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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 0008014-10.2007.4.01.3800/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0008014-10.2007.4.01.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA
RELATÓRIO
A União – Fazenda Nacional opõe embargos de declaração contra acórdão desta Terceira Turma que, por unanimidade, deu provimento à apelação da impetrante para reformar a sentença e conceder a segurança, reconhecendo o direito de recolher o IRPJ e a CSLL incidentes sobre créditos decorrentes de indébito tributário reconhecido judicialmente somente quando ocorrer a homologação administrativa das respectivas compensações.
A embargante sustenta, inicialmente, a existência de omissão e contradição quanto ao necessário sobrestamento do feito em razão da afetação, pelo Superior Tribunal de Justiça, do Tema Repetitivo nº 1.362.
Afirma, ainda, que o acórdão teria sido omisso quanto às premissas normativas relativas à disponibilidade jurídica e econômica da renda, ao regime de competência e aos efeitos da escrituração contábil do crédito, argumentando que a solução adotada teria confundido disponibilidade jurídica ou econômica com disponibilidade financeira.
Acrescenta considerações relativas à isonomia tributária, à livre concorrência e à possibilidade de manipulação temporal do fato gerador pelo contribuinte, requerendo, ao final, o acolhimento dos declaratórios, inclusive com efeitos infringentes, ou, subsidiariamente, manifestação expressa sobre os dispositivos indicados para fins de prequestionamento.
A embargada apresentou impugnação, sustentando que os embargos possuem caráter meramente infringente e visam rediscutir matéria já apreciada no acórdão embargado, razão pela qual devem ser rejeitados.
É o relatório.
VOTO
Sem razão a embargante.
Os embargos de declaração são cabíveis contra decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado, conforme prescrito no art. 1.022, do CPC/2015.
A par disso, os embargos de declaração não visam à cassação ou substituição da decisão impugnada.
Vale dizer, a mera rediscussão do mérito, a fim de fazer prevalecer solução diversa, deve ser objeto de recurso próprio. Isso porque a reapreciação de fatos e argumentos já deduzidos e já examinados pelo julgador, ou, ainda, sem aptidão para modificar as conclusões do julgamento, constitui objetivo que se afasta da finalidade desse restrito meio processual (EDcl no AgInt nos EREsp n. 1.953.180/SP, Luis Felipe Salomão, S2, julgado em 24/8/2022, DJe de 30/8/2022; EDcl no REsp n. 1.891.577/MG, Marco Aurélio Bellizze, T3, julgado em 30/8/2022, DJe de 2/9/2022).
No caso, entretanto, os alegados vícios não se verificam.
No que se refere ao Tema 1.362 do Superior Tribunal de Justiça, inexiste a alegada omissão. O acórdão embargado examinou expressamente a afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos e consignou que a determinação de suspensão alcançaria apenas os processos nos quais tivesse sido interposto recurso especial ou agravo em recurso especial perante a segunda instância, bem como aqueles em tramitação no Superior Tribunal de Justiça, situação que não se verificava nos autos. Concluiu, por isso, de forma expressa, pela inexistência de óbice ao julgamento da apelação.
Também não se configura contradição. A contradição apta a autorizar o manejo dos embargos declaratórios é aquela interna ao próprio julgado, caracterizada pela incompatibilidade entre suas premissas ou entre a fundamentação e a conclusão. No caso, a linha argumentativa é perfeitamente coerente: partindo-se da premissa de que a ordem de suspensão não abrangia o estágio processual em que se encontrava a demanda, concluiu-se pela possibilidade de prosseguimento do julgamento. A insurgência da União dirige-se, em verdade, contra a interpretação adotada quanto ao alcance do sobrestamento, circunstância que evidencia pretensão de rediscussão da matéria já decidida.
Igualmente não procede a alegação de omissão quanto à definição do momento da disponibilidade econômica ou jurídica da renda. Esse ponto constituiu precisamente o núcleo da controvérsia examinada no julgamento. O voto consignou expressamente que o art. 43 do Código Tributário Nacional estabelece como fato gerador do imposto sobre a renda a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda e que a CSLL incide sobre o lucro efetivamente auferido, delimitando a controvérsia à identificação da etapa do procedimento administrativo em que o crédito passa a ostentar liquidez, certeza e exigibilidade suficientes para caracterizar tal disponibilidade.
A fundamentação prosseguiu examinando especificamente o título judicial que reconheceu o direito creditório e concluiu que ele não conferira liquidez imediata ao crédito, uma vez que sua quantificação permanecera condicionada à apresentação da documentação fiscal pertinente e à fiscalização pela Administração Tributária. A partir dessa premissa, o acórdão assentou que a habilitação administrativa possui natureza instrumental e não implica homologação dos valores declarados nem reconhecimento definitivo da liquidez do crédito.
Também houve pronunciamento explícito acerca da escrituração contábil. O voto registrou, ao adotar o entendimento prevalecente no Colegiado, que “o reconhecimento judicial do crédito e seu registro contábil não configuram, por si sós, fato gerador do IRPJ ou da CSLL”, uma vez que a compensação permanece sujeita à ulterior homologação administrativa, revisão e eventual glosa. Ao final, foi reafirmada a conclusão de que, enquanto subsistir a possibilidade de fiscalização, glosa ou revisão administrativa, inexiste acréscimo patrimonial definitivo capaz de caracterizar o fato gerador, somente se aperfeiçoando a disponibilidade jurídica quando da homologação administrativa da compensação.
Desse modo, a alegação de que o acórdão teria confundido disponibilidade jurídica ou econômica com disponibilidade financeira não identifica vício interno do julgado, mas traduz discordância quanto à própria interpretação jurídica adotada. Os embargos declaratórios não constituem via adequada para provocar novo julgamento da controvérsia sob fundamento de que a conclusão deveria ter sido diversa.
Quanto aos argumentos relativos ao regime de competência, à possibilidade de distribuição de dividendos, à isonomia tributária, à livre concorrência e à alegada manipulação temporal do fato gerador, também não se identifica omissão a ser suprida. Além de o núcleo material dessas alegações estar abrangido pela fundamentação que expressamente afastou a aptidão da mera escrituração contábil para caracterizar o fato gerador, verifica-se que tais desenvolvimentos argumentativos são apresentados de forma estruturada apenas nos próprios embargos de declaração.
Cumpre observar, nesse particular, que o relatório do acórdão registrou não terem sido apresentadas contrarrazões válidas pela União, uma vez que a respectiva peça foi desentranhada pelo Juízo de origem em razão da preclusão. Não cabe, portanto, utilizar os embargos declaratórios para introduzir novas linhas argumentativas com a finalidade de obter a reforma do julgamento, sobretudo quando a questão essencial à qual elas se vinculam foi suficientemente enfrentada no acórdão.
Por fim, o propósito de prequestionamento não dispensa a demonstração de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. A mera pretensão de pronunciamento individualizado sobre todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais indicados pela parte não impõe ao órgão julgador o dever de reapreciar matéria já decidida quando a controvérsia relevante foi suficientemente examinada. A própria embargante invoca, para esse fim, o art. 1.025 do CPC.
Desse modo, não se identifica qualquer ponto relevante da controvérsia que tenha permanecido sem apreciação.
O julgador não é obrigado a examinar todos os artigos de lei que tratam da matéria objeto da lide ou, ainda, todos os argumentos e precedentes jurisprudenciais que, no entender da embargante, deveriam ter sido considerados. Basta que a decisão invoque fundamentos suficientes para amparar suas conclusões, resolvendo "as questões que as partes lhes submeterem" (art. 489, CPC) ou, em grau de recurso, as que forem devolvidas a seu conhecimento, sendo despicienda a análise de fatos e fundamentos jurídicos que, para o órgão julgador, sejam irrelevantes ou superados pelas razões de decidir (STJ, EDcl no MS 21315/DF, Diva Malerbi, 1ª Seção, DJe 8/6/2016).
A rediscussão dos fundamentos do julgado é inviável em sede de embargos de declaração (EDcl no AgInt nos EDcl na Rcl n. 43.275/MG, Relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, 1ª Seção, DJe de 24/4/2023; AgInt no AREsp n. 2.248.902/RJ, Relator Ministro Moura Ribeiro, T3, DJe de 19/4/2023; EDcl no AgInt nos EREsp n. 1.953.180/SP, Luis Felipe Salomão, S2, DJe de 30/8/2022; EDcl no REsp n. 1.891.577/MG, Marco Aurélio Bellizze, T3, DJe de 2/9/2022).
Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração.
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