Apelação Cível Nº 0036950-40.2010.4.01.3800/MG
RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo INSS em face do acórdão que negou provimento à sua apelação e manteve a sentença que indeferira o pedido de cobrança de valores supostamente pagos a maior no cumprimento de sentença. O acórdão embargado entendeu que não possuía exequibilidade a determinação de correção de erros materiais constante de anterior acórdão, por ter alcançado matéria não submetida ao Tribunal em grau de apelação, sem prévio contraditório, além de envolver valores levantados pela exequente havia quase 14 anos.
Sustenta o embargante, em síntese, omissão quanto à autoridade da coisa julgada formada pelo acórdão de 27/05/2019, que determinou a correção dos erros materiais e transitou em julgado em 24/09/2019. Alega violação aos arts. 494, I, 502, 503, 505, 508 e 509, § 4º, do CPC e ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, defendendo que a correção de erro material pode ser realizada de ofício e a qualquer tempo e que o acórdão transitado em julgado seria plenamente exequível. Requer o acolhimento dos embargos, inclusive para fins de prequestionamento.
Contrarrazões não apresentadas, embora regularmente intimada a exequente.
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração para rejeitá-los.
Os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, servem a sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC, art.1022), sendo inadmissíveis para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. (STJ, EDcl no AgRg no REsp 834.025/RS, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJ de 20/11/2015; EDcl no MS 14958/DF, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJ de 01/10/2015; EDcl no AgRg nos EREsp 1.314.163/GO, Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJ de 11/12/2014.)
No caso, não há omissão a ser sanada.
O acórdão embargado examinou expressamente a determinação constante do acórdão proferido em 27/05/2019, que, ao julgar a apelação interposta na fase de embargos à execução, identificou, de ofício, erros materiais nos cálculos e determinou a remessa dos autos à Contadoria para sua correção. Também registrou que referido acórdão transitou em julgado em 24/09/2019.
A circunstância de o referido pronunciamento ter transitado em julgado, contudo, não conduz à conclusão pretendida pelo INSS. O acórdão embargado, de forma expressa, reconheceu a ausência de exequibilidade da determinação nele contida, pelas peculiaridades do caso concreto, consignando que a correção dos erros materiais incidiu sobre objeto que não estava submetido ao conhecimento do Tribunal em grau de apelação, não foi submetida ao contraditório, por não ter sido dada vista à autora acerca dos erros apontados, e alcançou valores apurados pelo próprio INSS e levantados pela exequente havia quase 14 anos.
Assim, não houve desconsideração da coisa julgada, mas apenas conclusão de que dela não poderia decorrer, nas circunstâncias específicas dos autos, a cobrança pretendida pela autarquia.
A alegação de que a coisa julgada formada pelo acórdão de 2019 deveria produzir consequência jurídica diversa, de modo a autorizar a restituição dos valores já levantados, traduz, em verdade, inconformismo com a conclusão adotada no julgamento. Pretende o embargante, por meio dos presentes aclaratórios, rediscutir os fundamentos pelos quais foi afastada a exequibilidade da cobrança, providência incompatível com a finalidade dos embargos de declaração.
Também não há omissão quanto ao art. 494, I, do CPC. O acórdão embargado não negou, em abstrato, a possibilidade de correção de erro material de ofício, mas concluiu que a determinação de correção, nas circunstâncias concretas examinadas, não poderia servir de fundamento para a cobrança pretendida.
De igual modo, foram expressamente apreciadas as circunstâncias relativas à ausência de contraditório e ao longo período decorrido desde o levantamento dos valores, fundamentos que, juntamente com a extrapolação do objeto devolvido ao Tribunal, sustentaram a conclusão pela ausência de exequibilidade da cobrança.
Portanto, o que se verifica é a pretensão de conferir aos dispositivos legais invocados interpretação diversa daquela adotada no acórdão, o que não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade.
O prequestionamento, por sua vez, não dispensa a demonstração de algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, inexistentes no caso.
De qualquer modo, passam a integrar o acórdão embargado os elementos suscitados, nos limites em que utilizados para o julgamento da causa, para efeito de prequestionamento, de modo a não obstar o conhecimento de eventuais recursos a serem manejados nas instâncias superiores (art. 1.025, CPC/2015).
Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração do INSS.
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