Apelação Cível Nº 1001038-40.2020.4.01.9999/MG
RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo INSS em face do acórdão que deu parcial provimento à apelação da parte autora para reformar a sentença e julgar procedente o pedido de restabelecimento da aposentadoria por tempo de serviço concedida em 30/04/1997, com efeitos financeiros desde 01/11/2001 até 07/02/2022, observada a compensação decorrente da concessão de benefício inacumulável, mantendo a rejeição das preliminares de cerceamento de defesa e de decadência do direito de revisão administrativa. No julgado, concluiu-se que a diligência realizada pelo INSS não seria suficiente para afastar os formulários DSS-8030 e os laudos técnicos apresentados pelo segurado, que comprovariam a exposição a agentes nocivos nos períodos laborados na Serraria Nossa Senhora Aparecida Ltda.
Sustenta a autarquia, em síntese, a existência de obscuridade na análise da diligência administrativa, ao argumento de que os formulários DSS-8030 não foram assinados pelo antigo proprietário da empresa, Jorge Sahione Filho, mas por seu filho, Jorge Luiz Santos Sahione, que não era representante legal da empresa e, por ocasião da diligência, declarou não conhecer empregados que tivessem trabalhado em condições de insalubridade. Aduz que esse elemento constituiria fundamento idôneo para desconsideração da documentação utilizada na concessão originária do benefício e requer o acolhimento dos embargos, inclusive com efeitos modificativos.
A parte contrária foi devidamente intimada, mas não apresentou contrarrazões.
É o relatório.
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração para acolhê-los parcialmente apenas para correção de erro material, sem alteração do resultado do julgamento.
Os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, servem a sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC, art.1022), sendo inadmissíveis para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. (STJ, EDcl no AgRg no REsp 834.025/RS, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJ de 20/11/2015; EDcl no MS 14958/DF, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJ de 01/10/2015; EDcl no AgRg nos EREsp 1.314.163/GO, Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJ de 11/12/2014.)
Ao examinar a diligência realizada pelo INSS na antiga empregadora, o acórdão consignou que a circunstância de o responsável ouvido não ter conhecimento direto das condições ambientais de trabalho não seria suficiente para descaracterizar os documentos apresentados pelo segurado. Todavia, ao fazê-lo, registrou que os laudos teriam sido assinados pelo pai do declarante.
A documentação considerada no julgamento, entretanto, demonstra que os formulários DSS-8030 foram assinados por Jorge Luiz Santos Sahione, filho do antigo proprietário Jorge Sahione Filho, e não por este último. A própria diligência administrativa registra que Jorge Luiz Santos Sahione era filho do proprietário falecido da empresa e que, quando ouvido pelo INSS, informou não conhecer antigos funcionários que tivessem trabalhado expostos à insalubridade.
Trata-se, portanto, de erro material na identificação do signatário dos formulários, que deve ser corrigido para que passe a constar, no acórdão, que os DSS-8030 foram assinados por Jorge Luiz Santos Sahione, e não por seu pai, Jorge Sahione Filho.
A correção, contudo, não implica alteração do resultado do julgamento.
Isso porque o fato de os formulários terem sido assinados por Jorge Luiz Santos Sahione — e não por seu pai — não afasta, por si só, os demais elementos probatórios que embasaram a conclusão adotada no acórdão. Com efeito, embora o depoimento prestado na diligência revele que o declarante não tinha conhecimento das condições de trabalho dos antigos empregados da serraria, há nos autos relatório individual de exposição a riscos ambientais, equivalente ao LTCAT, subscrito pelo médico do trabalho Dr. Fernando Luiz Ferreira Pinto, que realizou vistoria na Serraria Nossa Senhora Aparecida em 02/09/1996 e registrou a exposição do segurado a ruído de 90 dB nos períodos de 01/09/1971 a 31/05/1975, 01/04/1975 a 08/10/1975 e 01/06/1978 a 02/06/1981 (Eventos 5-OUT3 e 2-OUT8).
Desse modo, a retificação da identificação do signatário não conduz à conclusão de que a documentação técnica tenha perdido sua aptidão probatória, tampouco autoriza, por si só, a conclusão de ocorrência de fraude ou a desconstituição do reconhecimento dos períodos especiais. O fundamento central do acórdão — no sentido de que a diligência administrativa, desacompanhada de elementos técnicos aptos a infirmar a documentação produzida, não seria suficiente para afastar a prova da exposição a agentes nocivos — permanece hígido.
Assim, os embargos devem ser acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos, apenas para corrigir o erro material constante da fundamentação, fazendo-se constar que os formulários DSS-8030 foram assinados por Jorge Luiz Santos Sahione, e não por Jorge Sahione Filho, mantidos os demais termos do acórdão.
De qualquer modo, passam a integrar o acórdão embargado os elementos suscitados, nos limites em que utilizados para o julgamento da causa, para efeito de prequestionamento, de modo a não obstar o conhecimento de eventuais recursos a serem manejados nas instâncias superiores (art. 1.025, CPC/2015).
Ante o exposto, voto por acolher, em parte, os embargos de declaração do INSS para sanar a obscuridade, sem modificação do resultado do julgamento, nos termos da fundamentação.
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Signatário (a): LUCIANA PINHEIRO COSTA
Data e Hora: 06/10/2026, às 11:26:23