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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 0009332-49.2012.4.01.3801/MG

RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO SORATTO ULIANO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por Hospital e Maternidade Maria Eloy contra sentença que, em cumprimento de sentença ajuizado em face da União para execução de honorários sucumbenciais no valor de R$ 50.532,68, reconheceu a falta de interesse de agir e extinguiu o feito, nos termos do art. 924, I, do CPC. O juízo de origem entendeu inexistir título executivo judicial que amparasse a cobrança, por não ter o acórdão que reformou a sentença proferida nos embargos à execução fixado honorários sucumbenciais em favor do exequente. Condenou, ainda, o Hospital ao pagamento de honorários advocatícios em favor da União, fixados em 10% do valor da execução (26.1).  

O apelante, em síntese, argumenta que o provimento integral da apelação anteriormente interposta contra a sentença que julgara procedentes os embargos à execução implicou a inversão dos ônus sucumbenciais, ainda que o acórdão tenha sido omisso a esse respeito. Sustenta que a sentença então reformada havia fixado honorários em 5% sobre o valor da execução e que essa verba passou a ser devida pela União em razão da alteração do resultado do julgamento, sem ofensa à coisa julgada. Defende, assim, a existência de título executivo para a cobrança dos honorários e requer a reforma da sentença, com o reconhecimento de seu interesse de agir e o prosseguimento do cumprimento de sentença relativo à verba sucumbencial (30.2). 

Contrarrazões apresentadas (33.1). 

É o relatório. 

VOTO

Conheço da apelação, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade. 

A controvérsia consiste em definir se o Hospital pode executar os honorários sucumbenciais fixados na sentença que julgou procedentes os embargos à execução, posteriormente reformada por acórdão que deu integral provimento à sua apelação, sem manifestação expressa sobre a verba honorária. 

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se consolidado no sentido de que o provimento do recurso que reverte por completo o resultado da lide inverte implícita e automaticamente os ônus de sucumbência anteriormente fixados, ainda que o acórdão seja omisso quanto ao ponto. Nesse sentido: “A reversão do julgamento anterior enseja, automática e implicitamente, também a reversão da condenação em honorários sucumbenciais. O que era devido à União, passou a ser devido à contraparte” (EDcl nos EDcl na PET nos EmbExeMS 3.901/DF, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe 7/3/2023). Precedentes: REsp 1.272.464/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 6/2/2017; e REsp 1.129.830/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 8/3/2010). 

No caso, a sentença que julgou procedentes os embargos à execução condenou o Hospital ao pagamento de honorários de 5% sobre o valor da execução. O posterior provimento integral de sua apelação, com a reforma da sentença e o prosseguimento da execução, implicou a inversão automática dessa verba em favor do Hospital.  

Desse modo, a inversão tácita dos ônus sucumbenciais implica a existência de título executivo em favor do Hospital, no percentual de 5% fixado na sentença. 

Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO à apelação para reformar a sentença e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença quanto aos honorários sucumbenciais. 



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Apelação Cível Nº 0009332-49.2012.4.01.3801/MG

RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO SORATTO ULIANO

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA EM JULGAMENTO ANTERIOR. INVERSÃO AUTOMÁTICA DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO DO ACÓRDÃO QUANTO À VERBA HONORÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME 

1. Apelação interposta contra sentença que, em cumprimento de sentença destinado à execução de honorários sucumbenciais, reconheceu a ausência de título executivo judicial e extinguiu o feito por falta de interesse de agir. O exequente sustenta que o provimento integral de recurso anterior, com a reforma da sentença que havia fixado honorários em 5% sobre o valor da execução, implicou a inversão dos ônus sucumbenciais, ainda que o acórdão não tenha se manifestado expressamente sobre a verba. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

2. A questão em discussão consiste em saber se o provimento integral de recurso que reverte o resultado da lide implica a inversão automática dos ônus sucumbenciais fixados na sentença reformada, mesmo diante da ausência de manifestação expressa do acórdão, permitindo a execução da verba honorária pela parte vencedora. 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a reversão integral do resultado da lide implica, automática e implicitamente, a inversão dos ônus sucumbenciais anteriormente fixados, ainda que o acórdão seja omisso quanto à verba honorária. 

4. A sentença reformada havia condenado o Hospital ao pagamento de honorários de 5% sobre o valor da execução. O posterior provimento integral de sua apelação, com a reforma da sentença e o prosseguimento da execução, implicou a inversão automática dessa verba em seu favor. 

5. A inversão tácita dos ônus sucumbenciais constitui título executivo em favor do Hospital, observado o percentual de 5% fixado na sentença reformada, o que autoriza o prosseguimento do cumprimento de sentença quanto à verba honorária. 

IV. DISPOSITIVO E TESE 

6. Dispositivo: Recurso provido para reformar a sentença e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença quanto aos honorários sucumbenciais. 

Tese de julgamento: “1. O provimento integral de recurso que reverte o resultado da lide implica a inversão automática e implícita dos ônus sucumbenciais anteriormente fixados, ainda que o acórdão não se manifeste expressamente sobre a verba honorária. 2. A inversão tácita dos ônus sucumbenciais permite à parte vencedora executar os honorários no percentual anteriormente fixado.” 

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl na PET nos EmbExeMS 3.901/DF, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe 7/3/2023; STJ, REsp 1.272.464/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 6/2/2017; STJ, REsp 1.129.830/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 8/3/2010. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação para reformar a sentença e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença quanto aos honorários sucumbenciais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 19 de outubro de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 13/10/2026 A 19/10/2026

Apelação Cível Nº 0009332-49.2012.4.01.3801/MG

RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO SORATTO ULIANO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES

PROCURADOR(A): MIRIAN DO ROZARIO MOREIRA LIMA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 13/10/2026, às 00:00, a 19/10/2026, às 16:00, na sequência 565, disponibilizada no DE de 30/09/2026.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA REFORMAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GUSTAVO SORATTO ULIANO

Votante: Juiz Federal GUSTAVO SORATTO ULIANO

Votante: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

Votante: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

FATIMA HELENA DIAS DE ABREU COUTINHO

Secretária



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