Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0008296-96.2017.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

RELATÓRIO

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo AUTOR em face de acórdão que, em juízo de retratação, adequou o julgamento ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 2.110 e 2.111, afastando a possibilidade de revisão da vida toda e determinando a suspensão do processo. O embargante sustenta a existência de vícios no julgado.

Alega, em síntese, que permanece vigente a ordem de suspensão relacionada ao Tema 1.102 do STF e que devem ser preservados os efeitos da jurisprudência anteriormente favorável à revisão da vida toda, invocando, ainda, a modulação de efeitos estabelecida pela Suprema Corte quanto aos valores recebidos e aos ônus sucumbenciais.

Contrarrazões não apresentadas.

É o relatório.

VOTO

Os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, servem a sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissíveis para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. (STJ, EDcl no AgRg no REsp 834.025/RS, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJ de 20/11/2015; EDcl no MS 14958/DF, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJ de 01/10/2015; EDcl no AgRg nos EREsp 1.314.163/GO, Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJ de 11/12/2014.) 

No caso, as alegações do embargante não evidenciam omissão, obscuridade ou contradição quanto à solução adotada. O acórdão enfrentou expressamente a superação do entendimento anteriormente firmado acerca da revisão da vida toda pelas ADIs 2.110 e 2.111, bem como a modulação de efeitos estabelecida pelo STF. A pretensão de afastar a aplicação desse entendimento traduz mero inconformismo com o resultado do julgamento, não constituindo vício sanável pela via integrativa.

Todavia, verifica-se erro material no dispositivo do acórdão. Embora a fundamentação tenha consignado expressamente que a apelação deveria ser parcialmente provida, exclusivamente para afastar a condenação da parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, o dispositivo consignou, ao final, “negar provimento à apelação do autor”. A incompatibilidade decorre de evidente lapso material, passível de correção de ofício ou mediante embargos declaratórios, sem necessidade de alteração da conclusão de mérito.

Assim, os embargos devem ser parcialmente acolhidos, exclusivamente para corrigir o erro material, fazendo constar do dispositivo que a apelação do autor foi parcialmente provida apenas para afastar sua condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, mantido, no mais, o julgamento, permanecendo inalterados os demais termos do acórdão.

Ante o exposto, voto por acolher parcialmente os embargos de declaração do autor apenas para correção do erro material apontado.

 



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Documento:60000545165
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0008296-96.2017.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DA VIDA TODA. ADIS 2.110 E 2.111 DO STF. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO. CORREÇÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS1.

1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não constituindo meio adequado à rediscussão da matéria decidida.

2. Inexistem os vícios apontados pelo embargante quanto à aplicação do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 2.110 e 2.111, bem como à modulação de efeitos estabelecida pela Corte, porquanto as questões foram expressamente apreciadas no acórdão embargado.

3. Configura erro material a incompatibilidade entre a fundamentação, que consignou o parcial provimento da apelação exclusivamente para afastar a condenação em custas e honorários advocatícios, e o dispositivo, que registrou a negativa de provimento do recurso.

4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, exclusivamente para correção de erro material, sem alteração do resultado de mérito do julgamento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração do autor apenas para correção do erro material apontado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 02 de outubro de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 28/09/2026 A 02/10/2026

Apelação Cível Nº 0008296-96.2017.4.01.3800/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

PROCURADOR(A): LAENE PEVIDOR LANCA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 28/09/2026, às 00:00, a 02/10/2026, às 16:00, na sequência 288, disponibilizada no DE de 16/09/2026.

Certifico que a 2ª Turma - PREV/SERV, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR APENAS PARA CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL APONTADO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

Votante: Juiz Federal MICHAEL PROCOPIO RIBEIRO ALVES AVELAR

DANIELA ALVARENGA SALGADO GOMES

Secretária



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