Agravo de Instrumento Nº 6002119-80.2024.4.06.0000/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0036750-62.2012.4.01.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por F. N. D. S. contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferira pedido de expedição de requisição complementar destinada ao pagamento de juros de mora relativos ao período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a expedição dos requisitórios.
No acórdão embargado, reconheceu-se expressamente a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 579.431/RS, Tema 96 da repercussão geral, segundo a qual:
"Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório."
Todavia, concluiu-se que, no caso concreto, a pretensão estava alcançada pela preclusão, tendo em vista que a parte exequente manifestara ciência acerca dos requisitórios e somente posteriormente requerera a aplicação do Tema 96, quando já realizados os pagamentos.
Para tanto, foram invocados precedentes do Superior Tribunal de Justiça, entre eles o AgInt no REsp nº 1.989.971/PE e o AgInt no REsp nº 1.939.917/PE, nos quais foi reconhecida a preclusão decorrente da ausência de impugnação oportuna dos cálculos, considerando-se relevante a ciência da parte quanto à expedição da requisição de pagamento.
Nos presentes embargos, a parte sustenta, em síntese, a existência de erro de premissa fática e omissão.
Alega que o acórdão teria considerado que o cumprimento de sentença já se encontrava encerrado e definitivamente arquivado quando formulado o pedido, circunstância que não corresponderia à realidade processual.
Afirma que não houve extinção do cumprimento de sentença nem arquivamento definitivo dos autos, os quais teriam permanecido em tramitação em razão da pendência de pagamento de precatório complementar, adimplido somente no exercício de 2022.
Sustenta, assim, que a execução ainda estava em curso quando formulado o pedido de incidência dos juros previstos no Tema 96/STF, circunstância que, em sua compreensão, afastaria a preclusão.
Alega, ainda, omissão quanto à repercussão jurídica da continuidade do cumprimento de sentença e à distinção entre o caso concreto e os precedentes do Superior Tribunal de Justiça mencionados no acórdão.
Requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para afastar a preclusão e determinar novo exame da pretensão à luz do Tema 96 da repercussão geral.
Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos.
É o relatório.
VOTO
A controvérsia cinge-se a verificar se o acórdão embargado incorreu em erro de premissa fática ou omissão ao reconhecer a preclusão da pretensão de cobrança dos juros de mora previstos no Tema 96 da repercussão geral.
Os embargos merecem parcial acolhimento, exclusivamente para esclarecimento da fundamentação, sem efeitos infringentes.
Erro de premissa fática e preclusão
Assiste razão ao embargante apenas quanto à necessidade de correção da referência ao arquivamento definitivo do feito.
Com efeito, conforme esclarecido nos presentes embargos, não houve extinção ou arquivamento definitivo do cumprimento de sentença no momento em que formulado o pedido de incidência dos juros, tendo o processo permanecido em tramitação em razão de pendência relacionada ao pagamento de precatório complementar, posteriormente adimplido.
Assim, deve ser afastada, como premissa fática, eventual compreensão de que a preclusão reconhecida no acórdão decorreria da extinção ou do arquivamento definitivo do cumprimento de sentença.
Todavia, a correção dessa premissa não conduz à alteração do resultado do julgamento.
Isso porque a conclusão pela preclusão não depende, necessariamente, da extinção ou do arquivamento do processo.
O fundamento determinante do acórdão foi a circunstância de que a parte exequente teve ciência dos valores requisitados e não apresentou, oportunamente, insurgência quanto aos critérios de cálculo ou quanto à ausência dos juros posteriormente postulados, vindo a formular pedido de complementação somente depois da expedição e do pagamento das requisições.
Esse fundamento permanece íntegro.
Além disso, a circunstância de o cumprimento de sentença permanecer em tramitação para solução de outras questões ou para pagamento de requisitório complementar não significa que todas as matérias relacionadas a atos processuais anteriores permaneçam indefinidamente abertas à rediscussão.
A preclusão pode ocorrer no curso do processo, inclusive quanto à questão específica já submetida à apreciação judicial e não oportunamente impugnada.
No caso concreto, os próprios exequentes participaram da formação dos cálculos que deram origem às requisições de pagamento. Posteriormente, manifestaram expressamente concordância com os valores quando da expedição dos requisitórios e, novamente, quando do depósito ( e dos autos originários), sem ressalva quanto à ausência dos juros ora postulados.
Somente após esses atos vieram requerer a inclusão de valores adicionais a título de juros de mora, com fundamento no Tema 96 do STF. A circunstância é relevante porque evidencia não apenas a ciência dos atos processuais, mas a concordância expressa com os valores que foram objeto das requisições.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a concordância da parte com os cálculos, sem impugnação no momento oportuno, acarreta preclusão. A Segunda Turma assentou, em hipótese envolvendo precisamente pretensão posterior de complementação, que a concordância expressa da parte exequente com as RPVs expedidas torna incabível pedido posterior de complementação, em razão da preclusão. A mesma orientação é reafirmada em precedentes que distinguem o erro material, passível de correção a qualquer tempo, do erro ou da modificação dos critérios de cálculo, sujeito à preclusão.
Além disso, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a incidência da preclusão consumativa quanto à inclusão tardia de juros nos cálculos do cumprimento de sentença após o pagamento, ressalvando-se a hipótese de verdadeiro erro material.
Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.820.032/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 10/4/2025; AgInt no REsp n. 1.939.917/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 18/4/2022.
A hipótese dos autos não envolve correção de mero erro material, como inexatidão aritmética, erro de nome, data ou transposição de elemento objetivo do cálculo. O que se pretende é a inclusão posterior de parcela que não integrou os cálculos apresentados para a expedição dos requisitórios, mediante aplicação de critério jurídico cuja incidência somente foi suscitada posteriormente.
Trata-se, portanto, de pretensão sujeita à disciplina da preclusão.
Da circunstância de o cumprimento de sentença ter permanecido em tramitação
A alegação de que o processo permaneceu em tramitação até o pagamento do precatório complementar em 2022 não é suficiente para afastar a preclusão.
Isso porque a existência de tramitação posterior não reabre, por si só, a possibilidade de rediscussão de questão relativa a requisitórios anteriores, cuja composição havia sido expressamente aceita pela parte.
A circunstância temporal relevante não é o encerramento formal do processo como um todo, mas a prática dos atos processuais específicos relativos aos cálculos e às requisições de pagamento.
Se a parte teve ciência da expedição das requisições, concordou expressamente com os valores e, posteriormente, teve ciência do respectivo depósito, também sem ressalva, consumou-se a oportunidade processual para impugnar aqueles valores.
A existência de posterior requisitório complementar, destinado à satisfação de parcela diversa ou de saldo remanescente, não tem o efeito automático de desconstituir a preclusão já consumada quanto às requisições anteriormente expedidas e pagas.
Entendimento contrário permitiria que a mera permanência formal do cumprimento de sentença para solução de questões residuais mantivesse indefinidamente aberta a possibilidade de alteração de cálculos já aceitos e pagos, em prejuízo da segurança jurídica e da estabilidade dos atos processuais.
Distinção em relação aos precedentes invocados
Os embargantes sustentam que os precedentes do STJ citados no acórdão tratariam de processos já encerrados, ao passo que o presente cumprimento de sentença ainda estava em tramitação.
A distinção não é suficiente para modificar o resultado.
O fundamento dos precedentes não reside exclusivamente na extinção formal da execução, mas na preclusão decorrente da concordância ou da ausência de impugnação oportuna dos cálculos e dos valores requisitados.
É justamente essa circunstância que se verifica no caso.
No AgInt no REsp nº 1.939.917/PE, o Superior Tribunal de Justiça destacou que a concordância expressa da parte exequente com as requisições expedidas impede posterior pedido de complementação, em razão da preclusão.
A ratio decidendi desse precedente, portanto, apresenta pertinência com a situação examinada, independentemente de o cumprimento de sentença ter sido formalmente arquivado naquele processo.
O mesmo raciocínio se aplica ao precedente mais recente do STJ, AgInt no REsp nº 1.820.032/DF, no qual se assentou a preclusão consumativa quanto à inclusão posterior de juros nos cálculos após o pagamento, ressalvada a hipótese de erro material.
Violação ao art. 927, III, do CPC
Não há violação ao art. 927, III, do CPC.
O acórdão observou expressamente o precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a tese estabelecida no Tema 96.
O que se afastou foi a pretensão processual concreta de obter, posteriormente, requisição complementar, em razão da preclusão decorrente da conduta processual da própria parte.
A observância de precedente vinculante não impede a incidência das normas processuais relativas à preclusão.
O precedente estabelece a solução jurídica para a questão que lhe foi submetida; não elimina, por si só, os efeitos processuais decorrentes da ausência de impugnação oportuna, especialmente quando a parte expressamente concordou com os valores requisitados.
Conclusão
Não havendo interesse em recorrer, solicita-se às partes, em homenagem aos princípios da cooperação, eficiência e razoável duração do processo, que, ao tomarem ciência desta decisão, manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal conforme rotina deste sistema E-Proc (mediante simples "clique").
Por oportuno, registre-se que a oposição de embargos de declaração com caráter manifestamente protelatório ensejará a aplicação de multa ao embargante, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.
Determinação de baixa dos autos:
Transitado em julgado, promova-se a baixa dos autos, independentemente de nova intimação das partes.
Incumbe ao juízo de primeiro grau cientificar as partes acerca do retorno dos autos à origem.
Ante o exposto, voto por acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, exclusivamente para esclarecer que o reconhecimento da preclusão não decorre da extinção ou do arquivamento definitivo do cumprimento de sentença, mas da ausência de impugnação oportuna e, sobretudo, da expressa concordância da parte exequente com os valores constantes das requisições expedidas e posteriormente depositadas, mantendo-se, no mais, integralmente o acórdão embargado.
Documento eletrônico assinado por DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000536620v5 e do código CRC 429a6b6a.
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