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Apelação Cível Nº 0027207-30.2015.4.01.3800/MG
RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO SORATTO ULIANO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por E. L. D. S. A., Espólio de I. R. A. e Rodrigo Tomas Dias Cesario contra sentença que, em cumprimento de sentença decorrente de embargos à execução opostos em face da Caixa Econômica Federal – CEF, acolheu a impugnação apresentada pela executada e desconstituiu a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. O juízo de origem considerou que, embora a sentença que arbitrou a verba honorária tivesse transitado em julgado, a ausência de citação da CEF nos embargos poderia ser arguida na fase de cumprimento de sentença e, por se tratar de ação de conhecimento autônoma, impediria a formação da relação processual e a consequente condenação em honorários (, p. 18).
Os apelantes, em síntese, argumentam que a condenação em honorários advocatícios não poderia ter sido desconstituída por impugnação ao cumprimento de sentença, uma vez que a decisão que fixou a verba transitou em julgado, sem a interposição do recurso cabível pela CEF. Sustentam que a executada havia sido citada na execução e que os embargos foram opostos antes do pedido de desistência formulado pela CEF, razão pela qual seriam devidos honorários, à luz do princípio da causalidade. Alegam, ainda, ausência de fundamentação quanto à alteração do entendimento anteriormente adotado pelo próprio juízo. Requerem o provimento do recurso para restabelecer a condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais e fixar honorários recursais ou, subsidiariamente, a anulação da decisão, com retorno dos autos à origem para novo pronunciamento fundamentado ().
Contrarrazões apresentadas ().
O Ministério Público Federal não se manifestou quanto ao mérito ().
Designada audiência de conciliação, não houve proposta de acordo ().
É o relatório.
VOTO
Conheço da apelação, presentes os pressupostos de admissibilidade.
A controvérsia consiste em definir se a condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento de honorários advocatícios, estabelecida em sentença proferida nos embargos à execução e posteriormente transitada em julgado, poderia ser desconstituída, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, em razão da ausência de citação da embargada.
Nos termos do art. 239 do CPC, a citação é indispensável à validade do processo. No caso, embora citada na execução, a CEF não foi citada nos embargos à execução, que constituem ação autônoma, tendo sido condenada ao pagamento de honorários advocatícios quando da extinção desses embargos.
O trânsito em julgado da sentença não impede o reconhecimento do vício. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o defeito ou a ausência de citação constitui vício transrescisório, passível de arguição a qualquer tempo, inclusive mediante simples petição, não sendo necessária a propositura de ação rescisória. Nesse sentido: AREsp n. 2.277.245/RS, rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 13/2/2026; REsp n. 2.219.816/MS, rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/11/2025, DJEN de 26/11/2025.
Assim, ausente a citação da CEF nos embargos à execução, deve ser mantida a decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e desconstituiu a condenação ao pagamento de honorários advocatícios.
Ante o exposto, voto por NEGAR provimento à apelação.
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