Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 6006146-38.2026.4.06.0000/MG

RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por REALIZA CONSTRUTORA LTDA. contra decisão que homologou transação entre a parte autora e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, julgando parcialmente extinto o feito, excluindo a empresa pública do polo passivo e declinando da competência para a Justiça Estadual de Janaúba/MG (281.1). 

Sustenta a agravante, em síntese, a admissibilidade do recurso com base na taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC e, no mérito, que a transação celebrada teria eficácia liberatória integral, alcançando os demais corréus, em razão da alegada solidariedade da obrigação, o que imporia a extinção do feito em seu favor; alega, ainda, litisconsórcio passivo necessário e perda superveniente do interesse processual; requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso ou, subsidiariamente, o abatimento proporcional dos valores pagos (1.1).

O efeito suspensivo foi indeferido (3.1).

Devidamente intimada, a agravada não apresentou contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento.

Como é cediço, a atuação da Caixa Econômica Federal no âmbito do PMCMV pode assumir duas naturezas distintas: (i) agente executor de políticas públicas federais de promoção à moradia, hipótese em que atua na operacionalização e fiscalização da aplicação de recursos públicos, assumindo responsabilidade solidária pela solidez e segurança da obra; ou (ii) agente financeiro em sentido estrito, quando apenas disponibiliza recursos para a aquisição de imóvel já edificado, sem participar do processo construtivo.

No caso concreto, a celebração de transação com a parte autora, mediante a qual a instituição compôs os prejuízos reclamados, evidencia a atuação como agente executor de políticas públicas federais, com reconhecimento, ainda que tácito, de responsabilidade pelos danos discutidos na lide.

Tal circunstância, todavia, não tem o condão de preservar a competência da Justiça Federal quanto à parcela remanescente do litígio. Isso porque a competência federal é fixada em razão da pessoa, na forma do art. 109, inciso I, da Constituição Federal, subsistindo apenas enquanto presente no polo da demanda pessoa jurídica de direito público federal ou entidade equiparada. Homologada a transação e excluída a empresa pública federal da lide, deixa de existir o elemento que justificava a jurisdição federal, remanescendo no polo passivo a construtora, pessoa jurídica de direito privado que não atrai a competência deste Tribunal.

Quanto à alegação de litisconsórcio passivo necessário e unitário entre a Caixa Econômica Federal e a construtora, não assiste razão à agravante. O litisconsórcio, como regra, é facultativo, somente se tornando necessário quando as partes mantêm relação jurídica incindível que imponha julgamento uniforme para todos os sujeitos. No caso de responsabilidade solidária, o credor pode escolher contra quem demandar, o que afasta a compulsoriedade do litisconsórcio, conforme entendimento pacífico da jurisprudência, ante a incompatibilidade lógica entre as figuras do litisconsórcio necessário e da solidariedade.

Assim, a homologação do acordo e a consequente extinção do processo em relação à empresa pública federal conduzem ao reconhecimento da incompetência da Justiça Federal para apreciar o pedido remanescente dirigido à construtora, pessoa jurídica de direito privado.

Por sua vez, a tese segundo a qual a transação firmada entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal teria produzido efeitos liberatórios integrais, extensíveis aos demais corréus, e a correlata alegação de perda superveniente do interesse processual traduzem matéria de mérito, a ser apreciada pelo juízo competente da Justiça Estadual, e não se confundem com a questão de competência ora examinada. O exame antecipado de tais argumentos importaria invasão da competência do juízo destinatário e indevida supressão de instância, observando-se, ademais, que a própria decisão agravada ressalvou o aproveitamento da transação no tocante à parcela já adimplida, o que igualmente alcança o pedido subsidiário de abatimento proporcional.

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 6006146-38.2026.4.06.0000/MG

RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. TRANSAÇÃO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EXCLUSÃO DA EMPRESA PÚBLICA DO POLO PASSIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM RAZÃO DA PESSOA. DEMANDA REMANESCENTE CONTRA CONSTRUTORA PRIVADA. DECLÍNIO PARA A JUSTIÇA ESTADUAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO NÃO CONFIGURADO. EFEITOS DA TRANSAÇÃO. MATÉRIA DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto por construtora contra decisão que homologou transação celebrada entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, extinguiu parcialmente o processo em relação à empresa pública, excluiu-a do polo passivo e declinou da competência para a Justiça Estadual de Janaúba/MG. A agravante sustenta que o acordo produziria efeitos liberatórios integrais em relação aos demais corréus, que haveria litisconsórcio passivo necessário e perda superveniente do interesse processual. Requer a extinção do feito em seu favor ou, subsidiariamente, o abatimento proporcional dos valores pagos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) saber se a exclusão da Caixa Econômica Federal do polo passivo afasta a competência da Justiça Federal quanto à demanda remanescente contra construtora privada; (ii) saber se a responsabilidade solidária entre os corréus configura litisconsórcio passivo necessário; e (iii) saber se os efeitos liberatórios da transação, a perda superveniente do interesse processual e o abatimento dos valores pagos podem ser examinados pela Justiça Federal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A transação celebrada pela Caixa Econômica Federal com a parte autora evidencia, no caso concreto, sua atuação como agente executor de política pública federal no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida. Essa circunstância, contudo, não preserva a competência federal após sua exclusão do processo.

4. A competência prevista no art. 109, I, da Constituição Federal é fixada em razão da pessoa. Homologada a transação e excluída a Caixa Econômica Federal do polo passivo, remanesce demanda apenas contra construtora privada, o que determina o declínio da competência para a Justiça Estadual.

5. A responsabilidade solidária não implica litisconsórcio passivo necessário. A solidariedade permite ao credor escolher contra qual dos devedores pretende demandar e não impõe, por si só, julgamento uniforme em relação a todos.

6. A extensão dos efeitos liberatórios da transação, a alegada perda superveniente do interesse processual e o pedido de abatimento dos valores já pagos constituem matérias de mérito. Após o afastamento da competência federal, seu exame cabe ao juízo estadual, sob pena de supressão de instância. A decisão agravada já ressalvou o aproveitamento da parcela adimplida no acordo.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Recurso desprovido, mantida a decisão que declinou da competência para a Justiça Estadual quanto à demanda remanescente contra a construtora.

Tese de julgamento: “1. A exclusão da Caixa Econômica Federal do polo passivo, após a homologação de transação, afasta a competência da Justiça Federal quando remanesce demanda apenas contra pessoa jurídica de direito privado. 2. A responsabilidade solidária não configura, por si só, litisconsórcio passivo necessário. 3. Os efeitos liberatórios da transação, a perda superveniente do interesse processual e o abatimento de valores constituem matérias de mérito a serem apreciadas pelo juízo competente para a demanda remanescente.”

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 25 de setembro de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 21/09/2026 A 25/09/2026

Agravo de Instrumento Nº 6006146-38.2026.4.06.0000/MG

RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES

PROCURADOR(A): JOSE JAIRO GOMES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 21/09/2026, às 00:00, a 25/09/2026, às 16:00, na sequência 495, disponibilizada no DE de 09/09/2026.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

Votante: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

Votante: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

Votante: Desembargadora Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES

ANDREA FERNANDA COSTA

Secretária



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