Apelação/Remessa Necessária Nº 1002223-79.2021.4.01.9999/MG
RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS ROLLO D'OLIVEIRA (RELATOR):
Trata-se de APELAÇÕES interpostas pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e pela parte AUTORA contra sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por invalidez, fixando a data de início do benefício na data de entrada do requerimento na via administrativa (10/09/2015) e condenou a autarquia ao pagamento das parcelas vencidas, observados os consectários legais.
O INSS requer a reforma da sentença, ao argumento de que não estaria comprovada a incapacidade total e permanente para o trabalho, postulando a improcedência do pedido.
Por sua vez, o autor, em apelação adesiva, requer a alteração da data de início do benefício para 29/07/2012, correspondente ao primeiro requerimento administrativo posterior ao alegado início da incapacidade, com o abatimento dos valores eventualmente recebidos no período.
Foram apresentadas contrarrazões pelo autor ao recurso do INSS, pugnando pela manutenção da sentença.
É o relatório.
VOTO
1. Admissibilidade
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
2. Fundamentação
2.1. Benefícios previdenciários por incapacidade
A concessão de benefícios por incapacidade pressupõe a comprovação: (a) da qualidade de segurado; (b) do cumprimento da carência legal, salvo hipóteses de dispensa; e (c) da incapacidade laborativa superveniente à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, que deve ser total e permanente ou temporária.
A Emenda Constitucional n.º 103/2019, que instituiu a reforma da previdência social, alterou a nomenclatura dos benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença para aposentadoria por incapacidade permanente e auxílio por incapacidade temporária, respectivamente.
Os arts. 43 e 71 do Regulamento da Previdência Social (Decreto n.º 3.048/1999), tiveram sua redação modificada, por meio do Decreto n.º 10.410/00. Todavia, a Lei nº 8.213/91 permaneceu sem atualização, neste ponto.
Nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91, a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente exige que o segurado esteja total e permanentemente incapacitado para o trabalho sem possibilidade de reabilitação para exercer qualquer outra atividade laboral.
A concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, lado outro, impõe a existência de incapacidade laboral temporária total ou parcial.
A incapacidade total é aquela que impossibilita o segurado de exercer todas as suas tarefas laborais. Já a incapacidade parcial retira do segurado a capacidade para exercer apenas determinadas tarefas inerentes ao exercício de suas atividades habituais.
Assevera-se, por oportuno, que em determinadas situações, mesmo que o laudo pericial indique incapacidade parcial para o trabalho, é possível a concessão de benefício por incapacidade. Isso ocorre quando as condições pessoais e sociais do segurado demonstram a inviabilidade de reabilitação profissional, a qual deve ser fundamentada em evidências verificadas no caso, na análise do conjunto probatório.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reafirmado este entendimento, no sentido de que a análise das condições pessoais e sociais do segurado é essencial na concessão de benefício por incapacidade, mesmo nos casos de incapacidade parcial. Confira-se:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL ALIADA ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS. ANÁLISE. POSSIBILIDADE. 1. "Ainda que o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade parcial para o trabalho, pode o magistrado considerar outros aspectos relevantes, tais como, a condição socioeconômica, profissional e cultural do segurado, para a concessão da aposentadoria por invalidez" (AgRg no AREsp 308.378/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 21/05/2013). 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.036.962/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 9/9/2022.)
Para a concessão dos benefícios por incapacidade exige-se, ainda, que o requerente ostente a qualidade de segurado do RGPS e tenha recolhido 12 (doze) contribuições mensais a título de carência. O legislador dispensou o adimplemento da carência nas hipóteses do art. 26, II da Lei nº 8.213/91.
Outrossim, o segurado que ingressar no RGPS já incapacitado para o exercício de qualquer atividade laboral não fará jus à percepção dos benefícios ora tratados, nos termos do § 2º do art. 42 e do parágrafo único do art. 59 da Lei nº 8.213/91.
Pertinente destacar, também, que, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/1991, o auxílio-acidente é devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresentar sequelas permanentes que acarretem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Trata-se de benefício de natureza indenizatória, concedido independentemente de carência, conforme expressamente previsto no art. 26, inciso I, da mesma Lei.
3. Caso concreto
A controvérsia recursal cinge-se à verificação do direito do autor à aposentadoria por invalidez, diante da alegada ausência de incapacidade total e permanente, bem como, em caso de manutenção do benefício, à definição da respectiva data de início, pretendendo o autor sua fixação em 29/07/2012.
3.1. Da incapacidade e do termo inicial do benefício - DIB
O laudo pericial realizado em 05/10/2018 registrou que o autor, então com 52 anos de idade e 4ª série do ensino fundamental incompleta, apresentava doença degenerativa nos segmentos da coluna lombossacra, com hérnias discais e osteófitos, episódios de dor intensa e limitação dos movimentos, com irradiação para os membros inferiores. Consta, ainda, que sua experiência profissional se concentrava em serviços braçais pesados e que aguardava tratamento cirúrgico para ressecção das hérnias discais.
No exame físico, foi registrada marcha algo claudicante, flexão do tronco limitada pela dor e alguma dificuldade para caminhar nas pontas dos pés e sobre os calcanhares, embora preservadas a amplitude dos movimentos e a força muscular, com teste de Lasègue negativo bilateralmente.
Ao responder aos quesitos, o perito consignou que as enfermidades não permitiam o exercício das atividades profissionais anteriormente desempenhadas; informou que, segundo os dados da perícia administrativa, o início da doença remontava a 01/06/2012; registrou redução da capacidade de trabalho, indicada como permanente, e ausência de possibilidade de recuperação total para retorno ao trabalho.
Na conclusão, constou que o autor não apresentava condições de exercer atividades que lhe proporcionassem ganho pecuniário. Em outro trecho conclusivo, o expert consignou que havia incapacidade laboral total temporária, indicando que, após tratamento cirúrgico, poderia exercer trabalhos de menor esforço físico, como porteiro, vigia ou rondante, passando, nessa hipótese, a apresentar incapacidade permanente e parcial.
Quanto ao histórico previdenciário, o laudo registrou períodos de afastamento e de recebimento de benefício por incapacidade, incluindo o intervalo de 02/08/2012 a 17/10/2012 e outro de 01/07/2013 a 23/09/2013, além de benefício em dezembro de 2015.
Relativamente ao termo inicial, a sentença fixou a DIB em 10/09/2015, data do requerimento administrativo considerado nos autos, marco a partir do qual são devidas as parcelas do benefício, observada a prescrição quinquenal. A fixação mostra-se adequada ao conjunto probatório e aos marcos administrativos constantes dos autos, não havendo razão para sua alteração.
No que se refere ao tipo do benefício, a sentença não merece reparo. Embora a análise da incapacidade deva considerar os aspectos médicos, também devem ser observadas as condições pessoais do segurado, notadamente sua idade, baixa escolaridade e histórico profissional restrito a atividades braçais, circunstâncias que devem ser ponderadas na aferição da possibilidade de reabilitação para atividade que lhe garanta subsistência. No caso, tais elementos, considerados em conjunto com as limitações laborais registradas nos autos, justificam a manutenção da aposentadoria por invalidez concedida na sentença.
4. Juros e correção monetária
Sobre as parcelas em atraso deverão incidir correção monetária desde cada parcela vencida e juros de mora a partir da citação, na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal atualizado.
5. Ônus sucumbenciais
Tendo em vista que a sentença impugnada foi proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 2015 e que o recurso interposto não foi provido, majoro a verba honorária em dois pontos percentuais (§ 11 do artigo 85 do CPC), a incidir com a observância da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.
Ressalto que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) permanece isento do pagamento de custas processuais, conforme previsão da legislação federal e estadual aplicável.
6. Dispositivo
Ante o exposto, VOTO POR NEGAR PROVIMENTO ao recurso do INSS e a apelação adesiva da parte autora, nos termos da fundamentação. Transitado em julgado o acórdão, fica determinada a baixa dos autos, independentemente de nova intimação das partes, cabendo ao juízo de origem informá-las sobre o retorno do processo.
Documento eletrônico assinado por RUBENS ROLLO D OLIVEIRA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000584931v4 e do código CRC 96dfdb8d.
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