continuava em atividade. Descreveu marcha estável, ausência de postura antálgica, atrofias, edemas e sinais neurológicos, teste de Lasègue negativo e força preservada. Mencionou os exames radiológicos e a ressonância magnética juntados ao laudo, reconheceu alterações degenerativas compatíveis com a idade, mas não identificou lesão incapacitante.
Ao responder ao quesito relativo ao atestado de fl. 94, consignou que, naquele momento, não havia indicação de repouso ou uso de analgésicos motivado pela lombalgia (Evento 1, OUT2, pp. 232-243).
A conclusão técnica não resultou, assim, de omissão quanto às patologias ou aos exames de imagem. Resultou da ausência de achado funcional incapacitante no exame clínico e da inexistência, nos documentos considerados, de elemento que infirmasse essa avaliação.
O perito respondeu que o apelante não estava incapacitado para o trabalho habitual e que as condições diagnosticadas estavam compensadas (Evento 1, OUT2, pp. 241-243).
A decisão de origem indeferiu a nova perícia porque o laudo respondia aos quesitos e não apresentava irregularidade metodológica. Após esse indeferimento, a parte autora declarou não ter outras provas a produzir (Evento 1, OUT2, pp. 260-263 e 269).
Nas razões de apelação, não foram individualizados contradição interna, quesito sem resposta, exame indispensável omitido ou dado clínico objetivo incompatível com as conclusões do experto. A pretensão de repetir a prova, nessas circunstâncias, busca conclusão diversa sem demonstrar insuficiência da perícia já produzida.
Em situação semelhante, esta 1ª Turma decidiu:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA CAPACIDADE LABORATIVA. DOENÇA DEGENERATIVA SEM REPERCUSSÃO FUNCIONAL INCAPACITANTE. NOVA PERÍCIA. ESPECIALIDADE DO PERITO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) 8. Os exames e relatórios médicos particulares apresentados pela parte autora não afastam a conclusão do perito judicial, que se mostra clara, objetiva, fundamentada e conclusiva quanto à preservação da capacidade laborativa. 9. As condições pessoais da parte autora, como idade e nível de escolaridade, não substituem a necessária comprovação do efetivo comprometimento de sua aptidão para o exercício da atividade laborativa. (...) 11. A validade da perícia judicial não depende da demonstração de título de especialista na área específica da patologia examinada, sendo suficiente a formação médica do profissional e a apresentação de conclusões técnicas firmes e seguras. 12. O juiz pode indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, inclusive nova perícia e quesitos suplementares, quando a prova produzida se mostra suficiente para o julgamento da controvérsia, nos termos do parágrafo único do art. 370 do CPC. (...) (TRF6, Apelação Cível nº 6007071-10.2026.4.06.9999, 1ª Turma PREV/SERV, Relator Desembargador Federal Grégore Moreira de Moura, julgado em 22/09/2026, D.E. 30/09/2026)
5. Incapacidade laboral e requerimento administrativo
As patologias descritas nos autos não foram negadas. O ponto decisivo é a repercussão delas sobre a atividade de lavrador. A perícia judicial não identificou déficit de força, alteração neurológica, marcha anormal ou lesão incapacitante, e registrou a continuidade da atividade profissional.
As condições pessoais invocadas, inclusive a escolaridade elementar e o caráter braçal do trabalho, poderiam influir no exame de reabilitação se houvesse incapacidade parcial ou restrição funcional comprovada. Não podem, porém, substituir a demonstração do próprio comprometimento funcional, inexistente na prova técnica.
Os atestados e os exames particulares têm relevância para comprovar as queixas e as alterações degenerativas. Eles não foram desconsiderados: foram expressamente mencionados na perícia.
Todavia, não indicam limitação funcional concreta que contraponha os achados clínicos do laudo, nem demonstram que o autor estivesse impossibilitado de executar a atividade habitual. A divergência entre diagnóstico e conclusão funcional não é contradição quando o exame clínico justifica, como ocorreu, a preservação da capacidade laboral.
As avaliações administrativas de 26/09/2014, 14/10/2014 e 10/11/2014 também registraram queixas lombares, atestados e exames de imagem. Contudo, anotaram marcha e mobilidade preservadas, força e reflexos mantidos, testes de Lasègue negativos e facilidade para subir e descer da mesa de exame, sem achados que justificassem afastamento laboral (Evento 1, OUT2, pp. 222-224). Essas avaliações não substituem a perícia judicial, mas convergem com ela no ponto específico da inexistência de incapacidade funcional.
O perito informou não dispor de elementos para concluir retrospectivamente sobre 11/12/2014. Essa resposta não autoriza presumir incapacidade no requerimento administrativo. Ao contrário, revela que a prova técnica posterior não alcança aquele marco, enquanto as avaliações administrativas contemporâneas não demonstraram limitação incapacitante.
Sem prova técnica ou documental idônea em sentido contrário, o apelante não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do direito, conforme o art. 373, I, do Código de Processo Civil. Não há base para concessão do benefício.
6. Sucumbência
Em consonância com a orientação da 1ª Turma PREV/SERV, não há majoração dos honorários recursais. O INSS, embora intimado, não apresentou contrarrazões (Evento 1, OUT2, pp. 280-281); por isso, não se verifica trabalho adicional em segunda instância para os fins do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
Mantêm-se os honorários fixados pela sentença em R$ 500,00, cuja exigibilidade permanece suspensa em virtude da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação, nos termos da fundamentação.
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