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Apelação Cível Nº 0026696-23.2001.4.01.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação (, fls. 263/269) interposta por G. M. D. L. e H. H. L. A. contra sentença (, fls. 244/248) proferida nos embargos à execução opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF, que, diante da superveniente recomposição das contas vinculadas ao FGTS e da concordância dos embargados, extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 269, II, do CPC/1973, homologou a recomposição realizada e extinguiu a execução, condenando cada embargado ao pagamento de R$ 100,00 (cem reais) a título de honorários advocatícios, por entender que deram causa à demanda.
Em suas razões, os apelantes sustentam, em síntese, que possuíam interesse processual quando promoveram a execução, uma vez que o título executivo judicial ainda não havia sido voluntariamente cumprido pela CEF, tendo a recomposição das contas vinculadas ocorrido somente no curso do processo. Defendem, por isso, que não lhes poderia ser imputada a responsabilidade pela instauração da execução. Alegam, ainda, que a assistência judiciária gratuita deferida no processo de conhecimento estende-se à execução e aos respectivos embargos, devendo ser suspensa a cobrança dos ônus sucumbenciais.
Requerem o provimento do recurso para que seja reconhecida a existência de interesse processual quando instaurada a execução e suspensa a cobrança dos ônus sucumbenciais fixados nos embargos.
Não foram apresentadas contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação.
A controvérsia recursal cinge-se à existência de interesse processual dos exequentes quando instaurada a execução e à exigibilidade dos honorários sucumbenciais fixados nos embargos à execução.
Assiste razão aos apelantes quanto à existência de interesse processual no momento da instauração da execução.
Quando promovida a execução, havia título executivo judicial determinando a recomposição das contas vinculadas ao FGTS ainda não integralmente cumprido pela CEF. A recomposição das contas ocorreu apenas no curso do processo, constituindo fato superveniente apto a determinar a satisfação e consequente extinção da execução, sem, contudo, eliminar retroativamente o interesse processual existente quando de sua propositura.
Essa conclusão, todavia, não afasta a condenação dos apelantes nos ônus sucumbenciais dos embargos à execução.
Com efeito, devem ser distinguidas a causa da instauração da execução e a causa da oposição dos embargos. Embora o inadimplemento do título pela CEF tenha tornado necessária a execução, os embargos foram necessários para impugnar o excesso do valor executado, tendo sido realizados sucessivos cálculos no curso do feito até a apuração do montante efetivamente devido, posteriormente objeto de aquiescência dos exequentes.
Desse modo, ainda que não se possa atribuir aos apelantes a ausência originária de interesse processual, subsiste a condenação nos honorários relativos aos embargos, por aplicação do princípio da causalidade, uma vez que a cobrança em montante superior ao devido tornou necessária a oposição da medida defensiva pela executada.
Mantém-se, portanto, a condenação de cada apelante ao pagamento de R$100,00 (cem reais) a título de honorários advocatícios, ainda que por fundamento diverso daquele adotado na sentença.
Quanto à gratuidade da justiça, consta dos autos que a assistência judiciária gratuita foi deferida no processo de conhecimento e não há nos autos demonstração de alteração superveniente da situação de hipossuficiência econômica dos beneficiários que justifique a revogação do benefício.
Nos termos dos arts. 3º e 9º da Lei nº 1.060/1950, vigente à época, a assistência judiciária compreende os atos necessários à solução do litígio, alcançando a fase executiva e os respectivos embargos. A autonomia formal dos embargos à execução não impede a extensão do benefício anteriormente concedido, por se tratar de demanda diretamente vinculada à execução do mesmo título judicial.
A condição de beneficiário da assistência judiciária, contudo, não impede a condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais, repercutindo sobre sua exigibilidade.
Impõe-se, portanto, reconhecer que a gratuidade anteriormente deferida permanece hígida e alcança os presentes embargos à execução, ficando suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios fixados em R$ 100,00 (cem reais) para cada apelante, observada a disciplina da Lei nº 1.060/1950.
Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, para reconhecer que os apelantes possuíam interesse processual quando da instauração da execução e que a assistência judiciária gratuita anteriormente deferida alcança os embargos à execução, mantida, pelo princípio da causalidade, a condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais fixados na sentença, com a suspensão de sua exigibilidade. 1
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