Apelação Cível Nº 0008296-96.2017.4.01.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA
RELATÓRIO
Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo AUTOR em face de acórdão que, em juízo de retratação, adequou o julgamento ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 2.110 e 2.111, afastando a possibilidade de revisão da vida toda e determinando a suspensão do processo. O embargante sustenta a existência de vícios no julgado.
Alega, em síntese, que permanece vigente a ordem de suspensão relacionada ao Tema 1.102 do STF e que devem ser preservados os efeitos da jurisprudência anteriormente favorável à revisão da vida toda, invocando, ainda, a modulação de efeitos estabelecida pela Suprema Corte quanto aos valores recebidos e aos ônus sucumbenciais.
Contrarrazões não apresentadas.
É o relatório.
VOTO
Os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, servem a sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissíveis para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. (STJ, EDcl no AgRg no REsp 834.025/RS, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJ de 20/11/2015; EDcl no MS 14958/DF, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJ de 01/10/2015; EDcl no AgRg nos EREsp 1.314.163/GO, Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJ de 11/12/2014.)
No caso, as alegações do embargante não evidenciam omissão, obscuridade ou contradição quanto à solução adotada. O acórdão enfrentou expressamente a superação do entendimento anteriormente firmado acerca da revisão da vida toda pelas ADIs 2.110 e 2.111, bem como a modulação de efeitos estabelecida pelo STF. A pretensão de afastar a aplicação desse entendimento traduz mero inconformismo com o resultado do julgamento, não constituindo vício sanável pela via integrativa.
Todavia, verifica-se erro material no dispositivo do acórdão. Embora a fundamentação tenha consignado expressamente que a apelação deveria ser parcialmente provida, exclusivamente para afastar a condenação da parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, o dispositivo consignou, ao final, “negar provimento à apelação do autor”. A incompatibilidade decorre de evidente lapso material, passível de correção de ofício ou mediante embargos declaratórios, sem necessidade de alteração da conclusão de mérito.
Assim, os embargos devem ser parcialmente acolhidos, exclusivamente para corrigir o erro material, fazendo constar do dispositivo que a apelação do autor foi parcialmente provida apenas para afastar sua condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, mantido, no mais, o julgamento, permanecendo inalterados os demais termos do acórdão.
Ante o exposto, voto por acolher parcialmente os embargos de declaração do autor apenas para correção do erro material apontado.
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