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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 0008014-10.2007.4.01.3800/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0008014-10.2007.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

RELATÓRIO

A União – Fazenda Nacional opõe embargos de declaração contra acórdão desta Terceira Turma que, por unanimidade, deu provimento à apelação da impetrante para reformar a sentença e conceder a segurança, reconhecendo o direito de recolher o IRPJ e a CSLL incidentes sobre créditos decorrentes de indébito tributário reconhecido judicialmente somente quando ocorrer a homologação administrativa das respectivas compensações.

A embargante sustenta, inicialmente, a existência de omissão e contradição quanto ao necessário sobrestamento do feito em razão da afetação, pelo Superior Tribunal de Justiça, do Tema Repetitivo nº 1.362.

Afirma, ainda, que o acórdão teria sido omisso quanto às premissas normativas relativas à disponibilidade jurídica e econômica da renda, ao regime de competência e aos efeitos da escrituração contábil do crédito, argumentando que a solução adotada teria confundido disponibilidade jurídica ou econômica com disponibilidade financeira.

Acrescenta considerações relativas à isonomia tributária, à livre concorrência e à possibilidade de manipulação temporal do fato gerador pelo contribuinte, requerendo, ao final, o acolhimento dos declaratórios, inclusive com efeitos infringentes, ou, subsidiariamente, manifestação expressa sobre os dispositivos indicados para fins de prequestionamento.

A embargada apresentou impugnação, sustentando que os embargos possuem caráter meramente infringente e visam rediscutir matéria já apreciada no acórdão embargado, razão pela qual devem ser rejeitados.

É o relatório.

VOTO

Sem razão a embargante.

Os embargos de declaração são cabíveis contra decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado, conforme prescrito no art. 1.022, do CPC/2015.

A par disso, os embargos de declaração não visam à cassação ou substituição da decisão impugnada.

Vale dizer, a mera rediscussão do mérito, a fim de fazer prevalecer solução diversa, deve ser objeto de recurso próprio. Isso porque a reapreciação de fatos e argumentos já deduzidos e já examinados pelo julgador, ou, ainda, sem aptidão para modificar as conclusões do julgamento, constitui objetivo que se afasta da finalidade desse restrito meio processual (EDcl no AgInt nos EREsp n. 1.953.180/SP, Luis Felipe Salomão, S2, julgado em 24/8/2022, DJe de 30/8/2022; EDcl no REsp n. 1.891.577/MG, Marco Aurélio Bellizze, T3, julgado em 30/8/2022, DJe de 2/9/2022).

No caso, entretanto, os alegados vícios não se verificam.

No que se refere ao Tema 1.362 do Superior Tribunal de Justiça, inexiste a alegada omissão. O acórdão embargado examinou expressamente a afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos e consignou que a determinação de suspensão alcançaria apenas os processos nos quais tivesse sido interposto recurso especial ou agravo em recurso especial perante a segunda instância, bem como aqueles em tramitação no Superior Tribunal de Justiça, situação que não se verificava nos autos. Concluiu, por isso, de forma expressa, pela inexistência de óbice ao julgamento da apelação.

Também não se configura contradição. A contradição apta a autorizar o manejo dos embargos declaratórios é aquela interna ao próprio julgado, caracterizada pela incompatibilidade entre suas premissas ou entre a fundamentação e a conclusão. No caso, a linha argumentativa é perfeitamente coerente: partindo-se da premissa de que a ordem de suspensão não abrangia o estágio processual em que se encontrava a demanda, concluiu-se pela possibilidade de prosseguimento do julgamento. A insurgência da União dirige-se, em verdade, contra a interpretação adotada quanto ao alcance do sobrestamento, circunstância que evidencia pretensão de rediscussão da matéria já decidida.

Igualmente não procede a alegação de omissão quanto à definição do momento da disponibilidade econômica ou jurídica da renda. Esse ponto constituiu precisamente o núcleo da controvérsia examinada no julgamento. O voto consignou expressamente que o art. 43 do Código Tributário Nacional estabelece como fato gerador do imposto sobre a renda a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda e que a CSLL incide sobre o lucro efetivamente auferido, delimitando a controvérsia à identificação da etapa do procedimento administrativo em que o crédito passa a ostentar liquidez, certeza e exigibilidade suficientes para caracterizar tal disponibilidade.

A fundamentação prosseguiu examinando especificamente o título judicial que reconheceu o direito creditório e concluiu que ele não conferira liquidez imediata ao crédito, uma vez que sua quantificação permanecera condicionada à apresentação da documentação fiscal pertinente e à fiscalização pela Administração Tributária. A partir dessa premissa, o acórdão assentou que a habilitação administrativa possui natureza instrumental e não implica homologação dos valores declarados nem reconhecimento definitivo da liquidez do crédito.

Também houve pronunciamento explícito acerca da escrituração contábil. O voto registrou, ao adotar o entendimento prevalecente no Colegiado, que “o reconhecimento judicial do crédito e seu registro contábil não configuram, por si sós, fato gerador do IRPJ ou da CSLL”, uma vez que a compensação permanece sujeita à ulterior homologação administrativa, revisão e eventual glosa. Ao final, foi reafirmada a conclusão de que, enquanto subsistir a possibilidade de fiscalização, glosa ou revisão administrativa, inexiste acréscimo patrimonial definitivo capaz de caracterizar o fato gerador, somente se aperfeiçoando a disponibilidade jurídica quando da homologação administrativa da compensação.

Desse modo, a alegação de que o acórdão teria confundido disponibilidade jurídica ou econômica com disponibilidade financeira não identifica vício interno do julgado, mas traduz discordância quanto à própria interpretação jurídica adotada. Os embargos declaratórios não constituem via adequada para provocar novo julgamento da controvérsia sob fundamento de que a conclusão deveria ter sido diversa.

Quanto aos argumentos relativos ao regime de competência, à possibilidade de distribuição de dividendos, à isonomia tributária, à livre concorrência e à alegada manipulação temporal do fato gerador, também não se identifica omissão a ser suprida. Além de o núcleo material dessas alegações estar abrangido pela fundamentação que expressamente afastou a aptidão da mera escrituração contábil para caracterizar o fato gerador, verifica-se que tais desenvolvimentos argumentativos são apresentados de forma estruturada apenas nos próprios embargos de declaração.

Cumpre observar, nesse particular, que o relatório do acórdão registrou não terem sido apresentadas contrarrazões válidas pela União, uma vez que a respectiva peça foi desentranhada pelo Juízo de origem em razão da preclusão. Não cabe, portanto, utilizar os embargos declaratórios para introduzir novas linhas argumentativas com a finalidade de obter a reforma do julgamento, sobretudo quando a questão essencial à qual elas se vinculam foi suficientemente enfrentada no acórdão.

Por fim, o propósito de prequestionamento não dispensa a demonstração de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. A mera pretensão de pronunciamento individualizado sobre todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais indicados pela parte não impõe ao órgão julgador o dever de reapreciar matéria já decidida quando a controvérsia relevante foi suficientemente examinada. A própria embargante invoca, para esse fim, o art. 1.025 do CPC.

Desse modo, não se identifica qualquer ponto relevante da controvérsia que tenha permanecido sem apreciação.

O julgador não é obrigado a examinar todos os artigos de lei que tratam da matéria objeto da lide ou, ainda, todos os argumentos e precedentes jurisprudenciais que, no entender da embargante, deveriam ter sido considerados. Basta que a decisão invoque fundamentos suficientes para amparar suas conclusões, resolvendo "as questões que as partes lhes submeterem" (art. 489, CPC) ou, em grau de recurso, as que forem devolvidas a seu conhecimento, sendo despicienda a análise de fatos e fundamentos jurídicos que, para o órgão julgador, sejam irrelevantes ou superados pelas razões de decidir (STJ, EDcl no MS 21315/DF, Diva Malerbi, 1ª Seção, DJe 8/6/2016).

A rediscussão dos fundamentos do julgado é inviável em sede de embargos de declaração (EDcl no AgInt nos EDcl na Rcl n. 43.275/MG, Relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, 1ª Seção, DJe de 24/4/2023; AgInt no AREsp n. 2.248.902/RJ, Relator Ministro Moura Ribeiro, T3, DJe de 19/4/2023; EDcl no AgInt nos EREsp n. 1.953.180/SP, Luis Felipe Salomão, S2, DJe de 30/8/2022; EDcl no REsp n. 1.891.577/MG, Marco Aurélio Bellizze, T3, DJe de 2/9/2022).

Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração.



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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 0008014-10.2007.4.01.3800/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0008014-10.2007.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

EMENTA

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRPJ E CSLL. CRÉDITOS DECORRENTES DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. MOMENTO DO FATO GERADOR. HOMOLOGAÇÃO ADMINISTRATIVA DA COMPENSAÇÃO. TEMA 1.362 DO STJ. SOBRESTAMENTO. INAPLICABILIDADE AO ESTÁGIO PROCESSUAL. DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURÍDICA. ART. 43 DO CTN. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. QUESTÕES EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS. ARGUMENTOS NOVOS. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que deu provimento à apelação da impetrante para reconhecer o direito de recolher o IRPJ e a CSLL incidentes sobre créditos decorrentes de indébito tributário reconhecido judicialmente somente no momento da homologação administrativa das respectivas compensações.

2. A embargante sustenta omissão e contradição quanto ao sobrestamento do feito em razão da afetação do Tema 1.362 do STJ e quanto às premissas relativas à disponibilidade econômica ou jurídica da renda, ao regime de competência e aos efeitos da escrituração contábil. Invoca, ainda, isonomia tributária, livre concorrência e risco de manipulação temporal do fato gerador, requerendo efeitos infringentes ou pronunciamento para fins de prequestionamento.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. As questões em discussão consistem em definir: (i) se o acórdão incorreu em omissão ou contradição ao afastar o sobrestamento decorrente da afetação do Tema 1.362 do STJ; (ii) se houve omissão quanto ao momento da aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica dos créditos tributários reconhecidos judicialmente e aos efeitos de sua escrituração contábil; e (iii) se argumentos relativos ao regime de competência, isonomia, livre concorrência e manipulação temporal do fato gerador, estruturados apenas nos embargos, caracterizam vícios passíveis de integração.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Não há omissão quanto ao Tema 1.362 do STJ quando o acórdão examina expressamente a ordem de suspensão decorrente da afetação e conclui que ela alcança os processos nos quais tenha sido interposto recurso especial ou agravo em recurso especial perante a segunda instância, além daqueles em tramitação no STJ, situação não verificada no caso.

5. A contradição sanável por embargos declaratórios é interna ao julgado, decorrente de incompatibilidade entre suas premissas ou entre a fundamentação e a conclusão. A discordância da parte quanto à interpretação conferida ao alcance da ordem de sobrestamento não caracteriza esse vício.

6. O acórdão enfrentou expressamente o momento da disponibilidade econômica ou jurídica da renda, à luz do art. 43 do CTN, concluindo que o título judicial não conferiu liquidez imediata ao crédito, cuja quantificação permaneceu sujeita à apresentação da documentação fiscal e à fiscalização da Administração Tributária.

7. A habilitação administrativa possui natureza instrumental e não representa homologação dos valores declarados nem reconhecimento definitivo da liquidez do crédito.

8. O reconhecimento judicial do crédito e sua escrituração contábil não configuram, por si sós, fato gerador do IRPJ e da CSLL quando a compensação permanece sujeita à fiscalização, revisão, homologação e eventual glosa pela Administração Tributária.

9. A conclusão de que a disponibilidade jurídica somente se aperfeiçoa com a homologação administrativa da compensação decorre da ausência, até esse momento, de acréscimo patrimonial definitivo. A alegação de que essa compreensão confundiria disponibilidade econômica ou jurídica com disponibilidade financeira traduz discordância com a interpretação adotada, e não omissão do julgado.

10. Os argumentos relativos ao regime de competência, à distribuição de dividendos, à isonomia tributária, à livre concorrência e à possibilidade de manipulação temporal do fato gerador não configuram questões omitidas, pois, além de vinculados à matéria já enfrentada quanto aos efeitos da escrituração contábil, foram apresentados de forma estruturada apenas nos embargos de declaração.

11. Os embargos declaratórios não constituem instrumento adequado à introdução de novas linhas argumentativas destinadas à reforma do julgamento, especialmente quando a parte não apresentou contrarrazões válidas à apelação, tendo a respectiva peça sido desentranhada na origem em razão da preclusão.

12. O propósito de prequestionamento não dispensa a demonstração dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, sendo desnecessário pronunciamento individualizado sobre todos os dispositivos legais ou constitucionais invocados quando as questões relevantes foram suficientemente enfrentadas. Aplica-se, para fins de prequestionamento, o disposto no art. 1.025 do CPC.

13. A pretensão de obter nova apreciação das premissas jurídicas e conclusão adotadas no acórdão caracteriza rediscussão do mérito, incompatível com a finalidade integrativa dos embargos de declaração.

IV. DISPOSITIVO

14. Embargos de declaração rejeitados.

Legislação relevante citada: CTN, art. 43; CPC, arts. 489, 1.022 e 1.025.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.362; EDcl no MS nº 21.315/DF; EDcl no AgInt nos EDcl na Rcl nº 43.275/MG; AgInt no AREsp nº 2.248.902/RJ; EDcl no AgInt nos EREsp nº 1.953.180/SP; EDcl no REsp nº 1.891.577/MG.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 06 de outubro de 2026.



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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 06/10/2026

Apelação Cível Nº 0008014-10.2007.4.01.3800/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ

PROCURADOR(A): ANA CAROLINA PREVITALLI NASCIMENTO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 06/10/2026, na sequência 6, disponibilizada no DE de 24/09/2026.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

Votante: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

Votante: Juiz Federal ANTONIO FRANCISCO DO NASCIMENTO

LUCIELLE RODRIGUES SILVA

Secretária



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