Agravo de Instrumento Nº 6006146-38.2026.4.06.0000/MG
RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por REALIZA CONSTRUTORA LTDA. contra decisão que homologou transação entre a parte autora e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, julgando parcialmente extinto o feito, excluindo a empresa pública do polo passivo e declinando da competência para a Justiça Estadual de Janaúba/MG ().
Sustenta a agravante, em síntese, a admissibilidade do recurso com base na taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC e, no mérito, que a transação celebrada teria eficácia liberatória integral, alcançando os demais corréus, em razão da alegada solidariedade da obrigação, o que imporia a extinção do feito em seu favor; alega, ainda, litisconsórcio passivo necessário e perda superveniente do interesse processual; requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso ou, subsidiariamente, o abatimento proporcional dos valores pagos ().
O efeito suspensivo foi indeferido ().
Devidamente intimada, a agravada não apresentou contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento.
Como é cediço, a atuação da Caixa Econômica Federal no âmbito do PMCMV pode assumir duas naturezas distintas: (i) agente executor de políticas públicas federais de promoção à moradia, hipótese em que atua na operacionalização e fiscalização da aplicação de recursos públicos, assumindo responsabilidade solidária pela solidez e segurança da obra; ou (ii) agente financeiro em sentido estrito, quando apenas disponibiliza recursos para a aquisição de imóvel já edificado, sem participar do processo construtivo.
No caso concreto, a celebração de transação com a parte autora, mediante a qual a instituição compôs os prejuízos reclamados, evidencia a atuação como agente executor de políticas públicas federais, com reconhecimento, ainda que tácito, de responsabilidade pelos danos discutidos na lide.
Tal circunstância, todavia, não tem o condão de preservar a competência da Justiça Federal quanto à parcela remanescente do litígio. Isso porque a competência federal é fixada em razão da pessoa, na forma do art. 109, inciso I, da Constituição Federal, subsistindo apenas enquanto presente no polo da demanda pessoa jurídica de direito público federal ou entidade equiparada. Homologada a transação e excluída a empresa pública federal da lide, deixa de existir o elemento que justificava a jurisdição federal, remanescendo no polo passivo a construtora, pessoa jurídica de direito privado que não atrai a competência deste Tribunal.
Quanto à alegação de litisconsórcio passivo necessário e unitário entre a Caixa Econômica Federal e a construtora, não assiste razão à agravante. O litisconsórcio, como regra, é facultativo, somente se tornando necessário quando as partes mantêm relação jurídica incindível que imponha julgamento uniforme para todos os sujeitos. No caso de responsabilidade solidária, o credor pode escolher contra quem demandar, o que afasta a compulsoriedade do litisconsórcio, conforme entendimento pacífico da jurisprudência, ante a incompatibilidade lógica entre as figuras do litisconsórcio necessário e da solidariedade.
Assim, a homologação do acordo e a consequente extinção do processo em relação à empresa pública federal conduzem ao reconhecimento da incompetência da Justiça Federal para apreciar o pedido remanescente dirigido à construtora, pessoa jurídica de direito privado.
Por sua vez, a tese segundo a qual a transação firmada entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal teria produzido efeitos liberatórios integrais, extensíveis aos demais corréus, e a correlata alegação de perda superveniente do interesse processual traduzem matéria de mérito, a ser apreciada pelo juízo competente da Justiça Estadual, e não se confundem com a questão de competência ora examinada. O exame antecipado de tais argumentos importaria invasão da competência do juízo destinatário e indevida supressão de instância, observando-se, ademais, que a própria decisão agravada ressalvou o aproveitamento da transação no tocante à parcela já adimplida, o que igualmente alcança o pedido subsidiário de abatimento proporcional.
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.
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