Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 0000273-96.2009.4.01.0000/MG

RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS ROLLO D'OLIVEIRA (RELATOR):

Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão que conheceu parcialmente do agravo de instrumento e, nessa extensão, deu-lhe parcial provimento para afastar os efeitos funcionais retroativos decorrentes da nomeação tardia do agravado, mantendo, contudo, sua lotação em Belo Horizonte.

A embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão quanto à alegada impossibilidade de cumprimento do título mediante inclusão do agravado em concurso posterior; omissão e contradição quanto à transformação da lotação em definitiva; e erro material quanto ao termo final do período considerado indevidamente para fins de progressão funcional, afirmando que o efetivo exercício somente se iniciou em 06/08/2007 (evento 54, EMBDECL1).

Requer o acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados.

É o relatório.

VOTO

Conheço dos embargos de declaração, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.

Quanto à alegada omissão acerca da impossibilidade de inclusão do agravado em curso de formação relativo a concurso posterior, não assiste razão à embargante. O acórdão enfrentou expressamente a questão ao consignar que a inclusão no curso de formação do certame subsequente constituiu medida necessária ao cumprimento do título judicial, inexistindo omissão a ser suprida.

Também não se verifica omissão ou contradição quanto à manutenção da lotação do servidor em Belo Horizonte. O acórdão examinou expressamente a matéria e apresentou fundamentação para a manutenção da situação funcional consolidada ao longo de mais de dezessete anos. A pretensão da União, nesse ponto, traduz inconformismo com a conclusão adotada, providência incompatível com a via dos embargos de declaração.

Assiste razão à embargante, contudo, quanto ao termo final do período considerado indevidamente para fins de progressão funcional. O acórdão adotou como premissa a necessidade de efetivo exercício para a contagem do tempo de serviço, mas fixou como termo final do tempo indevidamente contado para progressão na carreira a data de 25/07/2007, correspondente à nomeação do servidor.

Conforme documentação constante dos autos, o efetivo exercício ocorreu somente em 06/08/2007 (evento 54, ANEXO3).

Impõe-se, portanto, a correção do julgado para estabelecer que o período a ser desconsiderado compreende 30/12/2002 a 06/08/2007, totalizando 4 anos, 7 meses e 7 dias, mantidos os demais termos do acórdão.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto por ACOLHER PARCIALMENTE os embargos de declaração para corrigir o termo final do período a ser desconsiderado para fins de progressão funcional e de percepção das demais vantagens dependentes de efetivo exercício, fixando-o em 06/08/2007. Assim, deverá ser desconsiderado o período compreendido entre 30/12/2002 e 06/08/2007, correspondente a 4 anos, 7 meses e 7 dias, mantidos os demais termos do acórdão.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 0000273-96.2009.4.01.0000/MG

RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

EMENTA

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. NOMEAÇÃO TARDIA. CUMPRIMENTO DE TÍTULO JUDICIAL. INCLUSÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE CONCURSO POSTERIOR. MANUTENÇÃO DA LOTAÇÃO CONSOLIDADA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. NECESSIDADE DE EFETIVO EXERCÍCIO. CORREÇÃO DO TERMO FINAL DO PERÍODO A SER DESCONSIDERADO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que conheceu parcialmente de agravo de instrumento e, nessa extensão, deu-lhe parcial provimento para afastar os efeitos funcionais retroativos decorrentes da nomeação tardia do servidor, mantendo sua lotação em Belo Horizonte. A embargante aponta omissão quanto à impossibilidade de cumprimento do título judicial mediante inclusão do servidor em curso de formação de concurso posterior, omissão e contradição quanto à manutenção da lotação e erro material relativo ao termo final do período desconsiderado para fins de progressão funcional, ao fundamento de que o efetivo exercício somente se iniciou em 06/08/2007.

II. Questão em discussão

2. Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão foi omisso quanto à alegada impossibilidade de inclusão do servidor em curso de formação relativo a concurso posterior; (ii) saber se há omissão ou contradição na manutenção da lotação do servidor em Belo Horizonte, consolidada ao longo de mais de dezessete anos; e (iii) saber se deve ser corrigido o termo final do período a ser desconsiderado para fins de progressão funcional e percepção de vantagens dependentes de efetivo exercício.

III. Razões de decidir

3. Não há omissão quanto à inclusão do servidor em curso de formação referente a concurso posterior, pois o acórdão enfrentou expressamente a matéria e consignou que a providência constituiu medida necessária ao cumprimento do título judicial.

4. Inexistem omissão ou contradição quanto à manutenção da lotação do servidor em Belo Horizonte, uma vez que a questão foi expressamente examinada e fundamentada à luz da situação funcional consolidada ao longo de mais de dezessete anos. A pretensão de modificação dessa conclusão traduz mero inconformismo com o resultado do julgamento, insuscetível de reexame por meio de embargos de declaração.

5. O acórdão adotou como premissa que somente o período de efetivo exercício pode ser considerado para fins de progressão funcional, mas incorreu em erro ao estabelecer como termo final do período a ser desconsiderado a data da nomeação, em 25/07/2007, embora a documentação dos autos demonstre que o efetivo exercício somente teve início em 06/08/2007.

6. O período a ser desconsiderado para fins de progressão funcional e de percepção das demais vantagens dependentes de efetivo exercício deve, portanto, compreender o intervalo entre 30/12/2002 e 06/08/2007, correspondente a 4 anos, 7 meses e 7 dias, mantidos os demais termos do acórdão.

IV. Dispositivo e tese

7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para corrigir o termo final do período a ser desconsiderado para fins de progressão funcional e de percepção das demais vantagens dependentes de efetivo exercício, fixando-o em 06/08/2007, mantidos os demais termos do acórdão.

Tese de julgamento: “1. Não há omissão ou contradição quando o acórdão enfrenta expressamente as questões suscitadas pela parte, constituindo mero inconformismo a pretensão de rediscussão da conclusão adotada. 2. Para fins de progressão funcional e de percepção de vantagens condicionadas ao tempo de serviço, deve ser considerado o efetivo exercício, e não a mera data da nomeação. 3. Constatado erro quanto ao termo final do período indevidamente computado, os embargos de declaração devem ser acolhidos para a respectiva correção, sem alteração dos demais termos do julgado.”


Dispositivos relevantes citados: não há indicação expressa no voto.

Jurisprudência relevante citada: não há indicação expressa no voto.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, ACOLHER PARCIALMENTE os embargos de declaração para corrigir o termo final do período a ser desconsiderado para fins de progressão funcional e de percepção das demais vantagens dependentes de efetivo exercício, fixando-o em 06/08/2007. Assim, deverá ser desconsiderado o período compreendido entre 30/12/2002 e 06/08/2007, correspondente a 4 anos, 7 meses e 7 dias, mantidos os demais termos do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 20 de outubro de 2026.



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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 20/10/2026

Agravo de Instrumento Nº 0000273-96.2009.4.01.0000/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

PRESIDENTE: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

PROCURADOR(A): PATRICIA MARIA NUNEZ WEBER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 20/10/2026, na sequência 233, disponibilizada no DE de 07/10/2026.

Certifico que a 1ª Turma - PREV/SERV, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA CORRIGIR O TERMO FINAL DO PERÍODO A SER DESCONSIDERADO PARA FINS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL E DE PERCEPÇÃO DAS DEMAIS VANTAGENS DEPENDENTES DE EFETIVO EXERCÍCIO, FIXANDO-O EM 06/08/2007. ASSIM, DEVERÁ SER DESCONSIDERADO O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 30/12/2002 E 06/08/2007, CORRESPONDENTE A 4 ANOS, 7 MESES E 7 DIAS, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DO ACÓRDÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

Votante: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

Votante: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

Votante: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

NADIA APARECIDA DOS SANTOS KIRSCH

Secretária



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