Apelação Cível Nº 1023539-51.2021.4.01.9999/MG
RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS ROLLO D'OLIVEIRA (RELATOR):
Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento da especialidade do período laborado pela parte autora junto à empresa Dan Vigor Indústria e Comércio de Laticínios Ltda., de 02/01/1987 a 16/02/2017.
Em suas razões recursais, o INSS sustenta, em síntese, que não foram comprovados os requisitos necessários ao reconhecimento da atividade especial, notadamente a exposição habitual e permanente a agentes nocivos, destacando que o PPP apresentado administrativamente registrava apenas exposição a ruído inferior aos limites de tolerância. Alega, ainda, a utilização de equipamentos de proteção individual eficazes. Subsidiariamente, requer que os efeitos financeiros da revisão sejam fixados a partir da citação, tendo em vista que o novo PPP, emitido em 04/09/2018, foi apresentado somente no curso da demanda.
Apresentadas contrarrazões, vieram os autos para julgamento.
É o relatório.
VOTO
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço das apelações.
Do tempo de trabalho em condições especiais
O direito à concessão de benefício previdenciário deve ser analisado conforme a legislação vigente à época em que se concretiza o fato gerador, ou seja, quando preenchidos os requisitos legais. Da mesma forma, o reconhecimento do tempo de serviço especial deve observar o regramento jurídico aplicável ao período em que as atividades insalubres, penosas ou perigosas foram efetivamente desempenhadas.
Considerando a multiplicidade de normas que ao longo do tempo disciplinaram a matéria, passa-se à análise da evolução normativa relacionada à contagem de tempo especial.
Até a vigência da Lei nº 9.032, de 29 de abril de 1995, a comprovação da atividade especial podia ser realizada mediante o enquadramento profissional previsto nos Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979 ou com base na exposição a agentes nocivos ali elencados, independentemente da função exercida. Nesse contexto, bastava a apresentação de formulários padronizados – a exemplo do SB-40 – não sendo exigível, via de regra, a elaboração de laudo técnico, salvo em determinados casos, como aqueles que se referem à exposição a ruído ou calor. Também não havia, até então, a exigência de que a exposição fosse contínua ou habitual, sendo admitida a intermitência da nocividade, entendimento consolidado na Súmula nº 49 da TNU.
Com a entrada em vigor da Lei nº 9.032/95, tornou-se indispensável comprovar a exposição habitual e permanente a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, mediante qualquer meio de prova idôneo. A apresentação de formulário-padrão preenchido pelo empregador continuou sendo suficiente, excetuadas as hipóteses em que a atividade exigisse medição técnica, como no caso do agente ruído. Desde então, não é mais admitido o enquadramento por categoria profissional, vedação que foi reforçada pelo art. 261 da IN INSS/PRES nº 128/2022 e consagrada na Constituição pela EC nº 103/2019.
A edição da Medida Provisória nº 1.523, de 11 de outubro de 1996 – convertida na Lei nº 9.528/1997 –, bem como o Decreto nº 2.172/1997, passaram a exigir, além dos formulários SB-40 ou DSS-8030, a apresentação de laudo técnico pericial que comprovasse as condições laborais insalubres.
A partir de 1º de janeiro de 2004, passou a ser exigido exclusivamente o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como documento hábil à comprovação da atividade especial, o qual deve ser emitido pelo empregador com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), assinado por profissional legalmente habilitado, conforme disposto no art. 58, §§ 1º e 4º, da Lei nº 8.213/91.
Nos termos do § 7º do art. 68 do Decreto nº 3.048/1999, bem como dos artigos 280, parágrafo único, e 281, § 5º, da IN INSS/PRES nº 128/2022, o INSS possui prerrogativa para exigir documentos adicionais que complementem ou verifiquem as informações prestadas no PPP.
Além disso, admite-se a produção de prova pericial indireta ou por similaridade, especialmente nos casos em que não for possível reproduzir as condições ambientais do local de trabalho, sendo desnecessária a contemporaneidade do laudo pericial ao período laborado, nos termos da Súmula nº 68 da TNU.
Importa também ressaltar que a percepção de adicional de insalubridade ou periculosidade, por si só, não assegura o reconhecimento da atividade especial no âmbito previdenciário, dado que as esferas trabalhista e previdenciária seguem critérios distintos. Essa diferenciação foi afirmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.810.794/SP, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, julgado em 15/08/2019, com publicação no DJe em 28/10/2019. Há situações em que o adicional é pago por convenção coletiva, mesmo para trabalhadores em funções administrativas.
Por fim, quanto às atividades exercidas antes de 3 de dezembro de 1998 – data da publicação da MP nº 1.729, posteriormente convertida na Lei nº 9.732/1998, que alterou o § 2º do art. 58 da Lei nº 8.213/91 –, o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) não descaracteriza a nocividade do ambiente, sendo este o entendimento atualmente adotado pelo próprio INSS, conforme se observa dos artigos 285 e 291 da IN INSS/PRES nº 128/2022.
Cumpre destacar, adicionalmente, quanto ao ponto, a tese fixada no Tema 1.090 do Superior Tribunal de Justiça (cf. REsp nº 2082072 / RS, com acórdão publicado em 09/04/2025), segundo a qual:
I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido.
II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI.
III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor.
Caso concreto
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação.
A controvérsia recursal cinge-se ao reconhecimento da especialidade do período laborado pela parte autora junto à empresa Dan Vigor Indústria e Comércio de Laticínios Ltda., no exercício da função de assistente de laboratório, bem como, subsidiariamente, ao termo inicial dos efeitos financeiros da revisão.
A sentença reconheceu como especial o período compreendido entre 02/01/1987 e 16/02/2017, em razão da exposição a agentes químicos, notadamente ácido sulfúrico, cloreto de hidrogênio e álcool, determinando a revisão do benefício previdenciário.
O INSS sustenta que o PPP apresentado na esfera administrativa registrava apenas exposição a ruído de 79 dB(A), inferior aos limites regulamentares, ao passo que o novo PPP, emitido em 04/09/2018 e apresentado somente no curso da demanda, passou a indicar exposição a umidade e agentes químicos. Alega, ainda, ausência de comprovação da habitualidade e permanência e eficácia dos equipamentos de proteção individual. Subsidiariamente, requer que os efeitos financeiros da revisão sejam fixados a partir da citação.
A insurgência não merece acolhimento quanto ao reconhecimento da especialidade, mas comporta parcial provimento no tocante aos efeitos financeiros.
Da comprovação da atividade especial
A caracterização do tempo de serviço especial deve observar a legislação vigente à época da prestação da atividade.
Até 28/04/1995, admite-se o reconhecimento da especialidade mediante enquadramento da atividade profissional ou demonstração da exposição a agentes nocivos previstos nos regulamentos então vigentes. A partir da Lei nº 9.032/1995, passou-se a exigir a efetiva exposição, de forma habitual e permanente, não ocasional nem eventual, a condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. A partir de 06/03/1997, a comprovação deve estar amparada em formulário fundamentado em laudo técnico ou documento ambiental equivalente.
A exigência de habitualidade e permanência não significa, contudo, contato ininterrupto com o agente nocivo durante todos os minutos da jornada, sendo suficiente que a exposição esteja integrada à rotina laboral e decorra do exercício ordinário das atribuições do segurado.
No caso concreto, a parte autora manteve vínculo com a empresa Dan Vigor Indústria e Comércio de Laticínios Ltda. desde 02/01/1987, exercendo a função de assistente de laboratório.
É certo que o formulário considerado inicialmente pelo INSS não continha os mesmos elementos posteriormente apresentados em juízo, registrando essencialmente exposição a ruído em intensidade inferior aos limites regulamentares.
Entretanto, quando do ajuizamento da demanda foi apresentado novo PPP, emitido em 04/09/2018, no qual passaram a constar, entre outros fatores, exposição a etanol, ácido sulfúrico e cloreto de hidrogênio.
A emissão posterior do documento não lhe retira, por si só, a aptidão para demonstrar condições pretéritas de trabalho.
No caso, o próprio PPP contém declaração expressa de que não houve alterações no ambiente de trabalho ou em sua organização nos períodos nele indicados. Trata-se de elemento relevante para a utilização retrospectiva da avaliação ambiental, inexistindo prova concreta de modificação substancial das condições laborais durante o período controvertido.
A empregadora, ademais, apresentou posteriormente em juízo o PPRA e o PCMSO, declarando expressamente que tais documentos embasaram o PPP da segurada.
O PPRA identifica a função avaliada como “Assistente de Laboratório – Plataforma”, no setor Laboratório, e registra avaliações ambientais realizadas em fevereiro de 2018.
A descrição das atividades informa que a trabalhadora preparava materiais de apoio, inclusive vidrarias, meios de cultura e reagentes, realizava a lavagem das vidrarias e executava análises microbiológicas, físico-químicas e sensoriais.
Há, assim, correspondência objetiva entre as atribuições efetivamente desempenhadas, o ambiente laboral avaliado e os agentes químicos identificados na documentação técnica.
Da exposição ao etanol e da avaliação ambiental
Particularmente relevante para o julgamento é a exposição ao etanol.
O PPRA não se limita a registrar genericamente a presença de produtos químicos no ambiente. Na planilha de reconhecimento e avaliação dos riscos ambientais, identifica expressamente o etanol, consignando parâmetro de 780 ppm e resultado de 1.157,1 ppm, além de indicar a via respiratória e qualificar a exposição como habitual/intermitente.
O documento ambiental produzido no âmbito da própria empregadora registra, portanto, resultado quantitativo superior ao parâmetro nele consignado.
Trata-se de documento ambiental produzido sob responsabilidade técnica, no qual foram individualizados o agente pesquisado, a concentração encontrada, o parâmetro comparativo, a via de exposição e a medida de proteção indicada. A própria empregadora apresentou posteriormente o PPRA em juízo, declarando que o documento embasou o PPP da segurada.
Não há, ademais, contraprova técnica que infirme especificamente o resultado obtido.
O INSS, embora impugne a caracterização da atividade especial, não aponta concretamente vício no procedimento de amostragem, não apresenta avaliação ambiental contraposta e não demonstra que o resultado de 1.157,1 ppm decorreu de procedimento tecnicamente inadequado. Sua insurgência concentra-se no enquadramento dos agentes químicos, na habitualidade e permanência e na informação de utilização de EPI eficaz.
Importa destacar, ademais, que o reconhecimento da especialidade não repousa exclusivamente no resultado numérico de 1.157,1 ppm.
Esse dado integra conjunto probatório mais amplo, composto pelo PPP, PPRA e PCMSO, pela descrição das atividades laboratoriais envolvendo reagentes e análises físico-químicas, pela identificação do etanol como agente pesquisado, pela indicação da via respiratória, pela qualificação da exposição como habitual e pela declaração empresarial de inexistência de alterações no ambiente de trabalho ou em sua organização.
A medição quantitativa deve, portanto, ser valorada como um dos elementos convergentes da prova ambiental, e não isoladamente como fundamento exclusivo do reconhecimento da especialidade.
Da habitualidade e permanência
A classificação da exposição como “habitual/intermitente” também não conduz ao afastamento da especialidade.
A expressão deve ser compreendida em conjunto com as atividades efetivamente desempenhadas. O vocábulo “intermitente” não pode ser isolado da expressa qualificação da exposição como “habitual”.
Para fins previdenciários, habitualidade e permanência não significam submissão contínua ao agente agressivo durante cada minuto da jornada. O que a legislação afasta é a exposição meramente eventual, ocasional ou fortuita.
No caso, a preparação de reagentes, a manipulação de materiais de laboratório, a lavagem das vidrarias e a realização de análises físico-químicas integravam as atribuições ordinárias da autora.
A exposição aos agentes químicos encontrava-se, portanto, inserida na dinâmica normal do trabalho desenvolvido, não decorrendo de circunstância excepcional.
Ademais, quanto ao período anterior à vigência da Lei nº 9.032/1995, não se mostra possível exigir retroativamente os requisitos de habitualidade e permanência introduzidos pela legislação posterior.
Dos equipamentos de proteção individual e dos Certificados de Aprovação
A indicação de equipamentos de proteção individual no PPP deve ser examinada em conjunto com a natureza do risco identificado no PPRA e com a efetiva aptidão do equipamento para neutralizar a correspondente via de exposição.
No caso, o PPP registra os Certificados de Aprovação – CAs nº 26.629, 37.785 e 12.254, além de assinalar positivamente a eficácia dos equipamentos de proteção individual. A simples indicação desses números, contudo, não permite concluir, por si só, que tenha ocorrido efetiva neutralização da exposição respiratória ao etanol constatada no documento ambiental.
Com efeito, o PPRA identifica expressamente o etanol como agente químico, registra resultado de 1.157,1 ppm, diante do parâmetro de 780 ppm nele consignado, aponta a via respiratória como forma de exposição e, de maneira especialmente relevante, indica como medida de proteção necessária “Respirador semi facial com filtro para Vapores Orgânicos”.
A natureza do risco é determinante para a análise da eficácia do EPI. Tratando-se de exposição respiratória a vapores orgânicos, a proteção pertinente não se confunde com equipamentos destinados à proteção dos pés, mãos, tronco ou contra contato cutâneo. A NR-6 prevê, para proteção das vias respiratórias contra gases e vapores, respirador com peça facial dotada de filtro químico adequado, admitindo peça um quarto facial, semifacial ou facial inteira, conforme as especificações técnicas aplicáveis.
Assim, ainda que equipamentos de proteção cutânea, das mãos ou do corpo possam ser relevantes para evitar contato direto e respingos de substâncias químicas, eles não substituem a proteção respiratória exigida quando o próprio PPRA identifica a inalação como via de exposição.
É precisamente nesse aspecto que a documentação apresenta insuficiência relevante. Embora o PPP relacione os CAs nº 26.629, 37.785 e 12.254 e o PPRA indique expressamente a necessidade de respirador semifacial com filtro para vapores orgânicos, não se identifica, nos documentos examinados, correspondência documental segura entre aqueles números de CA e o respirador semifacial com filtro químico indicado para neutralização da exposição respiratória ao etanol.
Não basta, portanto, demonstrar que a trabalhadora utilizava algum EPI ou que determinados equipamentos possuíam Certificado de Aprovação. Para que a anotação de eficácia produza o efeito de afastar a especialidade, deve ser possível estabelecer que o equipamento efetivamente utilizado era adequado ao risco específico, alcançava a respectiva via de exposição e era apto a neutralizá-la nas condições concretas do ambiente laboral.
Essa distinção assume especial importância porque, para a exposição ao etanol registrada no PPRA, a questão central não é apenas a proteção contra contato cutâneo, mas a proteção das vias respiratórias contra vapores orgânicos. Consequentemente, seria necessário identificar, de forma suficientemente segura, o respirador utilizado, seu correspondente Certificado de Aprovação e sua adequação ao contaminante e às condições de exposição registradas no documento ambiental.
A documentação constante dos autos não permite realizar essa correlação de maneira segura.
Não se afirma, com isso, que os CAs nº 26.629, 37.785 e 12.254 sejam, abstratamente, inválidos ou que os equipamentos a eles correspondentes sejam ineficazes para as finalidades para as quais foram certificados. A conclusão é mais restrita: não ficou demonstrado, no conjunto documental examinado, que esses registros comprovem a utilização efetiva de proteção respiratória adequada e suficiente para neutralizar a exposição aos vapores orgânicos identificada no PPRA.
A própria indicação, pelo responsável técnico, de “Respirador semi facial com filtro para Vapores Orgânicos” evidencia que a proteção respiratória constituía medida específica necessária ao controle desse risco. A ausência de identificação documental segura do correspondente equipamento e de seu CA impede equiparar automaticamente os demais registros constantes do PPP à comprovação de neutralização da exposição respiratória.
Desse modo, a anotação positiva de EPI eficaz constante do PPP não pode ser apreciada isoladamente. Confrontada com o PPRA e com os CAs registrados nos documentos, permanece dúvida objetiva acerca da efetiva neutralização da exposição respiratória ao etanol.
Não se trata, portanto, de afirmar categoricamente que nenhum EPI tenha sido utilizado ou que os equipamentos fornecidos fossem necessariamente ineficazes. O que não se encontra suficientemente demonstrado é que o EPI respiratório especificamente exigido para vapores orgânicos tenha sido devidamente individualizado e que sua utilização tenha neutralizado, de forma efetiva, o risco respiratório constatado.
Persistindo essa dúvida após a valoração conjunta do PPP, do PPRA e dos registros de EPI, incide a orientação firmada no Tema 1.090/STJ, segundo a qual, havendo divergência ou dúvida acerca da real eficácia do equipamento de proteção individual, a conclusão deve ser favorável ao segurado.
Por conseguinte, os registros dos CAs nº 26.629, 37.785 e 12.254, desacompanhados de demonstração suficientemente segura de sua correspondência com o respirador semifacial dotado de filtro apropriado para vapores orgânicos indicado no PPRA, não bastam para comprovar a efetiva neutralização da exposição respiratória ao etanol, permanecendo caracterizada a especialidade nos termos anteriormente expostos.
Mantém-se, assim, o reconhecimento da especialidade do período de 02/01/1987 a 16/02/2017, embora por fundamentação parcialmente diversa daquela adotada na sentença.
Dos efeitos financeiros da revisão
Subsidiariamente, o INSS requer que os efeitos financeiros da revisão sejam fixados a partir da citação, tendo em vista que os elementos técnicos determinantes para o reconhecimento da exposição aos agentes químicos somente foram apresentados no curso da demanda.
O pedido merece acolhimento.
A aposentadoria da parte autora possui DIB em 16/02/2017. O formulário submetido anteriormente à Administração registrava essencialmente exposição a ruído de 79 dB(A), inferior aos limites regulamentares.
O PPP que passou a registrar a exposição ao etanol, ácido sulfúrico e cloreto de hidrogênio foi emitido somente em 04/09/2018 e apresentado na presente demanda.
Trata-se de circunstância relevante para a definição dos efeitos patrimoniais da revisão.
Embora o documento posteriormente produzido seja apto a demonstrar condições ambientais pretéritas — inclusive porque contém declaração de inexistência de alterações no ambiente de trabalho ou em sua organização —, não se confundem a eficácia retrospectiva da prova para caracterização do tempo especial e o termo inicial dos efeitos financeiros decorrentes dessa demonstração.
Os elementos técnicos que fundamentam o reconhecimento judicial da exposição aos agentes químicos não integravam o processo administrativo, e tampouco o pedido de revisão, sendo que somente foram levados ao conhecimento do INSS no âmbito judicial.
A hipótese deve ser examinada à luz da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.124 dos recursos repetitivos, que distingue as situações em que a prova judicial apenas confirma elementos suficientemente submetidos à Administração, daquelas em que elemento probatório substancialmente novo, necessário à demonstração do direito, somente é apresentado no processo judicial.
No caso concreto, não se trata de simples atualização formal do formulário anterior. O novo PPP introduziu agentes químicos que não constavam do documento apreciado administrativamente e que constituem elemento determinante para o reconhecimento da especialidade ora mantido.
Não se mostra adequado, por isso, impor ao INSS efeitos financeiros anteriores ao momento em que passou a responder judicialmente pela pretensão amparada nesses novos elementos técnicos.
A circunstância de o PPP posterior demonstrar que as condições ambientais já existiam durante o período laboral autoriza o reconhecimento do direito material ao cômputo especial, mas não implica, automaticamente, retroação dos efeitos financeiros da revisão à DIB ou ao posterior requerimento administrativo de revisão quando a prova determinante não havia sido submetida à Administração.
Desse modo, acolhe-se o pedido subsidiário para fixar os efeitos financeiros da revisão na data da citação válida, marco a partir do qual o INSS passou a responder pela pretensão fundada na documentação técnica apresentada judicialmente.
Juros e correção monetária
Sobre as parcelas em atraso deverão incidir correção monetária desde cada parcela vencida e juros de mora a partir da citação, na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos critérios observam a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede vinculante, no julgamento do RE 870.947/SE, Tema 810, e do REsp 1.492.221, Tema 905, respectivamente, bem como as alterações introduzidas pela legislação infraconstitucional e constitucional supervenientes.
Considerando a afetação, pelo Supremo Tribunal Federal, do Tema 1457, relativo ao termo inicial de aplicação da taxa Selic na atualização dos débitos judiciais à luz do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, fica ressalvada, naquilo que for aplicável ao caso concreto, a observância da orientação que vier a ser fixada no respectivo julgamento, inclusive quanto a eventual modulação de efeitos.
Dos honorários advocatícios
Mantém-se a condenação do INSS ao pagamento dos honorários advocatícios fixados na sentença, uma vez que a parte autora permanece vencedora quanto ao núcleo da pretensão deduzida, consistente no reconhecimento da especialidade do período controvertido e na consequente revisão do benefício, tendo o parcial provimento do recurso alcançado apenas o termo inicial dos respectivos efeitos financeiros.
Deixo, contudo, de majorar a verba honorária em grau recursal. Nos termos da tese firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.059, a majoração prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil pressupõe que o recurso seja integralmente desprovido ou não conhecido, sendo incabível quando houver provimento total ou parcial, ainda que a alteração do resultado do julgamento seja mínima ou limitada aos consectários da condenação.
Como a apelação do INSS é parcialmente provida para fixar os efeitos financeiros da revisão a partir da citação válida, não há falar em majoração dos honorários sucumbenciais em grau recursal.
Dispositivo
Ante o exposto, VOTO POR DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação do INSS exclusivamente para fixar os efeitos financeiros da revisão do benefício a partir da data da citação válida, mantido o reconhecimento da especialidade do período de 02/01/1987 a 16/02/2017, bem como a verba honorária, nos termos da fundamentação.
Documento eletrônico assinado por RUBENS ROLLO D OLIVEIRA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000569858v7 e do código CRC 23709a0b.
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