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Apelação Cível Nº 0003221-39.2018.4.01.3801/MG
RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO SORATTO ULIANO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO contra a sentença proferida que declarou extinta a execução fiscal em decorrência do reconhecimento da prescrição intercorrente.
Em suas razões recursais, a UNIÃO sustenta, em síntese, a inocorrência da prescrição intercorrente. Argumenta que o executado foi devidamente citado em 12/04/2019 e que, posteriormente, houve a formalização de acordo de parcelamento, com vigência entre 15/12/2023 e 12/12/2024.
Defende que o parcelamento importa reconhecimento inequívoco da dívida tributária pelo devedor, operando a interrupção do lapso prescricional com fulcro no art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional e na Súmula nº 653 do Superior Tribunal de Justiça, além de suspender a exigibilidade do crédito tributário consoante o art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional.
Sem apresentação de contrarrazões pelo apelado, os autos foram remetidos a este Tribunal.
É o relatório.
VOTO
Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço do recurso de apelação interposto pela UNIÃO.
Cinge-se a controvérsia em examinar a ocorrência ou não da prescrição intercorrente na presente execução fiscal, diante da existência de parcelamento tributário formalizado pelo contribuinte no curso do procedimento de cobrança judicial.
A prescrição intercorrente, nas execuções fiscais, é regulada pelo art. 40 da Lei nº 6.830/1980 e se caracteriza pela inércia processual do credor por determinado período de tempo, qualificada pela impossibilidade de satisfação do crédito tributário, seja por não ter sido encontrado o devedor ou mesmo por não se identificar bens penhoráveis.
Assim, após o prazo de 01 (um) ano de suspensão do processo por não encontrar o devedor ou bens penhoráveis, inicia-se automaticamente o prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Esse entendimento, inclusive, foi objeto de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal no RE 636.562/SC, em 2/02/2023, tendo sido fixada a seguinte tese:
Tema 390/STF: É constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais - LEF), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos.
Por outro lado, a contagem do referido prazo prescricional é prejudicada pelas hipóteses legais de suspensão e interrupção do crédito tributário, com esteio nos artigos 151 e 174 do CTN.
Exemplo disso é o parcelamento da dívida, que suspende a exigibilidade do crédito tributário enquanto vigente o acordo (art. 151, VI do CTN) e, por representar manifestação de reconhecimento do débito pelo devedor, interrompe a contagem da prescrição (art. 174, parágrafo único, IV do CTN) (Precedentes nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 237.016/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 13/10/2014; REsp n. 1.922.063/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022).
Por isso, no exame da prescrição intercorrente, necessário verificar as hipóteses de suspensão e interrupção do prazo prescricional, a exemplo do parcelamento.
- DO CASO CONCRETO
No caso concreto, a execução fiscal foi ajuizada pela União no ano de 2018 para cobrança de créditos tributários regularmente inscritos em dívida ativa (, p. 1). Após a regular instauração da relação processual executiva, o devedor foi validamente citado em 12/04/2019 (, p. 46).
Ademais, os elementos documentais coligidos aos autos evidenciam que, no curso do processo de execução, sobreveio causa legítima de interrupção e suspensão da prescrição. Com efeito, o executado aderiu formalmente a programa de regularização fiscal, consubstanciado na transação e parcelamento da dívida, celebrado em 15/12/2023 e mantido até 12/12/2024 ().
A adesão a acordo de parcelamento, nos moldes do art. 174, parágrafo único, inciso IV, do Código Tributário Nacional, constitui ato inequívoco e extrajudicial de reconhecimento do débito pelo devedor, produzindo a imediata interrupção do curso prescricional. Ademais, durante todo o período de vigência da avença, a exigibilidade da obrigação tributária permanece suspensa, a teor do disposto no art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional.
Essa orientação jurídica encontra respaldo na Súmula nº 653 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o pedido de parcelamento fiscal, mesmo quando indeferido, interrompe a prescrição por configurar confissão de dívida. Desse modo, com muito mais razão, o acordo validamente firmado e cumprido temporariamente obsta a consumação da perda da pretensão executória.
Nesse exato sentido, a Quarta Turma deste Tribunal Regional Federal da 6ª Região já assentou expressamente que o parcelamento fiscal suspende a exigibilidade do crédito tributário e interrompe o prazo prescricional:
DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARCELAMENTO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO ART. 151, VI, DO CTN E SÚMULA 653 DO STJ. RECURSO PROVIDO. (TRF6, AC 0005435-41.2016.4.01.3811, 4ª Turma , Relator para Acórdão LINCOLN RODRIGUES DE FARIA , D.E. 26/06/2025)
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça igualmente converge para o entendimento de que a adesão ao parcelamento interrompe o curso da prescrição, restabelecendo a contagem por inteiro unicamente a partir da rescisão formal ou do inadimplemento da obrigação pactuada:
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO. I. A adesão a programa de parcelamento tributário é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do art. 174, IV, do CTN, voltando a correr o prazo, por inteiro, a partir do inadimplemento da última parcela pelo contribuinte (REsp n. 1.742.611/RJ, relator Ministro Herman Benjamin). II. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.922.063/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022.)
Assim sendo, constata-se que entre a citação válida ocorrida em 12/04/2019 e o marco interruptivo configurado pelo parcelamento em 15/12/2023 transcorreram menos de cinco anos, não tendo havido o decurso do prazo prescricional quinquenal nem a soma do prazo anual de suspensão previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/1980.
Por conseguinte, interrompida a prescrição em 15/12/2023 e mantida suspensa a exigibilidade do débito até a rescisão do acordo ocorrida em 12/12/2024, o prazo prescricional quinquenal recomeçou a fluir por inteiro a partir desta última data. Quando da prolação da sentença em 14/11/2025 (), havia transcorrido menos de um ano desde a quebra do acordo de parcelamento, circunstância que afasta peremptoriamente a consumação da prescrição intercorrente.
Desse modo, impõe-se o provimento do recurso de apelação da União.
Ante o exposto, VOTO por DAR PROVIMENTO à apelação da União para, em reformando a sentença, determinar o regular prosseguimento dos atos executórios. 1
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