Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 1024913-92.2022.4.01.0000/MG

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

RELATÓRIO

Trata-se de Ação Anulatória de Acordo Judicial cumulada com Querela Nullitatis Insanabilis, ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em face de C. N. V., objetivando desconstituir o termo de acordo homologado perante o Núcleo Central de Conciliação (NUCON/TRF-1) nos autos da Apelação Cível nº 1007722-78.2020.4.01.9999, bem como a anulação da sentença proferida nos autos da Ação Previdenciária nº 5004781-36.2017.8.13.0134, que tramitou perante o juízo da Comarca de Caratinga/MG.

O autor sustenta a nulidade absoluta da relação processual decorrente da inobservância do litisconsórcio passivo necessário (art. 114 do CPC), haja vista que a cônjuge supérstite do instituidor falecido, Sra. Maria da Paz Silva Gomes, já usufruía regularmente da pensão por morte administrativamente (NB 168.094.973-7). Aduz que a transação celebrada em grau recursal padece de vício de consentimento por erro substancial sobre o objeto e sua cotitularidade (arts. 138 e 139 do Código Civil), violando os arts. 76 e 77 da Lei nº 8.213/1991 pelo risco de pagamento em duplicidade (bis in idem) e prejuízo financeiro ao erário. Requer tutela de urgência para suspender a execução originária, com a final procedência para anular os atos judiciais e determinar o retorno do feito à origem para citação da litisconsorte.

Citada, a requerida deixou transcorrer in albis o prazo para resposta nesta sede originária. Redistribuídos os autos a este Tribunal Regional Federal da 6ª Região em razão de prevenção, o feito seguiu o rito regular, prescindindo de parecer ministerial obrigatório ante a ausência de interesse público qualificado ou de incapazes.

É o relatório.

 

VOTO

1. Admissibilidade e Cabimento da Querela Nullitatis

O manejo da ação anulatória com feição de querela nullitatis insanabilis encontra assento dogmático e processual no art. 966, § 4º, do Código de Processo Civil, segundo o qual os atos de disposição de direitos praticados pelas partes e homologados pelo juízo estão sujeitos à anulação nos termos da legislação civil.

O ato homologatório proferido em sede recursal pelo Núcleo Central de Conciliação limitou-se a chancelar a transação entabulada entre as partes, ostentando eficácia meramente homologatória que não substitui a cognição jurisdicional plena de mérito. Quando a invalidade repousa sobre a manifestação de vontade expressada no negócio jurídico processual ou sobre a deficiente formação da própria relação processual por ausência de citação de litisconsorte passivo necessário, a via desconstitutiva vocacionada ao desfazimento do julgado é a ação anulatória, dispensando-se o ajuizamento da via rescisória estrita.

A competência originária deste Tribunal decorre do fato de que o provimento jurisdicional diretamente impugnado — a decisão homologatória da transação — emanou da segunda instância (NUCON/TRF-1), atraindo a competência funcional deste órgão colegiado prevento para o exame do pedido anulatório.

2. Das Questões Preliminares e Prejudiciais

Não há falar em decadência bienal prevista para o ajuizamento de ação rescisória (art. 975 do CPC).

A ausência de citação daquele que deveria figurar como litisconsorte passivo necessário constitui vício processual transrescisório, que se situa no plano de existência da relação processual em face do terceiro prejudicado. Trata-se de defeito insanável cognoscível a qualquer tempo por meio da querela nullitatis, a qual não se sujeita a prazo preclusivo ou decadencial, permanecendo hígido o direito da parte ou de terceiros interessados em postular o reconhecimento da ineficácia dos atos processuais eivados desse vício congênito.

3. Do Mérito

A controvérsia cinge-se à verificação da nulidade do acordo judicial homologado perante o Tribunal e da sentença de primeiro grau, diante da preterição da citação da titular administrativa da pensão por morte como litisconsorte passiva necessária, bem como da configuração de erro substancial a macular a transação.

O Código de Processo Civil disciplina com clareza a imperatividade da formação litisconsorcial necessária:

Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser partes.

Art. 115. A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será: I - nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo; II - ineficaz, nos outros casos, apenas para os que não foram citados.

No âmbito previdenciário, os arts. 76 e 77 da Lei nº 8.213/1991 preceituam que a pensão por morte será rateada em cotas iguais entre todos os dependentes habilitados da mesma classe (art. 16, I, da Lei de Benefícios). Por conseguinte, havendo dependente previamente habilitada e em gozo do benefício, o ajuizamento de ação judicial por pretenso novo dependente (companheira) atinge diretamente a esfera jurídica e patrimonial daquele que já percebe os proventos, impondo sua integração obrigatória ao polo passivo na condição de litisconsorte necessária.

No caso vertente, o segurado José Aguinaldo Gomes Filho faleceu em 18/01/2017 (evento 1, OUT3, certidão de óbito). Conforme atestam os dados do Sistema Único de Benefícios da Previdência Social juntados aos autos, a cônjuge supérstite, Sra. Maria da Paz Silva Gomes, requereu administrativamente o benefício em 01/02/2017, obtendo a regular concessão da pensão por morte (NB 168.094.973-7), com Data de Início do Benefício (DIB) fixada em 18/01/2017 (evento 1, OUT2, p. 7; evento 1, OUT3, p. 305/306; evento 1, OUT4, p. 1/4; evento 1, OUT6, p. 1/2).

Entrementes, a ré C. N. V. ajuizou perante a Justiça Estadual a Ação Previdenciária nº 5004781-36.2017.8.13.0134, omitindo ou desconsiderando a existência da beneficiária originária, e logrou obter sentença de total procedência (evento 1, OUT3, sentença de procedência), que condenou o INSS a lhe pagar 100% da pensão por morte desde a data do óbito.

Em grau recursal perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o feito foi encaminhado ao Núcleo Central de Conciliação, onde se celebrou acordo padrão ofertado pelo ente público, o qual foi homologado judicialmente, pondo fim ao processo com resolução de mérito (evento 1, OUT2, p. 5/6; evento 1, OUT3, p. 301/302).

Ocorre que a transação celebrada pela Procuradoria Federal assentou-se sobre premissa fática equivocada, ignorando a cotitularidade do benefício e a ausência de citação da esposa Maria da Paz Silva Gomes. O negócio jurídico em questão ficou viciado por erro substancial escusável sobre o próprio objeto e a pessoa dos beneficiários, consoante dicção dos arts. 138 e 139 do Código Civil:

Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

Art. 139. O erro é substancial quando: I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais; II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante;

A celebração da avença gerou anomalia jurídica manifesta, traduzida no desvirtuamento do título executivo judicial, ensejando determinações no juízo de origem de cumprimento de sentença para implantação de 100% do benefício em favor de C. N. V. (evento 1, OUT2, p. 2; evento 1, OUT3, p. 482), a despeito de a esposa já perceber a integralidade da pensão desde a origem.

A falta de citação de litisconsorte passiva necessária contamina de nulidade absoluta e insanável toda a marcha processual cognitiva, inviabilizando a convalidação da sentença de primeiro grau ou do acordo que a substituiu. Tal entendimento encontra eco uníssono na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. BENEFICIÁRIA PREVIAMENTE HABILITADA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. QUERELA NULLITATIS. CABIMENTO.

  1. A dependente previdenciária que já se encontra em gozo do benefício de pensão por morte ostenta a condição de litisconsorte passiva necessária na ação promovida por outrem que busca o reconhecimento da qualidade de beneficiário do mesmo segurado instituidor.
  2. A ausência de citação da litisconsorte necessária enseja a nulidade da sentença e do acordo homologatório posteriormente firmado, desafiando tutela anulatória por vício transrescisório insanável (querela nullitatis).

Diante da preterição da viúva Maria da Paz Silva Gomes, cujo patrimônio jurídico foi diretamente reduzido e ameaçado, o processo originário padece de vício elementar intransponível. A concessão dúplice de 100% da pensão viola frontalmente os arts. 76 e 77 da Lei nº 8.213/1991, configura inadmissível bis in idem contra o erário previdenciário e prestigia o enriquecimento sem causa.

A invalidação do acordo homologado perante o NUCON/TRF-1 opera efeito expansivo objetivo (efeito expansivo externo), implicando a nulidade por arrastamento da própria sentença originária prolatada no processo nº 5004781-36.2017.8.13.0134. Não se pode manter incólume ato decisório que emanou de relação jurídica triangular defeituosa.

O caso impõe, pois, a anulação do acordo homologado na Apelação Cível nº 1007722-78.2020.4.01.9999 e da sentença proferida pelo juízo da Comarca de Caratinga/MG, devolvendo-se a causa à primeira instância para que a parte autora da demanda previdenciária originária promova a regular citação da litisconsorte necessária Maria da Paz Silva Gomes (art. 115, parágrafo único, do CPC).

Por derradeiro, o pedido de tutela provisória de urgência formulado pelo INSS preenche cumulativamente os requisitos do art. 300 do CPC. A probabilidade do direito decorre da constatação documental imediata da nulidade do título executivo judicial pela ausência de citação de litisconsorte necessária e erro substancial na transação. O perigo de dano, por sua vez, reside na iminência de pagamentos indevidos em duplicidade na fase de cumprimento de sentença originária, sobretudo com expedição de Requisições de Pequeno Valor (RPV) ou precatórios de verba alimentar cuja repetição é sobremaneira dificultada ou vedada pelos tribunais. Justifica-se, destarte, a suspensão liminar de qualquer ato expropriatório ou expedicionário de requisições de pagamento no feito originário até ulterior deliberação do magistrado de primeiro grau.

4. Dispositivo

Ante o exposto, voto por julgar procedente o pedido deduzido na presente Ação Anulatória / Querela Nullitatis Insanabilis, com fulcro no art. 966, § 4º, c/c art. 114 do CPC e arts. 138 e 139 do Código Civil, para: a) conceder a tutela provisória de urgência, determinando a imediata suspensão do cumprimento de sentença promovido nos autos originários nº 5004781-36.2017.8.13.0134 perante a Comarca de Caratinga/MG, bem como o sobrestamento e a vedação de levantamento de quaisquer precatórios ou Requisições de Pequeno Valor (RPV) porventura já expedidos naquele feito; b) desconstituir e anular o acordo judicial homologado perante o Núcleo Central de Conciliação deste Tribunal na Apelação Cível nº 1007722-78.2020.4.01.9999 e, por arrastamento lógico, anular a sentença de mérito proferida na Ação Previdenciária Originária nº 5004781-36.2017.8.13.0134; c) determinar a remessa dos autos originários ao juízo de origem competente da Comarca de Caratinga/MG, a fim de que seja oportunizada à autora a promoção da citação da litisconsorte passiva necessária, Sra. Maria da Paz Silva Gomes, com o regular prosseguimento da fase instrutória e decisória daquela lide; d) condenar a ré C. N. V. ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes arbitrados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa desta ação anulatória, ficando suspensa a exigibilidade da cobrança nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em virtude da concessão da gratuidade de justiça deferida na origem. Oficie-se incontinenti ao juízo de origem da Comarca de Caratinga/MG para ciência imediata da tutela ora concedida e cumprimento das diretrizes estabelecidas.

 

 



Documento eletrônico assinado por LUCIANA PINHEIRO COSTA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000582857v3 e do código CRC 7f2188cd.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUCIANA PINHEIRO COSTA
Data e Hora: 15/10/2026, às 19:08:32

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 08:16:45.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:60000582858
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 1024913-92.2022.4.01.0000/MG

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. PENSÃO POR MORTE. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DEPENDENTE PREVIAMENTE HABILITADA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. ERRO SUBSTANCIAL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

I. CASO EM EXAME

  1. Trata-se de ação anulatória cumulada com querela nullitatis insanabilis ajuizada pela autarquia previdenciária objetivando desconstituir acordo judicial homologado em segunda instância, bem como anular a sentença de mérito proferida na origem, sob o fundamento de ausência de citação de litisconsorte passiva necessária (cônjuge supérstite que já percebia a pensão por morte administrativamente) e de erro substancial na transação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de citação de dependente previamente habilitada em gozo de pensão por morte configura vício transrescisório passível de anulação a qualquer tempo via querela nullitatis; e (ii) estabelecer se o acordo judicial firmado sem a participação da litisconsorte necessária padece de erro substancial apto a ensejar sua desconstituição e a anulação, por arrastamento, da sentença originária.

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. A competência originária do Tribunal justifica-se por ter o ato homologatório impugnado emanado de sua segunda instância. Afasta-se a decadência bienal da ação rescisória, porquanto a ausência de citação de litisconsorte necessário constitui vício transrescisório insanável, situado no plano da existência da relação processual, cognoscível a qualquer tempo via querela nullitatis.

  2. Nos termos dos arts. 114 e 115 do Código de Processo Civil, combinados com os arts. 76 e 77 da Lei nº 8.213/1991, a dependente previdenciária que já usufrui do benefício ostenta a condição de litisconsorte passiva necessária em demanda ajuizada por terceiro que busca o reconhecimento da qualidade de beneficiário do mesmo instituidor. A preterição dessa citação contamina a marcha processual com nulidade absoluta, consoante a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

  3. O acordo judicial celebrado pela Fazenda Pública e homologado em grau recursal, que concede a integralidade da pensão à autora da ação originária ignorando a cotitularidade do benefício, padece de erro substancial escusável sobre o objeto e a pessoa dos beneficiários (arts. 138 e 139 do Código Civil). A manutenção da avença gera anomalia jurídica manifesta, consubstanciada no risco de pagamento em duplicidade (bis in idem) e em prejuízo direto ao erário e ao patrimônio jurídico da dependente originária.

  4. A invalidação do negócio jurídico processual opera efeito expansivo externo, implicando a nulidade por arrastamento da própria sentença originária, revelando-se imperiosa a devolução dos autos à primeira instância para a regular integração do contraditório.

IV. DISPOSITIVO / RESULTADO DO JULGAMENTO

  1. Ação julgada procedente, com a confirmação da tutela provisória de urgência para suspender o cumprimento de sentença e vedar o levantamento de requisições de pagamento na origem, desconstituindo-se o acordo judicial e anulando-se, por arrastamento, a sentença originária, com determinação de remessa dos autos ao juízo de origem para citação da litisconsorte necessária; condena-se a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade ante a concessão da gratuidade de justiça.1

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, julgar procedente o pedido deduzido na presente Ação Anulatória / Querela Nullitatis Insanabilis, com fulcro no art. 966, § 4º, c/c art. 114 do CPC e arts. 138 e 139 do Código Civil, para: a) conceder a tutela provisória de urgência, determinando a imediata suspensão do cumprimento de sentença promovido nos autos originários nº 5004781-36.2017.8.13.0134 perante a Comarca de Caratinga/MG, bem como o sobrestamento e a vedação de levantamento de quaisquer precatórios ou Requisições de Pequeno Valor (RPV) porventura já expedidos naquele feito; b) desconstituir e anular o acordo judicial homologado perante o Núcleo Central de Conciliação deste Tribunal na Apelação Cível nº 1007722-78.2020.4.01.9999 e, por arrastamento lógico, anular a sentença de mérito proferida na Ação Previdenciária Originária nº 5004781-36.2017.8.13.0134; c) determinar a remessa dos autos originários ao juízo de origem competente da Comarca de Caratinga/MG, a fim de que seja oportunizada à autora a promoção da citação da litisconsorte passiva necessária, Sra. Maria da Paz Silva Gomes, com o regular prosseguimento da fase instrutória e decisória daquela lide; d) condenar a ré C. N. V. ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes arbitrados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa desta ação anulatória, ficando suspensa a exigibilidade da cobrança nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em virtude da concessão da gratuidade de justiça deferida na origem. Oficie-se incontinenti ao juízo de origem da Comarca de Caratinga/MG para ciência imediata da tutela ora concedida e cumprimento das diretrizes estabelecidas, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 14 de outubro de 2026.



Documento eletrônico assinado por LUCIANA PINHEIRO COSTA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000582858v4 e do código CRC b6835020.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUCIANA PINHEIRO COSTA
Data e Hora: 15/10/2026, às 19:08:32

 


1. A redação deste acórdão foi realizada com o auxílio de inteligência artificial, com a supervisão da Desembargadora relatora, observados os parâmetros fixados pelo CNJ na Resolução 615/2025.

 



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 08:16:45.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 14/10/2026

Apelação Cível Nº 1024913-92.2022.4.01.0000/MG

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

PROCURADOR(A): JOSE ADERCIO LEITE SAMPAIO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 14/10/2026, na sequência 425, disponibilizada no DE de 01/10/2026.

Certifico que a 2ª Turma - PREV/SERV, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NA PRESENTE AÇÃO ANULATÓRIA / QUERELA NULLITATIS INSANABILIS, COM FULCRO NO ART. 966, § 4º, C/C ART. 114 DO CPC E ARTS. 138 E 139 DO CÓDIGO CIVIL, PARA: A) CONCEDER A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO A IMEDIATA SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROMOVIDO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS Nº 5004781-36.2017.8.13.0134 PERANTE A COMARCA DE CARATINGA/MG, BEM COMO O SOBRESTAMENTO E A VEDAÇÃO DE LEVANTAMENTO DE QUAISQUER PRECATÓRIOS OU REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPV) PORVENTURA JÁ EXPEDIDOS NAQUELE FEITO; B) DESCONSTITUIR E ANULAR O ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO PERANTE O NÚCLEO CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DESTE TRIBUNAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 1007722-78.2020.4.01.9999 E, POR ARRASTAMENTO LÓGICO, ANULAR A SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA NA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ORIGINÁRIA Nº 5004781-36.2017.8.13.0134; C) DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS ORIGINÁRIOS AO JUÍZO DE ORIGEM COMPETENTE DA COMARCA DE CARATINGA/MG, A FIM DE QUE SEJA OPORTUNIZADA À AUTORA A PROMOÇÃO DA CITAÇÃO DA LITISCONSORTE PASSIVA NECESSÁRIA, SRA. MARIA DA PAZ SILVA GOMES, COM O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA FASE INSTRUTÓRIA E DECISÓRIA DAQUELA LIDE; D) CONDENAR A RÉ C. N. V. AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ESTES ARBITRADOS NO PATAMAR DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA DESTA AÇÃO ANULATÓRIA, FICANDO SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM VIRTUDE DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA NA ORIGEM. OFICIE-SE INCONTINENTI AO JUÍZO DE ORIGEM DA COMARCA DE CARATINGA/MG PARA CIÊNCIA IMEDIATA DA TUTELA ORA CONCEDIDA E CUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES ESTABELECIDAS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

Votante: Juiz Federal MICHAEL PROCOPIO RIBEIRO ALVES AVELAR

Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

JACQUELINE GUIRALDELI BEDRAN

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 08:16:45.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas