Apelação/Remessa Necessária Nº 1016369-96.2019.4.01.9999/MG
RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS ROLLO D'OLIVEIRA (RELATOR):
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra acórdão que rejeitou anteriores embargos de declaração, mantendo o entendimento de inexistência de coisa julgada em relação à ação anteriormente ajuizada pelo segurado.
Sustenta o embargante, em síntese, que o acórdão teria adotado premissa fática equivocada ao considerar que a presente demanda decorreria de nova pretensão resistida, em razão da cessação do benefício em 2016. Afirma que a aposentadoria por invalidez concedida na ação anterior, com DIB em 22/07/2010, não teria sido cessada naquela ocasião, mas apenas em 04/12/2021, em razão do óbito do autor.
Alega, ainda, que o segurado teria recebido, no processo anterior, valores relativos ao benefício até a competência 07/2018, passando a receber administrativamente a partir de 08/2018, razão pela qual não haveria nova pretensão resistida nem possibilidade de concessão de outro benefício de mesma espécie para período coincidente.
Requer, ao final, o acolhimento dos embargos de declaração para que seja reconhecida a coisa julgada e extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, ainda que para fins de prequestionamento.
É o relatório.
VOTO
1. Conheço do recurso.
2. Mérito recursal
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não constituindo meio adequado para rediscutir matéria já apreciada e decidida.
No caso, o INSS sustenta que o acórdão teria adotado premissa fática equivocada ao afastar a alegação de coisa julgada, sob o fundamento de que a presente demanda decorreria de nova pretensão resistida, posterior àquela apreciada na ação anteriormente ajuizada.
A questão relativa à existência de coisa julgada já foi expressamente examinada por este Colegiado, por ocasião do julgamento dos anteriores embargos de declaração.
Naquela oportunidade, ficou consignado que a ação anteriormente ajuizada pelo segurado teve por objeto a concessão de aposentadoria por invalidez desde 22/07/2010, ao passo que a presente demanda versa sobre pretensão de concessão do benefício a partir de 12/04/2016, decorrente de nova situação fática. Reconheceu-se, ainda, tratar-se de relação jurídica de trato continuado, em que a superveniência de modificação no estado de fato afasta a eficácia preclusiva da coisa julgada, nos termos do art. 505, I, do CPC.
Não se trata, portanto, de matéria que tenha deixado de ser apreciada.
Ao contrário do que sustenta o embargante, o exame da questão não decorreu de desconhecimento ou desconsideração dos elementos constantes dos autos. Há, inclusive, cópia da sentença proferida na ação anterior, elemento que integra o conjunto documental do processo e que foi considerado na análise da controvérsia.
Também não se pode perder de vista que a alegação de coisa julgada foi apreciada pelo Colegiado por se tratar de matéria de ordem pública, passível de conhecimento de ofício. O fato de o INSS não ter suscitado a questão em sua apelação não impediu sua apreciação, justamente em razão de sua natureza.
O que se verifica, agora, é que o embargante, sob a alegação de existência de premissa fática equivocada, pretende novamente discutir a conclusão já alcançada pelo Colegiado acerca da inexistência de coisa julgada.
A circunstância de o INSS conferir interpretação diversa aos documentos relativos ao benefício anteriormente concedido não caracteriza erro material, omissão, obscuridade ou contradição. O acórdão foi claro ao estabelecer as razões pelas quais entendeu inexistir identidade entre as demandas apta a ensejar a extinção do processo com fundamento no art. 485, V, do CPC.
De igual modo, a alegação de que o benefício anterior teria permanecido ativo até o óbito, em 04/12/2021, constitui, em verdade, tentativa de modificar a conclusão adotada no julgamento anterior a partir da interpretação que o embargante pretende atribuir aos elementos dos autos. Nos embargos ora opostos, o INSS repisa a mesma controvérsia, afirmando que não haveria nova pretensão resistida e que não seria possível a concessão de benefício de mesma espécie para período coincidente.
A via dos embargos de declaração, contudo, não se presta à reabertura de discussão já enfrentada pelo órgão julgador, tampouco à renovação sucessiva de argumentos destinados a obter a modificação do entendimento adotado.
Nesse contexto, a insistência do embargante em suscitar novamente questão já devidamente esclarecida pelo Colegiado acaba por provocar incidente processual desprovido de fundamento nos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. O voto anteriormente proferido foi suficientemente claro e enfrentou de forma expressa a questão da coisa julgada, não havendo qualquer ponto obscuro, contraditório ou omisso a ser integrado.
Por fim, para fins de prequestionamento, não se mostra necessária a manifestação individualizada sobre todos os dispositivos legais invocados pela parte, bastando que a decisão esteja devidamente fundamentada. De todo modo, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pelo embargante, para os fins do art. 1.025 do CPC.
3. Dispositivo
Ante o exposto, VOTO POR REJEITAR os embargos de declaração opostos pelo INSS, nos termos da fundamentação.
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