Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0000930-37.2019.4.01.9199/MG

RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS ROLLO D'OLIVEIRA (RELATOR):

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que deu parcial provimento à apelação do INSS para anular a sentença e determinar a reabertura da instrução processual, com realização de nova perícia médica.

Sustenta o embargante a existência de omissões e contradições no julgado, especialmente quanto ao fundamento do indeferimento administrativo ocorrido em 28/05/2008, que teria se baseado exclusivamente na ausência de qualidade de segurado, bem como quanto à concessão administrativa da aposentadoria por invalidez em 06/04/2017 e ao respectivo laudo pericial administrativo.

Alega que tais circunstâncias não foram devidamente apreciadas pelo acórdão e requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para restabelecer a sentença de origem. Requer, ainda, o prequestionamento das matérias suscitadas.

Não foram apresentadas contrarrazões aos Embargos de Declaração.

É o relatório.

VOTO

1. Admissibilidade

Presentes os requisitos legais, conheço dos embargos de declaração.

2. Mérito Recursal

Os Embargos de Declaração constituem instrumento destinado a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente no pronunciamento judicial, não se prestando à rediscussão da matéria já apreciada nem à reapreciação do conjunto probatório em busca de conclusão diversa.

No caso, não se verifica qualquer dos vícios apontados.

O acórdão examinou expressamente a concessão administrativa do benefício por incapacidade ocorrida no curso da demanda e consignou que tal circunstância, embora demonstrasse o reconhecimento administrativo da incapacidade à época da implantação do benefício, não seria suficiente, por si só, para comprovar a existência da incapacidade laboral em momento anterior, especialmente para fins de fixação das parcelas pretéritas desde 28/05/2008.

A circunstância de o indeferimento administrativo ocorrido em 2008 ter indicado a ausência de qualidade de segurado como fundamento não conduz à conclusão pretendida pelo embargante.

Com efeito, o reconhecimento administrativo de incapacidade em determinado momento não permite presumir que a mesma condição, com igual extensão e caráter, estivesse presente em período pretérito. A incapacidade laboral é circunstância que pode sofrer alteração ao longo do tempo, de modo que a constatação de incapacidade em uma determinada data não estabelece, automaticamente, sua existência, extensão ou permanência em momento anterior.

No caso, a própria controvérsia submetida ao julgamento consiste precisamente na definição do marco inicial da incapacidade capaz de fundamentar o pagamento das parcelas postuladas desde 28/05/2008.

Assim, ainda que se considere o reconhecimento administrativo da incapacidade, tal circunstância não torna incontroversa a existência de incapacidade total e permanente desde a data pretendida pelo autor. A concessão da aposentadoria por invalidez em 2017 não permite, isoladamente, concluir que a condição que ensejou a concessão do benefício já estivesse configurada, nos mesmos termos, em 2008.

Também não procede a alegação de que o fundamento adotado no indeferimento administrativo teria produzido espécie de preclusão quanto à possibilidade de discussão judicial da incapacidade.

A controvérsia judicial não se encontra limitada aos fundamentos utilizados pela Administração no exame do requerimento administrativo. Uma vez submetida a pretensão ao Poder Judiciário, cabe ao órgão julgador apreciar os requisitos necessários à solução do pedido à luz das alegações e do conjunto probatório constante dos autos.

O fato de a Administração ter adotado determinado fundamento para o indeferimento não impede a apreciação judicial dos demais elementos relevantes à definição do direito postulado, tampouco dispensa a demonstração do preenchimento dos requisitos necessários ao pagamento das parcelas pretéritas.

No caso concreto, o acórdão foi claro ao concluir que a concessão administrativa do benefício em 2017 não supria a necessidade de prova técnica válida acerca do período pretérito controvertido. Considerou, ainda, que, diante da impossibilidade de atuação do perito judicial que havia realizado o exame, não havia prova pericial válida apta a estabelecer a data de início da incapacidade, razão pela qual determinou a reabertura da instrução processual.

Desse modo, a alegação de que a incapacidade seria matéria incontroversa traduz, em verdade, discordância com a conclusão adotada pelo Colegiado acerca da necessidade de prova técnica para definição do marco inicial da incapacidade.

O mesmo ocorre quanto à alegada omissão relativa ao laudo pericial administrativo que teria fundamentado a concessão do benefício em 2017. A pretensão do embargante, nesse ponto, busca conferir ao reconhecimento administrativo eficácia probatória suficiente para afastar a necessidade de nova perícia judicial e restabelecer a sentença de primeiro grau. Trata-se, portanto, de pretensão de alteração do resultado do julgamento, e não de integração de pronunciamento judicial acometido por vício previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Não há, portanto, omissão a ser suprida. O acórdão enfrentou a questão essencial ao julgamento e apresentou fundamentação suficiente para a conclusão adotada.

Ressalte-se que o julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos deduzidos pelas partes quando apresenta fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia. A mera ausência de acolhimento da tese defendida pela parte não caracteriza omissão.

Na realidade, os embargos revelam mero inconformismo com a solução adotada pelo Colegiado e pretendem rediscutir matéria já apreciada, finalidade incompatível com a via estreita dos aclaratórios.

Quanto ao prequestionamento, a pretensão também não autoriza o acolhimento dos embargos, uma vez que não se verifica qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. O julgador não está obrigado a acolher a tese da parte para que a matéria seja considerada prequestionada.

3. Dispositivo

Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração opostos pela parte autora, nos termos da fundamentação.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0000930-37.2019.4.01.9199/MG

RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA POSTERIOR. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO POR AUSÊNCIA DE QUALIDADE DE SEGURADO. MARCO INICIAL DA INCAPACIDADE. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que deu parcial provimento à apelação do INSS para anular a sentença e determinar a reabertura da instrução processual, com realização de nova perícia médica. O embargante sustenta omissões e contradições quanto ao indeferimento administrativo ocorrido em 28/05/2008, fundamentado na ausência de qualidade de segurado, e quanto à concessão administrativa da aposentadoria por invalidez em 06/04/2017 e ao respectivo laudo pericial, requerendo, com efeitos infringentes, o restabelecimento da sentença e o prequestionamento das matérias suscitadas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão contém omissão ou contradição quanto ao indeferimento administrativo de 2008, à concessão administrativa da aposentadoria por invalidez em 2017 e ao respectivo laudo pericial; e (ii) estabelecer se o reconhecimento administrativo da incapacidade em 2017 é suficiente para comprovar a existência de incapacidade total e permanente desde 28/05/2008, dispensando nova perícia judicial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não constituindo instrumento adequado para rediscutir matéria já apreciada ou reapreciar o conjunto probatório em busca de conclusão diversa.

4. O acórdão examina expressamente a concessão administrativa do benefício por incapacidade ocorrida no curso da demanda e reconhece que ela demonstra a incapacidade existente à época da implantação do benefício, mas não comprova, por si só, a existência da incapacidade em período anterior.

5. O reconhecimento administrativo da incapacidade em determinada data não permite presumir que a mesma condição, com igual extensão e caráter, estivesse presente em período pretérito, pois a incapacidade laboral pode sofrer alteração ao longo do tempo.

6. O fundamento adotado pela Administração no indeferimento do requerimento de 2008, consistente na ausência de qualidade de segurado, não impede a apreciação judicial dos demais requisitos necessários à solução da pretensão nem dispensa a demonstração da incapacidade para fins de pagamento das parcelas pretéritas.

7. A concessão da aposentadoria por invalidez em 2017 não estabelece, isoladamente, que a incapacidade que ensejou o benefício já estivesse configurada nos mesmos termos em 2008.

8. A controvérsia sobre o marco inicial da incapacidade exige prova técnica válida, e a impossibilidade de atuação do perito judicial que havia realizado o exame justificou a reabertura da instrução processual para realização de nova perícia.

9. O laudo pericial administrativo que fundamentou a concessão do benefício em 2017 não possui, por si só, eficácia probatória suficiente para afastar a necessidade de nova perícia judicial e restabelecer a sentença de primeiro grau.

10. A alegação de que a incapacidade seria matéria incontroversa traduz discordância com a conclusão do Colegiado acerca da necessidade de prova técnica para estabelecer o marco inicial da incapacidade, caracterizando pretensão de alteração do resultado do julgamento.

11. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos deduzidos pelas partes quando apresenta fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, e a ausência de acolhimento da tese defendida pela parte não caracteriza omissão.

12. O prequestionamento não autoriza o acolhimento dos embargos quando inexistentes os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois o julgador não está obrigado a acolher a tese da parte para que a matéria seja considerada prequestionada.

IV. DISPOSITIVO E TESE

13. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "1. A concessão administrativa de benefício por incapacidade em momento posterior não comprova, por si só, a existência de incapacidade total e permanente em período pretérito controvertido; 2. O fundamento adotado pela Administração para indeferir requerimento previdenciário não impede a apreciação judicial dos requisitos necessários ao reconhecimento do direito às parcelas postuladas; 3. A definição do marco inicial da incapacidade exige prova técnica válida quando o conjunto probatório não permite estabelecê-lo com segurança; 4. A inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material impede o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes ou para fins de prequestionamento."


Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022.


Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência fornecida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração opostos pela parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 20 de outubro de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 20/10/2026

Apelação Cível Nº 0000930-37.2019.4.01.9199/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

PRESIDENTE: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

PROCURADOR(A): PATRICIA MARIA NUNEZ WEBER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 20/10/2026, na sequência 184, disponibilizada no DE de 07/10/2026.

Certifico que a 1ª Turma - PREV/SERV, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

Votante: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

Votante: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

Votante: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

NADIA APARECIDA DOS SANTOS KIRSCH

Secretária



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