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Apelação Cível Nº 0080175-71.2014.4.01.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por Magnesita Refratários S/A e Barroso, Muzzi, Barros, Guerra, Mascarenhas e Associados S/C - Advocacia e Consultoria em face de sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais que, nos autos dos Embargos à Execução opostos pela União, julgou procedentes os embargos, com condenação das apelantes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.
A União embargou as execuções manejadas por Magnesita Refratários S/A, relativa à repetição de valores pagos a maior a título de salário-educação, e pelo escritório Barroso, Muzzi, Barros, Guerra, Mascarenhas e Associados, relativa aos honorários advocatícios sucumbenciais, sob alegação de excesso de execução decorrente da metodologia de cômputo de juros e dos índices de correção monetária utilizados. Em impugnação, as embargadas reconheceram parcialmente o excesso apontado quanto ao valor da repetição do indébito, com divergência mantida apenas quanto às custas e aos honorários periciais. A sentença acolheu os embargos à execução, com determinação de prosseguimento da execução conforme as quantias apuradas pela Contadoria, atualizadas até março de 2014, e condenou as embargadas ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (, fls. 82/84).
Em suas razões de apelação, as apelantes sustentam a inobservância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na fixação da verba honorária, aduzindo que o percentual de 10% foi arbitrado com fundamento no art. 20, § 3º, do CPC, quando o dispositivo aplicável às execuções seria o art. 20, § 4º, do mesmo diploma. Argumentam que o trabalho despendido pelos procuradores nos embargos foi simples e breve, restrito à conferência de cálculos elementares, e que a verba fixada revela-se desproporcional ao trabalho realizado e ao valor econômico da controvérsia, especialmente quando comparada à sucumbência arbitrada na ação de conhecimento originária, de maior complexidade e duração. Postulam a reforma parcial da sentença para redução dos honorários sucumbenciais, com fixação em patamar proporcionalmente inferior ao da ação de conhecimento (, fls. 89/101).
Em contrarrazões, a União sustenta que a apreciação equitativa prevista no art. 20, § 4º, do CPC não impede a fixação dos honorários no percentual mínimo estabelecido pelo § 3º do mesmo artigo, e que os critérios de zelo profissional, natureza da causa e trabalho exigido foram corretamente avaliados pelo juízo a quo. Aduz que o processo não exigiu esforço desmesurado do patrono, de modo que a verba fixada observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, razão pela qual requer seja negado provimento à apelação (, fls. 107/109).
É o relatório.
VOTO
Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do recurso. Passo ao exame do mérito recursal.
O art. 20, §3º, do CPC/1973 dispõe que "os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço". Já o §4º do mesmo artigo estabelece que, "nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz", observados os mesmos critérios.
Para a fixação dos honorários advocatícios nesses casos, não se deveria levar em consideração somente o valor da causa, sendo possível e recomendável considerar o valor efetivo da condenação quando este se mostrasse mais adequado às circunstâncias do caso (STJ, AgRg-AREsp 188.873/RJ, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/05/2013).
Desse modo, a fixação por equidade não vincula o julgador aos percentuais de 10% a 20%, mas tampouco autoriza o arbitramento de valor desproporcional à causa, podendo o juiz adotar como parâmetro o próprio valor atualizado do débito executado. Admite-se, ainda, a revisão excepcional da verba honorária quando fixada em patamar irrisório, notadamente quando o valor arbitrado não guarda proporção com o proveito econômico envolvido.
No caso concreto, a sentença condenou as apelantes ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. Contudo, não apresentou fundamentação para justificar o percentual adotado, nem especificou a base de cálculo - se seria o valor atribuído à execução fiscal ou aos embargos à execução.
Observa-se, primeiramente, que a necessidade de oposição dos embargos decorreu de conduta imputável à embargada, que apresentou à execução cálculos equivocados, com aplicação indevida de juros sobre juros e utilização de índices de correção monetária divergentes dos parâmetros oficiais. Nesse contexto, aplica-se o princípio da causalidade, segundo o qual responde pelos encargos da sucumbência a parte que deu causa à instauração do incidente processual, ainda que a extinção não decorra de resistência da parte contrária. Foi a embargada, com a apresentação de cálculo inexato, que deu origem à necessidade de a União se valer dos embargos para a correção do valor exequendo.
Quanto ao quantum da verba honorária, este deve ser fixado por equidade, nos termos do art. 20, §4º do CPC/1973, por se tratar de execução. Na espécie, deve-se considerar que, após a oposição dos embargos, a embargada reconheceu a redução do valor do indébito parcialmente, além de ter concordado com a redução dos valores relativos a custas e honorários periciais calculados pela União.
Fica assim evidente que o proveito econômico obtido pela embargante com os embargos corresponde à diferença entre esses dois montantes, qual seja, R$ 60.120,00 (sessenta mil cento e vinte reais), valor este que coincide com o valor atribuído à causa dos embargos. É de direito, portanto, que a verba honorária recaia sobre a diferença obtida com a correção dos cálculos, e não sobre o valor total da execução, que permaneceu incontroverso na parte restante.
Nesse contexto, tem-se por adequada a fixação dos honorários em 10% sobre o valor da causa dos embargos à execução, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para a sua atuação.
Com efeito, o trabalho desenvolvido pela Advocacia Pública revelou-se técnico e eficiente, com precisa identificação dos equívocos na metodologia de cálculo empregada pela embargada, notadamente a indevida aplicação de juros sobre juros e a utilização de índices de correção monetária divergentes dos parâmetros oficiais, o que permitiu a integral correção do valor exequendo. A atuação profissional mostrou-se determinante para o resultado obtido, evidenciando o zelo do causídico na condução dos embargos. Nesse sentido, o percentual de 10% remunera de forma justa e proporcional o trabalho diligente realizado, sem configurar excesso, revelando-se adequado em sede de arbitramento por equidade.
Diante do exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação para especificar que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser calculados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa dos embargos à execução1.
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