Apelação Cível Nº 0005227-87.2012.4.01.3814/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0005227-87.2012.4.01.3814/MG
RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA
RELATÓRIO
A apelação foi interposta pela parte exequente contra sentença (evento 74, SENT1), integrada pela decisão de embargos de declaração (evento 86, SENT1), que acolheu a objeção de pré-executividade apresentada pelo INSS e extinguiu o cumprimento de sentença com julgamento do mérito, reconhecendo a prescrição intercorrente da pretensão executória, na forma do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Na origem, não houve condenação em honorários advocatícios em desfavor do exequente, com amparo no princípio da causalidade.
O título judicial executivo decorre de ação previdenciária em que foi deferido ao autor o benefício de aposentadoria especial, mantida a condenação após o julgamento de apelação e remessa necessária pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, cujo trânsito em julgado se aperfeiçoou em 15/05/2018.
Instadas as partes a manifestarem-se sobre o retorno dos autos do Tribunal sob pena de arquivamento (despacho de 22/08/2018), o exequente protocolou nos autos físicos, em outubro de 2018, petição de cumprimento de sentença instruída com memória de cálculo discriminada.
Sobreveio despacho em 08/01/2019 determinando a intimação do credor para que distribuísse o cumprimento de sentença no sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, conforme as orientações da Portaria Presi 6727205. Após carga dos autos ao INSS e posterior devolução, a Secretaria procedeu ao arquivamento dos autos físicos com baixa na distribuição em 19/07/2019.
Concluída a virtualização e migração do acervo processual em julho de 2024, o exequente reiterou o pedido de prosseguimento da execução mediante a intimação do INSS para se manifestar sobre os cálculos.
A autarquia previdenciária apresentou exceção de pré-executividade, sustentando a incidência de prescrição intercorrente quinquenal sob o fundamento de que o feito permaneceu paralisado entre o arquivamento dos autos físicos (19/07/2019) e o peticionamento de 01/08/2024, decorrente da omissão do autor em promover a distribuição incidental no PJe. O magistrado de primeiro grau acolheu a tese fazendária e extinguiu a fase executiva.
Em suas razões recursais (evento 93, APELAÇÃO1), o exequente defende a reforma integral da sentença. Argumenta que jamais incidiu em inércia, demonstrando ter empreendido diligências junto à Secretaria do Juízo com vistas à localização, desarquivamento e virtualização dos autos, cujo atraso decorreu de entraves administrativos da própria serventia judicial, que cadastrou incorretamente a numeração processual originária. Aduz que o prazo executório esteve suspenso em decorrência da legislação de emergência sanitária e de normativos do Tribunal regulamentadores do trabalho forense durante a pandemia da COVID-19. Sustenta, por fim, que a carga processual realizada pelo INSS antes do arquivamento evidencia ciência inequívoca da execução, requerendo o afastamento da prescrição intercorrente e a homologação dos cálculos ofertados.
O INSS apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso e manutenção do julgado (evento 97, CONTRAZ1).
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheça apelação da parte exequente.
A controvérsia cinge-se a definir se a inércia processual que antecedeu a migração dos autos para o sistema eletrônico pode ser atribuída ao exequente, ensejando a prescrição intercorrente da execução promovida em face da Fazenda Pública, ou se a paralisação do feito decorreu de mecanismos administrativos do Poder Judiciário.
A sentença recorrida fundamentou a perda da pretensão executória no decurso de prazo superior a cinco anos entre a certidão de arquivamento dos autos físicos, ocorrida em 19/07/2019, e a reiteração do pedido de cumprimento de sentença no meio eletrônico em 01/08/2024, sob a premissa de que cabia exclusivamente ao credor promover a evolução dos autos para a plataforma PJe por dependência. Tal compreensão, contudo, destoa das balizas normativas de regência e ignora a realidade procedimental constante do caderno processual.
O trânsito em julgado do título judicial condenatório operou-se em 15/05/2018. Remetidos os autos ao juízo de origem, determinou-se vista às partes em 22/08/2018 para requererem o que entendessem de direito, sob pena de arquivamento. Em estrita observância a esse comando e dentro do quinquênio legal, o credor postulou expressamente a deflagração do cumprimento de sentença em outubro de 2018, apresentando a memória discriminada e atualizada do débito, na forma exigida pelo artigo 534 do Código de Processo Civil.
O protocolo válido e tempestivo do cumprimento de sentença nos autos originários produziu de imediato o efeito material de interromper a prescrição da pretensão executória, fixando o liame processual para a persecução do crédito. A partir daquele instante, cabia ao órgão judicante impulsionar o procedimento executivo, determinando a intimação da autarquia previdenciária na esteira do artigo 535 do Código de Processo Civil.
A regulamentação procedimental de transição entre o suporte físico e o Processo Judicial Eletrônico no âmbito deste Tribunal Regional Federal alicerça-se em atos administrativos da Presidência e da Corregedoria Regional. A Portaria Presi 467/2014, posteriormente revogada pela Portaria Presi 8016281, de 17 de abril de 2019, disciplinou o funcionamento do PJe consoante as balizas fixadas pelo artigo 17 da Resolução Presi 22/2014. Estes atos normativos internos previram que a evolução do feito da fase de conhecimento para o cumprimento de sentença haveria de ocorrer no ambiente do PJe, independentemente do meio pelo qual o processo originário tramitava.
Nada obstante, não carrearam à parte exequente o encargo compulsório de realizar a digitalização e migração dos autos sob pena de extinção de seu direito material. Pelo contrário, o artigo 13, § 8º, da Portaria Presi 8016281/2019 dispôs de maneira expressa:
Art. 13, § 8°. A parte autora poderá formular o requerimento pelo PJe, indicando as peças necessárias à instrução do cumprimento de sentença, de modo que os serventuários da Justiça Federal possam realizar o traslado das peças do processo físico para o PJe, sem prejuízo de a própria parte interessada anexar esses documentos no momento do peticionamento, caso queira agilizar o trâmite processual.
O dispositivo transcrito delineia uma faculdade conferida à parte credora com o escopo de abreviar o andamento processual, preservando a atribuição institucional dos serventuários da Justiça Federal quanto ao traslado das peças e à efetiva migração dos autos do meio físico para o eletrônico. A interpretação conferida pelo magistrado de primeiro grau, ao inverter tal ônus e qualificar a conduta do exequente como desídia, desconsidera a dicção do ato normativo regulamentar.
Convém pontuar que a previsão contida no artigo 13, § 7º, da referida Portaria Presi 8016281/2019, ao estabelecer que a distribuição em desacordo com as regras regimentais ensejaria cancelamento, destinava-se a novas distribuições incidentais eletrônicas irregulares, e não a pedidos de cumprimento de sentença validamente formalizados no caderno processual físico.
Constata-se ainda a flagrante irregularidade na remessa dos autos ao arquivo com baixa na distribuição, consumada em 19/07/2019. O artigo 13, § 6º, da Portaria Presi 8016281/2019 determinava que os autos originários de meio físico somente poderiam ser arquivados após iniciado o cumprimento de sentença no PJe, desde que inexistissem outros atos judiciais pendentes.
Havia pedido executivo formulado e memória contábil acostada, pendentes de apreciação e impulso jurisdicional. O arquivamento dos autos antes da formalização e estabilização do trâmite no ambiente eletrônico consubstanciou ato prematuro do próprio ofício judicial.
Ademais, a parte exequente requereu à Secretaria Judicial por e-mail em 22/02/2024 o desarquivamento e disponibilização dos autos, obtendo resposta em 29/02/2024 de que os autos seriam migrados ao PJE (evento 69, COMP4). Porém, a migração dos autos se deu 27/07/2024, com intimação das partes em 29/07/2024 para se manifestar sobre a conformidade dos autos eletrônicos.
Nesse cenário, a paralisação verificada não decorreu de negligência voluntária do credor, mas do funcionamento cartorário e dos percalços inerentes à virtualização do acervo.
A decretação da prescrição intercorrente exige, obrigatoriamente, a demonstração de desídia injustificada imputável de forma exclusiva ao credor que, regularmente intimado a praticar ato indispensável ao prosseguimento da lide, permanece inerte. Não se reconhece o perecimento do direito pelo decurso do tempo quando o atraso ou a ausência de andamento decorrem de mecanismos intrínsecos à administração da Justiça, exegese cristalizada no princípio orientador da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça.
Apresentado tempestivamente o pleito executório nos autos físicos e formalizada a sua migração para o meio eletrônico, impõe-se a anulação da sentença que extinguiu o cumprimento, assegurando-se a reabertura da marcha procedimental.
Contudo, descabe o acolhimento da pretensão recursal no sentido da homologação imediata da conta do autor. Impõe-se oportunizar o contraditório à Fazenda Pública mediante a regular intimação do Instituto Nacional do Seguro Social na forma específica do artigo 535 do Código de Processo Civil, com o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de eventual impugnação aos cálculos.
O recurso merece provimento para afastar a prescrição intercorrente e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do cumprimento de sentença, devendo o INSS ser intimado para os fins previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil.
Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da parte exequente.
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Data e Hora: 15/10/2026, às 19:15:11