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Apelação Cível Nº 0022132-20.2009.4.01.3800/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0022132-20.2009.4.01.3800/MG
RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por Automax Comercial Ltda. em face da sentença proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, que denegou a segurança impetrada, objetivando a declaração do direito direito líquido e certo de escriturar créditos de PIS e COFINS ( - pág. 102/114 e 125).
Em suas razões ( - pág. 128/138), a parte apelante sustenta que a Lei nº 10.865/2004, ao suprimir a vedação expressa antes contida no art. 1º, §3º, IV, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, incluiu sua cadeia produtiva no regime não-cumulativo, gerando-lhe direito ao creditamento das contribuições incidentes na aquisição dos bens revendidos, e que o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 assegura a manutenção dos créditos ainda que a saída se dê com alíquota zero, isenção ou não incidência.
Não foram apresentadas contrarrazões.
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso ( - 159/163).
É o relatório.
VOTO
1. Pressupostos de admissibilidade
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da apelação.
2. Preliminares e prejudiciais de mérito
Não foram suscitadas preliminares ou prejudiciais pelas partes, tampouco vislumbro, de ofício, questão que preceda o exame do mérito.
Sem preliminares ou prejudiciais, passo ao exame do mérito.
3. Mérito
A controvérsia consiste em definir se a parte impetrante, na condição de revendedora de veículos, autopeças e acessórios adquiridos diretamente do fabricante, possui direito de constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica da Contribuição para o PIS e da COFINS, mediante aplicação do art. 17 da Lei 11.033/04.
A pretensão exige análise, ainda que sintética, da sistemática de não cumulatividade de impostos e contribuições sociais, que se diferenciam substancialmente.
A clássica não cumulatividade do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (IPI e ICMS) tem status constitucional, encontrando previsão no inciso II do §3º do art. 153, e no inciso I do §2º do art. 155, respectivamente. Há, ainda, em vários outros dispositivos constitucionais, a discriminação das hipóteses em que não há geração de crédito, a indicação dos efeitos da isenção ou da não incidência sobre as operações seguintes, entre outros temas correlatos.
Trata-se de regra que prestigia o princípio da capacidade contributiva, de maneira a impedir uma tributação em cascata que onere substancialmente o contribuinte, elo mais frágil da cadeia de produção ou circulação de bens, serviços e mercadorias.
Por outro lado, quanto à não cumulatividade das contribuições incidentes sobre a receita e o faturamento, o legislador constituinte derivado atribuiu a sua estruturação ao legislador ordinário. De fato, estabelece o §12 do art. 195 da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional n. 42/2003, que a lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições sociais cobradas do empregador, incidentes sobre a receita ou o faturamento, serão não cumulativas.
Não há, contudo, regramento da não cumulatividade das contribuições sociais na Constituição Federal, de modo que o legislador ordinário dispõe de muito mais liberdade para regulamentar o tema.
Necessário, pois, entender a sistemática da não cumulatividade das contribuições sociais, no alcance e nos limites que lhes foram conferidos pelo legislador ordinário. Lembra-nos Ricardo Lobo Torres que:
A não cumulatividade surgida no laboratório da Ciência das Finanças e destinada a operacionalizar os impostos sobre a circulação de bens não pode ser extrapolada para o sistema das exóticas contribuições sociais brasileiras, que incidem sobre as receitas estranhas ao movimento de vendas, sob pena de introduzir sérias distorções técnicas e jurídicas na sua aplicação (A Não Cumulatividade no PIS/COFINS, in PIS-COFINS, Questões atuais e Polêmicas, São Paulo: Quartier Latin, 2005, pag. 54-74)
Aquele prestigiado doutrinador esclarece que existem três regimes de base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS, a saber:
1 – a cumulatividade de incidências, que se faz com fulcro na Lei n. 9.178/98, preservada pelos arts. 8º e 10º das Leis 10.637/02 e 10.833/03, respectivamente, e ainda aplicável a grande parcela das empresas brasileiras;
2 – a cobrança monofásica, autorizada pelo art. 149, §4º, da Constituição Federal, na redação da EC 33/01;
3 – a não cumulatividade introduzida pelas Leis 10.637/02, 10.833/03 e 10.865/04, na forma da autorização do art. 195, §12 da Constituição Federal.
O regime de não cumulatividade das contribuições sociais estruturado pelo legislador ordinário não pressupõe o abate de contribuições anteriormente recolhidas na cadeia de produção e circulação, diferenciando-se da sistemática de imposto sobre imposto. Foi concretizado na forma de autorização para deduções na base de cálculo do tributo (base sobre base). Assim, elementos formadores do custo são, por autorização legal, deduzidos do faturamento do contribuinte de PIS e COFINS.
A alteração promovida pela Lei nº 10.865/2004 nos arts. 1º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, ao suprimir a exclusão expressa da cadeia automotiva da base de cálculo do regime não-cumulativo, não tem o alcance que lhe pretende atribuir a apelante, porquanto a mesma Lei nº 10.865/2004 manteve, na alínea "b" do inciso I do art. 3º de ambos os diplomas, vedação autônoma e específica ao desconto de créditos sobre bens sujeitos à incidência monofásica das contribuições.
Cuida-se de norma que subsiste independentemente da redação do art. 1º, por disciplinar não a base de cálculo do débito, mas o próprio direito ao crédito.
Essa questão foi definitivamente pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.093 (REsp 1.894.741/RS e REsp 1.895.255/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 27/04/2022), que consolidou as seguintes teses:
1. É vedada a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica (arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003).
2. O benefício instituído no art. 17, da Lei 11.033/2004, não se restringe somente às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado REPORTO.
3. O art. 17, da Lei 11.033/2004, diz respeito apenas à manutenção de créditos cuja constituição não foi vedada pela legislação em vigor, portanto não permite a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica, já que vedada pelos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003.
4. Apesar de não constituir créditos, a incidência monofásica da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não é incompatível com a técnica do creditamento, visto que se prende aos bens e não à pessoa jurídica que os comercializa que pode adquirir e revender conjuntamente bens sujeitos à não cumulatividade em incidência plurifásica, os quais podem lhe gerar créditos.
5. O art. 17, da Lei 11.033/2004, apenas autoriza que os créditos gerados na aquisição de bens sujeitos à não cumulatividade (incidência plurifásica) não sejam estornados (sejam mantidos) quando as respectivas vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não autorizando a constituição de créditos sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica.
(REsp 1894741/RS e REsp 1895255/RS. Relator MAURO CAMPBELL MARQUES. Julgado em 27/04/2022. Acórdão publicado em 05/05/2022).
É, portanto, inviável a aplicação do princípio da não cumulatividade na hipótese de tributação monofásica no âmbito das contribuições ao PIS e COFINS, diante da inexistência de pluralidade de operações, não havendo que se cogitar ofensa à finalidade do aludido princípio, que é desonerar a cadeia econômica e evitar o "efeito cascata" da tributação nas diversas operações (dupla ou pluritributação).
Conforme exposto de forma minuciosa no voto condutor do precedente vinculante, o art. 17, da Lei n. 11.033/2004, seja pelo critério cronológico, seja pela especialidade, seja pelo critério sistemático, não revogou o disposto nos arts. 3º, § 2º, II, das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003 (com a redação dada pelos arts. 4º e 5º, da Lei n. 11.787/2008), que vedam a constituição de créditos da Contribuição para o PIS e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica.
O aludido preceito normativo, conquanto não se restrinja às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado REPORTO, não autorizou a constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica, mas apenas disciplinou que os créditos gerados de outra forma, e já na posse da pessoa jurídica, poderiam ser mantidos mesmo que essa pessoa vendesse os seus produtos com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da Contribuição para o PIS e da COFINS.
O Superior Tribunal de Justiça, em data ainda mais recente, reafirmou essa orientação no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.339, no qual se assentou que:
O comerciante varejista, porque sujeito ao regime monofásico de tributação da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não tem direito à obtenção, tampouco à manutenção de créditos vinculados à aquisição de combustíveis, mesmo após a edição das Leis Complementares n. 192/2022 e 194/2022 e da Medida Provisória n. 1.118/2022, não havendo que se falar, assim, quanto a referido contribuinte, em posterior majoração indireta de tributos a ensejar ofensa ao princípio da anterioridade nonagesimal.
(REsp 2.124.940/RS, REsp 2.178.164/ES e REsp 2.123.838/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado por unanimidade em 10/06/2026)
Ainda que referente a contexto normativo distinto, o precedente confirma, por identidade de razão, que a superveniência de normas pontuais não basta para afastar a lógica da tributação monofásica, tampouco para gerar direito ao crédito onde a lei, de modo específico e persistente, o veda.
Transportando-se essa diretriz para o caso concreto, verifica-se que a impetrante Automax Comercial Ltda. não é fabricante, mas revendedora de veículos, autopeças e acessórios cuja incidência do PIS e da COFINS se concentra, por opção legislativa válida, na etapa da industrialização (arts. 1º e 3º da Lei 10.485/2002), ficando sua receita de revenda submetida à alíquota zero nos termos do art. 2º, §2º, II, da Lei nº 10.485/2002.
Inexistindo, nessa etapa, incidência tributária sobre a própria aquisição, não há falar em saldo credor a manter, tampouco em pluralidade de operações onerosas capaz de justificar a aplicação do princípio da não-cumulatividade.
4. Conclusão
Por essas razões, a sentença que denegou a segurança não merece reforma.
5. Ônus sucumbenciais
Sem honorários advocatícios, porque incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).
Custas pela parte impetrante.
6. Prequestionamento
Apenas por cautela, e na tentativa de evitar inócuos embargos declaratórios que proliferam nesta tão assoberbada Corte, e considerando que este voto promove a análise sistemática e teleológica das normas aplicáveis, dou por prequestionadas todas as normas indicadas pelas partes, em especial: art. 145, §1º, art. 150, IV, e art. 195, §12, da Constituição Federal de 1988; art. 39, §4º, da Lei nº 8.383, de 1991; art. 39, §4º, da Lei nº 9.250, de 1995; art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; Lei nº 9.990, de 2000; Lei nº 10.147, de 2000; art. 2º, §2º, II, da Lei nº 10.485, de 2002; Lei nº 10.560, de 2002; arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 10.637, de 2002; arts. 1º, 3º e 16 da Lei nº 10.833, de 2003; arts. 21, 37 e 46, I e IV, da Lei nº 10.865, de 2004; art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004; e art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005. Advirto as partes que embargos protelatórios acarretarão multa nos termos da legislação processual civil.
7. Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.
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