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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 1000868-63.2020.4.01.3825/MG

RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por CLÁUDIO OLIVEIRA MOREIRA EIRELI em face de sentença integrativa proferida pelo Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Janaúba/MG que, nos autos dos embargos de terceiro opostos contra a União, acolheu os embargos de declaração da embargada, com efeitos modificativos, para afastar a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios anteriormente fixada.

A primeira sentença havia julgado procedentes os embargos de terceiro, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), para determinar o cancelamento da penhora incidente sobre o veículo do embargante, condenando a União ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, c/c §3º, inciso I, do CPC (evento 17, SENT1).

Opostos embargos de declaração pela União, a sentença integrativa reconheceu a omissão apontada. O juízo registrou que os pedidos de penhora e de designação de hasta pública, formulados pela União na execução fiscal n. 870-60.2014.4.01.3825, foram protocolizados em 12/04/2019 e 06/09/2019, respectivamente, anteriormente à realização da hasta pública em que o veículo foi arrematado pelo embargante (04/12/2019). Consignou, ainda, a existência de restrição à transferência do veículo lançada no feito executivo desde 09/06/2015. Com base nesses elementos, acolheu os embargos de declaração com efeitos modificativos, para afastar a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios (evento 24, SENT1).

Em suas razões de apelação, o apelante suscita, preliminarmente, a nulidade da sentença integrativa por violação ao contraditório e à ampla defesa, sustentando que não foi intimado para se manifestar sobre os embargos de declaração antes do julgamento, em ofensa ao art. 1.023, §2º, e aos arts. 9º e 10 do CPC. Aduz, ainda, que a sentença é nula por mencionar documento não juntado aos autos pelas partes. No mérito, sustenta que a condenação da União aos honorários deveria ser mantida, argumentando que o princípio da causalidade impõe a responsabilidade sucumbencial a quem deu causa à demanda, e que os pedidos de penhora e alienação do veículo partiram da própria União, anteriormente à decisão que os deferiu. Invoca os arts. 85 e 90 do CPC e a Súmula n. 303 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual, em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios (evento 31, APELAÇÃO2).

Em contrarrazões, a União sustenta que reconheceu a procedência do pedido antes de apresentar contestação, o que, nos termos do art. 19, §1º, inciso I, da Lei n. 10.522/2002, dispensaria a condenação em honorários. Alega que os pedidos de penhora e de designação de hasta pública foram protocolizados anteriormente à realização da hasta pública, o que demonstraria não ter dado causa ao ajuizamento da demanda (evento 39, CONTRAZAP2).

É o relatório.

VOTO

Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do recurso. Passo ao exame do mérito recursal.

Discute-se, preliminarmente, se a sentença integrativa padece de nulidade, por ter atribuído efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos pela União sem prévia intimação da parte embargada, ora apelante, para manifestação.

Com efeito, o art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil (CPC) dispõe que "o juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada". O dispositivo impõe, portanto, o contraditório prévio sempre que o acolhimento dos embargos de declaração possa alterar o conteúdo decisório da decisão embargada, sob pena de nulidade. Não é outro o entendimento do STJ:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO, NA ORIGEM, DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITOS INFRINGENTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE ADVERSA PARA IMPUGNAÇÃO . AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, a ausência de intimação para oferecimento de contrarrazões aos embargos de declaração, aos quais são atribuídos efeitos modificativos, constitui nulidade em face à violação do devido processo legal e da ampla defesa, sendo imperativo conferir à parte prejudicada oportunidade para apresentar sua impugnação ao recurso. Precedentes ." (AgInt no AREsp n. 1.261.938/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/6/2020, DJe de 12/6/2020) . 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 2130896 SP 2024/0093011-4, Relator.: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 30/09/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/10/2024)

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA IMPUGNAR OS DECLARATÓRIOS. OFENSA AO CONTRADITÓRIO . NULIDADE DO JULGADO. REITERADA JURISPRUDÊNCIA. 1. O STJ possui jurisprudência há muito consolidada no sentido de que a dispensa das contrarrazões somente é admitida nos casos de rejeição dos embargos declaratórios, pois a intimação para a apresentação de resposta é condição de validade da decisão que causa prejuízo ao recorrente, nos termos do art . 1.023, § 2º, do CPC/15.Reiterados precedentes. 2. No caso dos autos, infere-se que os embargos de declaração opostos por parte do reconvinte contra a sentença, e sem abrir prazo para apresentação de contrarrazões, foram expressamente acolhidos para saneamento da omissão ("Ao que se depreende dos embargos, intenta a embargante alterar a conclusão do julgado por considerá-lo omisso. Tem razão a embargante"). 3. Observa-se que os aclaratórios foram acolhidos para incluir no dispositivo sentencial a continuidade da alienação fiduciária sem sequer esclarecer se permaneceram válidas as disposições anteriormente consignadas na sentença quanto à possibilidade de o autor/reconvindo ainda "proceder à entrega dos produtos ou o seu equivalente em dinheiro, no prazo de quinze (15) dias (art . 806 c/c 813, CPC), sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais)" ou mesmo de promover a compensação anteriormente garantida. 4. Agravo interno improvido . (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2292044 GO 2023/0038546-1, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 04/12/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2023)

No caso concreto, a primeira sentença condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios, com fundamento no princípio da causalidade. Opostos embargos de declaração pela União, o juízo a quo os acolheu, com efeitos modificativos, para afastar a condenação, sem que o apelante fosse previamente intimado a se manifestar sobre o recurso integrativo. A providência, ademais, incorporou à fundamentação fato relativo a restrição de transferência do veículo lançada em 09/06/2015, sem que o apelante tivesse oportunidade de sobre ele se pronunciar antes do julgamento.

A ausência de intimação prévia, na espécie, configura vício insanável, revelando-se a nuldidade da sentença integrativa prolatada em prejuízo da parte apelante.

Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, para reconhecer a nulidade da sentença integrativa que acolheu os embargos declaratórios, com determinação de retorno dos autos à origem, a fim de que o apelante seja intimado a se manifestar sobre os embargos de declaração opostos pela União, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC1.



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Apelação Cível Nº 1000868-63.2020.4.01.3825/MG

RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA INTEGRATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE EMBARGADA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta contra sentença integrativa proferida em embargos de terceiro opostos contra a União, que acolheu os embargos de declaração da embargada, com efeitos modificativos, para afastar a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios anteriormente fixada. O apelante sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença integrativa por ausência de intimação prévia para manifestação sobre os embargos de declaração, em violação ao contraditório.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se a sentença integrativa que acolheu embargos de declaração com efeitos modificativos, sem prévia intimação da parte embargada para manifestação, padece de nulidade por violação ao contraditório.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Com efeito, o art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil (CPC) dispõe que "o juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada". O dispositivo impõe, portanto, o contraditório prévio sempre que o acolhimento dos embargos de declaração possa alterar o conteúdo decisório da decisão embargada, sob pena de nulidade.

4. A ausência de intimação para oferecimento de contrarrazões aos embargos de declaração aos quais são atribuídos efeitos modificativos constitui nulidade em face à violação do devido processo legal e da ampla defesa, sendo imperativo conferir à parte prejudicada oportunidade para apresentar sua impugnação ao recurso. Precedentes STJ.

5. No caso concreto, a primeira sentença condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios com fundamento no princípio da causalidade. Opostos embargos de declaração pela União, o juízo a quo os acolheu, com efeitos modificativos, para afastar a condenação, sem que o apelante fosse previamente intimado a se manifestar sobre o recurso integrativo. A sentença integrativa incorporou à sua fundamentação, ainda, fato relativo a restrição de transferência do veículo lançada anteriormente, sem que o apelante tivesse oportunidade de se pronunciar sobre o fato.

7. A ausência de intimação prévia configura vício insanável, revelando-se nula a sentença integrativa prolatada em prejuízo da parte apelante.

IV. DISPOSITIVO

8. Recurso de apelação provido para reconhecer a nulidade da sentença integrativa que acolheu os embargos de declaração opostos pela União, com determinação de retorno dos autos à origem, a fim de que o apelante seja intimado a se manifestar sobre os referidos embargos, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.023, §2º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.130.896/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, j. 30.09.2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.292.044/GO, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 04.12.2023.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, para reconhecer a nulidade da sentença integrativa que acolheu os embargos declaratórios, com determinação de retorno dos autos à origem, a fim de que o apelante seja intimado a se manifestar sobre os embargos de declaração opostos pela União, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC1, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 19 de outubro de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 13/10/2026 A 19/10/2026

Apelação Cível Nº 1000868-63.2020.4.01.3825/MG

RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO SORATTO ULIANO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES

PROCURADOR(A): MIRIAN DO ROZARIO MOREIRA LIMA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 13/10/2026, às 00:00, a 19/10/2026, às 16:00, na sequência 503, disponibilizada no DE de 30/09/2026.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, PARA RECONHECER A NULIDADE DA SENTENÇA INTEGRATIVA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, A FIM DE QUE O APELANTE SEJA INTIMADO A SE MANIFESTAR SOBRE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA UNIÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.023, §2º, DO CPC1.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GUSTAVO SORATTO ULIANO

Votante: Juiz Federal GUSTAVO SORATTO ULIANO

Votante: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

Votante: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

FATIMA HELENA DIAS DE ABREU COUTINHO

Secretária



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