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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 0008480-20.2015.4.01.3801/MG

RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela União em face de sentença prolatada pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Juiz de Fora/MG que, nos autos dos Embargos à Execução Fiscal n. 0008480-20.2015.4.01.3801, opostos pela União contra o Município de Além Paraíba/MG, julgou procedentes os embargos para declarar nula a cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) constante da Certidão de Dívida Ativa (CDA), com condenação do embargado ao pagamento de honorários advocatícios.

A sentença rejeitou as preliminares de ilegitimidade da União, de inadequação da via eleita e de nulidade da CDA, ao fundamento de que presentes os requisitos do art. 2º, §5º, da Lei n. 6.830/1980. No mérito, reconheceu a imunidade tributária recíproca do imóvel, vinculado à extinta Rede Ferroviária Federal S.A., nos termos do art. 150, VI, "a", da Constituição Federal (CF), e julgou procedentes os embargos, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil (CPC), para declarar nula a cobrança de IPTU constante da CDA. Diante da sucumbência mínima, condenou o embargado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC, sem custas, nos termos do art. 7º da Lei n. 9.289/1996, com dispensa de reexame necessário, conforme art. 496, §3º, I, do CPC (evento 8, PROCJUDIC1, fls. 139/144).

Em suas razões de apelação, a União sustenta que o percentual de honorários fixado desmereceu o trabalho da Advocacia Pública, porquanto, tratando-se de causa de valor irrisório, a fixação deveria observar a apreciação equitativa do juízo, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, considerados o grau de zelo dos procuradores, a importância da causa e o tempo despendido no aviamento das peças processuais. Pugna pela reforma da sentença, com majoração da verba honorária a patamares compatíveis com o trabalho desenvolvido (evento 8, PROCJUDIC1, fls. 184/189).

Em contrarrazões, o Município de Além Paraíba argui que a demanda não envolveu matéria complexa, tratando-se de embargos à execução fiscal com peças simples e sem necessidade de dilação probatória, o que justificaria a fixação dos honorários no percentual de 10% do valor da causa. Aduz que o valor da causa é irrisório e que sua majoração implicaria equiparação indevida entre os valores da causa e da sucumbência. Requer o desprovimento do recurso e a manutenção integral da sentença (evento 8, PROCJUDIC1, fls. 196/198).

É o relatório.

VOTO

Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do recurso. Passo ao exame do mérito recursal.

O Código de Processo Civil (CPC) determina que "os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa" (art. 85, § 2º, CPC).

Nas causas em que a Fazenda Pública é parte, a fixação observará os mesmos critérios, com percentuais escalonados conforme o valor da condenação, do proveito econômico ou da causa (art. 85, § 3º, CPC). A fixação por apreciação equitativa, por sua vez, é reservada às hipóteses em que "for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo" (art. 85, § 8º, CPC).

Nesse contexto, sob o rito dos recursos repetitivos, assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ) relativamente à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais por equidade:

i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.

ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (Tema n. 1.076).

Desse modo, a regra geral, mesmo nas causas em que a Fazenda Pública é parte, é a fixação percentual calculado sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos os critérios legais para fixação do patamar aplicável.

A apreciação equitativa constitui, portanto, exceção cabível apenas quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo. Fora dessas hipóteses, o julgador não pode se afastar dos percentuais legais, ainda que sob o argumento da baixa complexidade da causa ou da vedação ao enriquecimento sem causa.

Na espécie, verifica-se que o valor da causa, em 2013, era de R$ 153,32 (cento e cinquenta e três reais e trinta e dois centavos) (evento 8, PROCJUDIC1, fl. 07). Assim, há de se reconhecer que se trata de causa de valor irrisório, hipótese que autoriza, excepcionalmente, a fixação de honorários advocatícios por equidade.

Nesse sentido, considerando que a causa é de pouca complexidade e de baixo valor, mas que tramitou por tempo considerável, consoante os parâmetros do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais por equidade, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para fixar honorários advocatícios sucumbenciais em favor da União, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais)1.



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Apelação Cível Nº 0008480-20.2015.4.01.3801/MG

RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. CAUSA DE VALOR IRRISÓRIO. TEMA N. 1.076/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal opostos pela União, e condenou o Município exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, o qual era de R$ 153,32 (cento e cinquenta e três reais e trinta e dois centavos). A apelante sustenta que o percentual fixado desmereceu o trabalho da Advocacia Pública e que, tratando-se de causa de valor irrisório, a fixação deveria observar a apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, pugnando pela majoração da verba honorária.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se, tratando-se de causa de valor irrisório, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, e não sobre o percentual do valor atualizado da causa.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, §2º), observados os mesmos critérios nas causas em que a Fazenda Pública é parte, com percentuais escalonados (CPC, art. 85, §3º).

4. A fixação por apreciação equitativa é reservada às hipóteses em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico da demanda, ou quando o valor da causa for muito baixo (CPC, art. 85, §8º).

5. A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados, sendo obrigatória a observância dos percentuais legais nesses casos. Apenas se admite o arbitramento por equidade quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo (Tema n. 1.076/STJ).

6. O valor da causa, de R$ 153,32 (cento e cinquenta e três reais e trinta e dois centavos), é irrisório, o que autoriza, excepcionalmente, a fixação de honorários advocatícios por equidade. Considerando a baixa complexidade e o baixo valor da causa, mas o tempo considerável de tramitação, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados por equidade, com observância dos parâmetros do art. 85, §§2º e 8º, do CPC.

IV. DISPOSITIVO

7. Recurso parcialmente provido para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte apelante, por apreciação equitativa, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§2º, 3º e 8º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo n. 1.076.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para fixar honorários advocatícios sucumbenciais em favor da União, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais)1, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 19 de outubro de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 13/10/2026 A 19/10/2026

Apelação Cível Nº 0008480-20.2015.4.01.3801/MG

RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO SORATTO ULIANO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES

PROCURADOR(A): MIRIAN DO ROZARIO MOREIRA LIMA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 13/10/2026, às 00:00, a 19/10/2026, às 16:00, na sequência 492, disponibilizada no DE de 30/09/2026.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA UNIÃO, NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS)1.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GUSTAVO SORATTO ULIANO

Votante: Juiz Federal GUSTAVO SORATTO ULIANO

Votante: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

Votante: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

FATIMA HELENA DIAS DE ABREU COUTINHO

Secretária



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