Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 1002223-79.2021.4.01.9999/MG

RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS ROLLO D'OLIVEIRA (RELATOR):

Trata-se de APELAÇÕES interpostas pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e pela parte AUTORA contra sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por invalidez, fixando a data de início do benefício na data de entrada do requerimento na via administrativa (10/09/2015) e condenou a autarquia ao pagamento das parcelas vencidas, observados os consectários legais.

O INSS requer a reforma da sentença, ao argumento de que não estaria comprovada a incapacidade total e permanente para o trabalho, postulando a improcedência do pedido.

Por sua vez, o autor, em apelação adesiva, requer a alteração da data de início do benefício para 29/07/2012, correspondente ao primeiro requerimento administrativo posterior ao alegado início da incapacidade, com o abatimento dos valores eventualmente recebidos no período.

Foram apresentadas contrarrazões pelo autor ao recurso do INSS, pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório.

VOTO

1. Admissibilidade

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

2. Fundamentação

2.1. Benefícios previdenciários por incapacidade

A concessão de benefícios por incapacidade pressupõe a comprovação: (a) da qualidade de segurado; (b) do cumprimento da carência legal, salvo hipóteses de dispensa; e (c) da incapacidade laborativa superveniente à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, que deve ser total e permanente ou temporária.

A Emenda Constitucional n.º 103/2019, que instituiu a reforma da previdência social, alterou a nomenclatura dos benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença para aposentadoria por incapacidade permanente e auxílio por incapacidade temporária, respectivamente.

Os arts. 43 e 71 do Regulamento da Previdência Social (Decreto n.º 3.048/1999), tiveram sua redação modificada, por meio do Decreto n.º 10.410/00. Todavia, a Lei nº 8.213/91 permaneceu sem atualização, neste ponto.

Nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91, a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente exige que o segurado esteja total e permanentemente incapacitado para o trabalho sem possibilidade de reabilitação para exercer qualquer outra atividade laboral.

A concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, lado outro, impõe a existência de incapacidade laboral temporária total ou parcial.

A incapacidade total é aquela que impossibilita o segurado de exercer todas as suas tarefas laborais. Já a incapacidade parcial retira do segurado a capacidade para exercer apenas determinadas tarefas inerentes ao exercício de suas atividades habituais.

Assevera-se, por oportuno, que em determinadas situações, mesmo que o laudo pericial indique incapacidade parcial para o trabalho, é possível a concessão de benefício por incapacidade. Isso ocorre quando as condições pessoais e sociais do segurado demonstram a inviabilidade de reabilitação profissional, a qual deve ser fundamentada em evidências verificadas no caso, na análise do conjunto probatório.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reafirmado este entendimento, no sentido de que a análise das condições pessoais e sociais do segurado é essencial na concessão de benefício por incapacidade, mesmo nos casos de incapacidade parcial. Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL ALIADA ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS. ANÁLISE. POSSIBILIDADE. 1. "Ainda que o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade parcial para o trabalho, pode o magistrado considerar outros aspectos relevantes, tais como, a condição socioeconômica, profissional e cultural do segurado, para a concessão da aposentadoria por invalidez" (AgRg no AREsp 308.378/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 21/05/2013). 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.036.962/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 9/9/2022.)

Para a concessão dos benefícios por incapacidade exige-se, ainda, que o requerente ostente a qualidade de segurado do RGPS e tenha recolhido 12 (doze) contribuições mensais a título de carência. O legislador dispensou o adimplemento da carência nas hipóteses do art. 26, II da Lei nº 8.213/91.

Outrossim, o segurado que ingressar no RGPS já incapacitado para o exercício de qualquer atividade laboral não fará jus à percepção dos benefícios ora tratados, nos termos do § 2º do art. 42 e do parágrafo único do art. 59 da Lei nº 8.213/91.

Pertinente destacar, também, que, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/1991, o auxílio-acidente é devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresentar sequelas permanentes que acarretem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Trata-se de benefício de natureza indenizatória, concedido independentemente de carência, conforme expressamente previsto no art. 26, inciso I, da mesma Lei.

3. Caso concreto

A controvérsia recursal cinge-se à verificação do direito do autor à aposentadoria por invalidez, diante da alegada ausência de incapacidade total e permanente, bem como, em caso de manutenção do benefício, à definição da respectiva data de início, pretendendo o autor sua fixação em 29/07/2012.

3.1. Da incapacidade e do termo inicial do benefício - DIB

O laudo pericial realizado em 05/10/2018 registrou que o autor, então com 52 anos de idade e 4ª série do ensino fundamental incompleta, apresentava doença degenerativa nos segmentos da coluna lombossacra, com hérnias discais e osteófitos, episódios de dor intensa e limitação dos movimentos, com irradiação para os membros inferiores. Consta, ainda, que sua experiência profissional se concentrava em serviços braçais pesados e que aguardava tratamento cirúrgico para ressecção das hérnias discais.

No exame físico, foi registrada marcha algo claudicante, flexão do tronco limitada pela dor e alguma dificuldade para caminhar nas pontas dos pés e sobre os calcanhares, embora preservadas a amplitude dos movimentos e a força muscular, com teste de Lasègue negativo bilateralmente.

Ao responder aos quesitos, o perito consignou que as enfermidades não permitiam o exercício das atividades profissionais anteriormente desempenhadas; informou que, segundo os dados da perícia administrativa, o início da doença remontava a 01/06/2012; registrou redução da capacidade de trabalho, indicada como permanente, e ausência de possibilidade de recuperação total para retorno ao trabalho.

Na conclusão, constou que o autor não apresentava condições de exercer atividades que lhe proporcionassem ganho pecuniário. Em outro trecho conclusivo, o expert consignou que havia incapacidade laboral total temporária, indicando que, após tratamento cirúrgico, poderia exercer trabalhos de menor esforço físico, como porteiro, vigia ou rondante, passando, nessa hipótese, a apresentar incapacidade permanente e parcial.

Quanto ao histórico previdenciário, o laudo registrou períodos de afastamento e de recebimento de benefício por incapacidade, incluindo o intervalo de 02/08/2012 a 17/10/2012 e outro de 01/07/2013 a 23/09/2013, além de benefício em dezembro de 2015.

Relativamente ao termo inicial, a sentença fixou a DIB em 10/09/2015, data do requerimento administrativo considerado nos autos, marco a partir do qual são devidas as parcelas do benefício, observada a prescrição quinquenal. A fixação mostra-se adequada ao conjunto probatório e aos marcos administrativos constantes dos autos, não havendo razão para sua alteração.

No que se refere ao tipo do benefício, a sentença não merece reparo. Embora a análise da incapacidade deva considerar os aspectos médicos, também devem ser observadas as condições pessoais do segurado, notadamente sua idade, baixa escolaridade e histórico profissional restrito a atividades braçais, circunstâncias que devem ser ponderadas na aferição da possibilidade de reabilitação para atividade que lhe garanta subsistência. No caso, tais elementos, considerados em conjunto com as limitações laborais registradas nos autos, justificam a manutenção da aposentadoria por invalidez concedida na sentença.

 4. Juros e correção monetária

Sobre as parcelas em atraso deverão incidir correção monetária desde cada parcela vencida e juros de mora a partir da citação, na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal atualizado.

5. Ônus sucumbenciais

Tendo em vista que a sentença impugnada foi proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 2015 e que o recurso interposto não foi provido, majoro a verba honorária em dois pontos percentuais (§ 11 do artigo 85 do CPC), a incidir com a observância da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 

Ressalto que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) permanece isento do pagamento de custas processuais, conforme previsão da legislação federal e estadual aplicável.

6. Dispositivo

Ante o exposto, VOTO POR NEGAR PROVIMENTO ao recurso do INSS e a apelação adesiva da parte autora, nos termos da fundamentação. Transitado em julgado o acórdão, fica determinada a baixa dos autos, independentemente de nova intimação das partes, cabendo ao juízo de origem informá-las sobre o retorno do processo. 



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Documento:60000584932
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Apelação/Remessa Necessária Nº 1002223-79.2021.4.01.9999/MG

RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. CONDIÇÕES PESSOAIS DO SEGURADO. BAIXA ESCOLARIDADE. ATIVIDADE BRAÇAL. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Apelações interpostas pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e pela parte autora contra sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por invalidez, fixou a data de início do benefício em 10/09/2015, correspondente ao requerimento administrativo, e condenou a autarquia ao pagamento das parcelas vencidas. O INSS sustenta a ausência de incapacidade total e permanente; a parte autora requer a fixação da DIB em 29/07/2012, com abatimento dos valores eventualmente recebidos no período.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o conjunto probatório comprova incapacidade total e permanente que justifique a manutenção da aposentadoria por invalidez, consideradas as condições pessoais e sociais do segurado; (ii) estabelecer se a data de início do benefício deve ser alterada de 10/09/2015 para 29/07/2012.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A concessão de aposentadoria por incapacidade permanente exige a comprovação da qualidade de segurado, da carência legal, salvo hipóteses de dispensa, e da incapacidade total e permanente para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação para outra atividade laboral.

4. O laudo pericial registra que o autor apresenta doença degenerativa na coluna lombossacra, com hérnias discais e osteófitos, episódios de dor intensa e limitação dos movimentos, enfermidades que impedem o exercício das atividades profissionais anteriormente desempenhadas.

5. A análise da incapacidade deve considerar, além dos aspectos médicos, as condições pessoais e sociais do segurado, especialmente quando a incapacidade indicada no laudo é parcial, para aferir a possibilidade concreta de reabilitação profissional.

6. A idade, a 4ª série do ensino fundamental incompleta e o histórico profissional restrito a atividades braçais constituem elementos relevantes para a avaliação da possibilidade de reabilitação para atividade que assegure a subsistência do segurado.

7. O conjunto das limitações laborais constatadas no laudo pericial, associado às condições pessoais do autor, justifica a manutenção da aposentadoria por invalidez concedida na sentença.

8. A fixação da DIB em 10/09/2015 mostra-se adequada aos marcos administrativos e ao conjunto probatório dos autos, não havendo fundamento para sua alteração para 29/07/2012.

9. Sobre as parcelas vencidas incidem correção monetária desde cada vencimento e juros de mora a partir da citação, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal atualizado.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Recursos não providos.

Tese de julgamento: 1. A análise da incapacidade laboral deve considerar as condições pessoais e sociais do segurado quando necessárias à aferição da possibilidade de reabilitação profissional; 2. A idade, a baixa escolaridade e o histórico profissional restrito a atividades braçais, em conjunto com as limitações laborais constatadas, podem justificar a manutenção da aposentadoria por invalidez; 3. Mantém-se a data de início do benefício fixada no requerimento administrativo de 10/09/2015 quando o conjunto probatório e os marcos administrativos dos autos não justificam sua alteração para data anterior.


Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 26, I e II, 42, 42, § 2º, 59, parágrafo único, 71 e 86; Decreto nº 3.048/1999, arts. 43 e 71; CPC, art. 85, § 11; Emenda Constitucional nº 103/2019.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 308.378/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 16/05/2013, DJe 21/05/2013; STJ, AgInt no AREsp nº 2.036.962/GO, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 05/09/2022, DJe 09/09/2022; Súmula 83 do STJ; Súmula 111 do STJ.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do INSS e a apelação adesiva da parte autora, nos termos da fundamentação. Transitado em julgado o acórdão, fica determinada a baixa dos autos, independentemente de nova intimação das partes, cabendo ao juízo de origem informá-las sobre o retorno do processo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 20 de outubro de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 20/10/2026

Apelação/Remessa Necessária Nº 1002223-79.2021.4.01.9999/MG

RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

PRESIDENTE: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

PROCURADOR(A): PATRICIA MARIA NUNEZ WEBER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 20/10/2026, na sequência 236, disponibilizada no DE de 07/10/2026.

Certifico que a 1ª Turma - PREV/SERV, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS E A APELAÇÃO ADESIVA DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. TRANSITADO EM JULGADO O ACÓRDÃO, FICA DETERMINADA A BAIXA DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, CABENDO AO JUÍZO DE ORIGEM INFORMÁ-LAS SOBRE O RETORNO DO PROCESSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

Votante: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

Votante: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

Votante: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

NADIA APARECIDA DOS SANTOS KIRSCH

Secretária



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