Apelação Cível Nº 1009266-79.2017.4.01.3800/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1009266-79.2017.4.01.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por LEITURA BH SHOPPING LTDA. em face de acórdão proferido pela Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado:
“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. NÃO INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. COMPENSAÇÃO DEVIDA NA FORMA DA LEI.
1. O julgamento de mérito realizado sob a sistemática da repercussão geral autoriza a aplicação imediata da tese fixada às causas que versem sobre o tema, sendo desnecessário o trânsito em julgado do paradigma. Aplicação de precedentes jurisprudenciais do egrégio Supremo Tribunal.
2. No que se refere à possibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, impende ressaltar que, em julgamento de mérito realizado sob a sistemática da repercussão geral sobre o tema ora em análise, o egrégio Supremo Tribunal Federal posicionou-se, em síntese, no sentido de que não deve ocorrer a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.
3. O art. 74 da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002, permite a compensação de créditos relativos ao pagamento do PIS e da COFINS com o ICMS incluído em suas bases de cálculo com débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, ao estabelecer que ‘O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão’.
4. Devem ser excetuados, no entanto, os débitos das contribuições previstas nos arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457/2007, nos termos do contido no art. 26-A dessa mesma lei, com redação dada pela Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018.
5. A compensação deverá ser realizada de acordo com a lei vigente na data do encontro de contas. Precedente do egrégio Superior Tribunal de Justiça.
6. Sentença que não merece ser totalmente mantida.
7. Apelação parcialmente provida.”
A embargante, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, sustenta que o acórdão incorreu em omissão, obscuridade e contrariedade ao excetuar da compensação os débitos das contribuições previstas nos arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457/2007 (item 4 da ementa).
Alega que a Lei nº 13.670/2018 revogou o parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/2007 e acrescentou o art. 26-A ao mesmo diploma, passando a admitir a aplicação do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 às contribuições previdenciárias. Acrescenta que a Instrução Normativa RFB nº 1.810/2018 alterou o art. 65 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, permitindo a compensação entre tributos federais e contribuições sociais, inclusive previdenciárias, para as pessoas jurídicas que utilizem o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas — eSocial, hipótese na qual afirma estar enquadrada.
Invoca, ainda, o julgamento dos EDcl no REsp nº 192.837/RJ, Rel. Ministro Nilson Naves, Sexta Turma, julgado em 24/03/2009, DJe de 03/08/2009, e requer o acolhimento dos aclaratórios com efeitos modificativos, a fim de que lhe seja assegurado o direito de compensar os valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, atualizados pela taxa Selic e observado o art. 170-A do Código Tributário Nacional, com quaisquer tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, inclusive contribuições previdenciárias.
Interposto recurso especial por LEITURA BH SHOPPING LTDA., o Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.981.300/MG, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, reconheceu que não havia sido examinada a alegação relativa à possibilidade de compensação com contribuições previdenciárias após a revogação do parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/2007, razão pela qual deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento.
É o breve relatório.
VOTO
Embora o acórdão anulado tenha julgado conjuntamente os aclaratórios da União e da contribuinte, apenas Leitura BH Shopping Ltda. interpôs o recurso especial, no qual alegou omissão quanto à possibilidade de compensar créditos tributários com débitos de contribuições previdenciárias. O novo julgamento deve, portanto, observar os limites subjetivos e objetivos da devolução operada no REsp nº 1.981.300/MG, não alcançando o capítulo autônomo relativo aos embargos da União.
O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que o acórdão anterior não examinou a alegação de que a Lei nº 13.670/2018, ao revogar o parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/2007 e inserir o art. 26-A no mesmo diploma, teria autorizado a compensação entre créditos de tributos federais e débitos de contribuições previdenciárias. Contudo, a decisão superior não solucionou a controvérsia material nem determinou a atribuição de efeitos infringentes.
Passo à renovação do julgamento.
Antes da Lei nº 13.670/2018, o parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/2007 afastava a aplicação do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 às contribuições previstas nos arts. 2º e 3º daquele diploma. A legislação superveniente revogou essa proibição geral e, mediante a inclusão do art. 26-A, passou a admitir a compensação cruzada pelo contribuinte que utilize o eSocial, observadas, porém, as limitações estabelecidas no § 1º do mesmo artigo.
Com efeito, o art. 26-A, § 1º, I, “a”, impede a compensação de débitos previdenciários relativos a período anterior à utilização do eSocial, ao passo que sua alínea “b” veda a compensação de débitos previdenciários posteriores com créditos dos demais tributos administrados pela Receita Federal concernentes a períodos de apuração anteriores à adoção do sistema.
A Quarta Turma deste Tribunal, no julgamento dos ED na AC nº 0072931-23.2016.4.01.3800, acolheu os embargos para integrar o acórdão e explicitar que a compensação cruzada depende da observância dos requisitos do art. 26-A da Lei nº 11.457/2007, inclusive da utilização do eSocial, não alcançando créditos relativos a períodos anteriores.
No caso, a embargante pretende compensar valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento do mandado de segurança, ocorrido em 2017. Tais créditos referem-se necessariamente a períodos anteriores à utilização do eSocial pela contribuinte, de forma que incide a vedação do art. 26-A, § 1º, I, “b”, da Lei nº 11.457/2007.
Ante o exposto, voto por acolher os embargos de declaração opostos por LEITURA BH SHOPPING LTDA., sem efeitos modificativos, para, suprindo a omissão reconhecida no julgamento do REsp nº 1.981.300/MG, integrar o acórdão embargado e nele consignar que a compensação de créditos de PIS e Cofins com débitos das contribuições previstas nos arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457/2007, franqueada pela Lei nº 13.670/2018, submete-se às limitações do art. 26-A, § 1º, do mesmo diploma, razão por que não alcança créditos concernentes a períodos de apuração anteriores à utilização do eSocial pela embargante, mantido, no mais, o acórdão embargado.
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