Av. Alvares Cabral, 1805 - Bairro: Santo Agostinho - CEP: 30170-001 - Fone: (31)3315-1064 - www.trf6.jus.br - Email: gab.lincoln.faria@trf6.jus.br
Agravo de Instrumento Nº 1025667-05.2020.4.01.0000/MG
RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração () opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra acórdão () que negou provimento ao agravo de instrumento por ela interposto, mantendo decisão proferida em cumprimento de sentença promovido por MOURÃO E ASSOCIADOS - EPP, relativo à cobrança de multa cominatória decorrente do alegado descumprimento de obrigação de fazer consistente na baixa de gravame incidente sobre veículo objeto de contrato de financiamento.
Na origem, as partes celebraram acordo, posteriormente homologado, ficando a CEF responsável pela adoção das providências necessárias à baixa do gravame perante o DETRAN/MG. Diante da ausência de cumprimento, foi determinada a realização da obrigação no prazo de três dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, posteriormente majorada para R$ 500,00. A baixa do gravame foi efetivada, seguindo-se o cumprimento de sentença para cobrança das astreintes. A CEF impugnou a execução, sustentando, entre outros fundamentos, a ausência de intimação pessoal para cumprimento da obrigação, a excessividade da multa e a impossibilidade de incidência de juros de mora. A impugnação, no entanto, foi rejeitada.
Interposto agravo de instrumento, a CEF reiterou a inexigibilidade das astreintes por ausência de intimação pessoal, com fundamento na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça, bem como suscitou questões relativas ao valor da multa, à contagem do período de incidência, aos juros moratórios e aos acréscimos previstos no art. 523, § 1º, do CPC. O acórdão ora embargado negou provimento ao recurso, assentando, quanto à intimação, que a instituição financeira tivera ciência inequívoca das determinações judiciais, participara ativamente do processo e dispusera de sucessivas oportunidades para cumprir a obrigação.
Nos presentes embargos de declaração, a CEF sustenta a existência de omissão, ao argumento de que o acórdão não teria observado a orientação firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.296 dos recursos repetitivos, segundo a qual a prévia intimação pessoal do devedor constitui pressuposto para a incidência da multa coercitiva pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, permanecendo hígida a Súmula 410/STJ mesmo após a entrada em vigor do CPC/2015. Afirma que as decisões que determinaram a baixa do gravame e fixaram as astreintes foram comunicadas apenas aos advogados constituídos nos autos, inexistindo intimação pessoal da instituição financeira. Requer, assim, o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para declarar inexigíveis as astreintes e afastar os consectários previstos no art. 523, § 1º, do CPC.
Intimada, a parte embargada não apresentou contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinando-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não constituindo, em regra, instrumento adequado à rediscussão da matéria já decidida.
A embargante sustenta omissão quanto à aplicação do Tema 1.296 do Superior Tribunal de Justiça, no qual foi firmada orientação no sentido de que a prévia intimação pessoal do devedor constitui pressuposto para a incidência da multa coercitiva pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, permanecendo hígida a Súmula 410/STJ mesmo após a entrada em vigor do CPC/2015.
Não lhe assiste razão.
A controvérsia acerca da necessidade de intimação pessoal da CEF foi expressamente examinada no acórdão embargado. Ao apreciar o agravo de instrumento, o Colegiado consignou que, embora a agravante invocasse a necessidade de intimação pessoal, os elementos dos autos demonstravam sua inequívoca ciência das determinações judiciais, sua participação ativa no processo e a existência de sucessivas oportunidades para cumprimento da obrigação.
É certo que o acórdão não fez referência expressa ao Tema 1.296/STJ. A ausência de menção numérica ao precedente, contudo, não caracteriza, por si só, omissão quando a questão jurídica por ele abrangida foi efetivamente apreciada e decidida.
No caso concreto, há, ademais, particularidade processual relevante. Em 25/11/2019 (), foi determinada à CEF a adoção das providências necessárias ao cumprimento da obrigação no prazo de três dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00. A correspondente comunicação foi expedida em 26/11/2019 (), tendo o prazo transcorrido em 03/12/2019, conforme certificado nos eventos 41 e 42 dos autos na origem.
Somente após o decurso desse prazo a CEF voltou a se manifestar nos autos. Na petição juntada em 11/12/2019 (), expressamente apresentada “em atenção ao despacho retro”, a instituição financeira informou que as providências estavam sendo adotadas e limitou-se a requerer dilação do prazo por quinze dias, sem suscitar qualquer irregularidade da intimação ou necessidade de sua realização pessoal.
Persistindo o descumprimento, a determinação foi posteriormente reiterada, em 20/01/2019, com majoração da multa diária para R$ 500,00 (), tendo a CEF se manifestado, em 11/02/2020 (), apenas para trazer petição de juntada do comprovante de cancelamento do gravame efetivado em 04/02/2020.
O processo prosseguiu com novas manifestações das partes, sendo que a alegação de inexigibilidade das astreintes por ausência de intimação pessoal somente foi deduzida posteriormente, quando instaurada a cobrança da multa.
Nesse contexto, a orientação firmada no Tema 1.296/STJ não conduz, nas circunstâncias específicas dos autos, à modificação do julgamento. Isso porque a CEF, após tomar ciência da determinação judicial de fixação das astreintes e comparecer aos autos em resposta à própria ordem, não suscitou o alegado vício na primeira oportunidade em que lhe coube falar.
Nos termos do art. 278 do CPC, a nulidade deve ser arguida na primeira oportunidade em que couber à parte manifestar-se nos autos, sob pena de preclusão. Não se mostra compatível com a boa-fé processual que a parte, ciente da determinação e tendo praticado atos processuais subsequentes sem qualquer ressalva quanto à validade da comunicação, reserve a alegação de nulidade para momento posterior, quando iniciada a cobrança das consequências decorrentes do descumprimento.
Assim, a referência ao Tema 1.296/STJ não evidencia vício integrativo no julgado, mas traduz pretensão de rediscussão da conclusão adotada à luz de fundamento jurídico que, consideradas as peculiaridades processuais acima descritas, não impõe alteração do resultado.
Os embargos de declaração não se prestam à renovação do julgamento da causa quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, ainda que opostos com finalidade de prequestionamento.
Por fim, para os fins recursais pretendidos pela embargante, aplica-se o disposto no art. 1.025 do CPC, segundo o qual se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados nos embargos de declaração, independentemente de seu acolhimento, caso o tribunal superior reconheça a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade.
Ante o exposto, voto por REJEITAR os embargos de declaração.1
Documento eletrônico assinado por GUSTAVO SORATTO ULIANO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000569795v6 e do código CRC 05f8e28c.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GUSTAVO SORATTO ULIANO
Data e Hora: 22/10/2026, às 18:39:08