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Apelação Cível Nº 1000868-63.2020.4.01.3825/MG
RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por CLÁUDIO OLIVEIRA MOREIRA EIRELI em face de sentença integrativa proferida pelo Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Janaúba/MG que, nos autos dos embargos de terceiro opostos contra a União, acolheu os embargos de declaração da embargada, com efeitos modificativos, para afastar a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios anteriormente fixada.
A primeira sentença havia julgado procedentes os embargos de terceiro, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), para determinar o cancelamento da penhora incidente sobre o veículo do embargante, condenando a União ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, c/c §3º, inciso I, do CPC ().
Opostos embargos de declaração pela União, a sentença integrativa reconheceu a omissão apontada. O juízo registrou que os pedidos de penhora e de designação de hasta pública, formulados pela União na execução fiscal n. 870-60.2014.4.01.3825, foram protocolizados em 12/04/2019 e 06/09/2019, respectivamente, anteriormente à realização da hasta pública em que o veículo foi arrematado pelo embargante (04/12/2019). Consignou, ainda, a existência de restrição à transferência do veículo lançada no feito executivo desde 09/06/2015. Com base nesses elementos, acolheu os embargos de declaração com efeitos modificativos, para afastar a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios ().
Em suas razões de apelação, o apelante suscita, preliminarmente, a nulidade da sentença integrativa por violação ao contraditório e à ampla defesa, sustentando que não foi intimado para se manifestar sobre os embargos de declaração antes do julgamento, em ofensa ao art. 1.023, §2º, e aos arts. 9º e 10 do CPC. Aduz, ainda, que a sentença é nula por mencionar documento não juntado aos autos pelas partes. No mérito, sustenta que a condenação da União aos honorários deveria ser mantida, argumentando que o princípio da causalidade impõe a responsabilidade sucumbencial a quem deu causa à demanda, e que os pedidos de penhora e alienação do veículo partiram da própria União, anteriormente à decisão que os deferiu. Invoca os arts. 85 e 90 do CPC e a Súmula n. 303 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual, em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios ().
Em contrarrazões, a União sustenta que reconheceu a procedência do pedido antes de apresentar contestação, o que, nos termos do art. 19, §1º, inciso I, da Lei n. 10.522/2002, dispensaria a condenação em honorários. Alega que os pedidos de penhora e de designação de hasta pública foram protocolizados anteriormente à realização da hasta pública, o que demonstraria não ter dado causa ao ajuizamento da demanda ().
É o relatório.
VOTO
Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do recurso. Passo ao exame do mérito recursal.
Discute-se, preliminarmente, se a sentença integrativa padece de nulidade, por ter atribuído efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos pela União sem prévia intimação da parte embargada, ora apelante, para manifestação.
Com efeito, o art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil (CPC) dispõe que "o juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada". O dispositivo impõe, portanto, o contraditório prévio sempre que o acolhimento dos embargos de declaração possa alterar o conteúdo decisório da decisão embargada, sob pena de nulidade. Não é outro o entendimento do STJ:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO, NA ORIGEM, DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITOS INFRINGENTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE ADVERSA PARA IMPUGNAÇÃO . AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, a ausência de intimação para oferecimento de contrarrazões aos embargos de declaração, aos quais são atribuídos efeitos modificativos, constitui nulidade em face à violação do devido processo legal e da ampla defesa, sendo imperativo conferir à parte prejudicada oportunidade para apresentar sua impugnação ao recurso. Precedentes ." (AgInt no AREsp n. 1.261.938/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/6/2020, DJe de 12/6/2020) . 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 2130896 SP 2024/0093011-4, Relator.: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 30/09/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/10/2024)
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA IMPUGNAR OS DECLARATÓRIOS. OFENSA AO CONTRADITÓRIO . NULIDADE DO JULGADO. REITERADA JURISPRUDÊNCIA. 1. O STJ possui jurisprudência há muito consolidada no sentido de que a dispensa das contrarrazões somente é admitida nos casos de rejeição dos embargos declaratórios, pois a intimação para a apresentação de resposta é condição de validade da decisão que causa prejuízo ao recorrente, nos termos do art . 1.023, § 2º, do CPC/15.Reiterados precedentes. 2. No caso dos autos, infere-se que os embargos de declaração opostos por parte do reconvinte contra a sentença, e sem abrir prazo para apresentação de contrarrazões, foram expressamente acolhidos para saneamento da omissão ("Ao que se depreende dos embargos, intenta a embargante alterar a conclusão do julgado por considerá-lo omisso. Tem razão a embargante"). 3. Observa-se que os aclaratórios foram acolhidos para incluir no dispositivo sentencial a continuidade da alienação fiduciária sem sequer esclarecer se permaneceram válidas as disposições anteriormente consignadas na sentença quanto à possibilidade de o autor/reconvindo ainda "proceder à entrega dos produtos ou o seu equivalente em dinheiro, no prazo de quinze (15) dias (art . 806 c/c 813, CPC), sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais)" ou mesmo de promover a compensação anteriormente garantida. 4. Agravo interno improvido . (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2292044 GO 2023/0038546-1, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 04/12/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2023)
No caso concreto, a primeira sentença condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios, com fundamento no princípio da causalidade. Opostos embargos de declaração pela União, o juízo a quo os acolheu, com efeitos modificativos, para afastar a condenação, sem que o apelante fosse previamente intimado a se manifestar sobre o recurso integrativo. A providência, ademais, incorporou à fundamentação fato relativo a restrição de transferência do veículo lançada em 09/06/2015, sem que o apelante tivesse oportunidade de sobre ele se pronunciar antes do julgamento.
A ausência de intimação prévia, na espécie, configura vício insanável, revelando-se a nuldidade da sentença integrativa prolatada em prejuízo da parte apelante.
Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, para reconhecer a nulidade da sentença integrativa que acolheu os embargos declaratórios, com determinação de retorno dos autos à origem, a fim de que o apelante seja intimado a se manifestar sobre os embargos de declaração opostos pela União, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC1.
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