Apelação Cível Nº 1002333-04.2019.4.01.3806/MG
RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo INSS em face do acórdão que deu parcial provimento à apelação da autora para conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a partir da DER reafirmada para 04/01/2024.
Sustenta a autarquia que há omissão no que tange à existência do benefício anteriormente concedido (DIB em 27/05/2014) e atualmente ativo, circunstância que pode interferir diretamente na utilidade e no resultado prático da reafirmação, já que a renda atualmente auferida pode ser superior à da aposentadoria por tempo de contribuição deferida com coeficiente de concessão de 86%. Afirma que não haveria utilidade prática na reafirmação da DER.
Contrarrazões não apresentadas.
Intimada a se manifestar, a autora afirmou que teria interesse na antecipação de tutela na forma do Tema 1.018/STJ.
É o relatório.
VOTO
Os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, servem a sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissíveis para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. (STJ, EDcl no AgRg no REsp 834.025/RS, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJ de 20/11/2015; EDcl no MS 14958/DF, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJ de 01/10/2015; EDcl no AgRg nos EREsp 1.314.163/GO, Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJ de 11/12/2014.)
Assiste parcial razão ao INSS.
O acórdão foi omisso ao não considerar que a autora já é titular de aposentadoria por invalidez, atualmente ativa, com DIB em 27/05/2014, circunstância que não pode ser desconsiderada na análise da utilidade da reafirmação da DER e da determinação de implantação de aposentadoria por tempo de contribuição.
Com efeito, enquanto mantida a aposentadoria por invalidez, não é possível a implantação concomitante de aposentadoria por tempo de contribuição, por se tratar de benefícios inacumuláveis, nos termos do art. 124, II, da Lei 8.213/91.
A hipótese também não se amolda ao Tema 1.018 do STJ. O precedente refere-se à situação em que o benefício mais vantajoso é concedido administrativamente no curso da ação judicial, circunstância que não se verifica no caso, pois a aposentadoria por invalidez da autora possui DIB em 27/05/2014, anterior ao ajuizamento da presente demanda.
Dessa forma, embora deva ser mantido o acórdão que determinou a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reafirmação da DER para 04/01/2024, não é possível, enquanto vigente a aposentadoria por invalidez, determinar a sua implantação concomitante.
Impõe-se, portanto, o afastamento da tutela antecipada deferida no acórdão, sem prejuízo de eventual opção da autora pela implantação do benefício reconhecido judicialmente caso venha a cessar o benefício inacumulável, observadas, oportunamente, as regras aplicáveis.
Ressalva-se, ainda, que o reconhecimento dos períodos em que a autora esteve em gozo de benefício por incapacidade, quando intercalados com atividade laborativa, bem como a contagem de tempo de contribuição realizada no acórdão, não é prejudicado pelo presente julgamento, podendo ser utilizado pela segurada em eventual pedido de revisão ou substituição do benefício que atualmente percebe, se presentes os respectivos requisitos legais.
Ante o exposto, voto por acolher em parte os embargos de declaração do INSS, com efeitos modificativos, apenas para afastar a determinação de implantação imediata da apsoentadoria por tempo de contribuição.
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