Apelação Cível Nº 1024913-92.2022.4.01.0000/MG
RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de Ação Anulatória de Acordo Judicial cumulada com Querela Nullitatis Insanabilis, ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em face de C. N. V., objetivando desconstituir o termo de acordo homologado perante o Núcleo Central de Conciliação (NUCON/TRF-1) nos autos da Apelação Cível nº 1007722-78.2020.4.01.9999, bem como a anulação da sentença proferida nos autos da Ação Previdenciária nº 5004781-36.2017.8.13.0134, que tramitou perante o juízo da Comarca de Caratinga/MG.
O autor sustenta a nulidade absoluta da relação processual decorrente da inobservância do litisconsórcio passivo necessário (art. 114 do CPC), haja vista que a cônjuge supérstite do instituidor falecido, Sra. Maria da Paz Silva Gomes, já usufruía regularmente da pensão por morte administrativamente (NB 168.094.973-7). Aduz que a transação celebrada em grau recursal padece de vício de consentimento por erro substancial sobre o objeto e sua cotitularidade (arts. 138 e 139 do Código Civil), violando os arts. 76 e 77 da Lei nº 8.213/1991 pelo risco de pagamento em duplicidade (bis in idem) e prejuízo financeiro ao erário. Requer tutela de urgência para suspender a execução originária, com a final procedência para anular os atos judiciais e determinar o retorno do feito à origem para citação da litisconsorte.
Citada, a requerida deixou transcorrer in albis o prazo para resposta nesta sede originária. Redistribuídos os autos a este Tribunal Regional Federal da 6ª Região em razão de prevenção, o feito seguiu o rito regular, prescindindo de parecer ministerial obrigatório ante a ausência de interesse público qualificado ou de incapazes.
É o relatório.
VOTO
1. Admissibilidade e Cabimento da Querela Nullitatis
O manejo da ação anulatória com feição de querela nullitatis insanabilis encontra assento dogmático e processual no art. 966, § 4º, do Código de Processo Civil, segundo o qual os atos de disposição de direitos praticados pelas partes e homologados pelo juízo estão sujeitos à anulação nos termos da legislação civil.
O ato homologatório proferido em sede recursal pelo Núcleo Central de Conciliação limitou-se a chancelar a transação entabulada entre as partes, ostentando eficácia meramente homologatória que não substitui a cognição jurisdicional plena de mérito. Quando a invalidade repousa sobre a manifestação de vontade expressada no negócio jurídico processual ou sobre a deficiente formação da própria relação processual por ausência de citação de litisconsorte passivo necessário, a via desconstitutiva vocacionada ao desfazimento do julgado é a ação anulatória, dispensando-se o ajuizamento da via rescisória estrita.
A competência originária deste Tribunal decorre do fato de que o provimento jurisdicional diretamente impugnado — a decisão homologatória da transação — emanou da segunda instância (NUCON/TRF-1), atraindo a competência funcional deste órgão colegiado prevento para o exame do pedido anulatório.
2. Das Questões Preliminares e Prejudiciais
Não há falar em decadência bienal prevista para o ajuizamento de ação rescisória (art. 975 do CPC).
A ausência de citação daquele que deveria figurar como litisconsorte passivo necessário constitui vício processual transrescisório, que se situa no plano de existência da relação processual em face do terceiro prejudicado. Trata-se de defeito insanável cognoscível a qualquer tempo por meio da querela nullitatis, a qual não se sujeita a prazo preclusivo ou decadencial, permanecendo hígido o direito da parte ou de terceiros interessados em postular o reconhecimento da ineficácia dos atos processuais eivados desse vício congênito.
3. Do Mérito
A controvérsia cinge-se à verificação da nulidade do acordo judicial homologado perante o Tribunal e da sentença de primeiro grau, diante da preterição da citação da titular administrativa da pensão por morte como litisconsorte passiva necessária, bem como da configuração de erro substancial a macular a transação.
O Código de Processo Civil disciplina com clareza a imperatividade da formação litisconsorcial necessária:
Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser partes.
Art. 115. A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será: I - nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo; II - ineficaz, nos outros casos, apenas para os que não foram citados.
No âmbito previdenciário, os arts. 76 e 77 da Lei nº 8.213/1991 preceituam que a pensão por morte será rateada em cotas iguais entre todos os dependentes habilitados da mesma classe (art. 16, I, da Lei de Benefícios). Por conseguinte, havendo dependente previamente habilitada e em gozo do benefício, o ajuizamento de ação judicial por pretenso novo dependente (companheira) atinge diretamente a esfera jurídica e patrimonial daquele que já percebe os proventos, impondo sua integração obrigatória ao polo passivo na condição de litisconsorte necessária.
No caso vertente, o segurado José Aguinaldo Gomes Filho faleceu em 18/01/2017 (evento 1, OUT3, certidão de óbito). Conforme atestam os dados do Sistema Único de Benefícios da Previdência Social juntados aos autos, a cônjuge supérstite, Sra. Maria da Paz Silva Gomes, requereu administrativamente o benefício em 01/02/2017, obtendo a regular concessão da pensão por morte (NB 168.094.973-7), com Data de Início do Benefício (DIB) fixada em 18/01/2017 (evento 1, OUT2, p. 7; evento 1, OUT3, p. 305/306; evento 1, OUT4, p. 1/4; evento 1, OUT6, p. 1/2).
Entrementes, a ré C. N. V. ajuizou perante a Justiça Estadual a Ação Previdenciária nº 5004781-36.2017.8.13.0134, omitindo ou desconsiderando a existência da beneficiária originária, e logrou obter sentença de total procedência (evento 1, OUT3, sentença de procedência), que condenou o INSS a lhe pagar 100% da pensão por morte desde a data do óbito.
Em grau recursal perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o feito foi encaminhado ao Núcleo Central de Conciliação, onde se celebrou acordo padrão ofertado pelo ente público, o qual foi homologado judicialmente, pondo fim ao processo com resolução de mérito (evento 1, OUT2, p. 5/6; evento 1, OUT3, p. 301/302).
Ocorre que a transação celebrada pela Procuradoria Federal assentou-se sobre premissa fática equivocada, ignorando a cotitularidade do benefício e a ausência de citação da esposa Maria da Paz Silva Gomes. O negócio jurídico em questão ficou viciado por erro substancial escusável sobre o próprio objeto e a pessoa dos beneficiários, consoante dicção dos arts. 138 e 139 do Código Civil:
Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.
Art. 139. O erro é substancial quando: I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais; II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante;
A celebração da avença gerou anomalia jurídica manifesta, traduzida no desvirtuamento do título executivo judicial, ensejando determinações no juízo de origem de cumprimento de sentença para implantação de 100% do benefício em favor de C. N. V. (evento 1, OUT2, p. 2; evento 1, OUT3, p. 482), a despeito de a esposa já perceber a integralidade da pensão desde a origem.
A falta de citação de litisconsorte passiva necessária contamina de nulidade absoluta e insanável toda a marcha processual cognitiva, inviabilizando a convalidação da sentença de primeiro grau ou do acordo que a substituiu. Tal entendimento encontra eco uníssono na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. BENEFICIÁRIA PREVIAMENTE HABILITADA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. QUERELA NULLITATIS. CABIMENTO.
- A dependente previdenciária que já se encontra em gozo do benefício de pensão por morte ostenta a condição de litisconsorte passiva necessária na ação promovida por outrem que busca o reconhecimento da qualidade de beneficiário do mesmo segurado instituidor.
- A ausência de citação da litisconsorte necessária enseja a nulidade da sentença e do acordo homologatório posteriormente firmado, desafiando tutela anulatória por vício transrescisório insanável (querela nullitatis).
Diante da preterição da viúva Maria da Paz Silva Gomes, cujo patrimônio jurídico foi diretamente reduzido e ameaçado, o processo originário padece de vício elementar intransponível. A concessão dúplice de 100% da pensão viola frontalmente os arts. 76 e 77 da Lei nº 8.213/1991, configura inadmissível bis in idem contra o erário previdenciário e prestigia o enriquecimento sem causa.
A invalidação do acordo homologado perante o NUCON/TRF-1 opera efeito expansivo objetivo (efeito expansivo externo), implicando a nulidade por arrastamento da própria sentença originária prolatada no processo nº 5004781-36.2017.8.13.0134. Não se pode manter incólume ato decisório que emanou de relação jurídica triangular defeituosa.
O caso impõe, pois, a anulação do acordo homologado na Apelação Cível nº 1007722-78.2020.4.01.9999 e da sentença proferida pelo juízo da Comarca de Caratinga/MG, devolvendo-se a causa à primeira instância para que a parte autora da demanda previdenciária originária promova a regular citação da litisconsorte necessária Maria da Paz Silva Gomes (art. 115, parágrafo único, do CPC).
Por derradeiro, o pedido de tutela provisória de urgência formulado pelo INSS preenche cumulativamente os requisitos do art. 300 do CPC. A probabilidade do direito decorre da constatação documental imediata da nulidade do título executivo judicial pela ausência de citação de litisconsorte necessária e erro substancial na transação. O perigo de dano, por sua vez, reside na iminência de pagamentos indevidos em duplicidade na fase de cumprimento de sentença originária, sobretudo com expedição de Requisições de Pequeno Valor (RPV) ou precatórios de verba alimentar cuja repetição é sobremaneira dificultada ou vedada pelos tribunais. Justifica-se, destarte, a suspensão liminar de qualquer ato expropriatório ou expedicionário de requisições de pagamento no feito originário até ulterior deliberação do magistrado de primeiro grau.
4. Dispositivo
Ante o exposto, voto por julgar procedente o pedido deduzido na presente Ação Anulatória / Querela Nullitatis Insanabilis, com fulcro no art. 966, § 4º, c/c art. 114 do CPC e arts. 138 e 139 do Código Civil, para: a) conceder a tutela provisória de urgência, determinando a imediata suspensão do cumprimento de sentença promovido nos autos originários nº 5004781-36.2017.8.13.0134 perante a Comarca de Caratinga/MG, bem como o sobrestamento e a vedação de levantamento de quaisquer precatórios ou Requisições de Pequeno Valor (RPV) porventura já expedidos naquele feito; b) desconstituir e anular o acordo judicial homologado perante o Núcleo Central de Conciliação deste Tribunal na Apelação Cível nº 1007722-78.2020.4.01.9999 e, por arrastamento lógico, anular a sentença de mérito proferida na Ação Previdenciária Originária nº 5004781-36.2017.8.13.0134; c) determinar a remessa dos autos originários ao juízo de origem competente da Comarca de Caratinga/MG, a fim de que seja oportunizada à autora a promoção da citação da litisconsorte passiva necessária, Sra. Maria da Paz Silva Gomes, com o regular prosseguimento da fase instrutória e decisória daquela lide; d) condenar a ré C. N. V. ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes arbitrados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa desta ação anulatória, ficando suspensa a exigibilidade da cobrança nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em virtude da concessão da gratuidade de justiça deferida na origem. Oficie-se incontinenti ao juízo de origem da Comarca de Caratinga/MG para ciência imediata da tutela ora concedida e cumprimento das diretrizes estabelecidas.
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