Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 1002333-04.2019.4.01.3806/MG

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

RELATÓRIO

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo INSS em face do acórdão que deu parcial provimento à apelação da autora para conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a partir da DER reafirmada para 04/01/2024.

Sustenta a autarquia que há omissão no que tange à existência do benefício anteriormente concedido (DIB em 27/05/2014) e atualmente ativo, circunstância que pode interferir diretamente na utilidade e no resultado prático da reafirmação, já que a renda atualmente auferida pode ser superior à da aposentadoria por tempo de contribuição deferida com coeficiente de concessão de 86%. Afirma que não haveria utilidade prática na reafirmação da DER.

Contrarrazões não apresentadas.

Intimada a se manifestar, a autora afirmou que teria interesse na antecipação de tutela na forma do Tema 1.018/STJ.

É o relatório.

VOTO

Os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, servem a sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissíveis para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. (STJ, EDcl no AgRg no REsp 834.025/RS, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJ de 20/11/2015; EDcl no MS 14958/DF, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJ de 01/10/2015; EDcl no AgRg nos EREsp 1.314.163/GO, Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJ de 11/12/2014.) 

Assiste parcial razão ao INSS.

 O acórdão foi omisso ao não considerar que a autora já é titular de aposentadoria por invalidez, atualmente ativa, com DIB em 27/05/2014, circunstância que não pode ser desconsiderada na análise da utilidade da reafirmação da DER e da determinação de implantação de aposentadoria por tempo de contribuição.

Com efeito, enquanto mantida a aposentadoria por invalidez, não é possível a implantação concomitante de aposentadoria por tempo de contribuição, por se tratar de benefícios inacumuláveis, nos termos do art. 124, II, da Lei 8.213/91.

A hipótese também não se amolda ao Tema 1.018 do STJ. O precedente refere-se à situação em que o benefício mais vantajoso é concedido administrativamente no curso da ação judicial, circunstância que não se verifica no caso, pois a aposentadoria por invalidez da autora possui DIB em 27/05/2014, anterior ao ajuizamento da presente demanda.

Dessa forma, embora deva ser mantido o acórdão que determinou a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reafirmação da DER para 04/01/2024, não é possível, enquanto vigente a aposentadoria por invalidez, determinar a sua implantação concomitante.

Impõe-se, portanto, o afastamento da tutela antecipada deferida no acórdão, sem prejuízo de eventual opção da autora pela implantação do benefício reconhecido judicialmente caso venha a cessar o benefício inacumulável, observadas, oportunamente, as regras aplicáveis.

Ressalva-se, ainda, que o reconhecimento dos períodos em que a autora esteve em gozo de benefício por incapacidade, quando intercalados com atividade laborativa, bem como a contagem de tempo de contribuição realizada no acórdão, não é prejudicado pelo presente julgamento, podendo ser utilizado pela segurada em eventual pedido de revisão ou substituição do benefício que atualmente percebe, se presentes os respectivos requisitos legais.

Ante o exposto, voto por acolher em parte os embargos de declaração do INSS, com efeitos modificativos, apenas para afastar a determinação de implantação imediata da apsoentadoria por tempo de contribuição.

 



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Documento:60000544224
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 1002333-04.2019.4.01.3806/MG

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREEXISTENTE E ATIVA. BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS. OMISSÃO CONFIGURADA. TEMA 1.018 DO STJ. INAPLICABILIDADE. AFASTAMENTO DA TUTELA DE IMPLANTAÇÃO. MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO DO DIREITO AO BENEFÍCIO. ACOLHIMENTO PARCIAL COM EFEITOS MODIFICATIVOS1.

1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação da autora para reconhecer o direito à aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reafirmação da DER para 04/01/2024, e deferiu a tutela para imediata implantação do benefício.

2. Constatada omissão quanto à existência de aposentadoria por invalidez anteriormente concedida e atualmente ativa, com DIB em 27/05/2014, circunstância relevante para a análise da utilidade prática da implantação da aposentadoria por tempo de contribuição reconhecida no acórdão. Enquanto vigente o benefício por incapacidade, mostra-se inviável a implantação concomitante de aposentadoria por tempo de contribuição, por se tratar de benefícios inacumuláveis.

3. Inaplicabilidade do Tema 1.018 do STJ, cuja tese pressupõe a concessão de benefício previdenciário mais vantajoso na via administrativa no curso da ação judicial, situação diversa da verificada nos autos, em que a aposentadoria por invalidez é anterior ao ajuizamento da demanda.

4. Mantido o reconhecimento do direito à aposentadoria por tempo de contribuição mediante reafirmação da DER, afastando-se, contudo, a determinação de implantação imediata do benefício enquanto vigente a aposentadoria por invalidez. Preservado o reconhecimento dos períodos de benefício por incapacidade intercalados com atividade laborativa, para eventual utilização pela segurada em pedido próprio de revisão ou substituição do benefício atualmente percebido, se presentes os requisitos legais.

5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos.

Tese de julgamento: “1. A existência de aposentadoria por invalidez ativa impede a implantação concomitante de aposentadoria por tempo de contribuição, por se tratar de benefícios inacumuláveis. 2. O Tema 1.018 do STJ não se aplica quando o benefício administrativo foi concedido anteriormente ao ajuizamento da ação. 3. Constatada omissão quanto à existência de benefício inacumulável, é cabível o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos modificativos, para afastar a tutela de implantação, preservado o reconhecimento do direito ao benefício judicialmente concedido.”

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, acolher em parte os embargos de declaração do INSS, com efeitos modificativos, apenas para afastar a determinação de implantação imediata da apsoentadoria por tempo de contribuição, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 02 de outubro de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 28/09/2026 A 02/10/2026

Apelação Cível Nº 1002333-04.2019.4.01.3806/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

PROCURADOR(A): LAENE PEVIDOR LANCA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 28/09/2026, às 00:00, a 02/10/2026, às 16:00, na sequência 274, disponibilizada no DE de 16/09/2026.

Certifico que a 2ª Turma - PREV/SERV, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ACOLHER EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS, APENAS PARA AFASTAR A DETERMINAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DA APSOENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

Votante: Juiz Federal MICHAEL PROCOPIO RIBEIRO ALVES AVELAR

DANIELA ALVARENGA SALGADO GOMES

Secretária



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