Apelação Cível Nº 0059402-05.2014.4.01.3800/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0059402-05.2014.4.01.3800/MG
RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA
RELATÓRIO
A apelação foi interposta pela parte exequente contra a sentença, que declarou extinto o cumprimento de sentença movido em face do INSS, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, ante a satisfação da obrigação pelo pagamento.
A demanda originária consistiu em ação ordinária de revisão de benefício previdenciário, visando à readequação da Renda Mensal Inicial (RMI) aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003, acrescida de consectários legais. Alcançado o trânsito em julgado do título executivo judicial, o INSS apresentou espontaneamente a memória de cálculo das diferenças (evento 78, PETINTERCORRENTE1), com a qual a parte exequente concordou expressamente (evento 80, PETINTERCORRENTE2).
Nesse contexto, foram expedidos os requisitórios de pagamento, entre os quais o Precatório nº 375/2021 (evento 89, PRECATÓRIO2), autuado no Tribunal Regional Federal da 1ª Região sob o nº 0253075-21.2021.4.01.9198, com data-base fixada em 01/05/2021 e autuação em 01/07/2021.
Após a notícia de depósitos e saques realizados, o magistrado de primeiro grau proferiu sentença extintiva da execução pelo pagamento (evento 105, TEXTO1). Contra essa decisão, o exequente opôs embargos de declaração (evento 109, EMBDECL2), apontando erro material na atualização monetária do precatório expedido, sob o argumento de que teria sido utilizado apenas o IPCA-E entre a inscrição e o efetivo pagamento, sem a incidência da Taxa SELIC a partir de 09/12/2021, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021.
Os embargos declaratórios foram rejeitados pelo juízo a quo (evento 119, TEXTO1), ao fundamento de que a liquidação observou a concordância prévia do exequente e que a atualização dos requisitórios seguiu as balizas normativas do Conselho da Justiça Federal, mantendo-se hígida a extinção da fase executiva.
Em suas razões recursais (evento 123, APELAÇÃO2), o exequente reitera a tese de que o valor do precatório sofreu defasagem na atualização realizada no âmbito do Tribunal de origem, defendendo a aplicação cogente da Taxa SELIC a partir de dezembro de 2021, com esteio no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 e na Resolução CJF nº 448/2022. Requer o provimento do recurso para afastar a extinção da execução e determinar o envio dos autos à Contadoria Judicial para apuração das diferenças remanescentes e posterior expedição de requisição complementar.
Decorreu in albis o prazo para apresentação de contrarrazões pelo INSS (evento 126).
É o relatório.
VOTO
1. Admissibilidade
O recurso de apelação é tempestivo, haja vista a intimação da sentença de embargos declaratórios e a interposição do apelo no prazo legal (evento 123, APELAÇÃO2). A parte apelante é beneficiária da gratuidade de justiça, estando dispensada do recolhimento de preparo. Presentes os demais pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.
2. Das Questões Preliminares e Prejudiciais
Inicialmente, cumpre delimitar a baliza da insurgência recursal a fim de afastar eventual alegação de preclusão.
Observa-se que a pretensão do apelante não se volta contra os critérios de liquidação ou a atualização do débito efetuada pelo juízo da execução na fase pré-requisitória. Quanto a este aspecto, houve expressa concordância do credor com os cálculos oferecidos pela autarquia previdenciária (evento 80, PET_INTERCORRENTE2), operando-se a respectiva preclusão probatória e processual.
A controvérsia vertida nesta apelação reside, exclusivamente, nos critérios de atualização monetária efetuados pelo Tribunal no curso do processamento e pagamento do Precatório nº 0253075-21.2021.4.01.9198, questão superveniente à expedição do requisitório que não foi alcançada pela preclusão da fase de conhecimento ou de liquidação de sentença. Trata-se de insurgência voltada ao exato cumprimento do título no momento da sua quitação pela instância administrativa pagadora, razão pela qual a matéria comporta pleno conhecimento.
3. Do Mérito
O cerne da controvérsia consiste em saber se a atualização do Precatório nº 0253075-21.2021.4.01.9198 deve observar a incidência da Taxa SELIC a partir de dezembro de 2021 e se os autos contêm elementos probatórios suficientes para chancelar a quitação integral do crédito exequendo e a consequente extinção da execução.
O regime de atualização das requisições de pagamento devidas pela Fazenda Pública sofreu profunda alteração com o advento da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, cujo artigo 3º estabeleceu expressamente que, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de atualização monetária, de remuneração e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente.
Para dar cumprimento e padronizar a aplicação dessa diretriz constitucional, o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho da Justiça Federal expediram atos normativos regulamentares de observância obrigatória pelos tribunais.
No âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Provimento nº 207, de 30/10/2025, estabelece em seu artigo 2º, § 1º, que às contas com data-base anterior a setembro de 2025, a atualização monetária deve ser realizada até o mês de agosto de 2025 adotando-se os critérios definidos nos artigos 21 a 25 da Resolução CNJ nº 303/2019. Por sua vez, a Resolução CNJ nº 303/2019, com a redação conferida pela Resolução CNJ nº 448/2022, dispõe no artigo 21-A:
"Art. 21-A Os precatórios não tributários requisitados anteriormente a dezembro de 2021 serão atualizados a partir de sua data-base mediante os seguintes indexadores: I - (…); XII – IPCA-E/IBGE - de 26.03.2015 a 30 de novembro de 2021; XIII – Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) - de dezembro de 2021 em diante."
Na mesma esteira, no âmbito da Justiça Federal, a Resolução CJF nº 983, de 18 de março de 2026, prescreve em seu artigo 7º, § 3º, inciso I, que para os precatórios e RPVs com data-base até dezembro de 2021, aplicar-se-á a SELIC sobre o valor consolidado (principal e juros) em dezembro de 2021.
No caso concreto, verifica-se que o precatório possui data-base de 01/05/2021 e foi autuado no Tribunal Regional Federal da 1ª Região em 01/07/2021 sob o nº 0253075-21.2021.4.01.9198. Submetendo-se tais marcos temporais às regras emanadas pelo CNJ e pelo CJF, é imperativo reconhecer que o referido precatório deve ser atualizado com a aplicação da Taxa SELIC sobre o valor consolidado (composto por principal e juros) no mês de dezembro de 2021.
Ocorre que, compulsando detidamente os autos, constata-se a ausência de documentação ou extrato de atualização emitido pelo Tribunal de origem que demonstre qual índice foi efetivamente empregado na atualização do requisitório desde a sua autuação até as datas dos depósitos (ocorridos em 09/2022 e 06/2023) e dos respectivos saques (o primeiro em 09/2022 e o saque do saldo remanescente em 07/2024).
Apesar de o recorrente sustentar que a atualização se deu exclusivamente pelo IPCA-E, não acostou aos autos o demonstrativo analítico de cálculo do Tribunal de origem. Da mesma forma, o magistrado de primeiro grau, ao julgar a causa e rejeitar os embargos declaratórios (evento 119, TEXTO1), absteve-se de prestar ou requisitar tais esclarecimentos, não constando do caderno processual qualquer informação acerca da composição do saldo remanescente pago.
Embora se presuma que o Tribunal de origem zele pela estrita observância das normas regulamentares editadas pelo CNJ e pelo CJF na atualização dos precatórios sob sua gestão — o que torna provável que o pagamento do saldo remanescente tenha justamente visado a acertar eventuais diferenças —, a ausência de dados concretos nos autos impede a verificação indispensável quanto à exação do montante pago e à existência ou não de crédito complementar.
Sendo assim, existindo controvérsia fundada e insuscetível de aferição direta por este órgão julgador em razão da lacuna instrucional, a declaração de extinção da execução pelo pagamento revela-se prematura. A prudência e a garantia do cumprimento integral do título executivo judicial impõem o provimento do recurso para anular a sentença extintiva, determinando-se a realização de diligências junto ao juízo de origem e ao Tribunal pagador para o devido esclarecimento dos índices de atualização efetivamente aplicados.
4. Dispositivo
Desse modo, o recurso merece provimento para:
i) reconhecer que a atualização do Precatório nº 0253075-21.2021.4.01.9198 deve observar a incidência da Taxa SELIC sobre o valor consolidado (principal e juros) em dezembro de 2021, a contar dessa data, conforme as diretrizes do CNJ e do CJF;
ii) afastar a declaração de satisfação do débito exequendo e a consequente extinção da execução proferida na sentença;
iii) determinar ao juízo de origem que diligencie junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região a obtenção de informações pormenorizadas sobre os valores pagos no referido precatório, o detalhamento do saldo remanescente quitado e os exatos índices aplicados em sua atualização monetária;
iv) caso as informações obtidas não sejam suficientes para dirimir a controvérsia, determinar a remessa dos autos à Contadoria Judicial para conferência e verificação da conformidade entre a atualização efetuada pelo Tribunal e os parâmetros normativos editados pelo CNJ e pelo CJF;
v) assegurar às partes o direito ao contraditório e à ampla defesa acerca dos esclarecimentos e pareceres acostados aos autos; e
vi) oportunamente, decidir fundamentadamente se o crédito exequendo foi integralmente quitado ou se remanescem valores complementares a serem requisitados.
Sem fixação de honorários recursais, tendo em vista o provimento do recurso que afasta a hipótese do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.
Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da parte exequente.
Documento eletrônico assinado por LUCIANA PINHEIRO COSTA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000567260v3 e do código CRC 3e93c6d0.
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