Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0012068-98.2016.4.01.3801/MG

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

RELATÓRIO

Trata-se de novos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo AUTOR em face do acórdão que acolheu parcialmente os embargos apresentados anteriormente, com efeitos modificativos, para reconhecer o direito do autor à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER.

Sustenta o embargante que há omissão no que tange à possibilidade de reafirmação da DER para 23/08/2023, data em que faria jus à aposentadoria com renda mais vantajosa.

Contrarrazões não apresentadas.

É o relatório.

VOTO

Os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, servem a sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissíveis para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. (STJ, EDcl no AgRg no REsp 834.025/RS, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJ de 20/11/2015; EDcl no MS 14958/DF, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJ de 01/10/2015; EDcl no AgRg nos EREsp 1.314.163/GO, Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJ de 11/12/2014.) 

Assiste razão ao embargante.

A Primeira Seção da Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial 1.727.063/SP (Tema 995/STJ) e nos sucessivos embargos opostos, na sistemática dos recursos repetitivos, fixou que é possível a reafirmação judicial da DER até a segunda instância, com a consideração das contribuições vertidas após o início da ação judicial até o momento em que o segurado houver implementado os requisitos para o benefício postulado. Consignou-se, ainda, que a decisão que reconhecer o direito deve fixar o termo inicial do benefício na data em que preenchidos os requisitos para concessão do benefício, sem pagamento de valores pretéritos ao ajuizamento da ação. Estabelece ainda que os juros de mora serão devidos apenas no caso de o INSS não efetivar a implantação do benefício, primeira obrigação oriunda de sua condenação, no prazo razoável de até quarenta e cinco dias da intimação da decisão concessiva.

No caso em exame, verifica-se que, em 23/08/2023, o autor implementou os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição pela regra de transição prevista no art. 15 da EC 103/2019, com renda mensal inicial mais vantajosa, conforme demonstra a contagem de tempo de contribuição a seguir:

Havendo omissão no acórdão em relação a esse ponto específico, devem ser acolhidos os embargos para determinar a reafirmação da DER para a data requerida pelo embargante (23/08/2023), assegurando-se a concessão benefício mais favorável ao autor. 

No que tange à incidência de juros de mora, registre-se que foram interpostos embargos de declaração no REsp 1.727.063/SP, tendo sido decidido pela 1a. Seção do STJ que “A assertiva de que não são devidas parcelas anteriores ao ajuizamento da ação reforça o entendimento firmado de que o termo inicial para pagamento do benefício corresponde ao momento processual em que reconhecidos os requisitos do benefício. Se preenchidos os requisitos antes do ajuizamento da ação, não ocorrerá a reafirmação da DER, fenômeno que instrumentaliza o processo previdenciário de modo a garantir sua duração razoável, tratando-se de prestação jurisdicional de natureza fundamental”.

Dessa forma, não há juros de mora a incidir na espécie, na forma da modulação de efeitos do Tema 995/STJ, conforme já mencionado.

Igualmente, deve ser reconhecida a existência de sucumbência recíproca, já que o INSS não estava em mora na data da citação. Ficam os honorários fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas, sendo que cada parte deverá arcar com 50% (cinquenta por cento) em favor do patrono da parte contrária.

 Ante o exposto, voto por acolher os embargos de declaração do autor para fixar-se a DIB da aposentadoria por tempo de contribuição na data reafirmada de 23/08/2023, afastar a incidência de juros de mora no caso concreto e estabelecer a existência de sucumbência recíproca.

 



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0012068-98.2016.4.01.3801/MG

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. TEMA 995 DO STJ. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS NO CURSO DO PROCESSO. BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. DIB NA DATA REAFIRMADA. JUROS DE MORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA1.

1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.

2. Reafirmação da DER. Conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 995, é possível a reafirmação judicial da data de entrada do requerimento até a segunda instância, mediante o cômputo das contribuições vertidas após o ajuizamento da ação, até a implementação dos requisitos necessários à concessão do benefício.

3. Caso concreto. Comprovado que o autor implementou, em 23/08/2023, os requisitos para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição pela regra de transição do art. 15 da EC 103/2019, com renda mensal inicial mais vantajosa, impõe-se a reafirmação da DER para essa data e a fixação da DIB no mesmo marco.

4. Juros de mora. Na hipótese de reafirmação da DER, não incidem juros de mora enquanto não configurada a mora do INSS, que somente se estabelece caso a autarquia não implante o benefício no prazo fixado após a intimação da decisão concessiva, nos termos do Tema 995/STJ.

5. Sucumbência recíproca. Reconhecida a sucumbência recíproca, os honorários advocatícios devem ser suportados pelas partes na proporção fixada no julgado, observada a incidência sobre as parcelas vencidas.

6. Embargos de declaração acolhidos, para sanar a omissão e reafirmar a DER para 23/08/2023, fixar a DIB nessa data, afastar a incidência de juros de mora e estabelecer a sucumbência recíproca.

Tese de julgamento: “1. É cabível a reafirmação da DER, nos termos do Tema 995 do STJ, quando o segurado implementa os requisitos para o benefício no curso do processo. 2. Implementados os requisitos em 23/08/2023, a DIB deve ser fixada nessa data, assegurada a concessão do benefício mais vantajoso. 3. Não incidem juros de mora enquanto não configurada a mora do INSS na implantação do benefício. 4. Reconhecida a sucumbência recíproca, os honorários advocatícios devem ser distribuídos entre as partes na forma do art. 85 do CPC”

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração do autor para fixar-se a DIB da aposentadoria por tempo de contribuição na data reafirmada de 23/08/2023, afastar a incidência de juros de mora no caso concreto e estabelecer a existência de sucumbência recíproca, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 02 de outubro de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 28/09/2026 A 02/10/2026

Apelação Cível Nº 0012068-98.2016.4.01.3801/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

PROCURADOR(A): LAENE PEVIDOR LANCA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 28/09/2026, às 00:00, a 02/10/2026, às 16:00, na sequência 272, disponibilizada no DE de 16/09/2026.

Certifico que a 2ª Turma - PREV/SERV, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR PARA FIXAR-SE A DIB DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NA DATA REAFIRMADA DE 23/08/2023, AFASTAR A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NO CASO CONCRETO E ESTABELECER A EXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

Votante: Juiz Federal MICHAEL PROCOPIO RIBEIRO ALVES AVELAR

DANIELA ALVARENGA SALGADO GOMES

Secretária



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