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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 6010023-91.2024.4.06.3803/MG

RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por DH CIRURGIA GERAL LTDA (evento 37) em face de sentença que julgou improcedente o pedido, em que a impetrante pretendia a declaração do direito à redução da alíquota do imposto de renda das pessoas jurídicas – IRPJ e da contribuição social sobre o lucro líquido – CSLL incidentes sobre serviços tipicamente hospitalares por força dos artigos 15, § 1º, III, “a” e 20, caput, da Lei 9.249/95, com a consequente repetição do indébito no período não prescrito.

A apelante alega ser sociedade médica especializada em plantões médicos, procedimentos cirúrgicos e exames diagnósticos complementares. Sustenta que suas atividades enquadram-se no conceito de “serviços hospitalares” definido pelo Tema Repetitivo 217 do STJ (REsp 1.116.399/BA), fazendo jus aos percentuais reduzidos de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL) sobre a receita bruta.

Contrarrazões apresentadas pela UNIÃO, em que pede a manutenção da sentença.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.

Prevê a Lei nº 9.249/1995 o seguinte:

Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

§ 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de:

(...)

III - trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004)

a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)

(...)

Art. 20. A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal ou trimestral a que se referem os arts. 2º, 25 e 27 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, corresponderá aos seguintes percentuais aplicados sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida no período, deduzida das devoluções, das vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos: (Redação dada pela Lei Complementar nº 167, de 2019)

I - 32% (trinta e dois por cento) para a receita bruta decorrente das atividades previstas no inciso III do § 1º do art. 15 desta Lei; (Incluído pela Lei Complementar nº 167, de 2019)

II - 38,4% (trinta e oito inteiros e quatro décimos por cento) para a receita bruta decorrente das atividades previstas no inciso IV do § 1º do art. 15 desta Lei; e (Incluído pela Lei Complementar nº 167, de 2019)

III - 12% (doze por cento) para as demais receitas brutas. (Incluído pela Lei Complementar nº 167, de 2019)

Assim, IRPJ e CSLL seguem a mesma sistemática quanto a apuração da sua base de cálculo, consistente, em regra, na aplicação do percentual de 8% e 12%, respectivamente, sobre a receita bruta auferida pelo contribuinte. No caso dos prestadores de serviços em geral, esse percentual sobe para 32%, ressalvado o caso dos “serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa”, cujos percentuais mantém-se em 8% e 12%.

A controvérsia reside em verificar se a impetrante se enquadra na ressalva do art. 15, §1.º, III, ‘a’, da Lei n. 9.249/1995. Nos termos do citado dispositivo, para a aplicação do percentual pleiteado pela impetrante, é necessário, além da prestação de “serviços hospitalares”, que a prestadora destes serviços: (I) seja organizada sob a forma de sociedade empresária; e (II) atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.

Pois bem.

Inicialmente, verifica-se que a apelante constitui-se como sociedade empresária limitada unipessoal (Evento 1, CONTRSOCIAL2), registrada na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.

Não obstante, evidentemente não basta o mero registro formal da pessoa jurídica como sociedade empresária para comprovar o efetivo exercício de atividade empresária.

Nos termos do art. 966, do CCB, considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, sendo que seu parágrafo único registra que “não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa”.

A análise detida da prova contante dos autos revela que a apelante não atende materialmente ao requisito de organização sob a forma de efetivo empresário, servindo a pessoa jurídica como mero instrumento para o exercício individual e direto da profissão de médico, de natureza intelectual ou científica.

Com efeito, o contrato social da apelante (Evento 1, CONTRSOCIAL2) estabelece como objeto social “SERVICOS MEDICOS PRE-HOSPITALARES, ASSISTENCIA AMBULATORIAL, TRATAMENTOS CLINICOS, REALIZACAO DE CONSULTAS, EXAMES COMPLEMENTARES, PROCEDIMENTOS CIRURGICOS, INTERNACOES FORA DO ESTABELECIMENTO, CONSULTORIAS, LAUDOS PERICIAIS E MARKETING DIRETO, PODENDO POR DELIBERACAO DO TITULAR, ESTENDER SUAS ATIVIDADES A SETORES CORRELATOS QUE INDEPENDEM DE AUTORIZACAO LEGAL ESPECIA”, tendo como único sócio o médico Danilo Henrique Araújo Costa, que detém 100% do capital social e exerce a administração da sociedade.

A Nota Fiscal apresentada (Evento 1, NFISCAL6) descreve “Serviço médico prestado referente a plantão cirurgia junho/2024 - Dr. Danilo Henrique Araújo Costa”, emitida em face da Casa de Saúde Santa Marta S/A, demonstrando a atuação pessoal e direta do próprio sócio da pessoa jurídica apelante na atividade de médico.

O conjunto probatório indica que a atividade-fim da autora é prestada de forma pessoal e direta pelo próprio médico titular da pessoa jurídica. A pessoa jurídica funciona como mero veículo formal para a contratação dos serviços médicos a serem prestados pelo seu próprio titular. Não há demonstração da existência de corpo clínico auxiliar contratado, de equipamentos próprios ou de estrutura organizacional autônoma que evidencie a preponderância dos fatores de produção sobre a atividade intelectual do sócio.

Portanto, conclui-se que a apelante não é empresária em sentido material, enquadrando-se no parágrafo único do art. 966, do CCB. Ausente, portanto, o direito à alíquota reduzida prevista no art. 15, §1.º, III, 'a', da Lei n. 9.249/1995. Nesse sentido, confira-se:

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. SERVIÇOS HOSPITALARES. CONCEITO OBJETIVO. PRESTAÇÃO EM ESTABELECIMENTO DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE LICENÇA SANITÁRIA PRÓPRIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ESTRUTURA EMPRESARIAL E NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (...) 9. As notas fiscais acostadas descrevem honorários médicos, serviços de medicina e biomedicina, e procedimentos na especialidade de otorrinolaringologia, elementos que indicam a natureza intelectual da atividade e a prestação de serviços pessoais, sem prova de organização de fatores de produção ou infraestrutura própria. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A redução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL prevista na Lei nº 9.249/1995 exige que a própria sociedade prestadora de serviços hospitalares comprove o atendimento às normas da ANVISA por meio de licença sanitária própria. 2. A licença sanitária em nome de terceiro tomador de serviços não supre a exigência legal imposta ao prestador que pleiteia o benefício fiscal. 3. O exercício da medicina em instalações de terceiros, sem prova de infraestrutura própria e de organização de fatores de produção que preponderem sobre a atividade intelectual dos sócios, descaracteriza a natureza empresarial necessária à fruição da alíquota reduzida”. Legislação relevante citada: CTN, art. 111; Lei nº 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, "a", e art. 20; Lei nº 11.727/2008; CPC, art. 932, IV e V; CC, arts. 983 e 1.150. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.116.399/BA, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 28.10.2009 (Tema 217); STJ, REsp 1.648.156/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 09.03.2017; STJ, REsp 1.606.437/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 16.08.2016; TRF3, ApelRemNec 5031115-93.2022.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Giselle de Amaro e França, j. 15.04.2025; TRF3, ApCiv 5005644-63.2022.4.03.6104, Rel. Des. Fed. Marisa Ferreira dos Santos, j. 18.03.2025. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000808-58.2024.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 17/06/2026, Intimação via sistema DATA: 19/06/2026)

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IRPJ. CSLL. BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. SERVIÇOS HOSPITALARES. TEMA 217 DO STJ. REQUISITO SUBJETIVO-MATERIAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ART. 966 DO CÓDIGO CIVIL. ELEMENTO DE EMPRESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A fruição das alíquotas reduzidas de presunção do IRPJ (8%) e da CSLL (12%), previstas no art. 15, § 1º, III, a, da Lei nº 9.249/1995, exige o preenchimento cumulativo de requisitos objetivos (prestação de serviços hospitalares, nos termos do Tema 217 do STJ) e subjetivos (constituição sob a forma de sociedade empresária). 2. O enquadramento como sociedade empresária possui caráter substancial e material, demandando a efetiva demonstração do elemento de empresa (art. 966, parágrafo único, do Código Civil), caracterizado pela preponderância da organização dos fatores de produção (capital, insumos e trabalho de terceiros) sobre a atuação pessoal e intelectual dos profissionais liberais. 3. No caso concreto, a despeito do registro formal na Junta Comercial, a pessoa jurídica é composta por quatro médicos que prestam serviços de oncologia e terapia intensiva de forma pessoal e intelectual nas dependências de hospital terceiro, utilizando-se integralmente da infraestrutura, insumos e equipamentos deste, sem comprovação de custos operacionais próprios ou de estrutura empresarial autônoma. 4. Ausente o requisito subjetivo-material da empresariedade, resta inviabilizada a concessão do benefício fiscal, impondo-se a manutenção da sentença de improcedência, com a majoração dos honorários advocatícios em sede recursal (art. 85, § 11, do CPC). (TRF4, AC 5003751-09.2025.4.04.7105, 1ª Turma, Relatora LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, julgado em 12/08/2026)

TRIBUTÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA POR FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE REJEITADA. IRPJ E CSLL, SERVIÇOS HOSPITALARES, BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INTELECTUAL IMPEDE O BENEFÍCIO. 1. O benefício de redução da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro líquido prevista na alínea a do inciso III do parágrafo 1º do artigo 15 da Lei 9.249/1995 depende do cumprimento de três requisitos pela contribuinte: (I) prestação de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas; (II) a prestadora desses serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária; e (III) atendimento das normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. 2. Evidenciado que a pessoa jurídica, apesar de tomar forma de sociedade empresária limitada, constitui veículo para prestação de serviços técnico-médicos pelo sócio, recaindo a situação na exceção do artigo 982 do Código Civil, configurando-se a situação de sociedade simples e descumprindo um dos requisitos para haver o benefício. Precedentes. (TRF4, AC 5040549-81.2025.4.04.7100, 1ª Turma, Relator ADEL AMÉRICO DIAS DE OLIVEIRA, julgado em 17/07/2026)

De outro lado, o art. 15, §1.º, III, ‘a’, da Lei n. 9.249/1995, determina que a prestadora de serviços “atenda às normas da Agência de Vigilância Sanitária – Anvisa”. Regulamentando o dispositivo legal, a IN RFB nº 1.700/2017 dispõe que “entende-se como atendimento às normas da Anvisa, entre outras, a prestação de serviços em ambientes desenvolvidos de acordo com o item 3 - Dimensionamento, Quantificação e Instalações Prediais dos Ambientes da Parte II - Programação Físico-Funcional dos Estabelecimentos Assistenciais de Saúde da Resolução RDC nº 50, de 21 de fevereiro de 2002, cuja comprovação deve ser feita mediante alvará da vigilância sanitária estadual ou municipal” (art. 33, §3.º).

Quanto a esse aspecto, consta dos autos Alvará Sanitário emitido em favor da CASA DE SAÚDE SANTA MARTA S/A (Evento 1, ALVARA5), pessoa jurídica diversa da autora.

A apelante não possui, portanto, alvará sanitário próprio, o que corrobora a inexistência de estrutura física e organizacional autônoma.

Diante do exposto, a apelante não atende aos requisitos cumulativos exigidos pelo art. 15, § 1º, III, ‘a’, da Lei nº 9.249/1995, para a fruição do benefício fiscal de redução das alíquotas de IRPJ e CSLL.

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO à apelação.1



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Apelação Cível Nº 6010023-91.2024.4.06.3803/MG

RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IRPJ E CSLL. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.249/1995, ART. 15, § 1º, III, ‘A’, E ART. 20. REQUISITO SUBJETIVO DE ORGANIZAÇÃO SOB A FORMA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTO DE EMPRESA. ART. 966, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE ALVARÁ SANITÁRIO PRÓPRIO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido em ação que se pretende o direito de apurar e recolher o IRPJ e a CSLL com os percentuais reduzidos de 8% e 12%.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte impetrante preenche os requisitos para previstos no art. 15, §1º, III, ‘a’, da Lei nº 9.249/1995, para fins de apuração do IRPJ e da CSLL pelos percentuais reduzidos de 8% e 12%.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A controvérsia reside em verificar se a impetrante se enquadra na ressalva do art. 15, §1.º, III, ‘a’, da Lei n. 9.249/1995. Nos termos do citado dispositivo, para a aplicação do percentual pleiteado pela impetrante, é necessário, além da prestação de “serviços hospitalares”, que a prestadora destes serviços: (I) seja organizada sob a forma de sociedade empresária; e (II) atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.

4. Não basta o mero registro formal da pessoa jurídica como sociedade empresária para comprovar o efetivo exercício de atividade empresária.

5. Nos termos do art. 966, do CCB, considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, sendo que seu parágrafo único registra que “não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa”.

6. A análise detida da prova contante dos autos revela que a apelante não atende materialmente ao requisito de organização sob a forma de efetivo empresário, servindo a pessoa jurídica como mero instrumento para o exercício individual e direto da profissão de médico, de natureza intelectual ou científica.

7. O conjunto probatório indica que a atividade-fim da autora é prestada de forma pessoal e direta pelo próprio médico titular da pessoa jurídica. A pessoa jurídica funciona como mero veículo formal para a contratação dos serviços médicos a serem prestados pelo seu próprio titular. Não há demonstração da existência de corpo clínico auxiliar contratado, de equipamentos próprios ou de estrutura organizacional autônoma que evidencie a preponderância dos fatores de produção sobre a atividade intelectual do sócio. Portanto, conclui-se que a apelante não é empresária em sentido material, enquadrando-se no parágrafo único do art. 966, do CCB. Ausente, portanto, o direito à alíquota reduzida prevista no art. 15, §1.º, III, 'a', da Lei n. 9.249/1995.

8. A apelante não possui alvará sanitário próprio, o que corrobora a inexistência de estrutura física e organizacional autônoma.

IV. DISPOSITIVO

9. Apelação desprovida.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.249/1995, arts. 15, §1º, III, ‘a’, e 20; Lei nº 14.195/2021; Código Civil, art. 966, parágrafo único.

Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec 5000808-58.2024.4.03.6110, Rel. Des. Fed. Valdeci dos Santos, j. 17/06/2026; TRF4, AC 5003751-09.2025.4.04.7105, 1ª Turma, Relatora Luciane A. Corrêa Münch, j. 12/08/2026; TRF4, AC 5040549-81.2025.4.04.7100, 1ª Turma, Relator Adel Américo Dias de Oliveira, j. 17/07/2026.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação. 1, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 19 de outubro de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 13/10/2026 A 19/10/2026

Apelação Cível Nº 6010023-91.2024.4.06.3803/MG

RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO SORATTO ULIANO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES

PROCURADOR(A): MIRIAN DO ROZARIO MOREIRA LIMA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 13/10/2026, às 00:00, a 19/10/2026, às 16:00, na sequência 922, disponibilizada no DE de 30/09/2026.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GUSTAVO SORATTO ULIANO

Votante: Juiz Federal GUSTAVO SORATTO ULIANO

Votante: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

Votante: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

FATIMA HELENA DIAS DE ABREU COUTINHO

Secretária



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