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Apelação Cível Nº 0008480-20.2015.4.01.3801/MG
RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela União em face de sentença prolatada pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Juiz de Fora/MG que, nos autos dos Embargos à Execução Fiscal n. 0008480-20.2015.4.01.3801, opostos pela União contra o Município de Além Paraíba/MG, julgou procedentes os embargos para declarar nula a cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) constante da Certidão de Dívida Ativa (CDA), com condenação do embargado ao pagamento de honorários advocatícios.
A sentença rejeitou as preliminares de ilegitimidade da União, de inadequação da via eleita e de nulidade da CDA, ao fundamento de que presentes os requisitos do art. 2º, §5º, da Lei n. 6.830/1980. No mérito, reconheceu a imunidade tributária recíproca do imóvel, vinculado à extinta Rede Ferroviária Federal S.A., nos termos do art. 150, VI, "a", da Constituição Federal (CF), e julgou procedentes os embargos, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil (CPC), para declarar nula a cobrança de IPTU constante da CDA. Diante da sucumbência mínima, condenou o embargado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC, sem custas, nos termos do art. 7º da Lei n. 9.289/1996, com dispensa de reexame necessário, conforme art. 496, §3º, I, do CPC (, fls. 139/144).
Em suas razões de apelação, a União sustenta que o percentual de honorários fixado desmereceu o trabalho da Advocacia Pública, porquanto, tratando-se de causa de valor irrisório, a fixação deveria observar a apreciação equitativa do juízo, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, considerados o grau de zelo dos procuradores, a importância da causa e o tempo despendido no aviamento das peças processuais. Pugna pela reforma da sentença, com majoração da verba honorária a patamares compatíveis com o trabalho desenvolvido (, fls. 184/189).
Em contrarrazões, o Município de Além Paraíba argui que a demanda não envolveu matéria complexa, tratando-se de embargos à execução fiscal com peças simples e sem necessidade de dilação probatória, o que justificaria a fixação dos honorários no percentual de 10% do valor da causa. Aduz que o valor da causa é irrisório e que sua majoração implicaria equiparação indevida entre os valores da causa e da sucumbência. Requer o desprovimento do recurso e a manutenção integral da sentença (, fls. 196/198).
É o relatório.
VOTO
Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do recurso. Passo ao exame do mérito recursal.
O Código de Processo Civil (CPC) determina que "os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa" (art. 85, § 2º, CPC).
Nas causas em que a Fazenda Pública é parte, a fixação observará os mesmos critérios, com percentuais escalonados conforme o valor da condenação, do proveito econômico ou da causa (art. 85, § 3º, CPC). A fixação por apreciação equitativa, por sua vez, é reservada às hipóteses em que "for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo" (art. 85, § 8º, CPC).
Nesse contexto, sob o rito dos recursos repetitivos, assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ) relativamente à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais por equidade:
i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.
ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (Tema n. 1.076).
Desse modo, a regra geral, mesmo nas causas em que a Fazenda Pública é parte, é a fixação percentual calculado sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos os critérios legais para fixação do patamar aplicável.
A apreciação equitativa constitui, portanto, exceção cabível apenas quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo. Fora dessas hipóteses, o julgador não pode se afastar dos percentuais legais, ainda que sob o argumento da baixa complexidade da causa ou da vedação ao enriquecimento sem causa.
Na espécie, verifica-se que o valor da causa, em 2013, era de R$ 153,32 (cento e cinquenta e três reais e trinta e dois centavos) (, fl. 07). Assim, há de se reconhecer que se trata de causa de valor irrisório, hipótese que autoriza, excepcionalmente, a fixação de honorários advocatícios por equidade.
Nesse sentido, considerando que a causa é de pouca complexidade e de baixo valor, mas que tramitou por tempo considerável, consoante os parâmetros do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais por equidade, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para fixar honorários advocatícios sucumbenciais em favor da União, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais)1.
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