Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Recurso Criminal em Sentido Estrito Nº 0016372-46.2016.4.01.3800/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0016372-46.2016.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

RELATÓRIO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI (RELATOR): Em análise o RECURSO EM SENTIDO ESTRITO interposto pelo Ministério Público Federal contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG, que declarou extinta a punibilidade de W. D. S. S., em razão da ocorrência da prescrição da pretensão executória, com fundamento no artigo 107, inciso IV, c/c o artigo 109, inciso V, e artigo 110, todos do Código Penal.

Na origem, o recorrido foi condenado pela prática do crime de furto qualificado tentado, tipificado no artigo 155, § 4º, incisos II e IV, c/c o artigo 14, inciso II, do Código Penal, à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por 2 penas restritivas de direitos, além de 7 dias-multa, conforme sentença proferida em 14/06/2018 (evento 4, DOC11).

O Ministério Público Federal não interpôs recurso contra a condenação, operando-se o trânsito em julgado para a acusação em 26/06/2018 (evento 4, DOC12). O réu interpôs apelação (evento 4, DOC15), à qual o Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento, em acórdão publicado em 08/06/2022 (evento 11, DOC1). Opostos embargos de declaração pela defesa (evento 13, DOC2), foram eles rejeitados em 05/06/2023 (evento 20, DOC1). O trânsito em julgado da condenação para a defesa ocorreu em 20/07/2023 (evento 23, DOC1).

Após o retorno dos autos ao primeiro grau, o próprio Ministério Público Federal manifestou-se pela ocorrência da prescrição da pretensão executória, sustentando que o prazo prescricional teve início com o trânsito em julgado para a acusação, em 26/06/2018, por incidir a modulação de efeitos estabelecida no Tema 788 do Supremo Tribunal Federal (evento 87, DOC1). A Defensoria Pública da União anuiu integralmente ao pleito ministerial (Evento 90). Em 24/07/2026, o magistrado de primeiro grau proferiu decisão, julgando extinta a punibilidade do sentenciado pela prescrição da pretensão executória (evento 94, DOC1).

Inconformado, o Ministério Público Federal interpôs o presente recurso em sentido estrito (evento 98, DOC1). Em suas razões recursais, sustentou a impossibilidade de reconhecimento da prescrição da pretensão executória, afirmando que o termo inicial da contagem do prazo prescricional seria o trânsito em julgado para ambas as partes, ocorrido em 20/07/2023. Defendeu, com amparo em manifestação da Procuradoria-Geral da República, o não cabimento da modulação de efeitos no Tema 788 do Supremo Tribunal Federal. Ao final, requereu o provimento do recurso para determinar o prosseguimento da execução da pena. 

A Defensoria Pública da União apresentou contrarrazões (evento 101, DOC1), requerendo o não provimento do recurso. Argumentou que a modulação de efeitos do Tema 788 tem incidência objetiva aos casos com trânsito em julgado para a acusação anterior a 12/11/2020, que o prazo prescricional de 4 anos consumou-se em 25/06/2022 e que o acórdão confirmatório não interrompe a prescrição executória.

É o relatório.

VOTO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI (RELATOR): Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal.

Mérito

Conforme relatado, pretende o Ministério Público Federal a reforma da decisão que julgou extinta a punibilidade de W. D. S. S., em virtude do reconhecimento da prescrição da pretensão executória. O recorrente sustentou, em resumo, que o termo inicial da contagem do prazo prescricional seria o trânsito em julgado da condenação para ambas as partes, ocorrido em 20/07/2023 e defendeu o não cabimento da modulação de efeitos no Tema 788 do Supremo Tribunal Federal.

Sem razão. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a matéria no Tema 788 da Repercussão Geral (ARE 848.107/DF), fixou a tese de que o prazo para a prescrição da execução da pena concretamente aplicada começa a correr do dia em que a sentença condenatória transita em julgado para ambas as partes. Todavia, o próprio Plenário da Suprema Corte modulou, expressamente, os efeitos temporais dessa decisão, assentando que o novo entendimento aplica-se exclusivamente aos casos em que a pena não foi declarada extinta pela prescrição e cujo trânsito em julgado para a acusação tenha ocorrido após 12/11/2020. Cito:

[...] 5. Fixa-se, em consequência, a seguinte tese: A prescrição da execução da pena concretamente aplicada começa a correr do dia em que transita em julgado a sentença condenatória para ambas as partes, momento em que nasce para o Estado a pretensão executória da pena, conforme interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal, nas ADC nºs 43, 44 e 54, ao princípio da presunção de inocência (art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal). [...] 7. Modulam-se os efeitos da tese para que seja aplicada aos casos i) nos quais a pena não tenha sido declarada extinta pela prescrição em qualquer tempo e grau de jurisdição; e ii) cujo trânsito em julgado para a acusação tenha ocorrido após 12/11/20 (data do julgamento das ADC nº 43, 44 e 53). 8. Declara-se a não recepção pela Constituição Federal da locução “para a acusação”, contida na primeira parte do inciso I do art. 112 do Código Penal, conferindo a ela interpretação conforme a Constituição para se entender que a prescrição começa a correr do dia em que transita em julgado a sentença condenatória para ambas as partes. (ARE 848107, Relator(a): Dias Tofolli, Tribunal Pleno, j. 03/07/2023) (Destaquei).

Dessa forma, preservou-se a incidência do regime jurídico anterior para as situações em que o trânsito em julgado para a acusação ocorreu até 12/11/2020. Em outras palavras, para as situações pretéritas, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional executório continua sendo apenas a data do trânsito em julgado para a acusação, conforme a expressa previsão do artigo 112, inciso I, do Código Penal. Na hipótese dos autos, o trânsito em julgado para a acusação operou-se em 26/06/2018 (evento 4, DOC12), momento anterior ao marco temporal estabelecido na modulação dos efeitos (12/11/2020). Portanto, o caso concreto não se sujeita à nova tese do Tema 788 do Supremo Tribunal Federal, devendo ser regido pelo regramento anterior.

Não merece prosperar a argumentação recursal do Ministério Público Federal no sentido de afastar a incidência da modulação temporal com suporte em parecer ministerial. A modulação de efeitos determinada pelo Supremo Tribunal Federal possui eficácia vinculante e aplicação objetiva, instituída para tutelar a segurança jurídica e a estabilidade das relações processuais. Não cabe ao julgador estabelecer restrições, temperamentos ou exceções não contemplados na decisão do tribunal competente.

Na sentença, que foi posteriormente mantida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, W. D. S. S. foi condenado à pena definitiva de 1 ano e 4 meses de reclusão. Essa quantidade de pena se submete ao prazo prescricional de 4 anos, inclusive para a execução, nos termos do artigo 109, inciso V, do Código Penal. Iniciado o curso da prescrição da pretensão executória em 26/06/2018, o prazo de 4 anos fluiu sem a ocorrência de qualquer causa interruptiva válida.

Ressalto que a publicação do acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em 08/06/2022 (evento 11, DOC1), que negou provimento ao recurso exclusivo da defesa, constitui marco interruptivo restrito à prescrição da pretensão punitiva, nos termos do artigo 117, inciso IV, do Código Penal. A decisão colegiada não tem o condão de interromper ou reiniciar o prazo da prescrição da pretensão executória já deflagrado pelo conformismo da acusação.

Assim, fixado o termo inicial em 26/06/2018 e inexistindo marcos interruptivos executórios, a prescrição da pretensão executória consumou-se integralmente em 25/06/2022, antes mesmo da certificação do trânsito em julgado definitivo, que ocorreu somente em 20/07/2023 (evento 23, DOC1). Correta, portanto, a decisão proferida pelo juízo de origem que julgou extinta a punibilidade de W. D. S. S., com amparo no artigo 107, inciso IV, combinado com o artigo 109, inciso V, artigo 110, artigo 112, inciso I, e artigo 114, inciso II, todos do Código Penal.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal. Transitado em julgado o acórdão, fica determinada a baixa dos autos, independentemente de nova intimação das partes, cabendo ao juízo de origem informá-las sobre o retorno do processo.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Recurso Criminal em Sentido Estrito Nº 0016372-46.2016.4.01.3800/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0016372-46.2016.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. ART. 112, INC. I, CP. TEMA 788 DA REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA ANTERIOR. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que declarou extinta a punibilidade do condenado pela prática de furto qualificado tentado, em razão da prescrição da pretensão executória.

2. O Ministério Público Federal pretende o prosseguimento da execução penal, sob o fundamento de que o prazo da prescrição da pretensão executória somente se iniciaria com o trânsito em julgado para ambas as partes e de que não seria aplicável ao caso a modulação de efeitos estabelecida no Tema 788 do Supremo Tribunal Federal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há duas questões em discussão: (i) definir se a tese firmada no Tema 788 da Repercussão Geral, segundo a qual a prescrição da execução da pena começa a correr com o trânsito em julgado da condenação para ambas as partes, incide sobre caso em que o trânsito em julgado para a acusação ocorreu em 26/06/2018; (ii) estabelecer se a modulação temporal dos efeitos determinada pelo Supremo Tribunal Federal pode ser afastada no caso concreto.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 788 da Repercussão Geral, estabeleceu que a prescrição da execução da pena concretamente aplicada começa a correr com o trânsito em julgado da sentença condenatória para ambas as partes, mas modulou os efeitos da decisão para alcançar os casos em que a pena não tenha sido declarada extinta pela prescrição e o trânsito em julgado para a acusação tenha ocorrido após 12/11/2020.

5. A modulação de efeitos preserva, para os casos em que o trânsito em julgado para a acusação ocorreu até 12/11/2020, o regime jurídico anterior, segundo o qual o prazo da prescrição da pretensão executória tem início com o trânsito em julgado da condenação para a acusação, nos termos do art. 112, I, do Código Penal.

6. A modulação de efeitos fixada pelo Supremo Tribunal Federal possui eficácia vinculante e aplicação objetiva, voltada à tutela da segurança jurídica e da estabilidade das relações processuais, não cabendo ao julgador criar restrições, exceções ou temperamentos não previstos na decisão vinculante.

7. O trânsito em julgado para a acusação ocorrido em 26/06/2018 antecede o marco temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal, razão pela qual o caso se submete ao regime jurídico anterior e o prazo prescricional executório inicia-se naquela data. Tendo transcorrido mais de 4 anos desde esse último marco, sem qualquer intercorrência, resta caracterizada a prescrição da pretensão executória, devendo ser mantida a extinção da punibilidade do condenado.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: "1. A tese do Tema 788 da Repercussão Geral, que fixou o trânsito em julgado para ambas as partes como termo inicial da prescrição da pretensão executória, não se aplica aos casos em que o trânsito em julgado para a acusação ocorreu até 12/11/2020, nos termos da modulação de efeitos estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal. 2. A modulação de efeitos fixada pelo Supremo Tribunal Federal possui aplicação vinculante e objetiva, não admitindo exceções não previstas na decisão".

____________________________________________________________

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LVII; CP, arts. 14, II; 107, IV; 109, V; 110; 112, I; 114, II; 117, IV; 155, § 4º, II e IV.

Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 848.107/DF, Tema 788 da Repercussão Geral, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 03.07.2023; STF, ADCs 43, 44 e 54.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Criminal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal. Transitado em julgado o acórdão, fica determinada a baixa dos autos, independentemente de nova intimação das partes, cabendo ao juízo de origem informá-las sobre o retorno do processo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 02 de outubro de 2026.



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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 28/09/2026 A 02/10/2026

Recurso Criminal em Sentido Estrito Nº 0016372-46.2016.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

PRESIDENTE: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

PROCURADOR(A): DENIS PIGOZZI ALABARSE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 28/09/2026, às 00:00, a 02/10/2026, às 16:00, na sequência 41, disponibilizada no DE de 16/09/2026.

Certifico que a 1ª Turma - CRIMINAL, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA - CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. TRANSITADO EM JULGADO O ACÓRDÃO, FICA DETERMINADA A BAIXA DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, CABENDO AO JUÍZO DE ORIGEM INFORMÁ-LAS SOBRE O RETORNO DO PROCESSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

Votante: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

Votante: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

Votante: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

NADIA APARECIDA DOS SANTOS KIRSCH

Secretária



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