Apelação Cível Nº 0000930-37.2019.4.01.9199/MG
RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS ROLLO D'OLIVEIRA (RELATOR):
Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que deu parcial provimento à apelação do INSS para anular a sentença e determinar a reabertura da instrução processual, com realização de nova perícia médica.
Sustenta o embargante a existência de omissões e contradições no julgado, especialmente quanto ao fundamento do indeferimento administrativo ocorrido em 28/05/2008, que teria se baseado exclusivamente na ausência de qualidade de segurado, bem como quanto à concessão administrativa da aposentadoria por invalidez em 06/04/2017 e ao respectivo laudo pericial administrativo.
Alega que tais circunstâncias não foram devidamente apreciadas pelo acórdão e requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para restabelecer a sentença de origem. Requer, ainda, o prequestionamento das matérias suscitadas.
Não foram apresentadas contrarrazões aos Embargos de Declaração.
É o relatório.
VOTO
1. Admissibilidade
Presentes os requisitos legais, conheço dos embargos de declaração.
2. Mérito Recursal
Os Embargos de Declaração constituem instrumento destinado a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente no pronunciamento judicial, não se prestando à rediscussão da matéria já apreciada nem à reapreciação do conjunto probatório em busca de conclusão diversa.
No caso, não se verifica qualquer dos vícios apontados.
O acórdão examinou expressamente a concessão administrativa do benefício por incapacidade ocorrida no curso da demanda e consignou que tal circunstância, embora demonstrasse o reconhecimento administrativo da incapacidade à época da implantação do benefício, não seria suficiente, por si só, para comprovar a existência da incapacidade laboral em momento anterior, especialmente para fins de fixação das parcelas pretéritas desde 28/05/2008.
A circunstância de o indeferimento administrativo ocorrido em 2008 ter indicado a ausência de qualidade de segurado como fundamento não conduz à conclusão pretendida pelo embargante.
Com efeito, o reconhecimento administrativo de incapacidade em determinado momento não permite presumir que a mesma condição, com igual extensão e caráter, estivesse presente em período pretérito. A incapacidade laboral é circunstância que pode sofrer alteração ao longo do tempo, de modo que a constatação de incapacidade em uma determinada data não estabelece, automaticamente, sua existência, extensão ou permanência em momento anterior.
No caso, a própria controvérsia submetida ao julgamento consiste precisamente na definição do marco inicial da incapacidade capaz de fundamentar o pagamento das parcelas postuladas desde 28/05/2008.
Assim, ainda que se considere o reconhecimento administrativo da incapacidade, tal circunstância não torna incontroversa a existência de incapacidade total e permanente desde a data pretendida pelo autor. A concessão da aposentadoria por invalidez em 2017 não permite, isoladamente, concluir que a condição que ensejou a concessão do benefício já estivesse configurada, nos mesmos termos, em 2008.
Também não procede a alegação de que o fundamento adotado no indeferimento administrativo teria produzido espécie de preclusão quanto à possibilidade de discussão judicial da incapacidade.
A controvérsia judicial não se encontra limitada aos fundamentos utilizados pela Administração no exame do requerimento administrativo. Uma vez submetida a pretensão ao Poder Judiciário, cabe ao órgão julgador apreciar os requisitos necessários à solução do pedido à luz das alegações e do conjunto probatório constante dos autos.
O fato de a Administração ter adotado determinado fundamento para o indeferimento não impede a apreciação judicial dos demais elementos relevantes à definição do direito postulado, tampouco dispensa a demonstração do preenchimento dos requisitos necessários ao pagamento das parcelas pretéritas.
No caso concreto, o acórdão foi claro ao concluir que a concessão administrativa do benefício em 2017 não supria a necessidade de prova técnica válida acerca do período pretérito controvertido. Considerou, ainda, que, diante da impossibilidade de atuação do perito judicial que havia realizado o exame, não havia prova pericial válida apta a estabelecer a data de início da incapacidade, razão pela qual determinou a reabertura da instrução processual.
Desse modo, a alegação de que a incapacidade seria matéria incontroversa traduz, em verdade, discordância com a conclusão adotada pelo Colegiado acerca da necessidade de prova técnica para definição do marco inicial da incapacidade.
O mesmo ocorre quanto à alegada omissão relativa ao laudo pericial administrativo que teria fundamentado a concessão do benefício em 2017. A pretensão do embargante, nesse ponto, busca conferir ao reconhecimento administrativo eficácia probatória suficiente para afastar a necessidade de nova perícia judicial e restabelecer a sentença de primeiro grau. Trata-se, portanto, de pretensão de alteração do resultado do julgamento, e não de integração de pronunciamento judicial acometido por vício previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil.
Não há, portanto, omissão a ser suprida. O acórdão enfrentou a questão essencial ao julgamento e apresentou fundamentação suficiente para a conclusão adotada.
Ressalte-se que o julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos deduzidos pelas partes quando apresenta fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia. A mera ausência de acolhimento da tese defendida pela parte não caracteriza omissão.
Na realidade, os embargos revelam mero inconformismo com a solução adotada pelo Colegiado e pretendem rediscutir matéria já apreciada, finalidade incompatível com a via estreita dos aclaratórios.
Quanto ao prequestionamento, a pretensão também não autoriza o acolhimento dos embargos, uma vez que não se verifica qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. O julgador não está obrigado a acolher a tese da parte para que a matéria seja considerada prequestionada.
3. Dispositivo
Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração opostos pela parte autora, nos termos da fundamentação.
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