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Apelação Cível Nº 0009332-49.2012.4.01.3801/MG
RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO SORATTO ULIANO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por Hospital e Maternidade Maria Eloy contra sentença que, em cumprimento de sentença ajuizado em face da União para execução de honorários sucumbenciais no valor de R$ 50.532,68, reconheceu a falta de interesse de agir e extinguiu o feito, nos termos do art. 924, I, do CPC. O juízo de origem entendeu inexistir título executivo judicial que amparasse a cobrança, por não ter o acórdão que reformou a sentença proferida nos embargos à execução fixado honorários sucumbenciais em favor do exequente. Condenou, ainda, o Hospital ao pagamento de honorários advocatícios em favor da União, fixados em 10% do valor da execução ().
O apelante, em síntese, argumenta que o provimento integral da apelação anteriormente interposta contra a sentença que julgara procedentes os embargos à execução implicou a inversão dos ônus sucumbenciais, ainda que o acórdão tenha sido omisso a esse respeito. Sustenta que a sentença então reformada havia fixado honorários em 5% sobre o valor da execução e que essa verba passou a ser devida pela União em razão da alteração do resultado do julgamento, sem ofensa à coisa julgada. Defende, assim, a existência de título executivo para a cobrança dos honorários e requer a reforma da sentença, com o reconhecimento de seu interesse de agir e o prosseguimento do cumprimento de sentença relativo à verba sucumbencial ().
Contrarrazões apresentadas ().
É o relatório.
VOTO
Conheço da apelação, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.
A controvérsia consiste em definir se o Hospital pode executar os honorários sucumbenciais fixados na sentença que julgou procedentes os embargos à execução, posteriormente reformada por acórdão que deu integral provimento à sua apelação, sem manifestação expressa sobre a verba honorária.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se consolidado no sentido de que o provimento do recurso que reverte por completo o resultado da lide inverte implícita e automaticamente os ônus de sucumbência anteriormente fixados, ainda que o acórdão seja omisso quanto ao ponto. Nesse sentido: “A reversão do julgamento anterior enseja, automática e implicitamente, também a reversão da condenação em honorários sucumbenciais. O que era devido à União, passou a ser devido à contraparte” (EDcl nos EDcl na PET nos EmbExeMS 3.901/DF, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe 7/3/2023). Precedentes: REsp 1.272.464/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 6/2/2017; e REsp 1.129.830/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 8/3/2010).
No caso, a sentença que julgou procedentes os embargos à execução condenou o Hospital ao pagamento de honorários de 5% sobre o valor da execução. O posterior provimento integral de sua apelação, com a reforma da sentença e o prosseguimento da execução, implicou a inversão automática dessa verba em favor do Hospital.
Desse modo, a inversão tácita dos ônus sucumbenciais implica a existência de título executivo em favor do Hospital, no percentual de 5% fixado na sentença.
Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO à apelação para reformar a sentença e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença quanto aos honorários sucumbenciais.
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