Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0059402-05.2014.4.01.3800/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0059402-05.2014.4.01.3800/MG

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

RELATÓRIO

A apelação foi interposta pela parte exequente contra a sentença, que declarou extinto o cumprimento de sentença movido em face do INSS, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, ante a satisfação da obrigação pelo pagamento.

A demanda originária consistiu em ação ordinária de revisão de benefício previdenciário, visando à readequação da Renda Mensal Inicial (RMI) aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003, acrescida de consectários legais. Alcançado o trânsito em julgado do título executivo judicial, o INSS apresentou espontaneamente a memória de cálculo das diferenças (evento 78, PETINTERCORRENTE1), com a qual a parte exequente concordou expressamente (evento 80, PETINTERCORRENTE2).

Nesse contexto, foram expedidos os requisitórios de pagamento, entre os quais o Precatório nº 375/2021 (evento 89, PRECATÓRIO2), autuado no Tribunal Regional Federal da 1ª Região sob o nº 0253075-21.2021.4.01.9198, com data-base fixada em 01/05/2021 e autuação em 01/07/2021.

Após a notícia de depósitos e saques realizados, o magistrado de primeiro grau proferiu sentença extintiva da execução pelo pagamento (evento 105, TEXTO1). Contra essa decisão, o exequente opôs embargos de declaração (evento 109, EMBDECL2), apontando erro material na atualização monetária do precatório expedido, sob o argumento de que teria sido utilizado apenas o IPCA-E entre a inscrição e o efetivo pagamento, sem a incidência da Taxa SELIC a partir de 09/12/2021, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Os embargos declaratórios foram rejeitados pelo juízo a quo (evento 119, TEXTO1), ao fundamento de que a liquidação observou a concordância prévia do exequente e que a atualização dos requisitórios seguiu as balizas normativas do Conselho da Justiça Federal, mantendo-se hígida a extinção da fase executiva.

Em suas razões recursais (evento 123, APELAÇÃO2), o exequente reitera a tese de que o valor do precatório sofreu defasagem na atualização realizada no âmbito do Tribunal de origem, defendendo a aplicação cogente da Taxa SELIC a partir de dezembro de 2021, com esteio no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 e na Resolução CJF nº 448/2022. Requer o provimento do recurso para afastar a extinção da execução e determinar o envio dos autos à Contadoria Judicial para apuração das diferenças remanescentes e posterior expedição de requisição complementar.

Decorreu in albis o prazo para apresentação de contrarrazões pelo INSS (evento 126).

É o relatório.

VOTO

1. Admissibilidade

O recurso de apelação é tempestivo, haja vista a intimação da sentença de embargos declaratórios e a interposição do apelo no prazo legal (evento 123, APELAÇÃO2). A parte apelante é beneficiária da gratuidade de justiça, estando dispensada do recolhimento de preparo. Presentes os demais pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.

2. Das Questões Preliminares e Prejudiciais

Inicialmente, cumpre delimitar a baliza da insurgência recursal a fim de afastar eventual alegação de preclusão.

Observa-se que a pretensão do apelante não se volta contra os critérios de liquidação ou a atualização do débito efetuada pelo juízo da execução na fase pré-requisitória. Quanto a este aspecto, houve expressa concordância do credor com os cálculos oferecidos pela autarquia previdenciária (evento 80, PET_INTERCORRENTE2), operando-se a respectiva preclusão probatória e processual.

A controvérsia vertida nesta apelação reside, exclusivamente, nos critérios de atualização monetária efetuados pelo Tribunal no curso do processamento e pagamento do Precatório nº 0253075-21.2021.4.01.9198, questão superveniente à expedição do requisitório que não foi alcançada pela preclusão da fase de conhecimento ou de liquidação de sentença. Trata-se de insurgência voltada ao exato cumprimento do título no momento da sua quitação pela instância administrativa pagadora, razão pela qual a matéria comporta pleno conhecimento.

3. Do Mérito

O cerne da controvérsia consiste em saber se a atualização do Precatório nº 0253075-21.2021.4.01.9198 deve observar a incidência da Taxa SELIC a partir de dezembro de 2021 e se os autos contêm elementos probatórios suficientes para chancelar a quitação integral do crédito exequendo e a consequente extinção da execução.

O regime de atualização das requisições de pagamento devidas pela Fazenda Pública sofreu profunda alteração com o advento da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, cujo artigo 3º estabeleceu expressamente que, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de atualização monetária, de remuneração e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente.

Para dar cumprimento e padronizar a aplicação dessa diretriz constitucional, o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho da Justiça Federal expediram atos normativos regulamentares de observância obrigatória pelos tribunais.

No âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Provimento nº 207, de 30/10/2025, estabelece em seu artigo 2º, § 1º, que às contas com data-base anterior a setembro de 2025, a atualização monetária deve ser realizada até o mês de agosto de 2025 adotando-se os critérios definidos nos artigos 21 a 25 da Resolução CNJ nº 303/2019. Por sua vez, a Resolução CNJ nº 303/2019, com a redação conferida pela Resolução CNJ nº 448/2022, dispõe no artigo 21-A:

"Art. 21-A Os precatórios não tributários requisitados anteriormente a dezembro de 2021 serão atualizados a partir de sua data-base mediante os seguintes indexadores: I - (…); XII – IPCA-E/IBGE - de 26.03.2015 a 30 de novembro de 2021; XIII – Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) - de dezembro de 2021 em diante."

Na mesma esteira, no âmbito da Justiça Federal, a Resolução CJF nº 983, de 18 de março de 2026, prescreve em seu artigo 7º, § 3º, inciso I, que para os precatórios e RPVs com data-base até dezembro de 2021, aplicar-se-á a SELIC sobre o valor consolidado (principal e juros) em dezembro de 2021.

No caso concreto, verifica-se que o precatório possui data-base de 01/05/2021 e foi autuado no Tribunal Regional Federal da 1ª Região em 01/07/2021 sob o nº 0253075-21.2021.4.01.9198. Submetendo-se tais marcos temporais às regras emanadas pelo CNJ e pelo CJF, é imperativo reconhecer que o referido precatório deve ser atualizado com a aplicação da Taxa SELIC sobre o valor consolidado (composto por principal e juros) no mês de dezembro de 2021.

Ocorre que, compulsando detidamente os autos, constata-se a ausência de documentação ou extrato de atualização emitido pelo Tribunal de origem que demonstre qual índice foi efetivamente empregado na atualização do requisitório desde a sua autuação até as datas dos depósitos (ocorridos em 09/2022 e 06/2023) e dos respectivos saques (o primeiro em 09/2022 e o saque do saldo remanescente em 07/2024).

Apesar de o recorrente sustentar que a atualização se deu exclusivamente pelo IPCA-E, não acostou aos autos o demonstrativo analítico de cálculo do Tribunal de origem. Da mesma forma, o magistrado de primeiro grau, ao julgar a causa e rejeitar os embargos declaratórios (evento 119, TEXTO1), absteve-se de prestar ou requisitar tais esclarecimentos, não constando do caderno processual qualquer informação acerca da composição do saldo remanescente pago.

Embora se presuma que o Tribunal de origem zele pela estrita observância das normas regulamentares editadas pelo CNJ e pelo CJF na atualização dos precatórios sob sua gestão — o que torna provável que o pagamento do saldo remanescente tenha justamente visado a acertar eventuais diferenças —, a ausência de dados concretos nos autos impede a verificação indispensável quanto à exação do montante pago e à existência ou não de crédito complementar.

Sendo assim, existindo controvérsia fundada e insuscetível de aferição direta por este órgão julgador em razão da lacuna instrucional, a declaração de extinção da execução pelo pagamento revela-se prematura. A prudência e a garantia do cumprimento integral do título executivo judicial impõem o provimento do recurso para anular a sentença extintiva, determinando-se a realização de diligências junto ao juízo de origem e ao Tribunal pagador para o devido esclarecimento dos índices de atualização efetivamente aplicados.

4. Dispositivo

Desse modo, o recurso merece provimento para:

i) reconhecer que a atualização do Precatório nº 0253075-21.2021.4.01.9198 deve observar a incidência da Taxa SELIC sobre o valor consolidado (principal e juros) em dezembro de 2021, a contar dessa data, conforme as diretrizes do CNJ e do CJF;

ii) afastar a declaração de satisfação do débito exequendo e a consequente extinção da execução proferida na sentença;

iii) determinar ao juízo de origem que diligencie junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região a obtenção de informações pormenorizadas sobre os valores pagos no referido precatório, o detalhamento do saldo remanescente quitado e os exatos índices aplicados em sua atualização monetária;

iv) caso as informações obtidas não sejam suficientes para dirimir a controvérsia, determinar a remessa dos autos à Contadoria Judicial para conferência e verificação da conformidade entre a atualização efetuada pelo Tribunal e os parâmetros normativos editados pelo CNJ e pelo CJF;

v) assegurar às partes o direito ao contraditório e à ampla defesa acerca dos esclarecimentos e pareceres acostados aos autos; e

vi) oportunamente, decidir fundamentadamente se o crédito exequendo foi integralmente quitado ou se remanescem valores complementares a serem requisitados.

Sem fixação de honorários recursais, tendo em vista o provimento do recurso que afasta a hipótese do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da parte exequente.



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Documento:60000567261
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0059402-05.2014.4.01.3800/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0059402-05.2014.4.01.3800/MG

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL1. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. PRECATÓRIO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. TAXA SELIC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. A apelação foi interposta pelo exequente contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença pelo pagamento, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. O recorrente alega erro material na atualização monetária do precatório expedido, sustentando a não incidência da Taxa Selic a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, e requer a anulação da sentença para a apuração de eventuais diferenças remanescentes.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a atualização monetária do precatório em comento deve observar a incidência da Taxa Selic a partir de dezembro de 2021; e (ii) estabelecer se há nos autos elementos probatórios suficientes para atestar a quitação integral do débito e autorizar a extinção da execução.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Afasta-se qualquer hipótese de preclusão, porquanto a insurgência recursal não se volta contra os cálculos originários da fase de liquidação, com os quais o credor expressamente anuiu, mas exclusivamente contra os critérios de atualização monetária aplicados pelo Tribunal no curso do processamento e pagamento do precatório, tratando-se de matéria superveniente e passível de controle jurisdicional.

4. Nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, regulamentado pelas normativas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), as requisições de pagamento com data-base anterior a dezembro de 2021 devem ser atualizadas mediante a incidência da Taxa Selic a partir do referido mês, aplicada sobre o valor consolidado (principal e juros).

5. Constatada a ausência de demonstrativo analítico ou extrato emitido pelo Tribunal de origem que comprove os índices efetivamente empregados na atualização do precatório desde a sua autuação até a data do efetivo pagamento, revela-se prematura a sentença que extingue a execução sob a presunção de quitação integral.

6. A garantia da efetividade da tutela jurisdicional e do exato cumprimento do título executivo impõe a anulação da sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem para a realização de diligências junto ao Tribunal pagador e, se necessário, à Contadoria Judicial, a fim de aferir a conformidade da atualização monetária com os parâmetros constitucionais e normativos vigentes.

IV. DISPOSITIVO

7.Apelação da parte exequente provida, para anular a sentença extintiva e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para a devida apuração dos índices de atualização aplicados ao precatório, sem fixação de honorários recursais ante a natureza do provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte exequente, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 02 de outubro de 2026.



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1. A redação deste acórdão foi realizada com o auxílio de inteligência artificial, com a supervisão da Desembargadora relatora.

 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 28/09/2026 A 02/10/2026

Apelação Cível Nº 0059402-05.2014.4.01.3800/MG

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

PROCURADOR(A): LAENE PEVIDOR LANCA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 28/09/2026, às 00:00, a 02/10/2026, às 16:00, na sequência 531, disponibilizada no DE de 16/09/2026.

Certifico que a 2ª Turma - PREV/SERV, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

Votante: Juiz Federal MICHAEL PROCOPIO RIBEIRO ALVES AVELAR

DANIELA ALVARENGA SALGADO GOMES

Secretária



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