Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Av. Alvares Cabral, 1805 - Bairro: Santo Agostinho - CEP: 30170-001 - Fone: (31)3315-1064 - www.trf6.jus.br - Email: gab.lincoln.faria@trf6.jus.br

Agravo de Instrumento Nº 1025667-05.2020.4.01.0000/MG

RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração (evento 35, EMBDECL1) opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra acórdão (evento 30, RELVOTO1) que negou provimento ao agravo de instrumento por ela interposto, mantendo decisão proferida em cumprimento de sentença promovido por MOURÃO E ASSOCIADOS - EPP, relativo à cobrança de multa cominatória decorrente do alegado descumprimento de obrigação de fazer consistente na baixa de gravame incidente sobre veículo objeto de contrato de financiamento.

Na origem, as partes celebraram acordo, posteriormente homologado, ficando a CEF responsável pela adoção das providências necessárias à baixa do gravame perante o DETRAN/MG. Diante da ausência de cumprimento, foi determinada a realização da obrigação no prazo de três dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, posteriormente majorada para R$ 500,00. A baixa do gravame foi efetivada, seguindo-se o cumprimento de sentença para cobrança das astreintes. A CEF impugnou a execução, sustentando, entre outros fundamentos, a ausência de intimação pessoal para cumprimento da obrigação, a excessividade da multa e a impossibilidade de incidência de juros de mora. A impugnação, no entanto, foi rejeitada. 

Interposto agravo de instrumento, a CEF reiterou a inexigibilidade das astreintes por ausência de intimação pessoal, com fundamento na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça, bem como suscitou questões relativas ao valor da multa, à contagem do período de incidência, aos juros moratórios e aos acréscimos previstos no art. 523, § 1º, do CPC. O acórdão ora embargado negou provimento ao recurso, assentando, quanto à intimação, que a instituição financeira tivera ciência inequívoca das determinações judiciais, participara ativamente do processo e dispusera de sucessivas oportunidades para cumprir a obrigação.

Nos presentes embargos de declaração, a CEF sustenta a existência de omissão, ao argumento de que o acórdão não teria observado a orientação firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.296 dos recursos repetitivos, segundo a qual a prévia intimação pessoal do devedor constitui pressuposto para a incidência da multa coercitiva pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, permanecendo hígida a Súmula 410/STJ mesmo após a entrada em vigor do CPC/2015. Afirma que as decisões que determinaram a baixa do gravame e fixaram as astreintes foram comunicadas apenas aos advogados constituídos nos autos, inexistindo intimação pessoal da instituição financeira. Requer, assim, o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para declarar inexigíveis as astreintes e afastar os consectários previstos no art. 523, § 1º, do CPC.

Intimada, a parte embargada não apresentou contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinando-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não constituindo, em regra, instrumento adequado à rediscussão da matéria já decidida.

A embargante sustenta omissão quanto à aplicação do Tema 1.296 do Superior Tribunal de Justiça, no qual foi firmada orientação no sentido de que a prévia intimação pessoal do devedor constitui pressuposto para a incidência da multa coercitiva pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, permanecendo hígida a Súmula 410/STJ mesmo após a entrada em vigor do CPC/2015.

Não lhe assiste razão.

A controvérsia acerca da necessidade de intimação pessoal da CEF foi expressamente examinada no acórdão embargado. Ao apreciar o agravo de instrumento, o Colegiado consignou que, embora a agravante invocasse a necessidade de intimação pessoal, os elementos dos autos demonstravam sua inequívoca ciência das determinações judiciais, sua participação ativa no processo e a existência de sucessivas oportunidades para cumprimento da obrigação.

É certo que o acórdão não fez referência expressa ao Tema 1.296/STJ. A ausência de menção numérica ao precedente, contudo, não caracteriza, por si só, omissão quando a questão jurídica por ele abrangida foi efetivamente apreciada e decidida.

No caso concreto, há, ademais, particularidade processual relevante. Em 25/11/2019 (evento 38, OUT1), foi determinada à CEF a adoção das providências necessárias ao cumprimento da obrigação no prazo de três dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00. A correspondente comunicação foi expedida em 26/11/2019 (evento 40, DOC1), tendo o prazo transcorrido em 03/12/2019, conforme certificado nos eventos 41 e 42 dos autos na origem.

Somente após o decurso desse prazo a CEF voltou a se manifestar nos autos. Na petição juntada em 11/12/2019 (evento 45, DOC2), expressamente apresentada “em atenção ao despacho retro”, a instituição financeira informou que as providências estavam sendo adotadas e limitou-se a requerer dilação do prazo por quinze dias, sem suscitar qualquer irregularidade da intimação ou necessidade de sua realização pessoal.

Persistindo o descumprimento, a determinação foi posteriormente reiterada, em 20/01/2019, com majoração da multa diária para R$ 500,00 (evento 49, DOC1), tendo a CEF se manifestado, em 11/02/2020 (evento 52, DOC2), apenas para trazer petição de juntada do comprovante de cancelamento do gravame efetivado em 04/02/2020.

O processo prosseguiu com novas manifestações das partes, sendo que a alegação de inexigibilidade das astreintes por ausência de intimação pessoal somente foi deduzida posteriormente, quando instaurada a cobrança da multa.

Nesse contexto, a orientação firmada no Tema 1.296/STJ não conduz, nas circunstâncias específicas dos autos, à modificação do julgamento. Isso porque a CEF, após tomar ciência da determinação judicial de fixação das astreintes e comparecer aos autos em resposta à própria ordem, não suscitou o alegado vício na primeira oportunidade em que lhe coube falar.

Nos termos do art. 278 do CPC, a nulidade deve ser arguida na primeira oportunidade em que couber à parte manifestar-se nos autos, sob pena de preclusão. Não se mostra compatível com a boa-fé processual que a parte, ciente da determinação e tendo praticado atos processuais subsequentes sem qualquer ressalva quanto à validade da comunicação, reserve a alegação de nulidade para momento posterior, quando iniciada a cobrança das consequências decorrentes do descumprimento.

Assim, a referência ao Tema 1.296/STJ não evidencia vício integrativo no julgado, mas traduz pretensão de rediscussão da conclusão adotada à luz de fundamento jurídico que, consideradas as peculiaridades processuais acima descritas, não impõe alteração do resultado.

Os embargos de declaração não se prestam à renovação do julgamento da causa quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, ainda que opostos com finalidade de prequestionamento.

Por fim, para os fins recursais pretendidos pela embargante, aplica-se o disposto no art. 1.025 do CPC, segundo o qual se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados nos embargos de declaração, independentemente de seu acolhimento, caso o tribunal superior reconheça a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade.

Ante o exposto, voto por REJEITAR os embargos de declaração.1



Documento eletrônico assinado por GUSTAVO SORATTO ULIANO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000569795v6 e do código CRC 05f8e28c.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GUSTAVO SORATTO ULIANO
Data e Hora: 22/10/2026, às 18:39:08

 


1. Tramitação ágil: se não houver nada a requerer, em respeito aos princípios da cooperação e da eficiência, o(a) procurador(a) deve, ao responder a intimação, lançar o evento "CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO" na opção "Movimentar/Peticionar", sem a necessidade de juntar petição de "ciência. Toda petição exige triagem e análise para impulsionar o processo. Se for peticionar, selecione o evento, o tipo de petição e o tipo de documento, o mais específico possível. A seleção adequada facilita a tramitação do processo. 

 



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 08:55:24.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:60000569796
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Av. Alvares Cabral, 1805 - Bairro: Santo Agostinho - CEP: 30170-001 - Fone: (31)3315-1064 - www.trf6.jus.br - Email: gab.lincoln.faria@trf6.jus.br

Agravo de Instrumento Nº 1025667-05.2020.4.01.0000/MG

RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. BAIXA DE GRAVAME. ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. SÚMULA 410/STJ. TEMA 1.296/STJ. CIÊNCIA DA ORDEM JUDICIAL E MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO OPORTUNA DA NULIDADE. PRECLUSÃO. BOA-FÉ PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

  1. Embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento e manteve decisão proferida em cumprimento de sentença relativo à cobrança de astreintes pelo descumprimento de obrigação de fazer consistente na baixa de gravame sobre veículo objeto de financiamento. A embargante sustenta omissão quanto à aplicação do Tema 1.296/STJ e da Súmula 410/STJ, por ausência de intimação pessoal para cumprimento da obrigação, e requer, com efeitos infringentes, a declaração de inexigibilidade das astreintes e o afastamento dos consectários do art. 523, § 1º, do CPC.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorre em omissão por não mencionar expressamente o Tema 1.296/STJ, que estabelece a prévia intimação pessoal do devedor como pressuposto para a incidência de multa coercitiva por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer; e (ii) estabelecer se a ausência de arguição da nulidade da intimação na primeira oportunidade em que a CEF se manifestou nos autos impede o posterior afastamento das astreintes.

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. A ausência de referência expressa ao número do Tema 1.296/STJ não configura omissão quando o acórdão examina e decide a questão jurídica abrangida pelo precedente.
  2. O acórdão embargado aprecia expressamente a controvérsia sobre a necessidade de intimação pessoal ao considerar a ciência inequívoca da CEF acerca das determinações judiciais, sua participação ativa no processo e as sucessivas oportunidades para cumprimento da obrigação.
  3. A CEF toma ciência da determinação judicial que fixa multa diária pelo descumprimento da obrigação e, após o transcurso do prazo assinalado, manifesta-se expressamente em atenção à ordem, informa a adoção de providências e requer dilação de prazo, sem alegar irregularidade da intimação ou necessidade de comunicação pessoal.
  4. A instituição financeira também se manifesta após a reiteração da ordem e a majoração das astreintes, apresentando comprovante do cancelamento do gravame, e somente suscita a inexigibilidade da multa por ausência de intimação pessoal quando instaurada sua cobrança.
  5. O art. 278 do CPC impõe à parte a arguição da nulidade na primeira oportunidade em que lhe couber manifestar-se nos autos, sob pena de preclusão.
  6. A boa-fé processual impede que a parte, ciente da determinação judicial e após praticar atos processuais subsequentes sem ressalvar a validade da comunicação, reserve a alegação de nulidade para momento posterior, quando iniciada a cobrança das consequências do descumprimento.
  7. O Tema 1.296/STJ, consideradas as particularidades processuais do caso, não impõe a modificação do resultado do julgamento, pois a CEF não suscita oportunamente o alegado vício de intimação.
  8. Os embargos de declaração não constituem instrumento para renovar o julgamento da causa quando ausentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, ainda que opostos para fins de prequestionamento.
  9. O art. 1.025 do CPC considera incluídos no acórdão, para fins recursais, os elementos suscitados nos embargos de declaração, ainda que rejeitados, caso o tribunal superior reconheça a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade.

IV. DISPOSITIVO

  1. Embargos de declaração rejeitados.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 278, 523, § 1º, 1.022 e 1.025.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 410; STJ, Tema 1.296 dos recursos repetitivos, Corte Especial.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração.1, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 19 de outubro de 2026.



Documento eletrônico assinado por GUSTAVO SORATTO ULIANO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000569796v3 e do código CRC f12f8da8.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GUSTAVO SORATTO ULIANO
Data e Hora: 22/10/2026, às 18:39:08

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 08:55:24.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 13/10/2026 A 19/10/2026

Agravo de Instrumento Nº 1025667-05.2020.4.01.0000/MG

RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO SORATTO ULIANO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES

PROCURADOR(A): MIRIAN DO ROZARIO MOREIRA LIMA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 13/10/2026, às 00:00, a 19/10/2026, às 16:00, na sequência 748, disponibilizada no DE de 30/09/2026.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.1.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GUSTAVO SORATTO ULIANO

Votante: Juiz Federal GUSTAVO SORATTO ULIANO

Votante: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

Votante: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

FATIMA HELENA DIAS DE ABREU COUTINHO

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 08:55:24.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas