Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 0027207-30.2015.4.01.3800/MG

RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO SORATTO ULIANO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por E. L. D. S. A., Espólio de I. R. A. e Rodrigo Tomas Dias Cesario contra sentença que, em cumprimento de sentença decorrente de embargos à execução opostos em face da Caixa Econômica Federal – CEF, acolheu a impugnação apresentada pela executada e desconstituiu a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. O juízo de origem considerou que, embora a sentença que arbitrou a verba honorária tivesse transitado em julgado, a ausência de citação da CEF nos embargos poderia ser arguida na fase de cumprimento de sentença e, por se tratar de ação de conhecimento autônoma, impediria a formação da relação processual e a consequente condenação em honorários (2.4, p. 18). 

Os apelantes, em síntese, argumentam que a condenação em honorários advocatícios não poderia ter sido desconstituída por impugnação ao cumprimento de sentença, uma vez que a decisão que fixou a verba transitou em julgado, sem a interposição do recurso cabível pela CEF. Sustentam que a executada havia sido citada na execução e que os embargos foram opostos antes do pedido de desistência formulado pela CEF, razão pela qual seriam devidos honorários, à luz do princípio da causalidade. Alegam, ainda, ausência de fundamentação quanto à alteração do entendimento anteriormente adotado pelo próprio juízo. Requerem o provimento do recurso para restabelecer a condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais e fixar honorários recursais ou, subsidiariamente, a anulação da decisão, com retorno dos autos à origem para novo pronunciamento fundamentado (9.2). 

Contrarrazões apresentadas (11.2). 

O Ministério Público Federal não se manifestou quanto ao mérito (22.1). 

Designada audiência de conciliação, não houve proposta de acordo (46.1). 

É o relatório.

VOTO

Conheço da apelação, presentes os pressupostos de admissibilidade. 

A controvérsia consiste em definir se a condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento de honorários advocatícios, estabelecida em sentença proferida nos embargos à execução e posteriormente transitada em julgado, poderia ser desconstituída, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, em razão da ausência de citação da embargada. 

Nos termos do art. 239 do CPC, a citação é indispensável à validade do processo. No caso, embora citada na execução, a CEF não foi citada nos embargos à execução, que constituem ação autônoma, tendo sido condenada ao pagamento de honorários advocatícios quando da extinção desses embargos. 

O trânsito em julgado da sentença não impede o reconhecimento do vício. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o defeito ou a ausência de citação constitui vício transrescisório, passível de arguição a qualquer tempo, inclusive mediante simples petição, não sendo necessária a propositura de ação rescisória. Nesse sentido: AREsp n. 2.277.245/RS, rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 13/2/2026; REsp n. 2.219.816/MS, rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/11/2025, DJEN de 26/11/2025. 

Assim, ausente a citação da CEF nos embargos à execução, deve ser mantida a decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e desconstituiu a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. 

Ante o exposto, voto por NEGAR provimento à apelação. 



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Apelação Cível Nº 0027207-30.2015.4.01.3800/MG

RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO SORATTO ULIANO

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA EMBARGADA. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. TRÂNSITO EM JULGADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME 

1. Apelação interposta contra sentença que, em cumprimento de sentença decorrente de embargos à execução, acolheu a impugnação apresentada pela CEF e desconstituiu a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. A decisão considerou que a CEF não havia sido citada nos embargos à execução, embora tivesse sido citada no processo executivo. Os apelantes requerem o restabelecimento da condenação honorária ou, subsidiariamente, a anulação da decisão recorrida. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, estabelecida em sentença transitada em julgado, pode ser desconstituída em razão da ausência de citação da parte condenada nos embargos à execução. 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

3. A citação é indispensável à validade do processo, nos termos do art. 239 do CPC. Os embargos à execução constituem ação autônoma. A citação realizada no processo executivo não supre, portanto, a ausência de citação da embargada nos embargos à execução. 

4. O defeito ou a ausência de citação constitui vício transrescisório. O trânsito em julgado não impede o reconhecimento da nulidade. O vício pode ser suscitado a qualquer tempo, inclusive mediante simples petição, sem necessidade de ação rescisória. 

5. A ausência de citação da CEF nos embargos à execução impede a subsistência da condenação ao pagamento de honorários advocatícios estabelecida naquele processo. 

IV. DISPOSITIVO E TESE 

6. Dispositivo: Recurso desprovido. 

Tese de julgamento: “1. A citação realizada no processo de execução não supre a ausência de citação da parte nos embargos à execução, que constituem ação autônoma. 2. A ausência de citação constitui vício transrescisório, cujo reconhecimento não é impedido pelo trânsito em julgado.” 

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 239. 

Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 2.277.245/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 13/2/2026; STJ, REsp n. 2.219.816/MS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/11/2025, DJEN de 26/11/2025.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 19 de outubro de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 13/10/2026 A 19/10/2026

Apelação Cível Nº 0027207-30.2015.4.01.3800/MG

RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO SORATTO ULIANO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES

PROCURADOR(A): MIRIAN DO ROZARIO MOREIRA LIMA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 13/10/2026, às 00:00, a 19/10/2026, às 16:00, na sequência 983, disponibilizada no DE de 30/09/2026.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GUSTAVO SORATTO ULIANO

Votante: Juiz Federal GUSTAVO SORATTO ULIANO

Votante: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

Votante: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

FATIMA HELENA DIAS DE ABREU COUTINHO

Secretária



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