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Apelação Cível Nº 0080175-71.2014.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por Magnesita Refratários S/A e Barroso, Muzzi, Barros, Guerra, Mascarenhas e Associados S/C - Advocacia e Consultoria em face de sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais que, nos autos dos Embargos à Execução opostos pela União, julgou procedentes os embargos, com condenação das apelantes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

A União embargou as execuções manejadas por Magnesita Refratários S/A, relativa à repetição de valores pagos a maior a título de salário-educação, e pelo escritório Barroso, Muzzi, Barros, Guerra, Mascarenhas e Associados, relativa aos honorários advocatícios sucumbenciais, sob alegação de excesso de execução decorrente da metodologia de cômputo de juros e dos índices de correção monetária utilizados. Em impugnação, as embargadas reconheceram parcialmente o excesso apontado quanto ao valor da repetição do indébito, com divergência mantida apenas quanto às custas e aos honorários periciais. A sentença acolheu os embargos à execução, com determinação de prosseguimento da execução conforme as quantias apuradas pela Contadoria, atualizadas até março de 2014, e condenou as embargadas ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (evento 2, OUT1, fls. 82/84).

Em suas razões de apelação, as apelantes sustentam a inobservância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na fixação da verba honorária, aduzindo que o percentual de 10% foi arbitrado com fundamento no art. 20, § 3º, do CPC, quando o dispositivo aplicável às execuções seria o art. 20, § 4º, do mesmo diploma. Argumentam que o trabalho despendido pelos procuradores nos embargos foi simples e breve, restrito à conferência de cálculos elementares, e que a verba fixada revela-se desproporcional ao trabalho realizado e ao valor econômico da controvérsia, especialmente quando comparada à sucumbência arbitrada na ação de conhecimento originária, de maior complexidade e duração. Postulam a reforma parcial da sentença para redução dos honorários sucumbenciais, com fixação em patamar proporcionalmente inferior ao da ação de conhecimento (evento 2, OUT1, fls. 89/101).

Em contrarrazões, a União sustenta que a apreciação equitativa prevista no art. 20, § 4º, do CPC não impede a fixação dos honorários no percentual mínimo estabelecido pelo § 3º do mesmo artigo, e que os critérios de zelo profissional, natureza da causa e trabalho exigido foram corretamente avaliados pelo juízo a quo. Aduz que o processo não exigiu esforço desmesurado do patrono, de modo que a verba fixada observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, razão pela qual requer seja negado provimento à apelação (evento 2, OUT1, fls. 107/109).

É o relatório.

VOTO

Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do recurso. Passo ao exame do mérito recursal.

O art. 20, §3º, do CPC/1973 dispõe que "os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço". Já o §4º do mesmo artigo estabelece que, "nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz", observados os mesmos critérios.

Para a fixação dos honorários advocatícios nesses casos, não se deveria levar em consideração somente o valor da causa, sendo possível e recomendável considerar o valor efetivo da condenação quando este se mostrasse mais adequado às circunstâncias do caso (STJ, AgRg-AREsp 188.873/RJ, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/05/2013).

Desse modo, a fixação por equidade não vincula o julgador aos percentuais de 10% a 20%, mas tampouco autoriza o arbitramento de valor desproporcional à causa, podendo o juiz adotar como parâmetro o próprio valor atualizado do débito executado. Admite-se, ainda, a revisão excepcional da verba honorária quando fixada em patamar irrisório, notadamente quando o valor arbitrado não guarda proporção com o proveito econômico envolvido.

No caso concreto, a sentença condenou as apelantes ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. Contudo, não apresentou fundamentação para justificar o percentual adotado, nem especificou a base de cálculo - se seria o valor atribuído à execução fiscal ou aos embargos à execução.

Observa-se, primeiramente, que a necessidade de oposição dos embargos decorreu de conduta imputável à embargada, que apresentou à execução cálculos equivocados, com aplicação indevida de juros sobre juros e utilização de índices de correção monetária divergentes dos parâmetros oficiais. Nesse contexto, aplica-se o princípio da causalidade, segundo o qual responde pelos encargos da sucumbência a parte que deu causa à instauração do incidente processual, ainda que a extinção não decorra de resistência da parte contrária. Foi a embargada, com a apresentação de cálculo inexato, que deu origem à necessidade de a União se valer dos embargos para a correção do valor exequendo.

Quanto ao quantum da verba honorária, este deve ser fixado por equidade, nos termos do art. 20, §4º do CPC/1973, por se tratar de execução. Na espécie, deve-se considerar que, após a oposição dos embargos, a embargada reconheceu a redução do valor do indébito parcialmente, além de ter concordado com a redução dos valores relativos a custas e honorários periciais calculados pela União.

Fica assim evidente que o proveito econômico obtido pela embargante com os embargos corresponde à diferença entre esses dois montantes, qual seja, R$ 60.120,00 (sessenta mil cento e vinte reais), valor este que coincide com o valor atribuído à causa dos embargos. É de direito, portanto, que a verba honorária recaia sobre a diferença obtida com a correção dos cálculos, e não sobre o valor total da execução, que permaneceu incontroverso na parte restante.

Nesse contexto, tem-se por adequada a fixação dos honorários em 10% sobre o valor da causa dos embargos à execução, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para a sua atuação.

 

Com efeito, o trabalho desenvolvido pela Advocacia Pública revelou-se técnico e eficiente, com precisa identificação dos equívocos na metodologia de cálculo empregada pela embargada, notadamente a indevida aplicação de juros sobre juros e a utilização de índices de correção monetária divergentes dos parâmetros oficiais, o que permitiu a integral correção do valor exequendo. A atuação profissional mostrou-se determinante para o resultado obtido, evidenciando o zelo do causídico na condução dos embargos. Nesse sentido, o percentual de 10% remunera de forma justa e proporcional o trabalho diligente realizado, sem configurar excesso, revelando-se adequado em sede de arbitramento por equidade.

Diante do exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação para especificar que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser calculados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa dos embargos à execução1.



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Apelação Cível Nº 0080175-71.2014.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ART. 20, § 4º, DO CPC/1973. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA DOS EMBARGOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta contra sentença que, em embargos à execução opostos pela União, julgou procedentes os embargos e condenou as embargadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa. As apelantes sustentam a inobservância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na fixação da verba, argumentando que o percentual foi arbitrado com fundamento no art. 20, §3º, do CPC/1973, quando aplicável seria o §4º do mesmo dispositivo, por se tratar de execução, e que o trabalho desenvolvido pelos procuradores foi simples e restrito à conferência de cálculos, postulando a redução do valor fixado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir o percentual e a base de cálculo adequados para a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos em razão do julgamento procedente dos embargos à execução.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Nas execuções, embargadas ou não, os honorários são fixados consoante apreciação equitativa do juiz, observados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado (CPC/1973, art. 20, §4º).

4. A fixação por equidade não vincula o julgador aos percentuais de 10% a 20%, tampouco autoriza o arbitramento de valor desproporcional à causa.

5. À luz do princípio da causalidade, verifica-se que a conduta da embargada, que apresentou cálculos equivocados na execução, com indevida aplicação de juros sobre juros e utilização de índices de correção monetária divergentes dos parâmetros oficiais, deu causa à oposição dos embargos.

6. O proveito econômico obtido com os embargos corresponde à diferença entre o valor originalmente executado e o valor reconhecido após a correção dos cálculos, montante que coincide com o valor atribuído à causa dos embargos, de modo que a verba honorária deve incidir sobre essa diferença, e não sobre o valor total da execução.

7. O trabalho desenvolvido pela Advocacia Pública revelou-se técnico e eficiente, com precisa identificação dos equívocos na metodologia de cálculo empregada pela embargada, o que permitiu a correção do valor exequendo. Nesse sentido, o percentual de 10% remunera de forma justa e proporcional o trabalho diligente realizado, sem configurar excesso, revelando-se adequado em sede de arbitramento por equidade.

IV. DISPOSITIVO

8. Apelação parcialmente provida para especificar que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser calculados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa dos embargos à execução.

Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, art. 20, §§3º e 4º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg-AREsp n. 188.873/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20.05.2013.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação para especificar que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser calculados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa dos embargos à execução1, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 19 de outubro de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 13/10/2026 A 19/10/2026

Apelação Cível Nº 0080175-71.2014.4.01.3800/MG

RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO SORATTO ULIANO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES

PROCURADOR(A): MIRIAN DO ROZARIO MOREIRA LIMA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 13/10/2026, às 00:00, a 19/10/2026, às 16:00, na sequência 509, disponibilizada no DE de 30/09/2026.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA ESPECIFICAR QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER CALCULADOS NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO1.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GUSTAVO SORATTO ULIANO

Votante: Juiz Federal GUSTAVO SORATTO ULIANO

Votante: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

Votante: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

FATIMA HELENA DIAS DE ABREU COUTINHO

Secretária



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