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Apelação Cível Nº 0002979-37.2010.4.01.3809/MG
RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO SORATTO ULIANO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto pela UNIÃO contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Varginha/MG, nos autos da ação de execução de título extrajudicial movida em face de P. F. D. S., em que se executa dívida consubstanciada no Acórdão nº 634/2007 da Segunda Câmara do Tribunal de Contas da União, que julgou extinta a execução em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente.
A apelante sustenta, em síntese, que a presente demanda versa sobre execução de título extrajudicial regida pelo Código de Processo Civil, sendo inaplicável a Lei nº 6.830/1980 (fls. 122/123). Alega que a execução permaneceu suspensa e que, por força da regra de transição do art. 1.056 do CPC/2015, o termo inicial do prazo prescricional somente se iniciou na data da entrada em vigor da novel legislação processual, em 18 de março de 2016, o que afastaria a consumação do lapso quinquenal. Argumenta, ademais, que não houve intimação prévia do arquivamento do feito, configurando inércia imputável exclusivamente ao Poder Judiciário. Ao final, requer o provimento do recurso para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da execução com diligências constritivas patrimoniais.
Sem contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço do recurso.
Inicialmente, destaque-se que a prescrição é perda da pretensão pelo decurso do tempo (art. 189 do Código Civil de 2002). A propósito, Caio Mario da Silva Pereira ensina que:
Diferentemente da prescrição aquisitiva, que atua como força criadora, a extintiva ou liberatória conduz à perda da pretensão pelo seu titular negligente, ao fim de certo lapso de tempo, e pode ser, em contraste com a primeira, encarada como força destrutiva.
Segundo os conceitos doutrinários incorporados, para apurar a prescrição requer-se o consenso de dois elementos essenciais: o tempo e a inércia do titular. Não basta o decurso do lapsus temporis. Pode ele ser mais ou menos prolongado, sem que provoque a extinção da exigibilidade do direito. Ocorre, muitas vezes, que a não utilização deste é mesmo a forma de o exercer. Para que se consume a prescrição é mister que o decurso do prazo esteja aliado à inatividade do sujeito, em face da violação de um direito subjetivo. Esta, conjugada com a inércia do titular, implica a cessação da relação jurídica e extinção da pretensão (Instituições de Direito Civil, vol. 1, 20ª ed. Forense, 2004, p. 682-683).
Sílvio de Salvo Venosa, citando Clóvis Beviláqua, também esclarece que:
Na clássica e decantada definição de Clóvis Beviláqua (1980:286), ‘prescrição é a perda da ação atribuída a um direito, e de toda a sua capacidade defensiva, em consequência do não-uso delas, durante um determinado espaço de tempo.’ Como acrescenta o autor do Projeto de 1916, não é o fato de não se exercer um direito que lhe tira a força. Os direitos podem ficar inativos em nosso patrimônio por tempo indeterminado. O que torna inválido esse direito é a não-utilização de sua propriedade defensiva, em suma, da ação que protege esse direito (Direito Civil, vol. 1, 3ª ed. Atlas, 2003, p. 615).
Inicialmente, saliente-se que assiste razão à União quanto à aplicação do CPC, em razão de se tratar de execução por título extrajudicial decorrente de acórdão do TCU e não de execução fiscal, sem prejuízo da aplicação analógica da Lei 6.830/1980 para preencher lacuna.
Destaque-se que a presente execução foi proposta na vigência do CPC/73, razão pela qual aplica-se o entendimento do STJ adotado no Incidente de Assunção de Competência nº1, o qual reconhece a possibilidade de declaração da prescrição intercorrente para as referidas execuções, mas exige a intimação prévia do exequente para que tenha a oportunidade de alegar fato impeditivo da ocorrência da prescrição. In verbis:
1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002.
1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980).
1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual).
1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. (Negritei).
Assim, nos termos da tese 1.3 do referido IAC, afasta-se a pretensão recursal de considerar a data de entrada em vigor do CPC/15 como início do prazo prescricional.
In casu, a execução de título extrajudicial foi proposta em 25 de agosto de 2010, lastreada em acórdão do Tribunal de Contas da União, cuja pretensão de ressarcimento submete-se ao prazo prescricional quinquenal (Decreto nº 20.910/1932 e Lei nº 9.873/1999). O devedor foi citado por carta precatória em 04 de julho de 2012, certificando o oficial de justiça que não localizou bens passíveis de constrição além do imóvel residencial. Em seguida, as tentativas de constrição patrimonial restaram infrutíferas, inclusive perante o sistema Bacenjud, que retornou com saldo zerado em 19 de março de 2013 (fls. 107/108).
Diante da ausência de patrimônio penhorável, a própria exequente requereu a suspensão do processo, sobrevindo decisão judicial em 19 de setembro de 2013 que determinou a suspensão da execução com fundamento no art. 791, III, do CPC/1973. A União tomou ciência inequívoca desse provimento em 30 de setembro de 2013 (fl. 113).
Conforme a diretriz do item 1.2 do IAC nº 1 do Superior Tribunal de Justiça, na vigência do CPC/1973, inexistindo prazo judicial pré-fixado, o prazo de suspensão do processo é de 1 (um) ano, findo o qual tem início automático o curso da prescrição intercorrente, sem necessidade de nova intimação da parte credora.
Assim, encerrado o prazo anual de suspensão em 30 de setembro de 2014, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos iniciou-se de forma automática, vindo a pretensão a ser fulminada pela prescrição intercorrente em 30 de setembro de 2019, período no qual os autos permaneceram paralisados sem nenhuma promoção de ato executivo útil ou indicação concreta de bens passíveis de penhora.
Por fim, o princípio do contraditório foi estritamente observado pelo juízo singular, haja vista que a exequente foi previamente intimada em 28 de julho de 2020 para apontar causa impeditiva ou interruptiva do lapso temporal, limitando-se a aduzir a tese de direito referente à inaplicabilidade da prescrição, sem demonstrar a ocorrência de causa obstativa.
Portanto, impõe-se a manutenção da sentença extintiva.
Quanto aos consectários da sucumbência, deve ser integralmente mantida a sentença recorrida que deixou de fixar honorários advocatícios. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou a diretriz de que, em virtude do princípio da causalidade e da sistemática inerente à prescrição intercorrente, a extinção da execução pelo transcurso temporal não enseja a condenação de nenhuma das partes em verba honorária, revelando-se incabível a imposição de honorários sucumbenciais. Sobre a matéria, confira-se o seguinte julgado da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça:
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ART. 921, § 5º, DO CPC.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, afastando a condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, à luz do art. 921, § 5º, do CPC, em execução extinta por prescrição intercorrente.2. Fato relevante. Reconhecimento da prescrição intercorrente e extinção do processo, com resolução de mérito, por decisão publicada após o início da vigência da Lei n. 14.195/2021.3. Decisões anteriores. Acórdão estadual que, com fundamento no princípio da causalidade, impôs ao exequente honorários nos embargos à execução em razão da perda superveniente do objeto decorrente de sua inércia; embargos de declaração rejeitados; decisão monocrática no Superior Tribunal de Justiça afastando a sucumbência, ora impugnada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se a isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 921, § 5º, do CPC, após a alteração promovida pela Lei n. 14.195/2021, afasta a condenação em custas e honorários na hipótese de extinção da execução por prescrição intercorrente, inclusive quando discutida em embargos à execução sob o fundamento do princípio da causalidade.5. A questão em discussão consiste em definir o marco temporal para a aplicação da redação do art. 921, § 5º, do CPC, quanto às decisões proferidas após 26/8/2021.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A alteração do art. 921, § 5º, do CPC, pela Lei n. 14.195/2021, determina que a extinção da execução por prescrição intercorrente ocorre sem ônus para as partes, afastando a condenação em custas e honorários sucumbenciais.7. A isenção legal incide objetivamente sobre a extinção da pretensão executória por prescrição intercorrente e se aplica independentemente da via pela qual o reconhecimento se deu, não prevalecendo o princípio da causalidade para impor honorários ao exequente nessa hipótese.8. O marco temporal de aplicação da nova disciplina corresponde à data da prolação da sentença ou do acórdão que reconhece a prescrição intercorrente, aplicando-se às decisões proferidas após 26/08/2021.9. No caso, o acórdão que reconheceu a prescrição intercorrente foi publicado após a vigência da Lei n. 14.195/2021, impondo o afastamento da condenação em honorários sucumbenciais fixada pelo Tribunal de origem.IV. DISPOSITIVOAgravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.466.729/SC, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Terceira Turma, julgado em 1/6/2026, DJEN de 8/6/2026.)
Diante do exposto, voto por NEGAR provimento à apelação, nos termos da fundamentação acima.
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