Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0000055-63.2018.4.01.3812/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000055-63.2018.4.01.3812/MG

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

RELATÓRIO

A apelação foi interposta pelo embargado/exequente M. D. R. em face de sentença proferida em 06/11/2018 que julgou procedentes os Embargos à Execução, para declarar que nada é devido pelo embargante/INSS, conforme art. 487, I, do CPC/2015. O Juízo do Primeiro Grau considerou julgar antecipadamente o mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015, por tratar de matéria eminentemente de direito, visto ter constatado a ocorrência de coisa julgada superveniente. Entendeu que o segurado ajuizou uma segunda ação de conhecimento, a qual foi julgada procedente, e que teve a sentença executada, com a revisão da RMI e com o recebimento dos valores declarados devidos na segunda relação jurídica processual, o que configura coisa julgada superveniente, visto que o segundo julgado já exauriu seus efeitos (processo 0000055-63.2018.4.01.3812/TRF6, evento 2, DOC2, p. 42). 

O apelante sustenta que o pagamento já realizado na segunda ação revisional n. 0209357-96.2003.4.01.3800 (2003.38.00.835741-5) se deu a partir de 20/11/1998, sendo aquele feito ajuizado em 20/11/2003, e que ainda são devidas as parcelas desde o ano de 1988, por força da coisa julgada formados na primeira ação revisional ajuizada no ano de 1993; que a segunda ação revisional e o pagamento lá feito são nulos, visto que aquela ação jamais poderia ter prosseguido, por já existir ação anterior com citação válida, sendo possível apenas o desconto dos valores pagos no mesmo período, para evitar pagamento em duplicidade pelo erário. Aduz que o INSS deixou de apresentar documentos da segunda ação revisional n. 0209357-96.2003.4.01.3800 (2003.38.00.835741-5), como cópia da inicial e da conta de liquidação acolhida na demanda, não comprovando a identidade das demandas, nem a quitação do débito e o período de abrangência do cálculo. Requer ainda que os honorários advocatícios sejam calculados sobre o valor que seria devido ao autor sem qualquer abatimento (processo 0000055-63.2018.4.01.3812/TRF6, evento 2, DOC2, p. 46). 

Em contrarrazões, o INSS limitou-se a reiterar os termos de sua contestação/informação (processo 0000055-63.2018.4.01.3812/TRF6, evento 2, DOC2, p. 56). 

É o relatório. 

VOTO

Na origem, diversos autores, dentre eles o ora apelante, ajuizaram no ano de 1993 a ação de revisão de benefício previdenciário na Comarca de Sete Lagoas/MG perante a competência federal delegada, sendo os autos registrados sob n. 0143578-79.1998.8.13.0672 (número TJMG: 067298014357-8). O pedido principal consistia na revisão da renda mensal inicial pela correção dos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos pela variação da OTN/ORTN e pela aplicação do disposto no art. 58 do ADTC, bem como no pagamento das diferenças dos 13º salário (abono) relativo aos anos de 1988, 1989 e 1990 e dos proventos referentes ao mês de junho 1989. Finalizada a fase de conhecimento, com o trânsito em julgado em 20/10/2006, os autores obtiveram título executivo judicial condenando o INSS a implantar a revisão pleiteada e pagar as diferenças pretéritas. 

Iniciou-se a execução de sentença nos mesmos autos do feito principal, havendo distribuição de outras ações de execução de sentença e embargos à execução, todos por dependência ao feito principal. As ações tiveram longa tramitação na justiça estadual, com várias ocorrências processuais: sucessão de exequentes, pagamentos de débitos e extinção de pedidos de execução. O autor M. D. R., juntamente com outros autores, apresentaram requerimento de cumprimento de sentença, com protocolo em 13/12/2010, e juntaram cálculos. Seguiu-se oposição de Embargos à Execução pelo INSS, com a suspensão da execução. Ocorre que a execução principal e demais ações por dependência foram remetidas à justiça federal em 27/05/2014, na Subseção Judiciária de Sete Lagoas. A ação principal recebeu o n. 0006286-48.2014.4.01.3812 e os Embargos à Execução n. 0006288-18.2014.4.01.3812. 

Em sequência, o juízo federal proferiu decisão conjunta em 17/06/2016, determinando o desmembramento das execuções e respectivos embargos à execução, para formação de um feito para cada exequente ou conjunto de sucessores de um mesmo exequente, bem como impondo aos patronos dos exequentes/embargados a providência da distribuição das cópias das petições das execuções de sentença e dos embargos às execuções de sentença, por dependência ao feito principal. Nessa oportunidade, o ora apelante embargado/exequente, representado pela patrona Nilza de Freitas, distribuiu em 10/11/2016 a ação de cumprimento de sentença (00037404920164013812) e os presentes Embargos à Execução (0000055-63.2018.4.01.3812).  

Pois bem. Estabelecido o contexto da tramitação dos autos principais, do cumprimento de sentença e dos presentes Embargos à Execução, esta Relatora constatou, pelos documentos do evento 10, o óbito do autor Manuel dos Reis ocorrido em 11/08/2014. Tal informação não foi veiculada na origem, inexistindo sucessão processual até o momento. 

Nessas circunstâncias, nos termos do art. 313, I, do CPC/2015 (art. 265, I, do CPC/1973), a superveniência do óbito da parte exequente enseja a imediata suspensão do processo, desde o evento morte, a fim de viabilizar a substituição processual da parte por seu espólio. Fica nítido, de seus termos, o objetivo de preservar o interesse particular do espólio, assim como dos herdeiros do falecido. Todavia, a nulidade advinda da inobservância desta regra é relativa, passível de declaração apenas no caso de real e concreto prejuízo ao espólio. 

No caso concreto, o juízo de origem proferiu sentença de mérito julgando procedentes os embargos à execução do INSS para declarar que nada era devido. Esse julgamento desfavorável ao exequente falecido configura um prejuízo material evidente e indiscutível ao seu espólio. Desse modo, ante o efetivo prejuízo, decreto a nulidade dos atos processuais posteriores ao óbito do exequente Manuel dos Reis e a ele concernentes. 

Anulo, de ofício, a sentença ora combatida e determino o retorno dos autos à origem para o juízo da execução regularizar o polo dos Embargos à Execução e providenciar a sucessão processual do embargado/exequente, ficando os Embargos à Execução suspensos nos termos do art. 313, I, do CPC/2015 (art. 265, I, do CPC/1973). 

Tenho prejudicada a apelação. 

Ante o exposto, voto por anular, de ofício, a sentença, para regularizar o polo e providenciar a sucessão processual do embargado/exequente, bem como julgar prejudicada a apelação. 



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0000055-63.2018.4.01.3812/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000055-63.2018.4.01.3812/MG

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL1. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÓBITO DO EXEQUENTE NÃO INFORMADO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE SUCESSÃO PROCESSUAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO AO ESPÓLIO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta pelo embargado/exequente contra sentença de 06/11/2018, que julga procedentes os embargos à execução opostos pelo INSS (n. 0000055-63.2018.4.01.3812) para declarar que nada é devido, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. O juízo de origem julga antecipadamente o mérito, com fundamento no art. 355, I, do CPC/2015, por considerar a matéria eminentemente de direito, dada a ocorrência de coisa julgada superveniente. Entende que o segurado ajuizou uma segunda ação de conhecimento, julgada procedente, cuja sentença foi executada, com revisão da RMI e recebimento dos valores declarados devidos, de modo que o segundo julgado exauriu seus efeitos.

2. O apelante sustenta que o pagamento realizado na segunda ação revisional (n. 0209357-96.2003.4.01.3800; 2003.38.00.835741-5) abrange o período a partir de 20/11/1998, pois essa ação foi ajuizada em 20/11/2003, e que ainda são devidas as parcelas desde 1988, por força da coisa julgada formada na primeira ação revisional, ajuizada em 1993. Argumenta que a segunda ação e o pagamento nela efetuado são nulos, porque a existência de ação anterior com citação válida impedia o seu prosseguimento, e que só cabe o desconto dos valores pagos no mesmo período, a fim de evitar pagamento em duplicidade pelo erário. Aduz que o INSS deixa de apresentar cópia da petição inicial e da conta de liquidação acolhida na segunda demanda, de modo que não comprova a identidade das demandas, a quitação do débito e o período de abrangência do cálculo. Requer, ainda, que os honorários advocatícios incidam sobre o valor que seria devido ao autor sem qualquer abatimento. Em contrarrazões, o INSS se limita a reiterar os termos de sua contestação.

3. Na origem, diversos autores, entre eles o apelante, ajuízam em 1993, na Comarca de Sete Lagoas/MG, com competência federal delegada, ação de revisão de benefício previdenciário (n. 0143578-79.1998.8.13.0672; número TJMG 067298014357-8). O pedido principal consiste na revisão da renda mensal inicial, mediante correção dos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos pela variação da OTN/ORTN e aplicação do art. 58 do ADCT, além do pagamento das diferenças do 13º salário (abono) de 1988, 1989 e 1990 e dos proventos de junho de 1989. A fase de conhecimento se encerra com trânsito em julgado em 20/10/2006, e os autores obtêm título executivo judicial que condena o INSS a implantar a revisão e a pagar as diferenças pretéritas.

4. A execução de sentença tem início nos mesmos autos do feito principal, com distribuição de outras ações de execução e de embargos à execução, todos por dependência. As ações tramitam por longo período na justiça estadual e registram diversas ocorrências processuais, como sucessão de exequentes, pagamentos de débitos e extinção de pedidos de execução. O apelante, com outros autores, apresenta requerimento de cumprimento de sentença em 13/12/2010, com cálculos, e o INSS opõe embargos à execução, com suspensão da execução. Em 27/05/2014, a execução principal e as ações dependentes são remetidas à Subseção Judiciária de Sete Lagoas, na justiça federal, onde a ação principal recebe o n. 0006286-48.2014.4.01.3812 e os embargos à execução recebem o n. 0006288-18.2014.4.01.3812.

5. Em 17/06/2016, o juízo federal determina, em decisão conjunta, o desmembramento das execuções e dos respectivos embargos, para formação de um feito para cada exequente ou conjunto de sucessores de um mesmo exequente, e impõe aos patronos dos exequentes/embargados a distribuição das cópias das petições das execuções e dos embargos, por dependência ao feito principal. Em cumprimento a essa decisão, o apelante, representado por sua patrona, distribui em 10/11/2016 a ação de cumprimento de sentença (n. 0003740-49.2016.4.01.3812) e os presentes embargos à execução (n. 0000055-63.2018.4.01.3812).

6. Ao examinar o recurso, a relatora constata, pelos documentos do evento 10, que o exequente falece em 11/08/2014. Essa informação não é veiculada na origem, e não há sucessão processual até o momento.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

7. Há duas questões em discussão: (i) definir se o óbito do exequente, não informado na origem e sem sucessão processual, acarreta a nulidade dos atos processuais posteriores ao falecimento, inclusive da sentença que julga procedentes os embargos à execução do INSS; e (ii) estabelecer se a anulação da sentença prejudica o exame da apelação.

III. RAZÕES DE DECIDIR

8. Nos termos do art. 313, I, do CPC/2015 (art. 265, I, do CPC/1973), a superveniência do óbito da parte exequente enseja a imediata suspensão do processo, desde o evento morte, a fim de viabilizar a substituição processual da parte por seu espólio. A norma tem por objetivo preservar o interesse particular do espólio e dos herdeiros do falecido.

9. A nulidade decorrente da inobservância dessa regra é relativa. O órgão julgador a declara apenas se houver prejuízo real e concreto ao espólio.

10. No caso concreto, o exequente falece em 11/08/2014, e os documentos do evento 10 comprovam o óbito. A informação não é veiculada na origem, e não há sucessão processual até o momento. Nessas circunstâncias, o processo deveria permanecer suspenso desde o evento morte para a substituição do exequente por seu espólio.

11. O juízo de origem profere sentença de mérito que julga procedentes os embargos à execução do INSS e declara que nada é devido. Esse julgamento desfavorável ao exequente falecido configura prejuízo material evidente e indiscutível ao seu espólio. Diante do efetivo prejuízo, a relatora decreta a nulidade dos atos processuais posteriores ao óbito do exequente e a ele concernentes.

12. A sentença é anulada de ofício, e os autos retornam à origem para que o juízo da execução regularize o polo dos embargos à execução e providencie a sucessão processual do embargado/exequente. Os embargos ficam suspensos, nos termos do art. 313, I, do CPC/2015 (art. 265, I, do CPC/1973).

13. A anulação da sentença prejudica a apelação, de modo que o julgamento não examina as razões recursais.

IV. DISPOSITIVO E TESE

14. Sentença anulada de ofício, para que o juízo de origem regularize o polo e providencie a sucessão processual do embargado/exequente. Apelação da parte exequente prejudicada.

Tese de julgamento: “1. O óbito superveniente do exequente, não informado nos autos, impõe a suspensão do processo desde o evento morte, para viabilizar a substituição processual pelo espólio, nos termos do art. 313, I, do CPC/2015. 2. A nulidade decorrente da inobservância dessa regra é relativa e depende da demonstração de prejuízo real e concreto ao espólio. 3. A sentença que julga procedentes os embargos à execução do INSS e declara que nada é devido, proferida sem sucessão processual após o óbito do exequente, causa prejuízo material ao espólio e enseja a anulação, de ofício, dos atos posteriores ao falecimento. 4. Anulada a sentença, os autos retornam à origem para regularização do polo e sucessão processual do embargado/exequente, e a apelação fica prejudicada.”

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, anular, de ofício, a sentença, para regularizar o polo e providenciar a sucessão processual do embargado/exequente, bem como julgar prejudicada a apelação, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 14 de outubro de 2026.



Documento eletrônico assinado por LUCIANA PINHEIRO COSTA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000574433v5 e do código CRC 864b4f7d.

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1. A redação desta ementa foi realizada com o auxílio de inteligência artificial, com a supervisão da Desembargadora relatora.

 



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 14/10/2026

Apelação Cível Nº 0000055-63.2018.4.01.3812/MG

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

PROCURADOR(A): JOSE ADERCIO LEITE SAMPAIO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 14/10/2026, na sequência 302, disponibilizada no DE de 01/10/2026.

Certifico que a 2ª Turma - PREV/SERV, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ANULAR, DE OFÍCIO, A SENTENÇA, PARA REGULARIZAR O POLO E PROVIDENCIAR A SUCESSÃO PROCESSUAL DO EMBARGADO/EXEQUENTE, BEM COMO JULGAR PREJUDICADA A APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

Votante: Juiz Federal MICHAEL PROCOPIO RIBEIRO ALVES AVELAR

Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

JACQUELINE GUIRALDELI BEDRAN

Secretária



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