Agravo de Instrumento Nº 0000273-96.2009.4.01.0000/MG
RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS ROLLO D'OLIVEIRA (RELATOR):
Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão que conheceu parcialmente do agravo de instrumento e, nessa extensão, deu-lhe parcial provimento para afastar os efeitos funcionais retroativos decorrentes da nomeação tardia do agravado, mantendo, contudo, sua lotação em Belo Horizonte.
A embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão quanto à alegada impossibilidade de cumprimento do título mediante inclusão do agravado em concurso posterior; omissão e contradição quanto à transformação da lotação em definitiva; e erro material quanto ao termo final do período considerado indevidamente para fins de progressão funcional, afirmando que o efetivo exercício somente se iniciou em 06/08/2007 ().
Requer o acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados.
É o relatório.
VOTO
Conheço dos embargos de declaração, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.
Quanto à alegada omissão acerca da impossibilidade de inclusão do agravado em curso de formação relativo a concurso posterior, não assiste razão à embargante. O acórdão enfrentou expressamente a questão ao consignar que a inclusão no curso de formação do certame subsequente constituiu medida necessária ao cumprimento do título judicial, inexistindo omissão a ser suprida.
Também não se verifica omissão ou contradição quanto à manutenção da lotação do servidor em Belo Horizonte. O acórdão examinou expressamente a matéria e apresentou fundamentação para a manutenção da situação funcional consolidada ao longo de mais de dezessete anos. A pretensão da União, nesse ponto, traduz inconformismo com a conclusão adotada, providência incompatível com a via dos embargos de declaração.
Assiste razão à embargante, contudo, quanto ao termo final do período considerado indevidamente para fins de progressão funcional. O acórdão adotou como premissa a necessidade de efetivo exercício para a contagem do tempo de serviço, mas fixou como termo final do tempo indevidamente contado para progressão na carreira a data de 25/07/2007, correspondente à nomeação do servidor.
Conforme documentação constante dos autos, o efetivo exercício ocorreu somente em 06/08/2007 ().
Impõe-se, portanto, a correção do julgado para estabelecer que o período a ser desconsiderado compreende 30/12/2002 a 06/08/2007, totalizando 4 anos, 7 meses e 7 dias, mantidos os demais termos do acórdão.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto por ACOLHER PARCIALMENTE os embargos de declaração para corrigir o termo final do período a ser desconsiderado para fins de progressão funcional e de percepção das demais vantagens dependentes de efetivo exercício, fixando-o em 06/08/2007. Assim, deverá ser desconsiderado o período compreendido entre 30/12/2002 e 06/08/2007, correspondente a 4 anos, 7 meses e 7 dias, mantidos os demais termos do acórdão.
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