Agravo de Instrumento Nº 1013127-51.2022.4.01.0000/MG
RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por R. C. Z. e SOCIEDADE DE ADVOGADOS AROEIRA BRAGA, GUSMAN PEREIRA, CARREIRA ALVIM & ADVOGADOS ASSOCIADOS em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 17ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Minas Gerais, nos autos do cumprimento de sentença nº 0026848-27.2008.4.01.3800 (decisão proferida no , integrada pela decisão que rejeitou os embargos de declaração no ).
Na decisão agravada, o magistrado (a) recebeu a manifestação dos executados como impugnação à penhora; (b) indeferiu o desbloqueio de valores da conta de R. C. Z., por ausência de prova de sua natureza alimentar ou salarial; (c) reconheceu a preclusão da discussão sobre o valor executado, diante da inércia da parte após regular intimação; e (d) reafirmou a legitimidade da Procuradoria Federal e da Universidade Federal de Lavras para a execução dos honorários sucumbenciais.
No presente recurso, os agravantes alegam (a) nulidade da decisão que recebeu os embargos de declaração como impugnação à penhora; (b) ilegitimidade ativa da Universidade Federal de Lavras – UFLA para executar os honorários sucumbenciais; (c) impenhorabilidade dos valores bloqueados, por terem natureza salarial; (d) incorreção dos critérios de atualização do débito; e (e) direito ao parcelamento previsto no art. 46 da Lei nº 8.112/1990.
Contrarrazões apresentadas.
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos gerais e específicos de admissibilidade, conheço do recurso para negar-lhe provimento.
Do recebimento da petição como impugnação à penhora
De início, não prospera a alegação de nulidade quanto ao recebimento da petição denominada embargos de declaração como impugnação à penhora.
A análise dos atos processuais revela que, após a efetivação da indisponibilidade via SISBAJUD, o Juízo de origem determinou expressamente a intimação da executada para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, na forma estrita do artigo 854 do CPC ().
Diante dessa intimação específica, a parte devedora apresentou manifestação deduzindo matérias típicas de defesa contra a constrição patrimonial, notadamente o pedido de desbloqueio por alegada impenhorabilidade de verba salarial ().
O magistrado de primeiro grau, pautado na instrumentalidade das formas e no princípio da fungibilidade, examinou integralmente a substância das alegações pertinentes à constrição judicial, inexistindo prejuízo processual ou cerceamento de defesa apto a justificar a anulação da decisão.
Da legitimidade ativa da Universidade Federal de Lavras para a execução de honorários sucumbenciais
No tocante à legitimidade ativa, os recorrentes argumentam que a UFLA não poderia promover o cumprimento de sentença referente aos honorários sucumbenciais, por constituírem verba de titularidade dos procuradores federais integrantes da Advocacia-Geral da União.
Sem razão, contudo.
Embora a titularidade material dos honorários pertença aos ocupantes dos cargos das carreiras jurídicas federais, a autarquia federal, representada judicialmente pela Procuradoria-Geral Federal, detém legitimidade ativa concorrente para executar os honorários de sucumbência fixados em favor do ente público.
Ressalte-se que há pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhecendo a legitimidade concorrente da parte para discutir honorários advocatícios (STJ, Primeira Turma, AgInt no AREsp n. 2.188.862/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, julgado em 21/10/2024, DJe de 28/10/2024).
Assim, impõe-se a rejeição da preliminar de ilegitimidade ativa arguida pelos agravantes.
Igualmente, não procede a alegação referente à necessidade de identificação individual dos advogados públicos, com indicação de CPF ou CNPJ, para fins de dedução na declaração do Imposto de Renda.
A UFLA, por meio da Procuradoria Federal, é responsável por cobrar os honorários e pelo correto recolhimento dos valores, conforme determina a Lei nº 13.327/2016. Depois, esses valores são destinados aos advogados públicos segundo as regras próprias da Administração Pública.
Assim, se houver necessidade de comprovar o pagamento para fins de Imposto de Renda, essa comprovação pode ser feita pelos documentos do próprio processo judicial, como o comprovante de pagamento ou a guia de recolhimento.
Portanto, a forma como o pagamento é tratado para fins tributários individuais não impede nem torna irregular a execução dos honorários pela UFLA.
Da impenhorabilidade e o ônus da prova na indisponibilidade eletrônica
No que diz respeito à alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD, a tese recursal não merece prosperar.
Conforme disciplina o artigo 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao devedor comprovar cabalmente a impenhorabilidade da quantia constrita no prazo legal.
No caso concreto, a executada R. C. Z. limitou-se a afirmar que a conta bancária atingida é utilizada para percepção de seus vencimentos funcionais, deixando de acostar extratos bancários contemporâneos ou comprovantes hábeis a demonstrar a origem salarial e a destinação alimentar específica do saldo atingido ( e ).
A mera alegação genérica desprovida de lastro probatório documental não é suficiente para infirmar a constrição patrimonial, recaindo sobre o devedor o ônus de comprovar que os valores bloqueados são impenhoráveis (STJ, AgInt no AREsp n. 2.789.417/GO, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 15/6/2026, DJEN de 19/6/2026).
Dessa forma, correta a decisão de origem que indeferiu o desbloqueio da quantia diante da ausência de suporte probatório.
Preclusão temporal e inadequação da impugnação à penhora para rediscutir o valor exequendo
No que tange à impugnação aos critérios de cálculo, índice de correção monetária (IPCA-E) e termo inicial dos consectários da verba honorária exequenda, constata-se a preclusão temporal da matéria.
Deflagrada a fase executiva para cobrança dos honorários advocatícios fixados na sentença transitada em julgado, o juízo de origem determinou a intimação dos devedores para cumprimento voluntário da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas do artigo 523, § 1º, do CPC (pág. 16 – ).
Regularmente intimada da referida decisão, a parte executada manteve-se inerte, deixando transcorrer in albis tanto o prazo para pagamento espontâneo quanto o prazo subsequente de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, previsto no artigo 525 do CPC (págs. 17 e 18 - ).
O incidente de impugnação à penhora previsto no artigo 854, § 3º, do CPC possui cognição estrita e destina-se exclusivamente a apontar impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva, não constituindo via processual idônea para renovar debate acerca do excesso de execução acobertado pela preclusão (EDcl no REsp n. 2.042.397/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/3/2026, DJEN de 26/3/2026).
Por fim, no que tange ao pleito de parcelamento com fundamento no artigo 46 da Lei nº 8.112/1990, o dispositivo destina-se ao procedimento administrativo de reposição e indenização ao erário decorrente de pagamentos indevidos aos servidores públicos, inexistindo autorização legal para impor compulsoriamente desconto em folha em sede de cumprimento judicial de sentença regido pelo Código de Processo Civil.
Nesse cenário, todos os fundamentos adotados na decisão de primeiro grau revelam-se escorreitos e em perfeita consonância com a legislação aplicável e com a jurisprudência dominante, devendo o pronunciamento agravado ser integralmente mantido.
Dispositivo
Agravo de instrumento desprovido.
Caso não haja interesse em recorrer, solicita-se às partes, desde já, em homenagem aos princípios da cooperação, eficiência e razoável duração do processo que, ao tomarem ciência desta decisão, registrem a renúncia ao prazo recursal mediante simples clique no sistema E-Proc.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte executada.
Documento eletrônico assinado por LUCIANA PINHEIRO COSTA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000551228v3 e do código CRC 9051c7d8.
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