Apelação Cível Nº 0030432-68.2009.4.01.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS ROLLO D'OLIVEIRA (RELATOR):
Trata-se de apelações interpostas pela Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG e por J. L. D. S. N. e M. L. D. S. J., sucessores de Beatriz de Vilhena Simões, contra sentença, integrada em embargos de declaração, proferida em ação de revisão de pensão por morte instituída por ex-professor da UFMG.
A sentença reconheceu à autora o direito à paridade com os servidores em atividade, com repercussão das alterações remuneratórias pertinentes à situação funcional do instituidor, extinguiu, por litispendência, a pretensão relativa à GED e afastou a inclusão da GTMS. Em embargos de declaração, foram habilitados os sucessores, limitados os efeitos financeiros à data do falecimento da pensionista, em 02/07/2010, e fixados honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação.
Razões da UFMG. Alega julgamento ultra petita e, no mérito, sustenta que a pensão, instituída após a EC nº 41/2003, rege-se pela legislação vigente na data do óbito, não sendo a aposentadoria anterior do instituidor suficiente para assegurar paridade à pensionista. Requer a reforma da sentença e a improcedência dos pedidos.
Razões dos sucessores. Defendem a inclusão da Gratificação Temporária para o Magistério Superior – GTMS na pensão, com fundamento no art. 18, § 2º, da Lei nº 11.784/2008, e requerem a majoração dos honorários advocatícios.
Foram apresentadas contrarrazões pelos sucessores, nas quais sustentam a manutenção do reconhecimento da paridade.
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambas as apelações.
A controvérsia recursal cinge-se a definir, quanto à apelação da UFMG, se a sentença extrapolou os limites do pedido ao determinar genericamente a extensão dos reajustes concedidos aos servidores em atividade e se a pensionista faz jus à paridade; e, quanto à apelação dos sucessores, se a Gratificação Temporária para o Magistério Superior – GTMS deve integrar a pensão e se comporta majoração a verba honorária fixada na origem.
1. APELAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS – UFMG.
1.1. Julgamento ultra petita.
A insurgência merece acolhimento apenas em parte.
Na petição inicial, a autora formulou pedido de reconhecimento da paridade e de extensão, para os proventos futuros, dos reajustes concedidos aos servidores em atividade. Quanto às diferenças pretéritas, todavia, delimitou a pretensão às reestruturações remuneratórias decorrentes das Leis nº 11.344/2006 e 11.784/2008, inclusive GED, GTMS, RT e GEMAS. Esses limites são reproduzidos pela própria UFMG em suas razões recursais.
A sentença, por sua vez, determinou a extensão de “todos os reajustes concedidos ao pessoal da ativa, retroativamente à data de tais concessões”, fórmula que, em sua literalidade, permite alcançar reajustes pretéritos não compreendidos no pedido de diferenças formulado na inicial.
Há, portanto, excesso apenas nesse aspecto. O pedido genérico de paridade ampara a extensão dos reajustes supervenientes à pensionista, enquanto existente o benefício, mas não autoriza ampliar retroativamente a condenação para alcançar parcelas anteriores ao marco objetivo traçado pela própria autora para as diferenças vencidas.
Impõe-se, assim, decotar da condenação eventual incidência de reajustes ou vantagens pretéritas anteriores à Lei nº 11.344/2006, preservando-se os reajustes e parcelas expressamente postulados, bem como os efeitos prospectivos decorrentes do pedido de paridade, até o falecimento da pensionista.
Não há razão, contudo, para anular a sentença, pois o excesso é perfeitamente destacável.
1.2. Paridade da pensão por morte.
No mérito, a pretensão da UFMG de afastar a paridade não procede.
A Universidade sustenta que a pensão deve ser regida pela disciplina vigente ao tempo do óbito do instituidor e que a aposentadoria anterior à EC nº 41/2003 não é suficiente para transmitir à pensionista o regime de paridade.
A primeira premissa está correta. A pensão por morte constitui benefício autônomo e se submete, em princípio, à legislação vigente na data do falecimento, em observância ao tempus regit actum. A aposentadoria anterior à EC nº 41/2003, isoladamente considerada, não assegura paridade à pensão posteriormente instituída.
A questão, porém, foi especificamente equacionada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 396 da repercussão geral:
“Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC nº 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC nº 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC nº 47/2005. Não têm, contudo, direito à integralidade (CF, art. 40, § 7º, inciso I).”
(STF, RE 603.580, Tema 396 da Repercussão Geral, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, j. 20/05/2015, DJe 04/08/2015).
Logo, o fato juridicamente decisivo não é a simples anterioridade da aposentadoria, mas o enquadramento do instituidor nos requisitos da regra de transição do art. 3º da EC nº 47/2005.
A circunstância de a aposentadoria ter sido concedida antes da própria EC nº 47/2005 tampouco impede, por si só, essa análise. Em aplicação do Tema 396, o STF já examinou hipótese de aposentadoria anterior à EC nº 41/2003 e manteve a paridade diante da constatação de que os requisitos da regra de transição estavam preenchidos:
“APOSENTADORIA ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO DO INSTITUIDOR EM MOMENTO POSTERIOR. REQUISITOS DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 47/2005. PREENCHIMENTO. PARIDADE RECONHECIDA. INTEGRALIDADE AFASTADA.”
(STF, ARE 1.383.912 AgR, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 15/04/2024, DJe 19/04/2024).
No caso concreto, a sentença registrou, com fundamento nos dados funcionais constantes dos autos, que Manoel Lopes de Siqueira ingressou na UFMG em 1º/12/1972, possuía 37 anos, 3 meses e 1 dia de contribuição, 31 anos, 3 meses e 18 dias de serviço público, 21 anos, 1 mês e 30 dias na carreira do magistério, exercia o cargo de Professor Titular e contava com mais de 59 anos de idade quando se aposentou.
As contrarrazões individualizam esses elementos à luz do art. 3º da EC nº 47/2005 e consignam, ainda, que o procedimento administrativo demonstra o atendimento ao tempo mínimo no cargo. Quanto ao requisito etário, os mais de 37 anos de contribuição autorizavam a redução prevista no inciso III, de um ano de idade para cada ano de contribuição excedente aos 35 anos, de modo que o limite aplicável era inferior à idade efetivamente alcançada pelo instituidor.
Estão, portanto, demonstrados os requisitos materiais da regra de transição: ingresso no serviço público antes de 16/12/1998; tempo mínimo de contribuição; 25 anos de serviço público; 15 anos de carreira; cinco anos no cargo e requisito etário, considerada a redução constitucionalmente prevista.
Nessa linha, o STF também assentou:
“Revela-se em harmonia com o que decidido por esta Corte no RE 603.580, processo paradigma do Tema 396, o acórdão reclamado que concede a pensionista o benefício da pensão por morte, com paridade, ante o atendimento pelo instituidor do benefício da norma do art. 3º da EC 47/2005.”
(STF, Rcl 48.267 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 05/12/2022, DJe 09/02/2023).
A conclusão da sentença quanto à paridade deve, pois, ser mantida, embora por fundamento mais preciso: não há transmissão automática do regime da aposentadoria à pensão; há, no caso concreto, enquadramento na exceção prevista no art. 3º da EC nº 47/2005, nos termos do Tema 396/STF.
Ressalva-se apenas que paridade não se confunde com integralidade da pensão, esta expressamente afastada pela tese vinculante.
Assim, a apelação da UFMG merece parcial provimento somente para delimitar o alcance temporal das diferenças pretéritas, mantido o reconhecimento da paridade.
2. APELAÇÃO DE J. L. D. S. N. E M. L. D. S. J..
2.1. Gratificação Temporária para o Magistério Superior – GTMS.
Neste ponto, o recurso merece provimento.
A sentença afastou a GTMS por entender que a gratificação, nos termos do art. 18 da Lei nº 11.784/2008, seria devida apenas aos titulares dos cargos da carreira do magistério superior “lotados e em exercício” nas instituições federais de ensino.
Ocorre que o próprio dispositivo legal contém regra específica para aposentadorias e pensões:“§ 2º A GTMS integrará, durante o prazo de vigência de seus efeitos financeiros, os proventos da aposentadoria e as pensões.”
A previsão é expressa. A referência, no caput, aos servidores em exercício disciplina a percepção da gratificação pelos ativos; o § 2º, especificamente, determina sua repercussão nos proventos e pensões. Não é possível interpretar a primeira norma de modo a esvaziar a segunda. A literalidade do dispositivo foi expressamente invocada no recurso dos sucessores.
As próprias razões recursais trazem precedente no mesmo sentido:
“A Lei nº 11.784/08, que instituiu a Gratificação Temporária para o Magistério Superior (GTMS) [...] assegurou o recebimento da gratificação aos aposentados e pensionistas, de forma que seu valor deve ser considerado na sistemática de cálculo dos proventos.” (TRF4, AC 2008.70.00.030149-9/PR, 4ª Turma, Rel. Des. Federal Silvia Maria Gonçalves Goraieb, j. 25/10/2011, DE 11/11/2011).
A GTMS deve, portanto, integrar a pensão durante o período de vigência de seus efeitos financeiros, observada a situação funcional do instituidor. A própria inicial delimitou a parcela ao período de 1º/03/2008 a 31/01/2009.
A sentença deve ser reformada nesse ponto.
2.2. Honorários advocatícios.
Não merece acolhimento o pedido de majoração.
A decisão integrativa fixou os honorários sucumbenciais em 5% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 20, § 4º, do CPC/1973.
Os apelantes pretendem a elevação para percentual entre 10% e 20%, sob o argumento de que a verba não remuneraria adequadamente o trabalho desenvolvido.
Tratando-se, entretanto, de condenação imposta à Fazenda Pública sob a disciplina do CPC/1973, a verba honorária sujeitava-se à apreciação equitativa prevista no art. 20, § 4º, considerados os parâmetros do § 3º, sem vinculação obrigatória à faixa de 10% a 20%.
À vista da natureza da demanda, do trabalho realizado e do valor econômico da condenação, não se evidencia desproporção manifesta que justifique a alteração do percentual arbitrado na origem.
Mantêm-se, portanto, os honorários em 5% sobre o valor da condenação.
A apelação dos sucessores deve, assim, ser parcialmente provida apenas quanto à GTMS.
A fundamentação conduz, em síntese, ao parcial provimento de ambas as apelações: a da UFMG, exclusivamente para afastar da condenação diferenças pretéritas relativas a reajustes ou vantagens anteriores à Lei nº 11.344/2006, preservado o reconhecimento da paridade; e a dos sucessores, para incluir a GTMS no período de 1º/03/2008 a 31/01/2009, mantidos os honorários fixados na origem.
Esse ajuste na apelação da UFMG decorre da leitura conjugada do pedido inicial reproduzido no próprio recurso e do dispositivo da sentença: é uma correção de congruência, sem repercussão sobre a conclusão relativa ao direito à paridade.
Ante o exposto, VOTO POR DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS – UFMG, apenas para decotar da condenação eventuais diferenças pretéritas decorrentes de reajustes ou vantagens anteriores à Lei nº 11.344/2006, mantido, no mais, o reconhecimento do direito da pensionista à paridade com os servidores em atividade, nos termos da fundamentação.
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