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Apelação Cível Nº 0004255-45.2015.4.01.3804/MG
RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por EXTRATORA DE AREIA PASSOS GLÓRIA LTDA - ME contra a sentença proferida pelo Juízo Federal da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Passos/MG, que, nos autos da ação ordinária ajuizada em face do ICMBIO, do IBAMA e do ESTADO DE MINAS GERAIS, julgou improcedentes os pedidos iniciais de anulação de autos de infração ambiental, termos de embargo, termos de apreensão e ato administrativo de anulação de autorização de funcionamento, sob o fundamento de que a mineração é potencialmente degradadora e exige licenciamento ambiental prévio, que a anulação da AAF nº 03080/2012 e das autuações correlatas deu-se no exercício legítimo da autotutela em razão da prestação de dados falsos e omissos no FCE e que a ausência de desapropriação da totalidade do Parque Nacional não autoriza a exploração minerária clandestina em sua zona de amortecimento.
Em suas razões de apelação, a recorrente sustenta que a sentença incorreu em contradição insolúvel ao reconhecer que o Parque Nacional da Serra da Canastra não teve sua desapropriação integralizada e, simultaneamente, chancelar restrições ambientais impostas ao seu direito de propriedade. Afirma que o imóvel onde realiza a extração é de domínio particular não desapropriado, estando fora dos limites da área pública regularizada, razão pela qual não poderia sofrer limitações administrativas que inviabilizem a atividade econômica. Aduz que os autos de infração e apreensão são absolutamente nulos, devendo a demanda ser julgada integralmente procedente.
O IBAMA apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do apelo e pela majoração dos honorários sucumbenciais. O Estado de Minas Gerais e o ICMBio foram regularmente intimados, mas não apresentaram contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
Prenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.
A controvérsia devolvida ao conhecimento deste Tribunal Regional Federal consiste em aferir a legitimidade dos atos administrativos sancionatórios e acautelatórios lavrados pelo IBAMA (Auto de Infração nº 9045308/E, Termo de Embargo nº 625174/E, Termo de Apreensão nº 625178/E e Termo de Depósito nº 625181/E) e pelo Estado de Minas Gerais (Autos de Infração nº 029501/2015 e nº 029502/2015 e Auto de Fiscalização nº 028343/2015), bem como a higidez do ato administrativo que anulou a Autorização Ambiental de Funcionamento (AAF) nº 03080/2012 expedida em favor da empresa recorrente, além da viabilidade da tutela inibitória pleiteada para impedir a fiscalização ambiental na localidade.
Pois bem. A recorrente sustenta a regularidade de sua atividade extrativa invocando a obtenção de registros de licenciamento mineral perante o DNPM (atuais processos minerários ANM nº 830.340/2012, nº 830.341/2012, nº 833.041/2014 e nº 833.042/2014), bem como de licenças outorgadas pelos Municípios de Passos e de São João Batista do Glória.
Cumpre assentar, como premissa jurídica basilar, que a outorga minerária e o licenciamento ambiental constituem institutos de natureza jurídica absolutamente diversa, submetidos a regimes normativos autônomos que não se confundem nem se compensam.
O regime de licenciamento mineral regido pela Lei nº 6.567/1978 refere-se estritamente à disciplina de exploração patrimonial de substâncias minerais de emprego imediato na construção civil, configurando título que legitima o aproveitamento econômico de bem pertencente à União (art. 20, IX, da Constituição Federal). Tal outorga minerária, contudo, é expressamente condicionada à obtenção e manutenção de licença ambiental válida perante os órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), consoante preceituam o art. 10 da Lei nº 6.938/1981 e a Resolução CONAMA nº 237/1997.
Nesse sentido, a jurisprudência assentou que a atividade minerária, ante o seu potencial degradador, reclama a indispensável e prévia licença ambiental, cuja falta configura infração administrativa formal e material, não servindo o título minerário como salvo-conduto, veja-se:
ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE ADVERTÊNCIA PRÉVIA. TEMA 1.159 DO STJ. EXTRAÇÃO DE AREIA SEM LICENÇA AMBIENTAL. VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO IBAMA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A parte apelante foi autuada por agente do IBAMA por "executar extração de recursos minerais sem a competente licença ambiental (areia)", em razão do que foram lavrados os autos de infração e de interdição/embargo. 2. O STJ, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.159, fixou a seguinte tese: "A validade das multas administrativas por infração ambiental, previstas na Lei n. 9.605/1998, independe da prévia aplicação da penalidade de advertência." 3. O artigo 10 da Lei 6.938/81 estabelece que: "A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento por órgão estadual competente, integrante do SISNAMA, sem prejuízo de outras licenças exigíveis." 4. Para o funcionamento de atividade potencialmente poluidora ao meio ambiente, qual seja, a extração de recurso mineral (areia), a parte apelante necessitava de licença prévia da autoridade ambiental, sob pena de incorrer nas sanções administrativas impostas pelo IBAMA. 5. A alegação da parte apelante de que já havia protocolado o pedido de licenciamento ambiental perante o órgão competente e que, diante da "demora do órgão fiscalizador, é que a apelante iniciou suas atividades, pois entendia que se não havia nenhuma resposta, seria porque toda a documentação estava apta à obtenção do licenciamento", não é suficiente, tendo em vista que a lei autoriza a exploração de atividade potencialmente poluidora somente após a efetiva autorização pelo órgão ambiental. Precedente deste Tribunal. 6. Apelação não provida. (AC 0013137-54.2010.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 09/04/2025 PAG.)
Com efeito, a extração de areia e cascalho no leito e margens de corpo hídrico qualifica-se como atividade utilizadora de recursos naturais e potencialmente poluidora, sendo nula qualquer pretensão de extração que desconsidere o prévio controle ambiental estatal.
Consoante se extrai dos autos, a apelante obteve a Autorização Ambiental de Funcionamento (AAF) nº 03080/2012 para extração de areia e cascalho por meio de procedimento declaratório simplificado perante a SUPRAM Sul de Minas. Ocorre que, ao preencher o Formulário de Caracterização do Empreendimento (FCE), o responsável legal declarou expressamente que o empreendimento não se encontrava localizado em zona de amortecimento de unidade de conservação. Realizada a plotagem técnica das coordenadas geográficas fornecidas (latitude 20°39'21,4"S e longitude 46°31'54,1"W), o órgão ambiental estadual constatou que a atividade extrativa localizava-se integralmente na Zona de Amortecimento do Parque Nacional da Serra da Canastra. A prestação de informações inidôneas no formulário administrativo caracterizou vício insanável no ato de concessão da AAF. A Administração Pública tem o poder-dever de rever seus próprios atos quando eivados de nulidade por vício de legalidade, não se originando direitos de atos manifestamente desconformes com o ordenamento ambiental.
A constatação de que a atividade minerária estava sendo desenvolvida em zona de amortecimento com base em autorização simplificada indevidamente outorgada impôs a invalidação do ato administrativo, retirando qualquer amparo jurídico para a continuidade da exploração no período anterior à regularização.
Uma vez formalizada a anulação da AAF nº 03080/2012 e cientificada a empreendedora em 08 de outubro de 2015 por meio do Ofício SUPRAM-SM nº 0982835/2015, a empresa encontrava-se legalmente proibida de exercer quaisquer atividades de extração, depósito e comercialização de areia no local. Não obstante a expressa advertência administrativa, fiscalização deflagrada em 25 de novembro de 2015 pelo IBAMA, em conjunto com a Polícia Militar Ambiental e a Marinha do Brasil, flagrou a continuidade do funcionamento do estabelecimento, procedendo-se ao carregamento e à comercialização de areia estocada sem qualquer licença ambiental válida.
Ora, a conduta da recorrente amoldou-se perfeitamente à infração administrativa descrita no art. 70, caput, da Lei nº 9.605/1998 e no art. 66 do Decreto Federal nº 6.514/2008, que tipifica o fato de fazer funcionar atividade utilizadora de recursos ambientais, considerada efetiva ou potencialmente poluidora, sem licença ou autorização do órgão ambiental competente.
A competência fiscalizatória dos órgãos ambientais ostenta raiz constitucional comum (art. 23, VI e VII, e art. 225, caput e § 3º, da Constituição Federal), de modo que o IBAMA e os órgãos ambientais estaduais detêm legítimo poder de polícia para coibir, embargar e sancionar atividades degradadoras que operem à margem de licença ambiental. A Lei Complementar nº 140/2011, ao disciplinar a cooperação federativa, preservou expressamente o dever de fiscalização de todos os entes federados diante da flagrante clandestinidade ambiental (art. 17, § 3º).
A apreensão dos maquinários utilizados no ilícito e dos 1.500 m³ de areia lavada extraída sem respaldo ambiental, bem como a sua posterior doação justificada pelo perecimento e risco de carreamento pelas chuvas, encontram suporte nos arts. 25 e 72, IV, da Lei nº 9.605/1998 e nos arts. 105 e 107 do Decreto nº 6.514/2008.
Em consonância com esse entendimento, este Tribunal Regional Federal da 6ª Região já decidiu que o auto de infração e o embargo lavrados pelo IBAMA em razão de atividades sem licença em zona de amortecimento de Parque Nacional constituem atos legítimos amparados no poder de polícia:
DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA. ÁREA PARCIALMENTE INSERIDA EM ZONA DE AMORTECIMENTO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO . EMBARGO DO IBAMA. EXIGÊNCIA DE PRAD. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL . DANO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O IBAMA detém competência legal, constitucional e infraconstitucional, para fiscalizar, autuar e exigir a apresentação de Plano de Recuperação de Área Degradada - PRAD, nos termos do art . 225 da CF/88, da Lei nº 6.938/81 ( Política Nacional do Meio Ambiente), da Lei nº 9.605/98 ( Lei de Crimes Ambientais) e do Decreto nº 6.514/08, inclusive em caráter supletivo, sempre que a degradação envolver interesse nacional ou ocorrer em área sob jurisdição federal . 2. Constatada a supressão irregular de vegetação nativa, com impacto ambiental em área situada parcialmente na zona de amortecimento de Parque Nacional, o auto de infração lavrado pelo IBAMA mostra-se legítimo, estando amparado no exercício regular do poder de polícia ambiental. 3. A perícia judicial confirmou o dano ambiental, a ocorrência de espécie protegida (aroeira) e a inexistência de processo de regeneração natural ou recuperação da área degradada, que se encontra ocupada por pastagem exótica, não se caracterizando qualquer medida reparatória voluntária por parte do infrator . 4. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, incumbindo ao administrado a prova inequívoca da ilegalidade do ato, o que não se verificou no caso. 5. A concessão posterior de licença ambiental estadual de atividade não afasta o poder-dever do IBAMA de fiscalizar e exigir medidas reparatórias, especialmente quando a autorização é descumprida ou desconsiderada por autoridade ambiental federal competente . 6. Inexistente qualquer vício formal ou material nos atos administrativos praticados, resta válida a exigência de PRAD como instrumento de recomposição ambiental. 7. Sentença de improcedência mantida . Apelação desprovida. (TRF-6 - AC: 00024698320174013807 MG, Relator.: MÔNICA SIFUENTES, Data de Julgamento: 09/05/2025, 4ª Turma, Data de Publicação: 14/05/2025) - grifei
Por fim, insta analisar a alegação de que a ausência de desapropriação e consolidação dominial de toda a área original do Parque Nacional da Serra da Canastra (Chapadão da Babilônia) afastaria a incidência de restrições ambientais sobre o imóvel particular e nulificaria as autuações.
A argumentação recursal parte de evidente equívoco concepcional. A presente demanda não cuida de restrições de proteção integral aplicadas a imóvel situado no interior de Parque Nacional sem desapropriação, mas sim de empreendimento situado na Zona de Amortecimento da unidade de conservação.
A Zona de Amortecimento, definida no art. 2º, XVIII, da Lei nº 9.985/2000 (SNUC), compreende o entorno da unidade de conservação no qual as atividades humanas submetem-se a normas e restrições específicas para minimizar impactos negativos sobre o núcleo protegido. As terras situadas na zona de amortecimento permanecem sob propriedade privada e não são objeto de desapropriação, mas seu uso submete-se a regramento protetivo especial, especialmente quanto à exigência de prévio e formal licenciamento ambiental.
O Plano de Manejo do Parque Nacional da Serra da Canastra foi aprovado pela Portaria IBAMA nº 10/2005 e estabeleceu formalmente sua Zona de Amortecimento, ato normativo que goza de presunção de legalidade e validade. A circunstância de a propriedade encontrar-se sob o domínio privado da autora não a exonera do cumprimento da legislação florestal e ambiental, nem confere imunidade à fiscalização do SISNAMA.
Ademais, a posterior emissão da Licença de Operação Corretiva (LOC nº 094/2017) pela SEMAD corrobora que a atividade somente poderia operar após a conclusão do procedimento técnico com a imposição de condicionantes e automonitoramento, não possuindo o condão de convalidar retroativamente a extração clandestina realizada em 2015 nem de infirmar as penalidades decorrentes do ilícito pretérito.
Desse modo, a improcedência dos pedidos formulados na ação ordinária afigura-se inafastável, devendo ser mantida a higidez dos autos de infração, dos termos acautelatórios e do ato de anulação da AAF.
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela autora, mantendo integralmente a sentença recorrida, e majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
Documento eletrônico assinado por GUSTAVO SORATTO ULIANO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000559310v3 e do código CRC cb8d67fd.
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Data e Hora: 22/10/2026, às 19:15:18