Apelação Cível Nº 1015601-73.2019.4.01.9999/MG
RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS ROLLO D OLIVEIRA (RELATOR):
Trata-se de apelação interposta por H. D. R. R., representado por sua genitora, Noemia Maria do Rosário, contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, em razão da concessão administrativa, no curso da demanda, do benefício assistencial à pessoa com deficiência (NB 7027358663), com início do pagamento em 09/12/2016 (, fls. 1/3)
Sustenta o apelante que subsiste o interesse processual quanto ao recebimento das parcelas vencidas anteriormente à concessão administrativa do benefício.
Aduz que, por ser menor de idade à época, a deficiência deve ser aferida à luz dos impedimentos de longo prazo que dificultam sua participação social e escolar em igualdade de condições, nos termos da Súmula 48 da TNU, estando comprovada a retração em flexão fixa e irreversível dos dedos da mão direita, decorrente de queimadura de terceiro grau.
Argumenta que o requisito socioeconômico também foi demonstrado pelo estudo social, defendendo a exclusão dos valores recebidos a título de Bolsa Família da renda familiar e a relativização do critério objetivo de 1/4 do salário mínimo.
Requer a concessão do benefício desde o ajuizamento da ação, em 31/01/2013, considerado como requerimento judicial para fins das regras de transição do Tema 350 do STF, ou, subsidiariamente, desde a citação (, fls. 7/15).
O INSS registrou ciência e requereu a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos (, fl. 16).
É o relatório.
VOTO
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.
O Juízo de origem extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da concessão administrativa do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) no curso da demanda, com DIB em 09/12/2016 (NB 7027358663).
Entendeu, ainda, não serem devidas parcelas anteriores à concessão administrativa, diante da ausência de prévio requerimento administrativo e da conclusão pericial pela inexistência de incapacidade laboral.
A parte autora sustenta que subsiste o interesse processual quanto às parcelas anteriores à concessão administrativa e que, por ser menor de idade à época, a deficiência não poderia ser aferida exclusivamente sob a perspectiva da incapacidade para o trabalho. Afirma, ainda, estar comprovada a situação de vulnerabilidade socioeconômica.
Requer a concessão do benefício desde o ajuizamento da ação, em 31/01/2013, ou, subsidiariamente, desde a citação.
A sentença deve ser reformada.
A concessão administrativa do benefício no curso da demanda não acarreta perda integral do interesse processual quando permanece controvertido o direito às parcelas anteriores à implantação. No caso, embora o INSS tenha concedido o benefício com DIB em 09/12/2016, subsiste a pretensão quanto ao período precedente.
Estando a causa devidamente instruída, com perícia médica e estudo socioeconômico realizados sob o contraditório, mostra-se possível o imediato julgamento do mérito, nos termos do artigo 1.013, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.
A controvérsia cinge-se, portanto, à verificação do preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício assistencial no período anterior à DIB administrativa e à definição do termo inicial dos respectivos efeitos financeiros.
O benefício assistencial encontra fundamento no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e é regulamentado pelo artigo 20 da Lei nº 8.742/1993, sendo devido à pessoa com deficiência ou ao idoso que não possua meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
Nos termos do artigo 20, § 2º, da LOAS, considera-se pessoa com deficiência aquela que possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com uma ou mais barreiras, possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
A aferição da deficiência, portanto, não se confunde com a constatação de incapacidade laborativa, distinção especialmente relevante no caso, pois o autor contava apenas 12 anos de idade quando do ajuizamento da ação.
O laudo médico pericial (, fls. 13/21) registra que o autor sofreu queimadura de terceiro grau na mão direita e fratura de punho em 2007, quando tinha 7 anos de idade. A perícia constatou retração em flexão fixa de todos os dedos, ausência de movimentação em garra e extensão fixa da mão, reconhecendo a existência de deficiência física decorrente de sequela definitiva e irreversível, com perda da funcionalidade da mão direita.
A perita consignou, ainda, que o autor realizava as atividades escolares com a mão esquerda e apresentava dificuldades em atividades bimanuais.
Nesse contexto, a conclusão pericial pela inexistência de incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual não afasta o requisito da deficiência. Tratando-se de menor de idade, devem ser consideradas as limitações impostas às atividades próprias de sua faixa etária e à sua participação escolar e social.
Nesse sentido:
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) Quanto à deficiência, o art. 20, §§ 2º e 10, da referida Lei, dispõe que se considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo, assim entendido aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode impedir a participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. (...) A jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais e da Turma Nacional de Uniformização (...) reforça que, para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto (...). (TRF6, AC 1018436-97.2020.4.01.9999, 2ª Turma - PREV/SERV, Rel. para Acórdão Des. Fed. Klaus Kuschel, D.E. 02/04/2025).
No caso, a perda definitiva da funcionalidade da mão direita constitui impedimento de longo prazo de natureza física que, consideradas a idade e as circunstâncias pessoais do autor, mostra-se apto a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Encontra-se, portanto, demonstrado o requisito da deficiência.
A vulnerabilidade socioeconômica também está comprovada.
O estudo social (, fls. 11/16) demonstra que o núcleo familiar era composto por seis pessoas: o autor, sua genitora, três irmãos menores e uma sobrinha de nove meses. A renda provinha de pensão por morte recebida pela mãe, no valor de R$ 954,00, e do Programa Bolsa Família, no montante de R$ 241,00.
Excluído o valor recebido a título de Bolsa Família, nos termos do artigo 20, § 9º, da Lei nº 8.742/1993, a renda familiar restringia-se à pensão por morte, correspondendo a aproximadamente R$ 136,28 por pessoa.
Além da reduzida renda, o estudo social revelou condições materiais precárias. A família residia em comunidade rural isolada, com acesso à cidade de Itacarambi/MG exclusivamente por transporte fluvial, e o imóvel não dispunha de energia elétrica, sendo iluminado por candeeiro a óleo diesel.
O conjunto probatório, portanto, demonstra situação de acentuada vulnerabilidade socioeconômica, não limitada ao critério objetivo da renda familiar.
A propósito, no julgamento do RE 567.985/MT, citado nos autos, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a possibilidade de aferição da condição de miserabilidade por outros elementos probatórios, não se restringindo a análise ao critério objetivo da renda per capita.
Estão preenchidos, assim, os requisitos da deficiência e da vulnerabilidade socioeconômica.
Também não há parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, pois, conforme se demonstrará, os efeitos financeiros são devidos a partir do ajuizamento da ação, em 31/01/2013, inexistindo prestações anteriores aos cinco anos que precederam a propositura da demanda.
Resta definir o termo inicial.
A ação foi ajuizada em 31/01/2013, sem prévio requerimento administrativo. Posteriormente, em razão do julgamento do RE 631.240/MG, o processo foi adequado às diretrizes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal quanto à necessidade de prévia provocação administrativa.
Em cumprimento à determinação judicial, a parte autora formulou requerimento administrativo em 05/07/2016, tendo o INSS concedido o benefício com DIB em 09/12/2016.
A hipótese insere-se, contudo, nas regras de transição estabelecidas no Tema 350 do STF para as ações ajuizadas anteriormente ao julgamento do RE 631.240/MG. Conforme consignado no item V do precedente:
"Em todos os casos acima – itens (a), (b) e (c) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais."
Desse modo, para os fins da regra de transição, deve ser considerada a data do ajuizamento da ação, em 31/01/2013.
A prova dos autos permite, ademais, reconhecer que os requisitos materiais já estavam presentes nesse momento. A deficiência física decorre de sequela definitiva de acidente ocorrido em 2007, enquanto o estudo social revelou quadro de vulnerabilidade socioeconômica cuja natureza e intensidade não indicam surgimento apenas na data de sua realização.
A elaboração posterior do estudo social, por si só, não significa que a situação de vulnerabilidade tenha se iniciado naquela oportunidade.
Assim, comprovado o preenchimento dos requisitos e considerada a regra de transição do Tema 350 do STF, os efeitos financeiros do benefício devem retroagir ao ajuizamento da ação, em 31/01/2013.
Consequentemente, são devidas as parcelas compreendidas entre 31/01/2013 e 08/12/2016, dia anterior à DIB administrativa, evitando-se qualquer duplicidade de pagamento.
Juros e correção monetária
Sobre as parcelas em atraso aplicam-se os índices fixados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal atualizado.
Ônus de sucumbência
Diante da sucumbência do INSS, condeno-o ao pagamento dos honorários advocatícios, a serem fixados no percentual mínimo da faixa indicada nos incisos do art. 85, §3º, do CPC, que corresponder ao valor obtido por ocasião da liquidação.
Ressalte-se que os honorários terão como base de cálculo o valor da condenação (parcelas vencidas até a prolação do acórdão– Súmula 111 do STJ), nos termos do art. 85, §§3º, 4º, I, do CPC/2015.
Isenção de custas, na forma da lei.
Conclusão
Ante o exposto, VOTO POR DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA para reformar a sentença e, com fundamento no artigo 1.013, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS ao pagamento das parcelas vencidas do benefício assistencial de prestação continuada (BPC/LOAS) referentes ao período de 31/01/2013, data do ajuizamento da ação, a 08/12/2016, dia anterior à DIB do benefício concedido administrativamente. Transitado em julgado o acórdão, determino a baixa dos autos ao juízo de origem, independentemente de nova intimação das partes.
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