Recurso Criminal em Sentido Estrito Nº 0016372-46.2016.4.01.3800/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0016372-46.2016.4.01.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA
RELATÓRIO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI (RELATOR): Em análise o RECURSO EM SENTIDO ESTRITO interposto pelo Ministério Público Federal contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG, que declarou extinta a punibilidade de W. D. S. S., em razão da ocorrência da prescrição da pretensão executória, com fundamento no artigo 107, inciso IV, c/c o artigo 109, inciso V, e artigo 110, todos do Código Penal.
Na origem, o recorrido foi condenado pela prática do crime de furto qualificado tentado, tipificado no artigo 155, § 4º, incisos II e IV, c/c o artigo 14, inciso II, do Código Penal, à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por 2 penas restritivas de direitos, além de 7 dias-multa, conforme sentença proferida em 14/06/2018 ().
O Ministério Público Federal não interpôs recurso contra a condenação, operando-se o trânsito em julgado para a acusação em 26/06/2018 (). O réu interpôs apelação (), à qual o Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento, em acórdão publicado em 08/06/2022 (). Opostos embargos de declaração pela defesa (), foram eles rejeitados em 05/06/2023 (). O trânsito em julgado da condenação para a defesa ocorreu em 20/07/2023 ().
Após o retorno dos autos ao primeiro grau, o próprio Ministério Público Federal manifestou-se pela ocorrência da prescrição da pretensão executória, sustentando que o prazo prescricional teve início com o trânsito em julgado para a acusação, em 26/06/2018, por incidir a modulação de efeitos estabelecida no Tema 788 do Supremo Tribunal Federal (). A Defensoria Pública da União anuiu integralmente ao pleito ministerial (Evento 90). Em 24/07/2026, o magistrado de primeiro grau proferiu decisão, julgando extinta a punibilidade do sentenciado pela prescrição da pretensão executória ().
Inconformado, o Ministério Público Federal interpôs o presente recurso em sentido estrito (). Em suas razões recursais, sustentou a impossibilidade de reconhecimento da prescrição da pretensão executória, afirmando que o termo inicial da contagem do prazo prescricional seria o trânsito em julgado para ambas as partes, ocorrido em 20/07/2023. Defendeu, com amparo em manifestação da Procuradoria-Geral da República, o não cabimento da modulação de efeitos no Tema 788 do Supremo Tribunal Federal. Ao final, requereu o provimento do recurso para determinar o prosseguimento da execução da pena.
A Defensoria Pública da União apresentou contrarrazões (), requerendo o não provimento do recurso. Argumentou que a modulação de efeitos do Tema 788 tem incidência objetiva aos casos com trânsito em julgado para a acusação anterior a 12/11/2020, que o prazo prescricional de 4 anos consumou-se em 25/06/2022 e que o acórdão confirmatório não interrompe a prescrição executória.
É o relatório.
VOTO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI (RELATOR): Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal.
Mérito
Conforme relatado, pretende o Ministério Público Federal a reforma da decisão que julgou extinta a punibilidade de W. D. S. S., em virtude do reconhecimento da prescrição da pretensão executória. O recorrente sustentou, em resumo, que o termo inicial da contagem do prazo prescricional seria o trânsito em julgado da condenação para ambas as partes, ocorrido em 20/07/2023 e defendeu o não cabimento da modulação de efeitos no Tema 788 do Supremo Tribunal Federal.
Sem razão. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a matéria no Tema 788 da Repercussão Geral (ARE 848.107/DF), fixou a tese de que o prazo para a prescrição da execução da pena concretamente aplicada começa a correr do dia em que a sentença condenatória transita em julgado para ambas as partes. Todavia, o próprio Plenário da Suprema Corte modulou, expressamente, os efeitos temporais dessa decisão, assentando que o novo entendimento aplica-se exclusivamente aos casos em que a pena não foi declarada extinta pela prescrição e cujo trânsito em julgado para a acusação tenha ocorrido após 12/11/2020. Cito:
[...] 5. Fixa-se, em consequência, a seguinte tese: A prescrição da execução da pena concretamente aplicada começa a correr do dia em que transita em julgado a sentença condenatória para ambas as partes, momento em que nasce para o Estado a pretensão executória da pena, conforme interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal, nas ADC nºs 43, 44 e 54, ao princípio da presunção de inocência (art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal). [...] 7. Modulam-se os efeitos da tese para que seja aplicada aos casos i) nos quais a pena não tenha sido declarada extinta pela prescrição em qualquer tempo e grau de jurisdição; e ii) cujo trânsito em julgado para a acusação tenha ocorrido após 12/11/20 (data do julgamento das ADC nº 43, 44 e 53). 8. Declara-se a não recepção pela Constituição Federal da locução “para a acusação”, contida na primeira parte do inciso I do art. 112 do Código Penal, conferindo a ela interpretação conforme a Constituição para se entender que a prescrição começa a correr do dia em que transita em julgado a sentença condenatória para ambas as partes. (ARE 848107, Relator(a): Dias Tofolli, Tribunal Pleno, j. 03/07/2023) (Destaquei).
Dessa forma, preservou-se a incidência do regime jurídico anterior para as situações em que o trânsito em julgado para a acusação ocorreu até 12/11/2020. Em outras palavras, para as situações pretéritas, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional executório continua sendo apenas a data do trânsito em julgado para a acusação, conforme a expressa previsão do artigo 112, inciso I, do Código Penal. Na hipótese dos autos, o trânsito em julgado para a acusação operou-se em 26/06/2018 (), momento anterior ao marco temporal estabelecido na modulação dos efeitos (12/11/2020). Portanto, o caso concreto não se sujeita à nova tese do Tema 788 do Supremo Tribunal Federal, devendo ser regido pelo regramento anterior.
Não merece prosperar a argumentação recursal do Ministério Público Federal no sentido de afastar a incidência da modulação temporal com suporte em parecer ministerial. A modulação de efeitos determinada pelo Supremo Tribunal Federal possui eficácia vinculante e aplicação objetiva, instituída para tutelar a segurança jurídica e a estabilidade das relações processuais. Não cabe ao julgador estabelecer restrições, temperamentos ou exceções não contemplados na decisão do tribunal competente.
Na sentença, que foi posteriormente mantida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, W. D. S. S. foi condenado à pena definitiva de 1 ano e 4 meses de reclusão. Essa quantidade de pena se submete ao prazo prescricional de 4 anos, inclusive para a execução, nos termos do artigo 109, inciso V, do Código Penal. Iniciado o curso da prescrição da pretensão executória em 26/06/2018, o prazo de 4 anos fluiu sem a ocorrência de qualquer causa interruptiva válida.
Ressalto que a publicação do acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em 08/06/2022 (), que negou provimento ao recurso exclusivo da defesa, constitui marco interruptivo restrito à prescrição da pretensão punitiva, nos termos do artigo 117, inciso IV, do Código Penal. A decisão colegiada não tem o condão de interromper ou reiniciar o prazo da prescrição da pretensão executória já deflagrado pelo conformismo da acusação.
Assim, fixado o termo inicial em 26/06/2018 e inexistindo marcos interruptivos executórios, a prescrição da pretensão executória consumou-se integralmente em 25/06/2022, antes mesmo da certificação do trânsito em julgado definitivo, que ocorreu somente em 20/07/2023 (). Correta, portanto, a decisão proferida pelo juízo de origem que julgou extinta a punibilidade de W. D. S. S., com amparo no artigo 107, inciso IV, combinado com o artigo 109, inciso V, artigo 110, artigo 112, inciso I, e artigo 114, inciso II, todos do Código Penal.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal. Transitado em julgado o acórdão, fica determinada a baixa dos autos, independentemente de nova intimação das partes, cabendo ao juízo de origem informá-las sobre o retorno do processo.
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