Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 1016369-96.2019.4.01.9999/MG

RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS ROLLO D'OLIVEIRA (RELATOR):

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra acórdão que rejeitou anteriores embargos de declaração, mantendo o entendimento de inexistência de coisa julgada em relação à ação anteriormente ajuizada pelo segurado.

Sustenta o embargante, em síntese, que o acórdão teria adotado premissa fática equivocada ao considerar que a presente demanda decorreria de nova pretensão resistida, em razão da cessação do benefício em 2016. Afirma que a aposentadoria por invalidez concedida na ação anterior, com DIB em 22/07/2010, não teria sido cessada naquela ocasião, mas apenas em 04/12/2021, em razão do óbito do autor.

Alega, ainda, que o segurado teria recebido, no processo anterior, valores relativos ao benefício até a competência 07/2018, passando a receber administrativamente a partir de 08/2018, razão pela qual não haveria nova pretensão resistida nem possibilidade de concessão de outro benefício de mesma espécie para período coincidente.

Requer, ao final, o acolhimento dos embargos de declaração para que seja reconhecida a coisa julgada e extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, ainda que para fins de prequestionamento.

É o relatório.

VOTO

1. Conheço do recurso.

2. Mérito recursal

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não constituindo meio adequado para rediscutir matéria já apreciada e decidida.

No caso, o INSS sustenta que o acórdão teria adotado premissa fática equivocada ao afastar a alegação de coisa julgada, sob o fundamento de que a presente demanda decorreria de nova pretensão resistida, posterior àquela apreciada na ação anteriormente ajuizada.

A questão relativa à existência de coisa julgada já foi expressamente examinada por este Colegiado, por ocasião do julgamento dos anteriores embargos de declaração.

Naquela oportunidade, ficou consignado que a ação anteriormente ajuizada pelo segurado teve por objeto a concessão de aposentadoria por invalidez desde 22/07/2010, ao passo que a presente demanda versa sobre pretensão de concessão do benefício a partir de 12/04/2016, decorrente de nova situação fática. Reconheceu-se, ainda, tratar-se de relação jurídica de trato continuado, em que a superveniência de modificação no estado de fato afasta a eficácia preclusiva da coisa julgada, nos termos do art. 505, I, do CPC.

Não se trata, portanto, de matéria que tenha deixado de ser apreciada.

Ao contrário do que sustenta o embargante, o exame da questão não decorreu de desconhecimento ou desconsideração dos elementos constantes dos autos. Há, inclusive, cópia da sentença proferida na ação anterior, elemento que integra o conjunto documental do processo e que foi considerado na análise da controvérsia.

Também não se pode perder de vista que a alegação de coisa julgada foi apreciada pelo Colegiado por se tratar de matéria de ordem pública, passível de conhecimento de ofício. O fato de o INSS não ter suscitado a questão em sua apelação não impediu sua apreciação, justamente em razão de sua natureza.

O que se verifica, agora, é que o embargante, sob a alegação de existência de premissa fática equivocada, pretende novamente discutir a conclusão já alcançada pelo Colegiado acerca da inexistência de coisa julgada.

A circunstância de o INSS conferir interpretação diversa aos documentos relativos ao benefício anteriormente concedido não caracteriza erro material, omissão, obscuridade ou contradição. O acórdão foi claro ao estabelecer as razões pelas quais entendeu inexistir identidade entre as demandas apta a ensejar a extinção do processo com fundamento no art. 485, V, do CPC.

De igual modo, a alegação de que o benefício anterior teria permanecido ativo até o óbito, em 04/12/2021, constitui, em verdade, tentativa de modificar a conclusão adotada no julgamento anterior a partir da interpretação que o embargante pretende atribuir aos elementos dos autos. Nos embargos ora opostos, o INSS repisa a mesma controvérsia, afirmando que não haveria nova pretensão resistida e que não seria possível a concessão de benefício de mesma espécie para período coincidente.

A via dos embargos de declaração, contudo, não se presta à reabertura de discussão já enfrentada pelo órgão julgador, tampouco à renovação sucessiva de argumentos destinados a obter a modificação do entendimento adotado.

Nesse contexto, a insistência do embargante em suscitar novamente questão já devidamente esclarecida pelo Colegiado acaba por provocar incidente processual desprovido de fundamento nos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. O voto anteriormente proferido foi suficientemente claro e enfrentou de forma expressa a questão da coisa julgada, não havendo qualquer ponto obscuro, contraditório ou omisso a ser integrado.

Por fim, para fins de prequestionamento, não se mostra necessária a manifestação individualizada sobre todos os dispositivos legais invocados pela parte, bastando que a decisão esteja devidamente fundamentada. De todo modo, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pelo embargante, para os fins do art. 1.025 do CPC.

3. Dispositivo

Ante o exposto, VOTO POR REJEITAR os embargos de declaração opostos pelo INSS, nos termos da fundamentação.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 1016369-96.2019.4.01.9999/MG

RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COISA JULGADA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. NOVA SITUAÇÃO FÁTICA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra acórdão que rejeitou anteriores embargos de declaração e manteve o entendimento de inexistência de coisa julgada em relação à ação anteriormente ajuizada pelo segurado. O embargante sustenta erro na premissa fática adotada pelo Colegiado quanto à existência de nova pretensão resistida após a cessação do benefício em 2016, alegando que a aposentadoria por invalidez concedida na ação anterior, com DIB em 22/07/2010, somente teria sido cessada em 04/12/2021, em razão do óbito do autor. Requer o reconhecimento da coisa julgada e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, inclusive para fins de prequestionamento.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado contém erro material, omissão, obscuridade ou contradição ao afastar a existência de coisa julgada entre a presente demanda e a ação anteriormente ajuizada pelo segurado; e (ii) estabelecer se a alegação de que o benefício anterior permaneceu ativo até o óbito autoriza a rediscussão da conclusão anteriormente adotada pelo Colegiado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não constituindo meio adequado para rediscutir matéria já apreciada e decidida.

4. O Colegiado já examinou expressamente a alegação de coisa julgada ao julgar os anteriores embargos de declaração, consignando que a ação anterior tinha por objeto a concessão de aposentadoria por invalidez desde 22/07/2010, enquanto a presente demanda versa sobre pretensão de concessão do benefício a partir de 12/04/2016, decorrente de nova situação fática.

5. A relação jurídica de trato continuado permite que a superveniência de modificação no estado de fato afaste a eficácia preclusiva da coisa julgada, conforme o art. 505, I, do CPC.

6. A existência de cópia da sentença proferida na ação anterior demonstra que os elementos documentais pertinentes foram considerados na análise da controvérsia, não havendo desconhecimento ou desconsideração dos dados constantes dos autos.

7. A questão da coisa julgada pode ser apreciada de ofício por constituir matéria de ordem pública, de modo que a ausência de sua suscitação pelo INSS em apelação não impede seu exame pelo Colegiado.

8. A interpretação conferida pelo INSS aos documentos relativos ao benefício anteriormente concedido não configura erro material, omissão, obscuridade ou contradição, mas traduz pretensão de modificar a conclusão anteriormente adotada acerca da inexistência de coisa julgada.

9. A alegação de que o benefício anterior permaneceu ativo até 04/12/2021, bem como a afirmação de inexistência de nova pretensão resistida e de impossibilidade de concessão de benefício da mesma espécie para período coincidente, reproduzem controvérsia já enfrentada e não autorizam a reabertura do julgamento pela via dos embargos de declaração.

10. O acórdão embargado enfrentou expressamente a questão da coisa julgada e apresentou fundamentação suficiente, inexistindo vício previsto no art. 1.022 do CPC a ser integrado.

11. O prequestionamento não exige manifestação individualizada sobre todos os dispositivos legais invocados pela parte, sendo suficiente a fundamentação da decisão, considerando-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pelo embargante para os fins do art. 1.025 do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

12. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscutir conclusão já expressamente examinada pelo Colegiado acerca da inexistência de coisa julgada; 2. A superveniência de modificação no estado de fato em relação jurídica de trato continuado afasta a eficácia preclusiva da coisa julgada, nos termos do art. 505, I, do CPC; 3. A interpretação divergente da parte acerca dos elementos documentais não configura, por si só, erro material, omissão, obscuridade ou contradição; 4. O prequestionamento não exige manifestação individualizada sobre todos os dispositivos legais invocados, observando-se, no caso, o art. 1.025 do CPC."


Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025, 485, V, e 505, I.
Jurisprudência relevante citada: Não foram indicados precedentes jurisprudenciais específicos no caso fornecido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração opostos pelo INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 20 de outubro de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 20/10/2026

Apelação/Remessa Necessária Nº 1016369-96.2019.4.01.9999/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

PRESIDENTE: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

PROCURADOR(A): PATRICIA MARIA NUNEZ WEBER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 20/10/2026, na sequência 185, disponibilizada no DE de 07/10/2026.

Certifico que a 1ª Turma - PREV/SERV, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO INSS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

Votante: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

Votante: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

Votante: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

NADIA APARECIDA DOS SANTOS KIRSCH

Secretária



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