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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 6001685-25.2024.4.06.3805/MG

RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por CLINICA DENTARIA UNIÃO SS PARAISO LTDA (evento 23) em face de sentença que julgou improcedente o pedido em que se pretendia o direito de apurar e recolher o IRPJ no percentual de 8% e a CSLL no percentual de 12%, para serviços considerados tipicamente hospitalares, além da restituição/compensação do indébito tributário (evento 16).

A apelante alega sua atividade tem status de serviço hospitalar, pois realiza procedimentos odontológicos complexos que demandam rotinas e procedimentos tipicamente hospitalares, além de espaço físico adequado para intervenções cirúrgicas e corpo técnico especializado. Pede o reconhecimento do direito de apurar e recolher o IRPJ e CSLL com as bases de presunção reduzidas, no que tange aos serviços prestados, pelas bases de cálculo de 8% e 12%, respectivamente, nos termos do art. 15, III, letra ‘a’, in fine, e art. 20, primeira parte, ambos da Lei 9.249/1995.

Contrarrazões apresentadas pela UNIÃO, em que pede a manutenção da sentença.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.

Prevê a Lei nº 9.249/1995 o seguinte:

Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

§ 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de:

(...)

III - trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004)

a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)

(...)

Art. 20. A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal ou trimestral a que se referem os arts. 2º, 25 e 27 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, corresponderá aos seguintes percentuais aplicados sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida no período, deduzida das devoluções, das vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos: (Redação dada pela Lei Complementar nº 167, de 2019)

I - 32% (trinta e dois por cento) para a receita bruta decorrente das atividades previstas no inciso III do § 1º do art. 15 desta Lei; (Incluído pela Lei Complementar nº 167, de 2019)

II - 38,4% (trinta e oito inteiros e quatro décimos por cento) para a receita bruta decorrente das atividades previstas no inciso IV do § 1º do art. 15 desta Lei; e (Incluído pela Lei Complementar nº 167, de 2019)

III - 12% (doze por cento) para as demais receitas brutas. (Incluído pela Lei Complementar nº 167, de 2019)

Assim, IRPJ e CSLL seguem a mesma sistemática quanto a apuração da sua base de cálculo, consistente, em regra, na aplicação do percentual de 8% e 12%, respectivamente, sobre a receita bruta auferida pelo contribuinte. No caso dos prestadores de serviços em geral, esse percentual sobe para 32%, ressalvado o caso dos “serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa”, cujos percentuais mantém-se em 8% e 12%.

Conforme tese de observância obrigatória fixada pelo STJ no REsp nº 1.116.399/BA, “para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão ‘serviços hospitalares’, constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares ‘aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde’, de sorte que, ‘em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos’” (Tema 217).

A controvérsia reside em verificar se a impetrante se enquadra na ressalva do art. 15, §1.º, III, ‘a’, da Lei n. 9.249/1995. Nos termos do citado dispositivo, para a aplicação do percentual pleiteado pela impetrante, é necessário, além da prestação de “serviços hospitalares”, que a prestadora destes serviços: (I) seja organizada sob a forma de sociedade empresária; e (II) atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.

Pois bem.

Inicialmente, o Contrato Social acostado aos autos comprova que está formalmente constituída como sociedade empresária, com contrato registrado perante a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG).

No aspecto material, não há nenhum indicativo de que o objeto da impetrante se relacione a atividade meramente intelectual ou científica. Há nítida organização de fatores de produção e meios materiais complexos, com instalações e maquinário, que demonstra o exercício de atividade empresária.

Conforme Contrato Social da autora (evento 1 – CONTRSOCIAL3), seu objeto é Clínica Odontológica.

De outro lado, a documentação que acompanha a petição inicial demonstra a prestação de alguns procedimentos de natureza cirúrgica, como “Procedimento cirúrgico implante” e "Procedimento cirúrgico de implantodontia” (evento 1 – COMP7).

A autora apresenta ainda fotografias demonstrando estrutura física com elementos equiparados a estabelecimento hospitalar (evento 1 – COMP10).

Conclui-se que a impetrante promove procedimentos invasivos, complexos e voltados à promoção da saúde, que exigem estrutura física e cuidados específicos equivalentes aos serviços hospitalares reconhecidos pelo STJ, o que legitima a aplicação do critério objetivo adotado pela jurisprudência consolidada (Tema nº 217/STJ). Confira-se, nesse sentido, precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta 4ª Turma do TRF6:

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIÇO ODONTOLÓGICO. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL. EQUIPARAÇÃO À ATIVIDADE DE NATUREZA HOSPITALAR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que serviços odontológicos com intervenções cirúrgicas se enquadram no conceito de "serviços hospitalares", para os fins do art. 15, § 1º, III, "a", da Lei 9.249/1995, sendo que, após a alteração desse dispositivo legal, pela Lei 11.727/2008, a pessoa jurídica contribuinte deve estar constituída como sociedade empresária e atender às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.213.470/SC, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 4/3/2026, DJEN de 10/3/2026.)

Quanto ao segundo requisito, o art. 33, §3.º, da IN nº 1.700/2017, esclarece que “entende-se como atendimento às normas da Anvisa, entre outras, a prestação de serviços em ambientes desenvolvidos de acordo com o item 3 - Dimensionamento, Quantificação e Instalações Prediais dos Ambientes da Parte II - Programação Físico-Funcional dos Estabelecimentos Assistenciais de Saúde da Resolução RDC nº 50, de 21 de fevereiro de 2002, cuja comprovação deve ser feita mediante alvará da vigilância sanitária estadual ou municipal”.

Quanto a esse aspecto, a impetrante apresenta Alvará Sanitário para exercício da sua atividade de clínica odontológica, de forma a preencher o requisito objetivo exigido pelo art. 15, §1.º, III, ‘a’, da Lei n. 9.249/1995 c/c art. 33, §3.º, da IN n. 1.700/2017 RFB (evento 1 - ALVARA12).

Observe-se que o presente reconhecimento se limita aos rendimentos obtidos das atividades tipicamente hospitalares, conforme se verifica acima. Mantém-se tributadas com alíquota de 32% as receitas decorrentes de consultas e tratamentos odontológicos simples.

Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação para jugar PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para reconhecer o direito da autora de apurar a base de cálculo do IRPJ e CSLL, nos percentuais de 8% e 12%, respectivamente, nos termos do art. 15 e 20, da Lei nº 9.249/1995 sobre os serviços tipicamente hospitalares, como “Procedimento cirúrgico implante” e “Procedimento cirúrgico de implantodontia”, excluídas as consultas e tratamentos odontológicos simples; e de promover à compensação administrativa dos valores recolhidos a maior ou a restituição dos valores em espécie, mediante precatório, observada a prescrição quinquenal, condicionada ao trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), com atualização monetária exclusivamente pela taxa SELIC. Fica a UNIÃO condenada ao pagamento de honorários advocatícios em favor da autora tendo como base de cálculo o valor correspondente ao montante dos créditos de reconhecidos nesta ação, sendo que a definição do percentual ocorrerá quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC.1



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Apelação Cível Nº 6001685-25.2024.4.06.3805/MG

RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IRPJ E CSLL. BASE DE CÁLCULO. PERCENTUAIS REDUZIDOS. ART. 15, §1º, III, ‘A’, DA LEI Nº 9.249/1995. SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. EQUIPARAÇÃO A SERVIÇOS HOSPITALARES. CRITÉRIO OBJETIVO. TEMA 217/STJ. PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS ODONTOLÓGICOS COMPROVADOS. CONSULTAS E TRATAMENTOS SIMPLES EXCLUÍDOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Trata-se de apelação interposta por clínica odontológica contra sentença que julgou improcedente o pedido em que se pretendia apurar e recolher o IRPJ e a CSLL mediante a aplicação dos percentuais reduzidos de 8% e 12%, respectivamente, previstos para os prestadores de serviços hospitalares nos termos do art. 15, §1º, III, ‘a’, da Lei nº 9.249/1995.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante preenche os requisitos do art. 15, §1º, III, ‘a’, da Lei nº 9.249/1995 para fazer jus à redução das alíquotas de IRPJ e CSLL aplicáveis aos prestadores de serviços hospitalares.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. IRPJ e CSLL seguem a mesma sistemática quanto a apuração da sua base de cálculo, consistente, em regra, na aplicação do percentual de 8% e 12%, respectivamente, sobre a receita bruta auferida pelo contribuinte. No caso dos prestadores de serviços em geral, esse percentual sobe para 32%, ressalvado o caso dos “serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa”, cujos percentuais mantém-se em 8% e 12%.

4. Conforme tese de observância obrigatória fixada pelo STJ no REsp nº 1.116.399/BA, “para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão ‘serviços hospitalares’, constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares ‘aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde’, de sorte que, ‘em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos’” (Tema 217).

5. Conforme Contrato Social da autora (evento 1 – CONTRSOCIAL3), seu objeto é Clínica Odontológica. A documentação que acompanha a petição inicial demonstra a prestação de alguns procedimentos de natureza cirúrgica, como “Procedimento cirúrgico implante” e "Procedimento cirúrgico de implantodontia” (evento 1 – COMP7). A impetrante apresenta ainda fotografias demonstrando estrutura física com elementos equiparados a estabelecimento hospitalar (evento 1 – COMP10).

6. A autora apresenta Alvará Sanitário para exercício da sua atividade de clínica odontológica, de forma a preencher o requisito objetivo exigido pelo art. 15, §1.º, III, ‘a’, da Lei n. 9.249/1995 c/c art. 33, §3.º, da IN n. 1.700/2017 RFB (evento 1 – ALVARA12).

7. O presente reconhecimento se limita aos rendimentos obtidos das atividades tipicamente hospitalares, conforme se verifica acima. Mantém-se tributadas com alíquota de 32% as receitas decorrentes de consultas e tratamentos odontológicos simples.

IV. DISPOSITIVO

8. Apelação provida em parte. Invertidos os ônus da sucumbência.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.249/1995, arts. 15, §1º, III, ‘a’, e 20; Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017, art. 33, §3º; CTN, art. 170-A; CPC, art. 85, §4º, II.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.116.399/BA (Tema 217); STJ, AgInt no REsp nº 2.213.470/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Afrânio Vilela, j. 04/03/2026, DJEN de 10/03/2026.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação para jugar PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para reconhecer o direito da autora de apurar a base de cálculo do IRPJ e CSLL, nos percentuais de 8% e 12%, respectivamente, nos termos do art. 15 e 20, da Lei nº 9.249/1995 sobre os serviços tipicamente hospitalares, como "Procedimento cirúrgico implante" e "Procedimento cirúrgico de implantodontia", excluídas as consultas e tratamentos odontológicos simples; e de promover à compensação administrativa dos valores recolhidos a maior ou a restituição dos valores em espécie, mediante precatório, observada a prescrição quinquenal, condicionada ao trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), com atualização monetária exclusivamente pela taxa SELIC. Fica a UNIÃO condenada ao pagamento de honorários advocatícios em favor da autora tendo como base de cálculo o valor correspondente ao montante dos créditos de reconhecidos nesta ação, sendo que a definição do percentual ocorrerá quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC.1, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 19 de outubro de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 13/10/2026 A 19/10/2026

Apelação Cível Nº 6001685-25.2024.4.06.3805/MG

RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO SORATTO ULIANO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES

PROCURADOR(A): MIRIAN DO ROZARIO MOREIRA LIMA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 13/10/2026, às 00:00, a 19/10/2026, às 16:00, na sequência 456, disponibilizada no DE de 30/09/2026.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA JUGAR PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, PARA RECONHECER O DIREITO DA AUTORA DE APURAR A BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL, NOS PERCENTUAIS DE 8% E 12%, RESPECTIVAMENTE, NOS TERMOS DO ART. 15 E 20, DA LEI Nº 9.249/1995 SOBRE OS SERVIÇOS TIPICAMENTE HOSPITALARES, COMO "PROCEDIMENTO CIRÚRGICO IMPLANTE" E "PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE IMPLANTODONTIA", EXCLUÍDAS AS CONSULTAS E TRATAMENTOS ODONTOLÓGICOS SIMPLES; E DE PROMOVER À COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA DOS VALORES RECOLHIDOS A MAIOR OU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM ESPÉCIE, MEDIANTE PRECATÓRIO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, CONDICIONADA AO TRÂNSITO EM JULGADO (ART. 170-A DO CTN), COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA EXCLUSIVAMENTE PELA TAXA SELIC. FICA A UNIÃO CONDENADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA AUTORA TENDO COMO BASE DE CÁLCULO O VALOR CORRESPONDENTE AO MONTANTE DOS CRÉDITOS DE RECONHECIDOS NESTA AÇÃO, SENDO QUE A DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL OCORRERÁ QUANDO LIQUIDADO O JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 85, §4º, II, DO CPC.1.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GUSTAVO SORATTO ULIANO

Votante: Juiz Federal GUSTAVO SORATTO ULIANO

Votante: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

Votante: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

FATIMA HELENA DIAS DE ABREU COUTINHO

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 19:26:18.


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