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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 0026696-23.2001.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

RELATÓRIO

Trata-se de apelação (evento 2, DOC1, fls. 263/269) interposta por G. M. D. L. e H. H. L. A. contra sentença (evento 2, DOC1, fls. 244/248) proferida nos embargos à execução opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF, que, diante da superveniente recomposição das contas vinculadas ao FGTS e da concordância dos embargados, extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 269, II, do CPC/1973, homologou a recomposição realizada e extinguiu a execução, condenando cada embargado ao pagamento de R$ 100,00 (cem reais) a título de honorários advocatícios, por entender que deram causa à demanda.

Em suas razões, os apelantes sustentam, em síntese, que possuíam interesse processual quando promoveram a execução, uma vez que o título executivo judicial ainda não havia sido voluntariamente cumprido pela CEF, tendo a recomposição das contas vinculadas ocorrido somente no curso do processo. Defendem, por isso, que não lhes poderia ser imputada a responsabilidade pela instauração da execução. Alegam, ainda, que a assistência judiciária gratuita deferida no processo de conhecimento estende-se à execução e aos respectivos embargos, devendo ser suspensa a cobrança dos ônus sucumbenciais.

Requerem o provimento do recurso para que seja reconhecida a existência de interesse processual quando instaurada a execução e suspensa a cobrança dos ônus sucumbenciais fixados nos embargos.

Não foram apresentadas contrarrazões. 

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação.

A controvérsia recursal cinge-se à existência de interesse processual dos exequentes quando instaurada a execução e à exigibilidade dos honorários sucumbenciais fixados nos embargos à execução.

Assiste razão aos apelantes quanto à existência de interesse processual no momento da instauração da execução.

Quando promovida a execução, havia título executivo judicial determinando a recomposição das contas vinculadas ao FGTS ainda não integralmente cumprido pela CEF. A recomposição das contas ocorreu apenas no curso do processo, constituindo fato superveniente apto a determinar a satisfação e consequente extinção da execução, sem, contudo, eliminar retroativamente o interesse processual existente quando de sua propositura.

Essa conclusão, todavia, não afasta a condenação dos apelantes nos ônus sucumbenciais dos embargos à execução.

Com efeito, devem ser distinguidas a causa da instauração da execução e a causa da oposição dos embargos. Embora o inadimplemento do título pela CEF tenha tornado necessária a execução, os embargos foram necessários para impugnar o excesso do valor executado, tendo sido realizados sucessivos cálculos no curso do feito até a apuração do montante efetivamente devido, posteriormente objeto de aquiescência dos exequentes.

Desse modo, ainda que não se possa atribuir aos apelantes a ausência originária de interesse processual, subsiste a condenação nos honorários relativos aos embargos, por aplicação do princípio da causalidade, uma vez que a cobrança em montante superior ao devido tornou necessária a oposição da medida defensiva pela executada.

Mantém-se, portanto, a condenação de cada apelante ao pagamento de R$100,00 (cem reais) a título de honorários advocatícios, ainda que por fundamento diverso daquele adotado na sentença.

Quanto à gratuidade da justiça, consta dos autos que a assistência judiciária gratuita foi deferida no processo de conhecimento e não há nos autos demonstração de alteração superveniente da situação de hipossuficiência econômica dos beneficiários que justifique a revogação do benefício.

Nos termos dos arts. 3º e 9º da Lei nº 1.060/1950, vigente à época, a assistência judiciária compreende os atos necessários à solução do litígio, alcançando a fase executiva e os respectivos embargos. A autonomia formal dos embargos à execução não impede a extensão do benefício anteriormente concedido, por se tratar de demanda diretamente vinculada à execução do mesmo título judicial.

A condição de beneficiário da assistência judiciária, contudo, não impede a condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais, repercutindo sobre sua exigibilidade.

Impõe-se, portanto, reconhecer que a gratuidade anteriormente deferida permanece hígida e alcança os presentes embargos à execução, ficando suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios fixados em R$ 100,00 (cem reais) para cada apelante, observada a disciplina da Lei nº 1.060/1950.

Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, para reconhecer que os apelantes possuíam interesse processual quando da instauração da execução e que a assistência judiciária gratuita anteriormente deferida alcança os embargos à execução, mantida, pelo princípio da causalidade, a condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais fixados na sentença, com a suspensão de sua exigibilidade. 1



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Apelação Cível Nº 0026696-23.2001.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FGTS. RECOMPOSIÇÃO DE CONTAS VINCULADAS NO CURSO DO PROCESSO. INTERESSE PROCESSUAL EXISTENTE NO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. EXTENSÃO À EXECUÇÃO E AOS RESPECTIVOS EMBARGOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

  1. Apelação interposta pelos exequentes contra sentença proferida em embargos à execução opostos pela Caixa Econômica Federal - CEF, que, diante da superveniente recomposição das contas vinculadas ao FGTS e da concordância dos embargados, extinguiu o feito com resolução do mérito, homologou a recomposição, extinguiu a execução e condenou cada embargado ao pagamento de R$ 100,00 a título de honorários advocatícios. Os apelantes sustentam que possuíam interesse processual quando instauraram a execução, pois o título executivo judicial ainda não havia sido integralmente cumprido, e que a assistência judiciária gratuita concedida no processo de conhecimento alcança a execução e os respectivos embargos, com suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. Há três questões em discussão: (i) definir se a recomposição das contas vinculadas ao FGTS no curso da execução afasta retroativamente o interesse processual existente no momento de sua instauração; (ii) estabelecer se o excesso do valor executado justifica, pelo princípio da causalidade, a condenação dos exequentes nos honorários sucumbenciais dos embargos à execução; e (iii) determinar se a assistência judiciária gratuita concedida no processo de conhecimento estende-se à execução e aos respectivos embargos, com repercussão sobre a exigibilidade dos honorários.

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. A existência de título executivo judicial ainda não integralmente cumprido pela CEF caracteriza o interesse processual dos exequentes no momento da instauração da execução, e a recomposição das contas vinculadas ao FGTS realizada posteriormente constitui fato superveniente que satisfaz a obrigação e autoriza a extinção da execução, sem eliminar retroativamente o interesse processual originário.
  2. A causa da instauração da execução distingue-se da causa da oposição dos embargos à execução: o inadimplemento do título judicial torna necessária a execução, enquanto a cobrança de valor superior ao efetivamente devido torna necessária a oposição dos embargos pela executada.
  3. O princípio da causalidade impõe aos exequentes os honorários sucumbenciais relativos aos embargos quando o excesso de execução por eles apresentado exige a adoção da medida defensiva pela executada, ainda que posteriormente haja aquiescência quanto ao montante efetivamente apurado.
  4. A assistência judiciária gratuita concedida no processo de conhecimento permanece eficaz na ausência de demonstração de alteração superveniente da situação de hipossuficiência econômica dos beneficiários.
  5. A assistência judiciária compreende os atos necessários à solução do litígio e alcança a fase executiva e os respectivos embargos, pois a autonomia formal destes não impede a extensão do benefício anteriormente concedido quando vinculados à execução do mesmo título judicial.
  6. A condição de beneficiário da assistência judiciária gratuita não impede a condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais, mas suspende sua exigibilidade segundo a disciplina aplicável da Lei nº 1.060/1950.

IV. DISPOSITIVO

  1. Recurso parcialmente provido.

Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, art. 269, II; Lei nº 1.060/1950, arts. 3º e 9º.

Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes citados no caso fornecido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, para reconhecer que os apelantes possuíam interesse processual quando da instauração da execução e que a assistência judiciária gratuita anteriormente deferida alcança os embargos à execução, mantida, pelo princípio da causalidade, a condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais fixados na sentença, com a suspensão de sua exigibilidade. 1, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 19 de outubro de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 13/10/2026 A 19/10/2026

Apelação Cível Nº 0026696-23.2001.4.01.3800/MG

RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO SORATTO ULIANO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES

PROCURADOR(A): MIRIAN DO ROZARIO MOREIRA LIMA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 13/10/2026, às 00:00, a 19/10/2026, às 16:00, na sequência 783, disponibilizada no DE de 30/09/2026.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, PARA RECONHECER QUE OS APELANTES POSSUÍAM INTERESSE PROCESSUAL QUANDO DA INSTAURAÇÃO DA EXECUÇÃO E QUE A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ANTERIORMENTE DEFERIDA ALCANÇA OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, MANTIDA, PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA SENTENÇA, COM A SUSPENSÃO DE SUA EXIGIBILIDADE. 1.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GUSTAVO SORATTO ULIANO

Votante: Juiz Federal GUSTAVO SORATTO ULIANO

Votante: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

Votante: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

FATIMA HELENA DIAS DE ABREU COUTINHO

Secretária



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