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Apelação Cível Nº 6000793-67.2025.4.06.3810/MG
RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto pela UNIÃO (evento 35) em face de sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer da autora de apurar o IRPJ e a CSLL, no regime do lucro presumido, mediante aplicação das bases de cálculo reduzidas de 8% e 12%, respectivamente, previstas nos arts. 15, §1º, III, “a”, e 20 da Lei nº 9.249/95, relativamente às receitas decorrentes da prestação de serviços hospitalares, excluídas aquelas provenientes de simples consultas médicas (evento 20).
A apelante sustenta que a autora é apenas formalmente sociedade empresária, não atendendo materialmente ao requisito do art. 966 do Código Civil, porquanto inexistente o elemento de empresa. Aduz que o capital social é reduzido (R$ 20.000,00), que a atividade econômica principal (CNAE 86.30-5-03) é incompatível com serviços hospitalares, que os serviços são prestados exclusivamente em ambiente de terceiros e que não foi apresentado alvará sanitário próprio, mas apenas de estabelecimento terceiro. Invoca a IN RFB nº 1.700/2017, que veda a aplicação dos percentuais reduzidos aos serviços prestados com utilização de ambiente de terceiro. Requer a reforma da sentença e o julgamento improcedente dos pedidos.
Contrarrazões apresentadas pela apelada, em que pede a manutenção da sentença.
É o relatório.
VOTO
Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.
Prevê a Lei nº 9.249/1995 o seguinte:
Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
§ 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de:
(...)
III - trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004)
a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)
(...)
Art. 20. A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal ou trimestral a que se referem os arts. 2º, 25 e 27 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, corresponderá aos seguintes percentuais aplicados sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida no período, deduzida das devoluções, das vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos: (Redação dada pela Lei Complementar nº 167, de 2019)
I - 32% (trinta e dois por cento) para a receita bruta decorrente das atividades previstas no inciso III do § 1º do art. 15 desta Lei; (Incluído pela Lei Complementar nº 167, de 2019)
II - 38,4% (trinta e oito inteiros e quatro décimos por cento) para a receita bruta decorrente das atividades previstas no inciso IV do § 1º do art. 15 desta Lei; e (Incluído pela Lei Complementar nº 167, de 2019)
III - 12% (doze por cento) para as demais receitas brutas. (Incluído pela Lei Complementar nº 167, de 2019)
Assim, IRPJ e CSLL seguem a mesma sistemática quanto a apuração da sua base de cálculo, consistente, em regra, na aplicação do percentual de 8% e 12%, respectivamente, sobre a receita bruta auferida pelo contribuinte. No caso dos prestadores de serviços em geral, esse percentual sobe para 32%, ressalvado o caso dos “serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa”, cujos percentuais mantém-se em 8% e 12%.
A controvérsia reside em verificar se a impetrante se enquadra na ressalva do art. 15, §1.º, III, ‘a’, da Lei n. 9.249/1995. Nos termos do citado dispositivo, para a aplicação do percentual pleiteado pela impetrante, é necessário, além da prestação de “serviços hospitalares”, que a prestadora destes serviços: (I) seja organizada sob a forma de sociedade empresária; e (II) atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.
Pois bem.
Inicialmente, verifica-se que a apelada é constituída como sociedade empresária limitada, sob a denominação “STELLA CORREA CONSULTORIOS MEDICOS LTDA”, tendo como sócios HENRIQUE ANGOTTI CORREA e MARILIA STELLA SANTOS CORREA, com capital social de R$ 20.000,00 (Evento 1, CONTRSOCIAL3).
Não obstante, evidentemente não basta o mero registro formal da pessoa jurídica como sociedade empresária para comprovar o efetivo exercício de atividade empresária.
Nos termos do art. 966, do CCB, considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, sendo que seu parágrafo único registra que “não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa”.
A análise detida da prova contante dos autos revela que a impetrante não atende materialmente ao requisito de organização sob a forma de efetivo empresário, servindo a pessoa jurídica como mero instrumento para o exercício individual e direto da profissão de médico, de natureza intelectual ou científica.
As Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas apresentadas descrevem serviços como “SERVIÇOS MÉDICO PRESTADOS (REFERENTE A CIRURGIA OPERA MAIS NO DIA 18/12/2024)” e “serviços médico prestados (opera mais no dia 20/11/2024)”, todas emitidas em face de um único tomador, a Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Camanducaia (Evento 1, NFISCAL7).
A discriminação dos serviços nas notas fiscais apresentadas demonstra a atuação pessoal e direta do próprio sócio da pessoa jurídica apelada na atividade de médico, conforme registrado nas informações complementares das NFS-e (“DR HENRIQUE ANGOTTI CORREA”), sem efetiva organização empresarial que se sobreponha ao labor pessoal do profissional (Evento 1, NFISCAL7).
Portanto, o que se verifica é que a pessoa jurídica funciona como mero veículo formal para a contratação dos serviços médicos a serem prestados pelos seus próprios sócios. Não há demonstração da existência de corpo clínico auxiliar contratado, de equipamentos próprios ou de estrutura organizacional autônoma que evidencie a preponderância dos fatores de produção sobre a atividade intelectual dos sócios.
Portanto, conclui-se que a autora não é empresária em sentido material, enquadrando-se no parágrafo único do art. 966, do CCB. Ausente, portanto, o direito à alíquota reduzida prevista no art. 15, §1.º, III, 'a', da Lei n. 9.249/1995. Nesse sentido, confira-se:
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. SERVIÇOS HOSPITALARES. CONCEITO OBJETIVO. PRESTAÇÃO EM ESTABELECIMENTO DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE LICENÇA SANITÁRIA PRÓPRIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ESTRUTURA EMPRESARIAL E NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (...) 9. As notas fiscais acostadas descrevem honorários médicos, serviços de medicina e biomedicina, e procedimentos na especialidade de otorrinolaringologia, elementos que indicam a natureza intelectual da atividade e a prestação de serviços pessoais, sem prova de organização de fatores de produção ou infraestrutura própria. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A redução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL prevista na Lei nº 9.249/1995 exige que a própria sociedade prestadora de serviços hospitalares comprove o atendimento às normas da ANVISA por meio de licença sanitária própria. 2. A licença sanitária em nome de terceiro tomador de serviços não supre a exigência legal imposta ao prestador que pleiteia o benefício fiscal. 3. O exercício da medicina em instalações de terceiros, sem prova de infraestrutura própria e de organização de fatores de produção que preponderem sobre a atividade intelectual dos sócios, descaracteriza a natureza empresarial necessária à fruição da alíquota reduzida”. Legislação relevante citada: CTN, art. 111; Lei nº 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, "a", e art. 20; Lei nº 11.727/2008; CPC, art. 932, IV e V; CC, arts. 983 e 1.150. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.116.399/BA, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 28.10.2009 (Tema 217); STJ, REsp 1.648.156/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 09.03.2017; STJ, REsp 1.606.437/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 16.08.2016; TRF3, ApelRemNec 5031115-93.2022.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Giselle de Amaro e França, j. 15.04.2025; TRF3, ApCiv 5005644-63.2022.4.03.6104, Rel. Des. Fed. Marisa Ferreira dos Santos, j. 18.03.2025. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000808-58.2024.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 17/06/2026, Intimação via sistema DATA: 19/06/2026)
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IRPJ. CSLL. BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. SERVIÇOS HOSPITALARES. TEMA 217 DO STJ. REQUISITO SUBJETIVO-MATERIAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ART. 966 DO CÓDIGO CIVIL. ELEMENTO DE EMPRESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A fruição das alíquotas reduzidas de presunção do IRPJ (8%) e da CSLL (12%), previstas no art. 15, § 1º, III, a, da Lei nº 9.249/1995, exige o preenchimento cumulativo de requisitos objetivos (prestação de serviços hospitalares, nos termos do Tema 217 do STJ) e subjetivos (constituição sob a forma de sociedade empresária). 2. O enquadramento como sociedade empresária possui caráter substancial e material, demandando a efetiva demonstração do elemento de empresa (art. 966, parágrafo único, do Código Civil), caracterizado pela preponderância da organização dos fatores de produção (capital, insumos e trabalho de terceiros) sobre a atuação pessoal e intelectual dos profissionais liberais. 3. No caso concreto, a despeito do registro formal na Junta Comercial, a pessoa jurídica é composta por quatro médicos que prestam serviços de oncologia e terapia intensiva de forma pessoal e intelectual nas dependências de hospital terceiro, utilizando-se integralmente da infraestrutura, insumos e equipamentos deste, sem comprovação de custos operacionais próprios ou de estrutura empresarial autônoma. 4. Ausente o requisito subjetivo-material da empresariedade, resta inviabilizada a concessão do benefício fiscal, impondo-se a manutenção da sentença de improcedência, com a majoração dos honorários advocatícios em sede recursal (art. 85, § 11, do CPC). (TRF4, AC 5003751-09.2025.4.04.7105, 1ª Turma, Relatora LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, julgado em 12/08/2026)
TRIBUTÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA POR FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE REJEITADA. IRPJ E CSLL, SERVIÇOS HOSPITALARES, BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INTELECTUAL IMPEDE O BENEFÍCIO. 1. O benefício de redução da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro líquido prevista na alínea a do inciso III do parágrafo 1º do artigo 15 da Lei 9.249/1995 depende do cumprimento de três requisitos pela contribuinte: (I) prestação de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas; (II) a prestadora desses serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária; e (III) atendimento das normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. 2. Evidenciado que a pessoa jurídica, apesar de tomar forma de sociedade empresária limitada, constitui veículo para prestação de serviços técnico-médicos pelo sócio, recaindo a situação na exceção do artigo 982 do Código Civil, configurando-se a situação de sociedade simples e descumprindo um dos requisitos para haver o benefício. Precedentes. (TRF4, AC 5040549-81.2025.4.04.7100, 1ª Turma, Relator ADEL AMÉRICO DIAS DE OLIVEIRA, julgado em 17/07/2026)
De outro lado, o art. 15, §1.º, III, ‘a’, da Lei n. 9.249/1995, determina que a prestadora de serviços “atenda às normas da Agência de Vigilância Sanitária – Anvisa”. Regulamentando o dispositivo legal, a IN RFB nº 1.700/2017 dispõe que “entende-se como atendimento às normas da Anvisa, entre outras, a prestação de serviços em ambientes desenvolvidos de acordo com o item 3 - Dimensionamento, Quantificação e Instalações Prediais dos Ambientes da Parte II - Programação Físico-Funcional dos Estabelecimentos Assistenciais de Saúde da Resolução RDC nº 50, de 21 de fevereiro de 2002, cuja comprovação deve ser feita mediante alvará da vigilância sanitária estadual ou municipal” (art. 33, §3.º).
Quanto a esse aspecto, consta dos autos Alvará Sanitário emitido em favor de pessoa jurídica diversa da autora.
A autora não possui, portanto, alvará sanitário próprio, o que corrobora a inexistência de estrutura física e organizacional autônoma.
Acrescente-se que a IN n. 1.700/2017 RFB veda a aplicação dos percentuais reduzidos no caso de “serviços prestados com utilização de ambiente de terceiro” (art. 33, §4.º, II), como ocorre no caso dos autos.
Observe-se que a UNIÃO apontou na contestação a impossibilidade de reconhecimento do direito do autor, por prestar serviços em estrutura de terceiros, em ofensa ao art. 33, §4º, II, da IN RFB nº 1.700/2017, não havendo inovação da defesa em sede recursal. A questão da estrutura física da parte autora também foi objeto da sentença.
De toda forma, o art. 15, § 1º, III, ‘a’, da Lei nº 9.249/1995 (com redação dada pela Lei nº 11.727/2008) estabelece o atendimento às normas sanitárias da ANVISA como requisito indispensável para a fruição do benefício. Recebido o recurso de apelação, toda a matéria de direito objeto dos autos é devolvida ao Tribunal em decorrência do efeito devolutivo da apelação (art. 1.013, § 1º, do CPC).
Diante do exposto, a autora não atende aos requisitos cumulativos exigidos pelo art. 15, § 1º, III, ‘a’, da Lei nº 9.249/1995, para a fruição do benefício fiscal de redução das alíquotas de IRPJ e CSLL.
Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO à apelação para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido. Custas e honorários advocatícios pela apelada, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, do CPC, invertendo-se o ônus sucumbencial.1
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