Apelação Cível Nº 6027455-64.2026.4.06.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por APOA COMÉRCIO DE ROUPA FEMININA LTDA. contra sentença que denegou a segurança pleiteada para afastar a majoração de 10% dos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL, incidente sobre a parcela da receita bruta que exceder os limites previstos no art. 4º, § 4º, inciso VII e § 5º, da Lei Complementar nº 224/2025 e atos regulamentares subsequentes. O juízo entendeu legítima a alteração legislativa, por inexistir direito adquirido a regime tributário, ter sido observada a anterioridade tributária e não se verificar ofensa aos princípios da capacidade contributiva e da isonomia ().
A apelante sustenta, em síntese, que o lucro presumido não constitui benefício ou incentivo fiscal, mas modalidade autônoma de determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, expressamente prevista no art. 44 do CTN, não podendo ser submetido à redução de benefícios instituída pela LC nº 224/2025. Alega, ainda, violação à segurança jurídica, à proteção da confiança, à capacidade contributiva e à isonomia. Requer, pois, a reforma da sentença para que sejam aplicados os percentuais de presunção originariamente previstos nas Leis nº 9.249/1995 e 9.430/1996, com o reconhecimento do direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos ().
Em contrarrazões, a União defende a manutenção da sentença, ao fundamento de que, independentemente da qualificação do lucro presumido como benefício fiscal, inexiste direito adquirido à imutabilidade dos critérios legais de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Sustenta, ademais, que o regime pode ser compreendido como tratamento tributário favorecido, bem como que a alteração legislativa observa os princípios da legalidade, anterioridade, isonomia e capacidade contributiva. Requer, subsidiariamente, caso afastada a aplicação do art. 4º, § 4º, inciso VII, c/c o § 5º, da LC nº 224/2025 por inconstitucionalidade, a observância da cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da Constituição Federal ().
O Ministério Público Federal deixou de se manifestar sobre o mérito da controvérsia ().
É o relatório.
VOTO
A controvérsia consiste em definir a validade da majoração de 10% dos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL, prevista no art. 4º, § 4º, inciso VII, e § 5º, da Lei Complementar nº 224/2025, relativamente à parcela da receita bruta total que exceda R$ 5.000.000,00 no ano-calendário.
A apelante sustenta, em essência, que o lucro presumido constitui modalidade autônoma de determinação da base de cálculo, e não benefício ou incentivo fiscal, razão pela qual não poderia ser alcançado pela redução de benefícios tributários promovida pela LC nº 224/2025.
A insurgência não merece acolhimento.
Com efeito, a discussão acerca da exata qualificação do lucro presumido como benefício fiscal não é determinante para a solução da controvérsia.
O lucro presumido constitui regime facultativo de apuração do IRPJ e da CSLL, no qual a legislação estabelece, mediante aplicação de percentuais sobre a receita bruta, presunção destinada à determinação da base tributável. A circunstância de se tratar de técnica legal de apuração — e não, eventualmente, de benefício fiscal em sentido estrito — não confere ao contribuinte direito à imutabilidade dos percentuais estabelecidos pelo legislador.
A mesma competência legislativa que autoriza a instituição do regime e a definição dos respectivos percentuais de presunção permite sua posterior alteração, para mais ou para menos, desde que observadas as limitações constitucionais ao poder de tributar.
Desse modo, ainda que se admita, em favor da apelante, que o lucro presumido não configure benefício fiscal propriamente dito, dessa premissa não decorre a invalidade do art. 4º, § 4º, VII, e § 5º, da LC nº 224/2025. A alteração legislativa não suprimiu o regime nem modificou a materialidade do IRPJ ou da CSLL, limitando-se a redefinir os percentuais empregados na determinação presumida da base tributável.
Também não prospera a alegação de que a majoração dos percentuais de presunção implique tributação da receita em desconformidade com a materialidade do IRPJ e da CSLL. No regime do lucro presumido, a receita bruta não constitui, por si só, a grandeza objeto da tributação, mas o parâmetro legal a partir do qual se estima o lucro tributável, mediante a aplicação dos percentuais de presunção. A alteração desses percentuais, portanto, modifica o critério utilizado para quantificar o lucro presumido, sem transformar a receita bruta em materialidade do IRPJ ou da CSLL, que continuam incidindo, respectivamente, sobre a renda e o lucro.
Não há, ademais, direito adquirido à manutenção de determinado regime jurídico tributário ou dos critérios legais de apuração vigentes no momento em que o contribuinte optou pelo lucro presumido. A opção pelo regime é exercida nos termos da legislação aplicável a cada período, não impedindo que o legislador modifique prospectivamente os respectivos critérios, observadas as garantias constitucionais pertinentes.
No caso, não se verifica ofensa à legalidade ou à segurança jurídica. A alteração foi promovida por lei complementar e produz efeitos prospectivos, com observância das regras de anterioridade anual e nonagesimal aplicáveis ao IRPJ e à CSLL.
Tampouco se evidencia violação à isonomia ou à capacidade contributiva. A majoração não incide indistintamente sobre toda a receita dos contribuintes sujeitos ao lucro presumido. Nos termos do § 5º do art. 4º da LC nº 224/2025, o acréscimo alcança apenas os percentuais incidentes sobre a parcela da receita bruta total que exceder R$ 5.000.000,00 no ano-calendário, adotando-se, portanto, critério objetivo relacionado à dimensão econômica do contribuinte.
A diferenciação estabelecida pelo legislador encontra fundamento razoável na distinta capacidade econômica revelada pelo volume de receitas, não se mostrando arbitrário conferir tratamento tributário diverso às parcelas de faturamento que ultrapassem o limite legal. Nesse sentido, a utilização do referido patamar foi concebida justamente para concentrar a elevação da presunção sobre situação indicativa de maior capacidade contributiva.
Tal conclusão encontra respaldo nas decisões já proferidas no âmbito deste Tribunal sobre a matéria.
No AI nº 6003351-59.2026.4.06.0000, da 4ª Turma, de minha relatoria, ficou assentado, em juízo de cognição sumária, que a alteração dos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL constitui, em princípio, modificação legislativa da forma de apuração da base de cálculo, não se evidenciando plausibilidade suficiente da tese de inconstitucionalidade formulada pelo agravante.
No mesmo sentido, no AI nº 6003955-20.2026.4.06.0000, da relatoria da Desembargadora Mônica Sifuentes, recentemente julgado pela 4ª Turma, consignou-se que os percentuais de presunção são definidos pelo legislador, inexistindo direito subjetivo à manutenção de determinado patamar, bem como que a diferenciação normativa fundada no porte econômico das empresas, aferido pelo faturamento anual, não se mostra, em princípio, incompatível com a isonomia tributária.
A controvérsia é recente, sendo certo que a orientação ora adotada encontra respaldo também em precedente da 3ª Turma do TRF da 3ª Região, que, ao examinar especificamente a majoração instituída pelo art. 4º, § 4º, inciso VII, e § 5º, da LC nº 224/2025, assentou que a alteração dos percentuais de presunção se insere no âmbito da liberdade de conformação do legislador em matéria tributária, inexistindo direito adquirido à manutenção dos critérios legais de apuração da base de cálculo. Vejamos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). LUCRO PRESUMIDO. ACRÉSCIMO DE 10% NOS PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO. NÃO SUBMISSÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
- Pretende a parte recorrente afastar a aplicação do acréscimo de 10% nos percentuais de presunção da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, previsto no art. 4º, §4º, inciso VII, e §5º, da Lei Complementar nº 224/2025, aplicável às pessoas jurídicas cuja receita bruta anual ultrapasse o montante de R$ 5.000.000,00.
- Referida Lei Complementar 224/2025 trouxe alterações do regime tributário.
- O regime do lucro presumido constitui sistemática opcional de apuração de imposto de renda da pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro líquido, instituída como alternativa simplificada ao regime ordinário do lucro real. Trata-se de faculdade conferida ao contribuinte, cuja adoção implica a aceitação das regras normativas vigentes que disciplinam o regime escolhido.
- Nesse contexto, a jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica no sentido de que não há direito adquirido à manutenção de determinado regime jurídico-tributário ou de critérios específicos de apuração da base de cálculo.
- Assim, a alteração legislativa promovida pela Lei Complementar nº 224/2025, ao estabelecer acréscimo nos percentuais de presunção aplicáveis às receitas que ultrapassem determinado patamar, insere-se no âmbito da liberdade de conformação do legislador em matéria tributária, não configurando, em princípio, violação a direito adquirido ou a garantia constitucional do contribuinte.
- A Lei Complementar nº 224/2025, que fixou um acréscimo de 10% nos percentuais de presunção incidentes sobre a parcela da receita bruta anual que exceda cinco milhões de reais, promoveu modificação no regime normativo aplicável ao lucro presumido, inserindo-se tal alteração no âmbito de avaliação de conveniência e oportunidade da política tributária, cuja revisão pelo Poder Judiciário deve ocorrer apenas em hipóteses de manifesta incompatibilidade com a Constituição, o que, em princípio, não se evidencia na hipótese.
- O próprio regime do lucro presumido se estrutura sobre presunção legal de margem de lucro, em troca de maior simplicidade e previsibilidade na apuração dos tributos.
- A eventual alteração dos percentuais de presunção, promovida por meio de lei regularmente editada, não implica, por si só, descaracterização da natureza do regime ou violação ao conceito constitucional de renda, especialmente quando se considera que permanece facultado ao contribuinte optar por outras formas de apuração, notadamente o regime do lucro real.
- Agravo de instrumento desprovido (AI 5011835-64.2026.4.03.0000, TRF3, 3ª Turma, Rel. Des. Federal RUBENS CALIXTO, julgado em 24/07/2026).
Por fim, a regulamentação administrativa não extrapola, no aspecto questionado, os limites estabelecidos pela lei complementar. O próprio art. 4º, § 5º, I, da LC nº 224/2025 prevê a aplicação proporcional do limite a cada período de apuração, admitindo ajustes nos períodos subsequentes, de modo que a disciplina regulamentar destinada à operacionalização dessa regra encontra fundamento na própria lei.
Assim, não demonstrada incompatibilidade do art. 4º, § 4º, inciso VII e § 5º, da LC nº 224/2025 com os parâmetros constitucionais invocados, deve ser mantida a sentença que denegou a segurança.
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação. Sem honorários, inclusive na via recursal, com base no art. 25 da Lei nº 12.016/2009.
Documento eletrônico assinado por ANDRE PRADO DE VASCONCELOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000544574v61 e do código CRC 791fe37d.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANDRE PRADO DE VASCONCELOS
Data e Hora: 30/09/2026, às 18:01:28