Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 1013127-51.2022.4.01.0000/MG

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por R. C. Z. e SOCIEDADE DE ADVOGADOS AROEIRA BRAGA, GUSMAN PEREIRA, CARREIRA ALVIM & ADVOGADOS ASSOCIADOS em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 17ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Minas Gerais, nos autos do cumprimento de sentença nº 0026848-27.2008.4.01.3800 (decisão proferida no evento 120, OUT1, integrada pela decisão que rejeitou os embargos de declaração no evento 135, OUT1).

Na decisão agravada, o magistrado (a) recebeu a manifestação dos executados como impugnação à penhora; (b) indeferiu o desbloqueio de valores da conta de R. C. Z., por ausência de prova de sua natureza alimentar ou salarial; (c) reconheceu a preclusão da discussão sobre o valor executado, diante da inércia da parte após regular intimação; e (d) reafirmou a legitimidade da Procuradoria Federal e da Universidade Federal de Lavras para a execução dos honorários sucumbenciais.

No presente recurso, os agravantes alegam (a) nulidade da decisão que recebeu os embargos de declaração como impugnação à penhora; (b) ilegitimidade ativa da Universidade Federal de Lavras – UFLA para executar os honorários sucumbenciais; (c) impenhorabilidade dos valores bloqueados, por terem natureza salarial; (d) incorreção dos critérios de atualização do débito; e (e) direito ao parcelamento previsto no art. 46 da Lei nº 8.112/1990.

Contrarrazões apresentadas.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos gerais e específicos de admissibilidade, conheço do recurso para negar-lhe provimento.

Do recebimento da petição como impugnação à penhora

De início, não prospera a alegação de nulidade quanto ao recebimento da petição denominada embargos de declaração como impugnação à penhora.

A análise dos atos processuais revela que, após a efetivação da indisponibilidade via SISBAJUD, o Juízo de origem determinou expressamente a intimação da executada para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, na forma estrita do artigo 854 do CPC (evento 109, OUT1).

Diante dessa intimação específica, a parte devedora apresentou manifestação deduzindo matérias típicas de defesa contra a constrição patrimonial, notadamente o pedido de desbloqueio por alegada impenhorabilidade de verba salarial (evento 112, EMBDECL2).

O magistrado de primeiro grau, pautado na instrumentalidade das formas e no princípio da fungibilidade, examinou integralmente a substância das alegações pertinentes à constrição judicial, inexistindo prejuízo processual ou cerceamento de defesa apto a justificar a anulação da decisão.

Da legitimidade ativa da Universidade Federal de Lavras para a execução de honorários sucumbenciais

No tocante à legitimidade ativa, os recorrentes argumentam que a UFLA não poderia promover o cumprimento de sentença referente aos honorários sucumbenciais, por constituírem verba de titularidade dos procuradores federais integrantes da Advocacia-Geral da União.

Sem razão, contudo.

Embora a titularidade material dos honorários pertença aos ocupantes dos cargos das carreiras jurídicas federais, a autarquia federal, representada judicialmente pela Procuradoria-Geral Federal, detém legitimidade ativa concorrente para executar os honorários de sucumbência fixados em favor do ente público.

Ressalte-se que há pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhecendo a legitimidade concorrente da parte para discutir honorários advocatícios (STJ, Primeira Turma, AgInt no AREsp n. 2.188.862/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, julgado em 21/10/2024, DJe de 28/10/2024).

Assim, impõe-se a rejeição da preliminar de ilegitimidade ativa arguida pelos agravantes.

Igualmente, não procede a alegação referente à necessidade de identificação individual dos advogados públicos, com indicação de CPF ou CNPJ, para fins de dedução na declaração do Imposto de Renda.

A UFLA, por meio da Procuradoria Federal, é responsável por cobrar os honorários e pelo correto recolhimento dos valores, conforme determina a Lei nº 13.327/2016. Depois, esses valores são destinados aos advogados públicos segundo as regras próprias da Administração Pública.

Assim, se houver necessidade de comprovar o pagamento para fins de Imposto de Renda, essa comprovação pode ser feita pelos documentos do próprio processo judicial, como o comprovante de pagamento ou a guia de recolhimento.

Portanto, a forma como o pagamento é tratado para fins tributários individuais não impede nem torna irregular a execução dos honorários pela UFLA.

Da impenhorabilidade e o ônus da prova na indisponibilidade eletrônica

No que diz respeito à alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD, a tese recursal não merece prosperar.

Conforme disciplina o artigo 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao devedor comprovar cabalmente a impenhorabilidade da quantia constrita no prazo legal.

No caso concreto, a executada R. C. Z. limitou-se a afirmar que a conta bancária atingida é utilizada para percepção de seus vencimentos funcionais, deixando de acostar extratos bancários contemporâneos ou comprovantes hábeis a demonstrar a origem salarial e a destinação alimentar específica do saldo atingido (evento 120, OUT1 e evento 112, EMBDECL2).

A mera alegação genérica desprovida de lastro probatório documental não é suficiente para infirmar a constrição patrimonial, recaindo sobre o devedor o ônus de comprovar que os valores bloqueados são impenhoráveis (STJ, AgInt no AREsp n. 2.789.417/GO, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 15/6/2026, DJEN de 19/6/2026).

Dessa forma, correta a decisão de origem que indeferiu o desbloqueio da quantia diante da ausência de suporte probatório.

Preclusão temporal e inadequação da impugnação à penhora para rediscutir o valor exequendo

No que tange à impugnação aos critérios de cálculo, índice de correção monetária (IPCA-E) e termo inicial dos consectários da verba honorária exequenda, constata-se a preclusão temporal da matéria.

Deflagrada a fase executiva para cobrança dos honorários advocatícios fixados na sentença transitada em julgado, o juízo de origem determinou a intimação dos devedores para cumprimento voluntário da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas do artigo 523, § 1º, do CPC (pág. 16 – evento 91, VOL3).

Regularmente intimada da referida decisão, a parte executada manteve-se inerte, deixando transcorrer in albis tanto o prazo para pagamento espontâneo quanto o prazo subsequente de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, previsto no artigo 525 do CPC (págs. 17 e 18 - evento 91, VOL3).

O incidente de impugnação à penhora previsto no artigo 854, § 3º, do CPC possui cognição estrita e destina-se exclusivamente a apontar impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva, não constituindo via processual idônea para renovar debate acerca do excesso de execução acobertado pela preclusão (EDcl no REsp n. 2.042.397/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/3/2026, DJEN de 26/3/2026).

Por fim, no que tange ao pleito de parcelamento com fundamento no artigo 46 da Lei nº 8.112/1990, o dispositivo destina-se ao procedimento administrativo de reposição e indenização ao erário decorrente de pagamentos indevidos aos servidores públicos, inexistindo autorização legal para impor compulsoriamente desconto em folha em sede de cumprimento judicial de sentença regido pelo Código de Processo Civil.

Nesse cenário, todos os fundamentos adotados na decisão de primeiro grau revelam-se escorreitos e em perfeita consonância com a legislação aplicável e com a jurisprudência dominante, devendo o pronunciamento agravado ser integralmente mantido.

Dispositivo

Agravo de instrumento desprovido.

Caso não haja interesse em recorrer, solicita-se às partes, desde já, em homenagem aos princípios da cooperação, eficiência e razoável duração do processo que, ao tomarem ciência desta decisão, registrem a renúncia ao prazo recursal mediante simples clique no sistema E-Proc.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte executada.



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Documento:60000551229
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 1013127-51.2022.4.01.0000/MG

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECEBIMENTO DE PETIÇÃO COMO IMPUGNAÇÃO À PENHORA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DO ENTE PÚBLICO. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. PRECLUSÃO TEMPORAL. REDISCUSSÃO DO VALOR EXEQUENDO. INADEQUAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA. PARCELAMENTO. ART. 46 DA LEI Nº 8.112/1990. RECURSO DESPROVIDO.1

I. Caso em exame

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que recebeu manifestação dos executados como impugnação à penhora, indeferiu o desbloqueio de valores constritos em conta da executada pessoa física, reconheceu a preclusão da discussão sobre o valor executado e reafirmou a legitimidade da Procuradoria Federal e da Universidade Federal de Lavras para a execução dos honorários sucumbenciais. Os agravantes alegam nulidade do recebimento da petição, ilegitimidade ativa da UFLA, impenhorabilidade dos valores bloqueados por sua natureza salarial, incorreção dos critérios de atualização do débito e direito ao parcelamento previsto no art. 46 da Lei nº 8.112/1990.

II. Questão em discussão

2. Há cinco questões em discussão:

(i) definir se é válida a conversão da petição denominada embargos de declaração em impugnação à penhora;

(ii) estabelecer se a UFLA possui legitimidade para executar honorários sucumbenciais fixados em favor do ente público;

(iii) determinar se os valores bloqueados via SISBAJUD são impenhoráveis por suposta natureza salarial;

(iv) verificar se é possível rediscutir os critérios de cálculo e o valor exequendo após o decurso do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença; e

(v) estabelecer se o art. 46 da Lei nº 8.112/1990 autoriza o parcelamento do débito em cumprimento judicial de sentença.

III. Razões de decidir

3. O recebimento da manifestação como impugnação à penhora é válido quando, após a indisponibilidade via SISBAJUD, o juízo intima expressamente o executado para se manifestar nos termos do art. 854 do CPC e a parte apresenta defesa material contra a constrição, especialmente alegação de impenhorabilidade, pois a instrumentalidade das formas e a fungibilidade afastam a nulidade na ausência de prejuízo processual ou cerceamento de defesa.

4. A Universidade Federal de Lavras, representada judicialmente pela Procuradoria-Geral Federal, possui legitimidade ativa concorrente para executar honorários de sucumbência fixados em favor do ente público, embora a titularidade material da verba pertença aos ocupantes dos cargos das carreiras jurídicas federais.

5. A ausência de identificação individual dos advogados públicos, mediante CPF ou CNPJ, não impede a execução dos honorários pela UFLA, pois o ente público, por meio da Procuradoria Federal, é responsável pela cobrança e pelo correto recolhimento dos valores, destinados posteriormente aos advogados públicos segundo as regras próprias da Administração Pública.

6. O devedor deve comprovar a impenhorabilidade da quantia bloqueada no prazo legal, conforme o art. 854, § 3º, I, do CPC, não bastando alegação genérica de que a conta é utilizada para recebimento de vencimentos sem extratos contemporâneos ou outros documentos capazes de demonstrar a origem salarial e a destinação alimentar do saldo constrito.

7. A impugnação à penhora prevista no art. 854, § 3º, do CPC possui cognição estrita e não constitui via processual adequada para rediscutir critérios de cálculo, índice de correção monetária, termo inicial dos consectários ou excesso de execução quando essas matérias já estão alcançadas pela preclusão decorrente da inércia da parte no prazo do art. 525 do CPC.

8. O art. 46 da Lei nº 8.112/1990 disciplina procedimento administrativo de reposição e indenização ao erário decorrente de pagamentos indevidos a servidores públicos e não autoriza a imposição compulsória de desconto em folha para parcelamento de débito objeto de cumprimento judicial de sentença regido pelo Código de Processo Civil.

IV. Dispositivo e tese

9. Agravo de instrumento interposto pela parte executada desprovido.

Tese de julgamento: “É válida a análise da substância de manifestação apresentada após intimação para impugnação à penhora como defesa contra a constrição, ainda que a petição tenha sido denominada embargos de declaração, quando inexistente prejuízo processual. 2. A Universidade Federal de Lavras possui legitimidade concorrente para executar honorários de sucumbência fixados em favor do ente público. 3. Cabe ao devedor comprovar documentalmente a impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD, não sendo suficiente alegação genérica de natureza salarial. 4. A impugnação à penhora não pode ser utilizada para rediscutir matérias relativas ao valor e aos critérios de cálculo do débito alcançadas pela preclusão. 5. O art. 46 da Lei nº 8.112/1990 não autoriza o parcelamento compulsório, mediante desconto em folha, de débito objeto de cumprimento judicial de sentença.”

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte executada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 02 de outubro de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 28/09/2026 A 02/10/2026

Agravo de Instrumento Nº 1013127-51.2022.4.01.0000/MG

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

PROCURADOR(A): LAENE PEVIDOR LANCA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 28/09/2026, às 00:00, a 02/10/2026, às 16:00, na sequência 352, disponibilizada no DE de 16/09/2026.

Certifico que a 2ª Turma - PREV/SERV, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

Votante: Juiz Federal MICHAEL PROCOPIO RIBEIRO ALVES AVELAR

DANIELA ALVARENGA SALGADO GOMES

Secretária



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