Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 1021507-10.2020.4.01.9999/MG

RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS ROLLO D'OLIVEIRA (RELATOR):

Trata-se de apelação interposta por R. L. R. contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento da especialidade do período de 01/01/1998 a 10/11/2003, trabalhado como operador de máquinas na empresa Mahle Metal Leve S/A.

A sentença considerou que o PPP emitido em 20/02/2006 indicava exposição a ruído de 84 dB, enquanto o formulário emitido em 08/03/2018 registrava 91 dB, sem apresentação de laudo ou esclarecimento técnico capaz de justificar a divergência. Em apelação, a parte autora suscita cerceamento de defesa e sustenta, no mérito, que não pode ser prejudicada por inconsistências imputáveis à empregadora, requerendo o reconhecimento da especialidade e a revisão do benefício.

O INSS apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório.

VOTO

A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito.

Do tempo de trabalho em condições especiais

O direito à concessão de benefício previdenciário deve ser analisado conforme a legislação vigente à época em que se concretiza o fato gerador, ou seja, quando preenchidos os requisitos legais. Da mesma forma, o reconhecimento do tempo de serviço especial deve observar o regramento jurídico aplicável ao período em que as atividades insalubres, penosas ou perigosas foram efetivamente desempenhadas.

Considerando a multiplicidade de normas que ao longo do tempo disciplinaram a matéria, passa-se à análise da evolução normativa relacionada à contagem de tempo especial.

Até a vigência da Lei nº 9.032, de 29 de abril de 1995, a comprovação da atividade especial podia ser realizada mediante o enquadramento profissional previsto nos Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979 ou com base na exposição a agentes nocivos ali elencados, independentemente da função exercida. Nesse contexto, bastava a apresentação de formulários padronizados – a exemplo do SB-40 – não sendo exigível, via de regra, a elaboração de laudo técnico, salvo em determinados casos, como aqueles que se referem à exposição a ruído ou calor. Também não havia, até então, a exigência de que a exposição fosse contínua ou habitual, sendo admitida a intermitência da nocividade, entendimento consolidado na Súmula nº 49 da TNU.

Com a entrada em vigor da Lei nº 9.032/95, tornou-se indispensável comprovar a exposição habitual e permanente a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, mediante qualquer meio de prova idôneo. A apresentação de formulário-padrão preenchido pelo empregador continuou sendo suficiente, excetuadas as hipóteses em que a atividade exigisse medição técnica, como no caso do agente ruído. Desde então, não é mais admitido o enquadramento por categoria profissional, vedação que foi reforçada pelo art. 261 da IN INSS/PRES nº 128/2022 e consagrada na Constituição pela EC nº 103/2019.

A edição da Medida Provisória nº 1.523, de 11 de outubro de 1996 – convertida na Lei nº 9.528/1997 –, bem como o Decreto nº 2.172/1997, passaram a exigir, além dos formulários SB-40 ou DSS-8030, a apresentação de laudo técnico pericial que comprovasse as condições laborais insalubres.

A partir de 1º de janeiro de 2004, passou a ser exigido exclusivamente o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como documento hábil à comprovação da atividade especial, o qual deve ser emitido pelo empregador com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), assinado por profissional legalmente habilitado, conforme disposto no art. 58, §§ 1º e 4º, da Lei nº 8.213/91.

Nos termos do § 7º do art. 68 do Decreto nº 3.048/1999, bem como dos artigos 280, parágrafo único, e 281, § 5º, da IN INSS/PRES nº 128/2022, o INSS possui prerrogativa para exigir documentos adicionais que complementem ou verifiquem as informações prestadas no PPP.

Além disso, admite-se a produção de prova pericial indireta ou por similaridade, especialmente nos casos em que não for possível reproduzir as condições ambientais do local de trabalho, sendo desnecessária a contemporaneidade do laudo pericial ao período laborado, nos termos da Súmula nº 68 da TNU.

Importa também ressaltar que a percepção de adicional de insalubridade ou periculosidade, por si só, não assegura o reconhecimento da atividade especial no âmbito previdenciário, dado que as esferas trabalhista e previdenciária seguem critérios distintos. Essa diferenciação foi afirmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.810.794/SP, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, julgado em 15/08/2019, com publicação no DJe em 28/10/2019. Há situações em que o adicional é pago por convenção coletiva, mesmo para trabalhadores em funções administrativas.

Por fim, quanto às atividades exercidas antes de 3 de dezembro de 1998 – data da publicação da MP nº 1.729, posteriormente convertida na Lei nº 9.732/1998, que alterou o § 2º do art. 58 da Lei nº 8.213/91 –, o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) não descaracteriza a nocividade do ambiente, sendo este o entendimento atualmente adotado pelo próprio INSS, conforme se observa dos artigos 285 e 291 da IN INSS/PRES nº 128/2022.

Cumpre destacar, adicionalmente, quanto ao ponto, a tese fixada no Tema 1.090 do Superior Tribunal de Justiça (cf. REsp nº 2082072 / RS, com acórdão publicado em 09/04/2025), segundo a qual:

I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido.

II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI.

III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor.

Agente nocivo ruído

No caso de exposição ao agente nocivo ruído, desde que observada a regulamentação vigente à época da prestação do serviço, consolidou-se o entendimento dos tribunais no sentido de considerar como especial, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, a atividade exercida sob exposição a níveis de ruído superiores aos seguintes limites:

(i) 80 decibéis até 05/03/1997 (Decreto nº 53.831/64);

(ii) 90 decibéis de 06/03/1997 até 18/11/2003 (Decreto nº 2.172/97); e

(iii) 85 decibéis a partir de então (Decreto nº 3.048/99, com alteração trazida pelo Decreto nº 4.882/2003).

Registre-se, quanto ao ponto, em especial quanto à possibilidade de reconhecimento de tempo especial por exposição ao agente ruído em nível não superior a 90dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, que o Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema nº 694, fixou a seguinte tese:  “O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC).”

No que tange à prova, a demonstração da exposição a níveis prejudiciais de ruído para fins previdenciários exige prova técnica, usualmente apresentada por meio de laudo pericial. Cumpre registrar que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é elaborado com base nas informações do Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), refletindo, portanto, dados suficientes para a verificação da exposição.

Quanto à eficácia do uso de EPI, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 664.335, com repercussão geral reconhecida (Tema 555), no qual se discutiu, à luz do § 5º do art. 195 e § 1º e caput do art. 201 da Constituição Federal, a (im)possibilidade de o fornecimento de Equipamento de Proteção Individual, informado no PPP, descaracterizar a condição especial do trabalho, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: “I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.”

Registre-se que o fato de haver Certificado de Aprovação do EPI é insuficiente para atestar plena eficácia, sendo indispensável a observância de normas técnicas relativas à utilização adequada, treinamento e compatibilidade do equipamento com a atividade desempenhada. Assim, não comprovada, de forma efetiva, a eliminação do risco, subsiste a caracterização da insalubridade. Nesse sentido, o entendimento adotado por esta Corte no AC 1000657-26.2021.4.01.3814, 1ª Turma - PREV/SERV, Relator para Acórdão EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA, D.E. 22/08/2025.

No tocante à metodologia de aferição do ruído, a Turma Nacional de Uniformização fixou entendimento no Tema 174, com trânsito em julgado em 08/05/2019, nos seguintes termos:


(a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma";
(b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma".

Em relação à nomenclatura "dose, dosimetria ou dosímetro", utilizada no Perfil Profissiográfico Previdenciário como técnica de medição do agente nocivo ruído, a Turma Nacional de Uniformização, após anulação da tese originariamente firmada no Tema 317 (PEDILEF 5000648-28.2020.4.02.5002/ES), promoveu novo julgamento em 18/09/2025, com acórdão publicado em 25/09/2025, passando a definir a tese nos seguintes termos: 

A menção à dose, dosímetro ou dosimetria no PPP não é suficiente para se concluir pela observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, nos termos do Tema 174 da TNU. É necessário menção expressa às referidas normas para indicar que as técnicas e metodologias utilizadas na aferição do ruído seguiram todos os seus preceitos.

Ainda no que se refere à metodologia de aferição do ruído, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Tema 1.083 (REsp 1886795/RS e REsp 1890010/RS), sob a sistemática dos recursos repetitivos, definiu que, a partir do início da vigência do Decreto nº 4.882/2003, tornou-se exigível a medição da exposição ao agente com base na média ponderada, fixando a seguinte tese:

O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço.

Caso concreto

A parte autora é titular da aposentadoria por tempo de contribuição NB 147.202.276-6, com DIB em 18/09/2008, e pretende o reconhecimento da especialidade do período de 01/01/1998 a 10/11/2003, durante o qual trabalhou como operador de máquinas na empresa Mahle Metal Leve S/A.

A controvérsia decorre da existência de dois Perfis Profissiográficos Previdenciários emitidos pela empregadora. O primeiro, datado de 20/02/2006 e apresentado no processo administrativo de concessão, informa exposição a ruído de 84 dB. O segundo, emitido em 08/03/2018, individualiza diferentes níveis de exposição ao longo do vínculo e registra, especificamente para o período controvertido, ruído de 91 dB.

As questões a serem resolvidas consistem em definir se a divergência documental exige a reabertura da instrução e, caso contrário, se o PPP de 2018 comprova suficientemente a exposição acima do limite de tolerância vigente no período.

Preliminar de cerceamento de defesa

A parte autora sustenta que o juízo deveria ter intimado a empregadora para apresentar o LTCAT e esclarecer a divergência entre os dois PPPs.

A preliminar não comporta acolhimento.

Embora a parte autora tenha requerido, em sua especificação de provas, que a empresa fosse intimada a apresentar os laudos técnicos caso o juízo considerasse incompleto o PPP de 2018, o documento juntado contém os elementos necessários à análise do período: identificação do segurado e da empregadora, cargo, setor, descrição das atividades, períodos de exposição, intensidade do ruído, técnica utilizada e responsáveis pelos registros ambientais.

A divergência entre os documentos pode ser resolvida mediante valoração do conjunto probatório, sem necessidade de nova prova técnica.

O INSS, por sua vez, impugnou especificamente a força probatória do PPP de 2018, apontando a diferença em relação ao formulário anterior e a ausência de documento técnico explicativo. Não alegou, contudo, falsidade documental, irregularidade das assinaturas ou ausência de habilitação dos profissionais indicados. Tampouco apontou vício concreto na metodologia de aferição.

A autarquia também não requereu a apresentação do LTCAT, a intimação da empregadora ou a realização de perícia. Na contestação, formulou pedido genérico de produção de provas, especificando apenas o depoimento pessoal da parte autora. Intimado posteriormente a indicar as provas pretendidas, reportou-se à contestação. Depois, desistiu do depoimento pessoal e requereu expressamente o cancelamento da audiência e o julgamento do processo no estado em que se encontrava.

A controvérsia, portanto, está suficientemente instruída. Não há prejuízo processual a justificar a anulação da sentença, cabendo ao Tribunal examinar o mérito da pretensão recursal à luz dos documentos já produzidos.

Rejeito a preliminar de cerceamento de defesa.

Valoração dos PPPs

No caso, o período controvertido está integralmente compreendido entre 01/01/1998 e 10/11/2003. Consequentemente, é necessário comprovar exposição habitual e permanente a ruído superior a 90 dB.

O PPP emitido em 20/02/2006 informa que o autor trabalhou na empresa entre 25/08/1986 e 10/11/2003, no setor de usinagem, como operador de máquinas, exposto a ruído de 84 dB. O documento atribui, portanto, um único nível de exposição a todo o vínculo, que se estendeu por mais de dezessete anos.

O PPP emitido em 08/03/2018 apresenta informações mais detalhadas. O formulário registra o mesmo vínculo laboral e descreve as atividades exercidas pelo autor na operação de máquinas convencionais, automáticas e CNC, com abastecimento de peças, realização de ajustes, verificação das peças produzidas e limpeza dos dispositivos.

Quanto à exposição ao ruído, o documento individualiza quatro períodos:

O formulário também indica a técnica de aferição como “nível de pressão sonora”, registra que a exposição era habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, e identifica os profissionais legalmente habilitados responsáveis pelos registros ambientais, inclusive em período que abrange o intervalo discutido.

A divergência com o documento anterior não permite, isoladamente, desconsiderar o PPP mais recente. Ambos foram emitidos pela empregadora, responsável legal pela correção e atualização das informações ambientais, nos termos do art. 58, §§ 1º e 4º, da Lei nº 8.213/1991.

O PPP de 2018 não se limita a modificar o nível de ruído de 84 para 91 dB. Ele apresenta segmentação temporal inexistente no formulário anterior e registra diferentes intensidades conforme cada intervalo do vínculo. Essa maior especificidade é compatível com uma retificação ou atualização dos registros ambientais utilizados pela empresa.

A data de emissão do PPP não precisa coincidir com o período trabalhado. A extemporaneidade do formulário ou do laudo que lhe serve de base não lhe retira automaticamente a validade, sobretudo porque as informações nele registradas dizem respeito às condições existentes durante o vínculo e são prestadas sob responsabilidade da empregadora e dos profissionais habilitados.

Também não basta, para afastar o documento, a circunstância de ter sido emitido em data próxima ao ajuizamento. Seria necessária a demonstração de falsidade, erro técnico, ausência de habilitação dos responsáveis ou incompatibilidade concreta entre os dados registrados e as atividades exercidas.

O INSS não apresentou documento técnico em sentido contrário. A autarquia limitou-se a invocar o PPP antigo e a levantar dúvidas sobre a emissão do novo formulário. Embora o documento de 2006 constitua elemento probatório relevante, seu menor grau de detalhamento não permite que prevaleça automaticamente sobre o PPP posterior, que individualiza as alterações dos níveis de ruído ao longo do contrato.

A própria empregadora, ao emitir novo formulário, assumiu responsabilidade pelas informações atualizadas. Não cabe transferir ao segurado o prejuízo decorrente da existência de registros empresariais divergentes quando o documento mais recente está formalmente preenchido, identifica os responsáveis técnicos e contém os elementos necessários à comprovação da exposição.

O princípio in dubio pro misero, isoladamente, não autoriza a escolha do maior nível de ruído. A conclusão decorre, neste caso, da comparação concreta entre os documentos: o PPP de 2018 é mais específico, individualiza os períodos de exposição, contém indicação dos responsáveis ambientais e não foi infirmado por contraprova técnica.

A alegação genérica de que o PPP não estaria acompanhado do LTCAT igualmente não basta para afastá-lo. O formulário regularmente preenchido é documento legalmente apto à comprovação da atividade especial, sendo dispensável a apresentação simultânea do laudo técnico quando não há vício formal ou técnico concreto que comprometa as informações nele consignadas.

Por essas razões, atribuo prevalência ao PPP emitido em 08/03/2018 e reconheço que, no período de 01/01/1998 a 10/11/2003, o autor esteve exposto, de forma habitual e permanente, a ruído de 91 dB.

Como o nível registrado é superior ao limite de 90 dB então vigente, o período deve ser reconhecido como especial.

A informação sobre utilização de equipamento de proteção individual não afasta essa conclusão. Em se tratando de ruído acima dos limites de tolerância, a declaração de eficácia do EPI não descaracteriza, por si só, a especialidade, conforme a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 555 da repercussão geral.

Revisão do benefício

Reconhecida a especialidade do período de 01/01/1998 a 10/11/2003, é cabível sua conversão em tempo comum pelo fator 1,4, aplicável ao segurado do sexo masculino em atividade sujeita ao requisito de vinte e cinco anos.

O acréscimo decorrente da conversão deverá ser incorporado ao tempo de contribuição considerado na concessão do NB 147.202.276-6.

O INSS deverá recalcular a renda mensal inicial do benefício, observando a legislação vigente na DIB e implantando a renda mais vantajosa a que o segurado fizer jus. A revisão fica condicionada à efetiva obtenção de resultado econômico favorável após a inclusão do tempo reconhecido.

Efeitos financeiros

A parte autora requereu expressamente, na petição inicial, a revisão a partir da citação. O INSS, na contestação, formulou pedido subsidiário no mesmo sentido, sustentando que, caso o direito fosse reconhecido com base na prova apresentada judicialmente, os efeitos financeiros deveriam iniciar-se na citação válida.

Portanto, os efeitos financeiros da revisão devem ser fixados na data da citação válida do INSS, ocorrida em 13/12/2018.

Deverão ser compensados os valores já pagos administrativamente no mesmo período e na mesma competência, vedada qualquer cumulação indevida.

Juros e correção monetária

Sobre as parcelas em atraso deverão incidir correção monetária desde cada parcela vencida e juros de mora a partir da citação, na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos critérios observam a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede vinculante, no julgamento do RE 870.947/SE, Tema 810, e do REsp 1.492.221, Tema 905, respectivamente, bem como as alterações introduzidas pela legislação infraconstitucional e constitucional supervenientes.

Considerando a afetação, pelo Supremo Tribunal Federal, do Tema 1457, relativo ao termo inicial de aplicação da taxa Selic na atualização dos débitos judiciais à luz do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, fica ressalvada, naquilo que for aplicável ao caso concreto, a observância da orientação que vier a ser fixada no respectivo julgamento, inclusive quanto a eventual modulação de efeitos.

Ônus de sucumbência

Diante da sucumbência do INSS, condeno-o ao pagamento dos honorários advocatícios, a serem fixados no percentual mínimo da faixa indicada nos incisos do art. 85, §3º, do CPC, que corresponder ao valor obtido por ocasião da liquidação.

Ressalte-se que os honorários terão como base de cálculo o valor da condenação (parcelas vencidas até a prolação do acórdão– Súmula 111 do STJ), nos termos do art. 85, §§3º, 4º, I, do CPC/2015.

Isenção de custas, na forma da lei.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por CONHECER da apelação, REJEITAR a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para reconhecer a especialidade do período de 01/01/1998 a 10/11/2003, condenar o INSS a revisar a aposentadoria por tempo de contribuição NB 147.202.276-6, mediante o recálculo da renda mensal inicial, fixando os efeitos financeiros da revisão a partir da citação válida, além de determinar o pagamento das diferenças vencidas, acrescidas de correção monetária e juros de mora, com compensação dos valores já pagos administrativamente, bem como inverter os ônus sucumbenciais, nos termos acima expostos.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 1021507-10.2020.4.01.9999/MG

RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. TEMPO ESPECIAL. OPERADOR DE MÁQUINAS. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. PERFIS PROFISSIOGRÁFICOS PREVIDENCIÁRIOS DIVERGENTES. PREVALÊNCIA DO PPP POSTERIOR MAIS ESPECÍFICO. RUÍDO DE 91 DB. PERÍODO DE 01/01/1998 A 10/11/2003. LIMITE DE TOLERÂNCIA DE 90 DB. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. REVISÃO DO BENEFÍCIO. EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA CITAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reconhecimento da especialidade do período de 01/01/1998 a 10/11/2003, em que o segurado trabalhou como operador de máquinas na empresa Mahle Metal Leve S/A, diante da divergência entre PPP emitido em 2006, com registro de exposição a ruído de 84 dB, e PPP emitido em 2018, com indicação de exposição a 91 dB no intervalo controvertido. O segurado suscita cerceamento de defesa e requer o reconhecimento do tempo especial, sua conversão em tempo comum e a consequente revisão do benefício.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a divergência entre os PPPs exige a reabertura da instrução para apresentação do LTCAT ou produção de nova prova técnica; (ii) estabelecer se o PPP emitido em 2018, mais detalhado que o formulário anterior, comprova suficientemente a exposição habitual e permanente a ruído de 91 dB no período de 01/01/1998 a 10/11/2003; (iii) determinar se o período deve ser reconhecido como especial e convertido em tempo comum para revisão da aposentadoria por tempo de contribuição; e (iv) definir o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O cerceamento de defesa não se configura quando os documentos existentes contêm os elementos necessários ao julgamento e a divergência entre os PPPs pode ser solucionada mediante valoração do conjunto probatório, sem necessidade de nova prova técnica.

4. O PPP regularmente preenchido constitui documento apto à comprovação da atividade especial e dispensa a apresentação simultânea do LTCAT quando não existe vício formal ou técnico concreto capaz de comprometer as informações nele registradas.

5. A divergência entre PPPs emitidos pela mesma empregadora não autoriza, isoladamente, a desconsideração do documento posterior, especialmente quando este apresenta maior grau de especificidade, individualiza os níveis de exposição ao longo do vínculo, descreve as atividades desempenhadas e identifica os profissionais legalmente habilitados responsáveis pelos registros ambientais.

6. A extemporaneidade do PPP ou do laudo técnico que lhe serve de base não elimina automaticamente sua força probatória, pois as informações ambientais se referem às condições existentes durante o vínculo laboral e são prestadas sob responsabilidade da empregadora e dos profissionais habilitados.

7. A ausência de demonstração de falsidade, erro técnico, irregularidade das assinaturas, falta de habilitação dos responsáveis ou incompatibilidade concreta entre os registros ambientais e as atividades desempenhadas impede a rejeição do PPP posterior apenas em razão de sua emissão próxima ao ajuizamento da ação.

8. O PPP de 2018 prevalece sobre o formulário de 2006 porque apresenta segmentação temporal dos níveis de ruído inexistente no documento anterior, registra exposição habitual e permanente, identifica os responsáveis técnicos e não é infirmado por contraprova técnica.

9. No período de 06/03/1997 a 18/11/2003, o reconhecimento da especialidade por exposição ao ruído exige nível superior a 90 dB, sendo vedada a aplicação retroativa do limite de 85 dB introduzido pelo Decreto nº 4.882/2003.

10. A exposição habitual e permanente a ruído de 91 dB entre 01/01/1998 e 10/11/2003 supera o limite de tolerância vigente e caracteriza o período como tempo de serviço especial.

11. A declaração de eficácia de equipamento de proteção individual não descaracteriza a especialidade do trabalho quando o segurado está exposto a ruído acima dos limites legais de tolerância.

12. O reconhecimento da especialidade autoriza a conversão do período em tempo comum pelo fator 1,4, aplicável ao segurado do sexo masculino em atividade sujeita ao requisito de vinte e cinco anos, com incorporação do acréscimo ao tempo considerado na concessão da aposentadoria e recálculo da renda mensal inicial.

13. Os efeitos financeiros da revisão iniciam-se na data da citação válida, ocorrida em 13/12/2018, conforme expressamente requerido pelo segurado na petição inicial e subsidiariamente postulado pelo INSS, com compensação dos valores administrativamente pagos no mesmo período e competência.

14. As parcelas vencidas submetem-se à correção monetária desde cada vencimento e aos juros de mora a partir da citação, segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal e os parâmetros vinculantes aplicáveis, ressalvada a orientação a ser firmada pelo STF no Tema 1457 quanto à incidência da taxa Selic.

IV. DISPOSITIVO E TESE

15. Apelação provida.

Tese de julgamento: "1. A divergência entre Perfis Profissiográficos Previdenciários emitidos pela mesma empregadora não exige reabertura da instrução quando o conjunto documental contém elementos suficientes para a valoração da exposição ao agente nocivo. 2. O PPP posterior, mais específico e individualizado, regularmente preenchido e não infirmado por contraprova técnica, pode prevalecer sobre formulário anterior menos detalhado. 3. A exposição habitual e permanente a ruído de 91 dB entre 01/01/1998 e 10/11/2003 caracteriza atividade especial, por superar o limite de tolerância de 90 dB vigente no período. 4. A declaração de eficácia do EPI não descaracteriza o tempo especial decorrente da exposição a ruído acima dos limites legais de tolerância. 5. O reconhecimento do período especial autoriza sua conversão em tempo comum pelo fator 1,4 e o recálculo da aposentadoria por tempo de contribuição. 6. Os efeitos financeiros da revisão iniciam-se na citação válida quando esse termo é expressamente requerido pelo segurado e também postulado subsidiariamente pelo INSS."


Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 195, § 5º, e 201, caput e § 1º; EC nº 103/2019; EC nº 113/2021, art. 3º; LINDB, art. 6º; Lei nº 8.213/1991, art. 58, §§ 1º, 2º e 4º; Lei nº 9.032/1995; Lei nº 9.528/1997; Lei nº 9.732/1998; CPC/2015, art. 85, §§ 3º e 4º, I; Decreto nº 53.831/1964; Decreto nº 83.080/1979; Decreto nº 2.172/1997; Decreto nº 3.048/1999, art. 68, § 7º; Decreto nº 4.882/2003; IN INSS/PRES nº 128/2022, arts. 261, 280, parágrafo único, 281, § 5º, 285 e 291.

Jurisprudência relevante citada: STF, ARE nº 664.335, Tema 555 da repercussão geral; STF, RE nº 870.947/SE, Tema 810; STF, Tema 1457; STJ, Tema 694; STJ, REsp nº 1.810.794/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 15.08.2019, DJe 28.10.2019; STJ, REsp nº 2.082.072/RS, Tema 1.090, acórdão publicado em 09.04.2025; STJ, REsp nº 1.886.795/RS e REsp nº 1.890.010/RS, Tema 1.083; STJ, REsp nº 1.492.221, Tema 905; STJ, Súmula 111; TNU, Súmula 49; TNU, Súmula 68; TNU, Tema 174; TNU, PEDILEF nº 5000648-28.2020.4.02.5002/ES, Tema 317, j. 18.09.2025, acórdão publicado em 25.09.2025; TRF1, AC nº 1000657-26.2021.4.01.3814, 1ª Turma – PREV/SERV, Rel. para Acórdão Edilson Vitorelli Diniz Lima, D.E. 22.08.2025.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER da apelação, REJEITAR a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para reconhecer a especialidade do período de 01/01/1998 a 10/11/2003, condenar o INSS a revisar a aposentadoria por tempo de contribuição NB 147.202.276-6, mediante o recálculo da renda mensal inicial, fixando os efeitos financeiros da revisão a partir da citação válida, além de determinar o pagamento das diferenças vencidas, acrescidas de correção monetária e juros de mora, com compensação dos valores já pagos administrativamente, bem como inverter os ônus sucumbenciais, nos termos acima expostos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 20 de outubro de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 20/10/2026

Apelação Cível Nº 1021507-10.2020.4.01.9999/MG

RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

PRESIDENTE: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

PROCURADOR(A): PATRICIA MARIA NUNEZ WEBER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 20/10/2026, na sequência 144, disponibilizada no DE de 07/10/2026.

Certifico que a 1ª Turma - PREV/SERV, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DA APELAÇÃO, REJEITAR A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E, NO MÉRITO, DAR-LHE PROVIMENTO PARA RECONHECER A ESPECIALIDADE DO PERÍODO DE 01/01/1998 A 10/11/2003, CONDENAR O INSS A REVISAR A APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NB 147.202.276-6, MEDIANTE O RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL, FIXANDO OS EFEITOS FINANCEIROS DA REVISÃO A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA, ALÉM DE DETERMINAR O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIDAS, ACRESCIDAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, COM COMPENSAÇÃO DOS VALORES JÁ PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE, BEM COMO INVERTER OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS ACIMA EXPOSTOS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

Votante: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

Votante: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

Votante: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

NADIA APARECIDA DOS SANTOS KIRSCH

Secretária



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