Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 0003221-39.2018.4.01.3801/MG

RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO SORATTO ULIANO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO contra a sentença proferida que declarou extinta a execução fiscal em decorrência do reconhecimento da prescrição intercorrente.

Em suas razões recursais, a UNIÃO sustenta, em síntese, a inocorrência da prescrição intercorrente. Argumenta que o executado foi devidamente citado em 12/04/2019 e que, posteriormente, houve a formalização de acordo de parcelamento, com vigência entre 15/12/2023 e 12/12/2024.

Defende que o parcelamento importa reconhecimento inequívoco da dívida tributária pelo devedor, operando a interrupção do lapso prescricional com fulcro no art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional e na Súmula nº 653 do Superior Tribunal de Justiça, além de suspender a exigibilidade do crédito tributário consoante o art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional.

Sem apresentação de contrarrazões pelo apelado, os autos foram remetidos a este Tribunal.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço do recurso de apelação interposto pela UNIÃO.

Cinge-se a controvérsia em examinar a ocorrência ou não da prescrição intercorrente na presente execução fiscal, diante da existência de parcelamento tributário formalizado pelo contribuinte no curso do procedimento de cobrança judicial.

A prescrição intercorrente, nas execuções fiscais, é regulada pelo art. 40 da Lei nº 6.830/1980 e se caracteriza pela inércia processual do credor por determinado período de tempo, qualificada pela impossibilidade de satisfação do crédito tributário, seja por não ter sido encontrado o devedor ou mesmo por não se identificar bens penhoráveis.

Assim, após o prazo de 01 (um) ano de suspensão do processo por não encontrar o devedor ou bens penhoráveis, inicia-se automaticamente o prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Esse entendimento, inclusive, foi objeto de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal no RE 636.562/SC, em 2/02/2023, tendo sido fixada a seguinte tese:

Tema 390/STF: É constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais - LEF), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos.

Por outro lado, a contagem do referido prazo prescricional é prejudicada pelas hipóteses legais de suspensão e interrupção do crédito tributário, com esteio nos artigos 151 e 174 do CTN.

Exemplo disso é o parcelamento da dívida, que suspende a exigibilidade do crédito tributário enquanto vigente o acordo (art. 151, VI do CTN) e, por representar manifestação de reconhecimento do débito pelo devedor, interrompe a contagem da prescrição (art. 174, parágrafo único, IV do CTN) (Precedentes nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 237.016/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 13/10/2014; REsp n. 1.922.063/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022).

Por isso, no exame da prescrição intercorrente, necessário verificar as hipóteses de suspensão e interrupção do prazo prescricional, a exemplo do parcelamento.

- DO CASO CONCRETO

No caso concreto, a execução fiscal foi ajuizada pela União no ano de 2018 para cobrança de créditos tributários regularmente inscritos em dívida ativa (18.2, p. 1). Após a regular instauração da relação processual executiva, o devedor foi validamente citado em 12/04/2019 (18.2, p. 46).

Ademais, os elementos documentais coligidos aos autos evidenciam que, no curso do processo de execução, sobreveio causa legítima de interrupção e suspensão da prescrição. Com efeito, o executado aderiu formalmente a programa de regularização fiscal, consubstanciado na transação e parcelamento da dívida, celebrado em 15/12/2023 e mantido até 12/12/2024 (27.2).

A adesão a acordo de parcelamento, nos moldes do art. 174, parágrafo único, inciso IV, do Código Tributário Nacional, constitui ato inequívoco e extrajudicial de reconhecimento do débito pelo devedor, produzindo a imediata interrupção do curso prescricional. Ademais, durante todo o período de vigência da avença, a exigibilidade da obrigação tributária permanece suspensa, a teor do disposto no art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional.

Essa orientação jurídica encontra respaldo na Súmula nº 653 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o pedido de parcelamento fiscal, mesmo quando indeferido, interrompe a prescrição por configurar confissão de dívida. Desse modo, com muito mais razão, o acordo validamente firmado e cumprido temporariamente obsta a consumação da perda da pretensão executória.

Nesse exato sentido, a Quarta Turma deste Tribunal Regional Federal da 6ª Região já assentou expressamente que o parcelamento fiscal suspende a exigibilidade do crédito tributário e interrompe o prazo prescricional:

DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARCELAMENTO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO ART. 151, VI, DO CTN E SÚMULA 653 DO STJ. RECURSO PROVIDO. (TRF6, AC 0005435-41.2016.4.01.3811, 4ª Turma , Relator para Acórdão LINCOLN RODRIGUES DE FARIA , D.E. 26/06/2025)

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça igualmente converge para o entendimento de que a adesão ao parcelamento interrompe o curso da prescrição, restabelecendo a contagem por inteiro unicamente a partir da rescisão formal ou do inadimplemento da obrigação pactuada:

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO. I. A adesão a programa de parcelamento tributário é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do art. 174, IV, do CTN, voltando a correr o prazo, por inteiro, a partir do inadimplemento da última parcela pelo contribuinte (REsp n. 1.742.611/RJ, relator Ministro Herman Benjamin). II. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.922.063/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022.)

Assim sendo, constata-se que entre a citação válida ocorrida em 12/04/2019 e o marco interruptivo configurado pelo parcelamento em 15/12/2023 transcorreram menos de cinco anos, não tendo havido o decurso do prazo prescricional quinquenal nem a soma do prazo anual de suspensão previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/1980.

Por conseguinte, interrompida a prescrição em 15/12/2023 e mantida suspensa a exigibilidade do débito até a rescisão do acordo ocorrida em 12/12/2024, o prazo prescricional quinquenal recomeçou a fluir por inteiro a partir desta última data. Quando da prolação da sentença em 14/11/2025 (24.1), havia transcorrido menos de um ano desde a quebra do acordo de parcelamento, circunstância que afasta peremptoriamente a consumação da prescrição intercorrente.

Desse modo, impõe-se o provimento do recurso de apelação da União.

Ante o exposto, VOTO por DAR PROVIMENTO à apelação da União para, em reformando a sentença, determinar o regular prosseguimento dos atos executórios. 1



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Apelação Cível Nº 0003221-39.2018.4.01.3801/MG

RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO SORATTO ULIANO

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/1980. ADESÃO A PARCELAMENTO FISCAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151, VI, E ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO CTN. SÚMULA 653 DO STJ. TEMA 390 DO STF. TEMA 566 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que extinguiu a execução fiscal, com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição intercorrente com fulcro no art. 487, II, do CPC, c/c o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980. A exequente sustentou a inocorrência da prescrição intercorrente, destacando a citação válida do devedor e a celebração de parcelamento tributário e transação no curso da demanda executiva, o qual interrompeu e suspendeu a fluência do prazo prescricional.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em definir se houve ou não prescrição intercorrente, diante da adesão a programa de parcelamento acordado entre as partes.

III. Razões de decidir

3. A prescrição intercorrente na execução fiscal submete-se ao regramento do art. 40 da Lei nº 6.830/1980, iniciando-se a contagem do prazo prescricional quinquenal de forma automática após o transcurso do prazo de um ano de suspensão processual (Tema 390 do STF e Tema 566 do STJ).

4. Todavia, a adesão a parcelamento da dívida tributária suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN) e constitui ato inequívoco de reconhecimento da dívida pelo sujeito passivo, operando a interrupção da prescrição (art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, e Súmula nº 653 do STJ).

5. Interrompida a prescrição pela formalização do parcelamento, o prazo prescricional recomeça a fluir por inteiro apenas a partir da rescisão formal ou inadimplemento do acordo celebrado.

6. No caso concreto, a adesão ao parcelamento ocorreu antes de exaurido o prazo prescricional contado da citação, e a prolação da sentença extintiva se deu antes do decurso do quinquênio legal contado da rescisão do acordo, restando descaracterizada a prescrição intercorrente.

IV. Dispositivo

7. Apelação provida. Sentença reformada.

Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 151, VI, e 174, parágrafo único, IV; Lei nº 6.830/1980, art. 40.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 636.562/SC, Tema 390 da repercussão geral, j. 02.02.2023; STJ, AgRg no AREsp 237.016/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 13.10.2014; STJ, REsp 1.922.063/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 18.10.2022, DJe 21.10.2022.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação da União para, em reformando a sentença, determinar o regular prosseguimento dos atos executórios. 1, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 19 de outubro de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 13/10/2026 A 19/10/2026

Apelação Cível Nº 0003221-39.2018.4.01.3801/MG

RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO SORATTO ULIANO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES

PROCURADOR(A): MIRIAN DO ROZARIO MOREIRA LIMA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 13/10/2026, às 00:00, a 19/10/2026, às 16:00, na sequência 564, disponibilizada no DE de 30/09/2026.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO PARA, EM REFORMANDO A SENTENÇA, DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. 1.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GUSTAVO SORATTO ULIANO

Votante: Juiz Federal GUSTAVO SORATTO ULIANO

Votante: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

Votante: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

FATIMA HELENA DIAS DE ABREU COUTINHO

Secretária



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