Apelação Cível Nº 0000055-63.2018.4.01.3812/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000055-63.2018.4.01.3812/MG
RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA
RELATÓRIO
A apelação foi interposta pelo embargado/exequente M. D. R. em face de sentença proferida em 06/11/2018 que julgou procedentes os Embargos à Execução, para declarar que nada é devido pelo embargante/INSS, conforme art. 487, I, do CPC/2015. O Juízo do Primeiro Grau considerou julgar antecipadamente o mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015, por tratar de matéria eminentemente de direito, visto ter constatado a ocorrência de coisa julgada superveniente. Entendeu que o segurado ajuizou uma segunda ação de conhecimento, a qual foi julgada procedente, e que teve a sentença executada, com a revisão da RMI e com o recebimento dos valores declarados devidos na segunda relação jurídica processual, o que configura coisa julgada superveniente, visto que o segundo julgado já exauriu seus efeitos (processo 0000055-63.2018.4.01.3812/TRF6, evento 2, DOC2, p. 42).
O apelante sustenta que o pagamento já realizado na segunda ação revisional n. 0209357-96.2003.4.01.3800 (2003.38.00.835741-5) se deu a partir de 20/11/1998, sendo aquele feito ajuizado em 20/11/2003, e que ainda são devidas as parcelas desde o ano de 1988, por força da coisa julgada formados na primeira ação revisional ajuizada no ano de 1993; que a segunda ação revisional e o pagamento lá feito são nulos, visto que aquela ação jamais poderia ter prosseguido, por já existir ação anterior com citação válida, sendo possível apenas o desconto dos valores pagos no mesmo período, para evitar pagamento em duplicidade pelo erário. Aduz que o INSS deixou de apresentar documentos da segunda ação revisional n. 0209357-96.2003.4.01.3800 (2003.38.00.835741-5), como cópia da inicial e da conta de liquidação acolhida na demanda, não comprovando a identidade das demandas, nem a quitação do débito e o período de abrangência do cálculo. Requer ainda que os honorários advocatícios sejam calculados sobre o valor que seria devido ao autor sem qualquer abatimento (processo 0000055-63.2018.4.01.3812/TRF6, evento 2, DOC2, p. 46).
Em contrarrazões, o INSS limitou-se a reiterar os termos de sua contestação/informação (processo 0000055-63.2018.4.01.3812/TRF6, evento 2, DOC2, p. 56).
É o relatório.
VOTO
Na origem, diversos autores, dentre eles o ora apelante, ajuizaram no ano de 1993 a ação de revisão de benefício previdenciário na Comarca de Sete Lagoas/MG perante a competência federal delegada, sendo os autos registrados sob n. 0143578-79.1998.8.13.0672 (número TJMG: 067298014357-8). O pedido principal consistia na revisão da renda mensal inicial pela correção dos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos pela variação da OTN/ORTN e pela aplicação do disposto no art. 58 do ADTC, bem como no pagamento das diferenças dos 13º salário (abono) relativo aos anos de 1988, 1989 e 1990 e dos proventos referentes ao mês de junho 1989. Finalizada a fase de conhecimento, com o trânsito em julgado em 20/10/2006, os autores obtiveram título executivo judicial condenando o INSS a implantar a revisão pleiteada e pagar as diferenças pretéritas.
Iniciou-se a execução de sentença nos mesmos autos do feito principal, havendo distribuição de outras ações de execução de sentença e embargos à execução, todos por dependência ao feito principal. As ações tiveram longa tramitação na justiça estadual, com várias ocorrências processuais: sucessão de exequentes, pagamentos de débitos e extinção de pedidos de execução. O autor M. D. R., juntamente com outros autores, apresentaram requerimento de cumprimento de sentença, com protocolo em 13/12/2010, e juntaram cálculos. Seguiu-se oposição de Embargos à Execução pelo INSS, com a suspensão da execução. Ocorre que a execução principal e demais ações por dependência foram remetidas à justiça federal em 27/05/2014, na Subseção Judiciária de Sete Lagoas. A ação principal recebeu o n. 0006286-48.2014.4.01.3812 e os Embargos à Execução n. 0006288-18.2014.4.01.3812.
Em sequência, o juízo federal proferiu decisão conjunta em 17/06/2016, determinando o desmembramento das execuções e respectivos embargos à execução, para formação de um feito para cada exequente ou conjunto de sucessores de um mesmo exequente, bem como impondo aos patronos dos exequentes/embargados a providência da distribuição das cópias das petições das execuções de sentença e dos embargos às execuções de sentença, por dependência ao feito principal. Nessa oportunidade, o ora apelante embargado/exequente, representado pela patrona Nilza de Freitas, distribuiu em 10/11/2016 a ação de cumprimento de sentença (00037404920164013812) e os presentes Embargos à Execução (0000055-63.2018.4.01.3812).
Pois bem. Estabelecido o contexto da tramitação dos autos principais, do cumprimento de sentença e dos presentes Embargos à Execução, esta Relatora constatou, pelos documentos do evento 10, o óbito do autor Manuel dos Reis ocorrido em 11/08/2014. Tal informação não foi veiculada na origem, inexistindo sucessão processual até o momento.
Nessas circunstâncias, nos termos do art. 313, I, do CPC/2015 (art. 265, I, do CPC/1973), a superveniência do óbito da parte exequente enseja a imediata suspensão do processo, desde o evento morte, a fim de viabilizar a substituição processual da parte por seu espólio. Fica nítido, de seus termos, o objetivo de preservar o interesse particular do espólio, assim como dos herdeiros do falecido. Todavia, a nulidade advinda da inobservância desta regra é relativa, passível de declaração apenas no caso de real e concreto prejuízo ao espólio.
No caso concreto, o juízo de origem proferiu sentença de mérito julgando procedentes os embargos à execução do INSS para declarar que nada era devido. Esse julgamento desfavorável ao exequente falecido configura um prejuízo material evidente e indiscutível ao seu espólio. Desse modo, ante o efetivo prejuízo, decreto a nulidade dos atos processuais posteriores ao óbito do exequente Manuel dos Reis e a ele concernentes.
Anulo, de ofício, a sentença ora combatida e determino o retorno dos autos à origem para o juízo da execução regularizar o polo dos Embargos à Execução e providenciar a sucessão processual do embargado/exequente, ficando os Embargos à Execução suspensos nos termos do art. 313, I, do CPC/2015 (art. 265, I, do CPC/1973).
Tenho prejudicada a apelação.
Ante o exposto, voto por anular, de ofício, a sentença, para regularizar o polo e providenciar a sucessão processual do embargado/exequente, bem como julgar prejudicada a apelação.
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