Agravo de Instrumento Nº 1015976-30.2021.4.01.0000/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0006038-39.2010.4.01.3807/MG
RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social – REFER contra a decisão interlocutória de págs. 171/174 do , a qual rejeitou a impugnação aos cálculos apresentados pelo Setor de Cálculos Judiciais (págs. 134/137 – ), diante da coisa julgada sobre a prescrição, da preclusão das divergências metodológicas anteriores e do vício formal na alegação de excesso (art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC), homologando os cálculos da Contadoria Judicial e fixando honorários de 10% sobre o proveito econômico.
Como prejudicial de mérito, argumenta a ocorrência de prescrição da pretensão do coautor A. A. D. C., afirmando que a matéria é de ordem pública e pode ser apreciada a qualquer tempo, sem sujeição à preclusão ou à coisa julgada.
No mérito, alega excesso de execução na quantia de R$ 11.205,91, aduzindo que o valor total devido aos autores alcança apenas R$ 36.448,66, atualizada até setembro de 2016, em contraposição ao importe de R$ 47.654,57 apurado pela Contadoria Judicial.
Ao final, requer o provimento do agravo para que seja acolhida a prescrição em face do coautor A. A. D. C. ou homologados os cálculos que apresentou, pugnando subsidiariamente pelo refazimento das contas pela Contadoria e pela revisão dos honorários sucumbenciais.
Não foram apresentadas contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos gerais e específicos de admissibilidade, conheço do recurso para negar-lhe provimento.
Da prejudicial de prescrição
A agravante suscita a prescrição da pretensão deduzida pelo coautor A. A. D. C., sob o argumento de que transcorreram mais de cinco anos entre o resgate das reservas e o ajuizamento da demanda de cobrança. Sustenta, ainda, que, por se tratar de matéria de ordem pública, a prescrição poderia ser novamente arguida no cumprimento de sentença.
Ocorre que a prescrição foi expressamente examinada e rejeitada na fase de conhecimento, nos termos do acórdão de págs. 98/109 do .
Em face do trânsito em julgado, a questão tornou-se imutável e indiscutível, incidindo a eficácia preclusiva da coisa julgada prevista no art. 508 do CPC e a vedação do art. 505.
Uma vez resolvida a controvérsia por decisão transitada em julgado, até mesmo as questões de ordem pública subordinam-se à autoridade da coisa julgada material.
Nesse cenário, no cumprimento de sentença, a impugnação do executado tem seu espectro delimitado pelo rol taxativo do art. 525, § 1º, do CPC. Em tema de prescrição, o inciso VII do referido dispositivo autoriza unicamente a arguição de prescrição superveniente à sentença condenatória exequenda.
Assim, é incabível suscitar, na fase executiva, prescrição anterior ao título judicial transitado em julgado.
Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, apreciada na fase de conhecimento, a prescrição não pode ser novamente examinada no cumprimento de sentença, admitindo-se apenas a prescrição consumada após a sentença (AgInt no AREsp n. 1.447.810/PE, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 18/2/2020, DJe 26/2/2020).
Portanto, correta a decisão monocrática ao afastar a renovação da alegação de prescrição já examinada e rejeitada na fase de conhecimento.
Da alegação de excesso de execução
A agravante alega excesso de execução de R$ 11.205,91, sustentando que o débito seria de R$ 36.448,66, e não de R$ 47.654,57, conforme apurado pela Contadoria Judicial.
No caso, há, inicialmente, preclusão quanto às insurgências relativas à metodologia de cálculo. As divergências sobre a atualização monetária já haviam sido suscitadas pela REFER e expressamente rejeitadas por decisão anterior (págs. 123/128 e 129 do ), sem a interposição do recurso cabível.
Ainda que superada a preclusão, as planilhas apresentadas pela executada (págs. 128 e 161 do ) não discriminam os índices de correção monetária, as taxas de juros moratórios nem os respectivos termos inicial e final. A mera indicação de valor global, sem memória de cálculo e sem apontamento específico do alegado erro, não atende ao art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC.
Nos termos do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC, a alegação de excesso exige a indicação imediata do valor tido como correto, acompanhada de demonstrativo discriminado e atualizado, sob pena de rejeição.
Assim, a impugnação por excesso de execução deve ser acompanhada de demonstrativo detalhado do valor devido (AG 1031209-96.2023.4.01.0000, Rel. Des. Fed. Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 25/3/2025).
Além disso, os cálculos de págs. 134/137 – foram elaborados pela Seção de Cálculos Judiciais com base nos parâmetros fornecidos pela União (págs. 93/94 – ), constituindo mera atualização daqueles, e foram posteriormente conferidos e aprovados pelo órgão técnico da Procuradoria da União (págs. 168/169 do ).
Impõe-se, portanto, a manutenção da homologação dos cálculos judiciais de págs. 134/137 – , inclusive quanto aos valores individualizados e à verba honorária fixada na fase de conhecimento.
Por fim, descabe a inversão dos ônus sucumbenciais, diante do desprovimento integral das teses recursais.
Dispositivo
Agravo de instrumento desprovido.
Em razão do não provimento do recurso, majoro os honorários advocatícios fixados na origem em desfavor da parte recorrente em 2% (dois por cento), com fulcro no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
Caso não haja interesse em recorrer, solicita-se às partes, desde já, em homenagem aos princípios da cooperação, eficiência e razoável duração do processo que, ao tomarem ciência desta decisão, registrem a renúncia ao prazo recursal mediante simples clique no sistema E-Proc.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento interposto pela Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social – REFER.
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