Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0030432-68.2009.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS ROLLO D'OLIVEIRA (RELATOR):

Trata-se de apelações interpostas pela Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG e por J. L. D. S. N. e M. L. D. S. J., sucessores de Beatriz de Vilhena Simões, contra sentença, integrada em embargos de declaração, proferida em ação de revisão de pensão por morte instituída por ex-professor da UFMG.

A sentença reconheceu à autora o direito à paridade com os servidores em atividade, com repercussão das alterações remuneratórias pertinentes à situação funcional do instituidor, extinguiu, por litispendência, a pretensão relativa à GED e afastou a inclusão da GTMS. Em embargos de declaração, foram habilitados os sucessores, limitados os efeitos financeiros à data do falecimento da pensionista, em 02/07/2010, e fixados honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação.

Razões da UFMG. Alega julgamento ultra petita e, no mérito, sustenta que a pensão, instituída após a EC nº 41/2003, rege-se pela legislação vigente na data do óbito, não sendo a aposentadoria anterior do instituidor suficiente para assegurar paridade à pensionista. Requer a reforma da sentença e a improcedência dos pedidos.

Razões dos sucessores. Defendem a inclusão da Gratificação Temporária para o Magistério Superior – GTMS na pensão, com fundamento no art. 18, § 2º, da Lei nº 11.784/2008, e requerem a majoração dos honorários advocatícios.

Foram apresentadas contrarrazões pelos sucessores, nas quais sustentam a manutenção do reconhecimento da paridade.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambas as apelações.

A controvérsia recursal cinge-se a definir, quanto à apelação da UFMG, se a sentença extrapolou os limites do pedido ao determinar genericamente a extensão dos reajustes concedidos aos servidores em atividade e se a pensionista faz jus à paridade; e, quanto à apelação dos sucessores, se a Gratificação Temporária para o Magistério Superior – GTMS deve integrar a pensão e se comporta majoração a verba honorária fixada na origem.

1. APELAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS – UFMG.

1.1. Julgamento ultra petita.

A insurgência merece acolhimento apenas em parte.

Na petição inicial, a autora formulou pedido de reconhecimento da paridade e de extensão, para os proventos futuros, dos reajustes concedidos aos servidores em atividade. Quanto às diferenças pretéritas, todavia, delimitou a pretensão às reestruturações remuneratórias decorrentes das Leis nº 11.344/2006 e 11.784/2008, inclusive GED, GTMS, RT e GEMAS. Esses limites são reproduzidos pela própria UFMG em suas razões recursais.

A sentença, por sua vez, determinou a extensão de “todos os reajustes concedidos ao pessoal da ativa, retroativamente à data de tais concessões”, fórmula que, em sua literalidade, permite alcançar reajustes pretéritos não compreendidos no pedido de diferenças formulado na inicial.

Há, portanto, excesso apenas nesse aspecto. O pedido genérico de paridade ampara a extensão dos reajustes supervenientes à pensionista, enquanto existente o benefício, mas não autoriza ampliar retroativamente a condenação para alcançar parcelas anteriores ao marco objetivo traçado pela própria autora para as diferenças vencidas.

Impõe-se, assim, decotar da condenação eventual incidência de reajustes ou vantagens pretéritas anteriores à Lei nº 11.344/2006, preservando-se os reajustes e parcelas expressamente postulados, bem como os efeitos prospectivos decorrentes do pedido de paridade, até o falecimento da pensionista.

Não há razão, contudo, para anular a sentença, pois o excesso é perfeitamente destacável.

1.2. Paridade da pensão por morte.

No mérito, a pretensão da UFMG de afastar a paridade não procede.

A Universidade sustenta que a pensão deve ser regida pela disciplina vigente ao tempo do óbito do instituidor e que a aposentadoria anterior à EC nº 41/2003 não é suficiente para transmitir à pensionista o regime de paridade.

A primeira premissa está correta. A pensão por morte constitui benefício autônomo e se submete, em princípio, à legislação vigente na data do falecimento, em observância ao tempus regit actum. A aposentadoria anterior à EC nº 41/2003, isoladamente considerada, não assegura paridade à pensão posteriormente instituída.

A questão, porém, foi especificamente equacionada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 396 da repercussão geral:

“Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC nº 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC nº 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC nº 47/2005. Não têm, contudo, direito à integralidade (CF, art. 40, § 7º, inciso I).”
(STF, RE 603.580, Tema 396 da Repercussão Geral, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, j. 20/05/2015, DJe 04/08/2015).

Logo, o fato juridicamente decisivo não é a simples anterioridade da aposentadoria, mas o enquadramento do instituidor nos requisitos da regra de transição do art. 3º da EC nº 47/2005.

A circunstância de a aposentadoria ter sido concedida antes da própria EC nº 47/2005 tampouco impede, por si só, essa análise. Em aplicação do Tema 396, o STF já examinou hipótese de aposentadoria anterior à EC nº 41/2003 e manteve a paridade diante da constatação de que os requisitos da regra de transição estavam preenchidos:

“APOSENTADORIA ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO DO INSTITUIDOR EM MOMENTO POSTERIOR. REQUISITOS DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 47/2005. PREENCHIMENTO. PARIDADE RECONHECIDA. INTEGRALIDADE AFASTADA.”
(STF, ARE 1.383.912 AgR, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 15/04/2024, DJe 19/04/2024).

No caso concreto, a sentença registrou, com fundamento nos dados funcionais constantes dos autos, que Manoel Lopes de Siqueira ingressou na UFMG em 1º/12/1972, possuía 37 anos, 3 meses e 1 dia de contribuição, 31 anos, 3 meses e 18 dias de serviço público, 21 anos, 1 mês e 30 dias na carreira do magistério, exercia o cargo de Professor Titular e contava com mais de 59 anos de idade quando se aposentou.

As contrarrazões individualizam esses elementos à luz do art. 3º da EC nº 47/2005 e consignam, ainda, que o procedimento administrativo demonstra o atendimento ao tempo mínimo no cargo. Quanto ao requisito etário, os mais de 37 anos de contribuição autorizavam a redução prevista no inciso III, de um ano de idade para cada ano de contribuição excedente aos 35 anos, de modo que o limite aplicável era inferior à idade efetivamente alcançada pelo instituidor.

Estão, portanto, demonstrados os requisitos materiais da regra de transição: ingresso no serviço público antes de 16/12/1998; tempo mínimo de contribuição; 25 anos de serviço público; 15 anos de carreira; cinco anos no cargo e requisito etário, considerada a redução constitucionalmente prevista.

Nessa linha, o STF também assentou:

“Revela-se em harmonia com o que decidido por esta Corte no RE 603.580, processo paradigma do Tema 396, o acórdão reclamado que concede a pensionista o benefício da pensão por morte, com paridade, ante o atendimento pelo instituidor do benefício da norma do art. 3º da EC 47/2005.”
(STF, Rcl 48.267 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 05/12/2022, DJe 09/02/2023).

A conclusão da sentença quanto à paridade deve, pois, ser mantida, embora por fundamento mais preciso: não há transmissão automática do regime da aposentadoria à pensão; há, no caso concreto, enquadramento na exceção prevista no art. 3º da EC nº 47/2005, nos termos do Tema 396/STF.

Ressalva-se apenas que paridade não se confunde com integralidade da pensão, esta expressamente afastada pela tese vinculante.

Assim, a apelação da UFMG merece parcial provimento somente para delimitar o alcance temporal das diferenças pretéritas, mantido o reconhecimento da paridade.

2. APELAÇÃO DE J. L. D. S. N. E M. L. D. S. J..

2.1. Gratificação Temporária para o Magistério Superior – GTMS.

Neste ponto, o recurso merece provimento.

A sentença afastou a GTMS por entender que a gratificação, nos termos do art. 18 da Lei nº 11.784/2008, seria devida apenas aos titulares dos cargos da carreira do magistério superior “lotados e em exercício” nas instituições federais de ensino.

Ocorre que o próprio dispositivo legal contém regra específica para aposentadorias e pensões:“§ 2º A GTMS integrará, durante o prazo de vigência de seus efeitos financeiros, os proventos da aposentadoria e as pensões.”

A previsão é expressa. A referência, no caput, aos servidores em exercício disciplina a percepção da gratificação pelos ativos; o § 2º, especificamente, determina sua repercussão nos proventos e pensões. Não é possível interpretar a primeira norma de modo a esvaziar a segunda. A literalidade do dispositivo foi expressamente invocada no recurso dos sucessores.

As próprias razões recursais trazem precedente no mesmo sentido:

“A Lei nº 11.784/08, que instituiu a Gratificação Temporária para o Magistério Superior (GTMS) [...] assegurou o recebimento da gratificação aos aposentados e pensionistas, de forma que seu valor deve ser considerado na sistemática de cálculo dos proventos.” (TRF4, AC 2008.70.00.030149-9/PR, 4ª Turma, Rel. Des. Federal Silvia Maria Gonçalves Goraieb, j. 25/10/2011, DE 11/11/2011).

A GTMS deve, portanto, integrar a pensão durante o período de vigência de seus efeitos financeiros, observada a situação funcional do instituidor. A própria inicial delimitou a parcela ao período de 1º/03/2008 a 31/01/2009.

A sentença deve ser reformada nesse ponto.

2.2. Honorários advocatícios.

Não merece acolhimento o pedido de majoração.

A decisão integrativa fixou os honorários sucumbenciais em 5% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 20, § 4º, do CPC/1973.

Os apelantes pretendem a elevação para percentual entre 10% e 20%, sob o argumento de que a verba não remuneraria adequadamente o trabalho desenvolvido.

Tratando-se, entretanto, de condenação imposta à Fazenda Pública sob a disciplina do CPC/1973, a verba honorária sujeitava-se à apreciação equitativa prevista no art. 20, § 4º, considerados os parâmetros do § 3º, sem vinculação obrigatória à faixa de 10% a 20%.

À vista da natureza da demanda, do trabalho realizado e do valor econômico da condenação, não se evidencia desproporção manifesta que justifique a alteração do percentual arbitrado na origem.

Mantêm-se, portanto, os honorários em 5% sobre o valor da condenação.

A apelação dos sucessores deve, assim, ser parcialmente provida apenas quanto à GTMS.

A fundamentação conduz, em síntese, ao parcial provimento de ambas as apelações: a da UFMG, exclusivamente para afastar da condenação diferenças pretéritas relativas a reajustes ou vantagens anteriores à Lei nº 11.344/2006, preservado o reconhecimento da paridade; e a dos sucessores, para incluir a GTMS no período de 1º/03/2008 a 31/01/2009, mantidos os honorários fixados na origem.

Esse ajuste na apelação da UFMG decorre da leitura conjugada do pedido inicial reproduzido no próprio recurso e do dispositivo da sentença: é uma correção de congruência, sem repercussão sobre a conclusão relativa ao direito à paridade.

Ante o exposto, VOTO POR DAR  PARCIAL PROVIMENTO à apelação da UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS – UFMG, apenas para decotar da condenação eventuais diferenças pretéritas decorrentes de reajustes ou vantagens anteriores à Lei nº 11.344/2006, mantido, no mais, o reconhecimento do direito da pensionista à paridade com os servidores em atividade, nos termos da fundamentação.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0030432-68.2009.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PARIDADE. ART. 3º DA EC Nº 47/2005. TEMA 396/STF. JULGAMENTO ULTRA PETITA. GTMS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBAS AS APELAÇÕES..

I. Caso em exame

1. Apelações interpostas pela UFMG e pelos sucessores da pensionista contra sentença que reconheceu o direito à paridade com os servidores em atividade, afastou a inclusão da GTMS e fixou honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação. A UFMG alega julgamento ultra petita e inexistência de direito à paridade; os sucessores requerem a inclusão da GTMS e a majoração dos honorários.

II. Questão em discussão

2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a sentença excedeu os limites do pedido quanto às diferenças pretéritas; (ii) estabelecer se a pensionista tem direito à paridade; (iii) determinar se a GTMS integra a pensão; e (iv) verificar se os honorários advocatícios devem ser majorados.

III. Razões de decidir

3. O pedido genérico de paridade ampara reajustes supervenientes, mas não autoriza a condenação em diferenças pretéritas anteriores aos limites fixados na petição inicial, devendo ser excluídas as parcelas anteriores à Lei nº 11.344/2006.

4. A pensão por morte rege-se, em princípio, pela legislação vigente na data do óbito, mas o Tema 396/STF assegura paridade ao pensionista de servidor falecido após a EC nº 41/2003 quando o instituidor preenche os requisitos do art. 3º da EC nº 47/2005, hipótese verificada no caso, sem direito à integralidade.

5. O art. 18, § 2º, da Lei nº 11.784/2008 determina expressamente a integração da GTMS às aposentadorias e pensões durante a vigência de seus efeitos financeiros, razão pela qual a parcela é devida no período de 1º/03/2008 a 31/01/2009.

6. Os honorários fixados em 5% sobre o valor da condenação são compatíveis com a apreciação equitativa prevista no art. 20, § 4º, do CPC/1973, inexistindo desproporção manifesta que justifique sua majoração.

IV. Dispositivo e tese

7. Apelação da UFMG parcialmente provida. Apelação dos sucessores parcialmente provida.

Tese de julgamento: “1. O pedido de paridade não autoriza a concessão de diferenças pretéritas além dos limites objetivos da petição inicial. 2. O pensionista de servidor falecido após a EC nº 41/2003 tem direito à paridade quando o instituidor preenche os requisitos do art. 3º da EC nº 47/2005, sem direito à integralidade. 3. A GTMS integra aposentadorias e pensões durante o período de vigência de seus efeitos financeiros. 4. Os honorários devidos pela Fazenda Pública sob a disciplina do CPC/1973 submetem-se à apreciação equitativa.”

__________________________

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, § 7º, I; EC nº 41/2003, art. 7º; EC nº 47/2005, art. 3º; Lei nº 11.344/2006; Lei nº 11.784/2008, art. 18, § 2º; CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.580, Tema 396 da Repercussão Geral, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, j. 20.05.2015, DJe 04.08.2015; STF, ARE 1.383.912 AgR, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 15.04.2024, DJe 19.04.2024; STF, Rcl 48.267 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 05.12.2022, DJe 09.02.2023; TRF4, AC 2008.70.00.030149-9/PR, 4ª Turma, Rel. Des. Federal Silvia Maria Gonçalves Goraieb, j. 25.10.2011, DE 11.11.2011.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - UFMG, apenas para decotar da condenação eventuais diferenças pretéritas decorrentes de reajustes ou vantagens anteriores à Lei nº 11.344/2006, mantido, no mais, o reconhecimento do direito da pensionista à paridade com os servidores em atividade, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 20 de outubro de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 20/10/2026

Apelação Cível Nº 0030432-68.2009.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

PRESIDENTE: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

PROCURADOR(A): PATRICIA MARIA NUNEZ WEBER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 20/10/2026, na sequência 147, disponibilizada no DE de 07/10/2026.

Certifico que a 1ª Turma - PREV/SERV, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - UFMG, APENAS PARA DECOTAR DA CONDENAÇÃO EVENTUAIS DIFERENÇAS PRETÉRITAS DECORRENTES DE REAJUSTES OU VANTAGENS ANTERIORES À LEI Nº 11.344/2006, MANTIDO, NO MAIS, O RECONHECIMENTO DO DIREITO DA PENSIONISTA À PARIDADE COM OS SERVIDORES EM ATIVIDADE.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

Votante: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

Votante: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

Votante: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

NADIA APARECIDA DOS SANTOS KIRSCH

Secretária



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