Apelação Cível Nº 0012068-98.2016.4.01.3801/MG
RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de novos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo AUTOR em face do acórdão que acolheu parcialmente os embargos apresentados anteriormente, com efeitos modificativos, para reconhecer o direito do autor à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER.
Sustenta o embargante que há omissão no que tange à possibilidade de reafirmação da DER para 23/08/2023, data em que faria jus à aposentadoria com renda mais vantajosa.
Contrarrazões não apresentadas.
É o relatório.
VOTO
Os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, servem a sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissíveis para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. (STJ, EDcl no AgRg no REsp 834.025/RS, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJ de 20/11/2015; EDcl no MS 14958/DF, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJ de 01/10/2015; EDcl no AgRg nos EREsp 1.314.163/GO, Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJ de 11/12/2014.)
Assiste razão ao embargante.
A Primeira Seção da Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial 1.727.063/SP (Tema 995/STJ) e nos sucessivos embargos opostos, na sistemática dos recursos repetitivos, fixou que é possível a reafirmação judicial da DER até a segunda instância, com a consideração das contribuições vertidas após o início da ação judicial até o momento em que o segurado houver implementado os requisitos para o benefício postulado. Consignou-se, ainda, que a decisão que reconhecer o direito deve fixar o termo inicial do benefício na data em que preenchidos os requisitos para concessão do benefício, sem pagamento de valores pretéritos ao ajuizamento da ação. Estabelece ainda que os juros de mora serão devidos apenas no caso de o INSS não efetivar a implantação do benefício, primeira obrigação oriunda de sua condenação, no prazo razoável de até quarenta e cinco dias da intimação da decisão concessiva.
No caso em exame, verifica-se que, em 23/08/2023, o autor implementou os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição pela regra de transição prevista no art. 15 da EC 103/2019, com renda mensal inicial mais vantajosa, conforme demonstra a contagem de tempo de contribuição a seguir:
Havendo omissão no acórdão em relação a esse ponto específico, devem ser acolhidos os embargos para determinar a reafirmação da DER para a data requerida pelo embargante (23/08/2023), assegurando-se a concessão benefício mais favorável ao autor.
No que tange à incidência de juros de mora, registre-se que foram interpostos embargos de declaração no REsp 1.727.063/SP, tendo sido decidido pela 1a. Seção do STJ que “A assertiva de que não são devidas parcelas anteriores ao ajuizamento da ação reforça o entendimento firmado de que o termo inicial para pagamento do benefício corresponde ao momento processual em que reconhecidos os requisitos do benefício. Se preenchidos os requisitos antes do ajuizamento da ação, não ocorrerá a reafirmação da DER, fenômeno que instrumentaliza o processo previdenciário de modo a garantir sua duração razoável, tratando-se de prestação jurisdicional de natureza fundamental”.
Dessa forma, não há juros de mora a incidir na espécie, na forma da modulação de efeitos do Tema 995/STJ, conforme já mencionado.
Igualmente, deve ser reconhecida a existência de sucumbência recíproca, já que o INSS não estava em mora na data da citação. Ficam os honorários fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas, sendo que cada parte deverá arcar com 50% (cinquenta por cento) em favor do patrono da parte contrária.
Ante o exposto, voto por acolher os embargos de declaração do autor para fixar-se a DIB da aposentadoria por tempo de contribuição na data reafirmada de 23/08/2023, afastar a incidência de juros de mora no caso concreto e estabelecer a existência de sucumbência recíproca.
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