Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 1009266-79.2017.4.01.3800/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1009266-79.2017.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por LEITURA BH SHOPPING LTDA. em face de acórdão proferido pela Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado: 

“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. NÃO INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. COMPENSAÇÃO DEVIDA NA FORMA DA LEI. 

1. O julgamento de mérito realizado sob a sistemática da repercussão geral autoriza a aplicação imediata da tese fixada às causas que versem sobre o tema, sendo desnecessário o trânsito em julgado do paradigma. Aplicação de precedentes jurisprudenciais do egrégio Supremo Tribunal. 

2. No que se refere à possibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, impende ressaltar que, em julgamento de mérito realizado sob a sistemática da repercussão geral sobre o tema ora em análise, o egrégio Supremo Tribunal Federal posicionou-se, em síntese, no sentido de que não deve ocorrer a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 

3. O art. 74 da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002, permite a compensação de créditos relativos ao pagamento do PIS e da COFINS com o ICMS incluído em suas bases de cálculo com débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, ao estabelecer que ‘O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão’. 

4. Devem ser excetuados, no entanto, os débitos das contribuições previstas nos arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457/2007, nos termos do contido no art. 26-A dessa mesma lei, com redação dada pela Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018. 

5. A compensação deverá ser realizada de acordo com a lei vigente na data do encontro de contas. Precedente do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 

6. Sentença que não merece ser totalmente mantida. 

7. Apelação parcialmente provida.” 

A embargante, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, sustenta que o acórdão incorreu em omissão, obscuridade e contrariedade ao excetuar da compensação os débitos das contribuições previstas nos arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457/2007 (item 4 da ementa). 

Alega que a Lei nº 13.670/2018 revogou o parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/2007 e acrescentou o art. 26-A ao mesmo diploma, passando a admitir a aplicação do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 às contribuições previdenciárias. Acrescenta que a Instrução Normativa RFB nº 1.810/2018 alterou o art. 65 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, permitindo a compensação entre tributos federais e contribuições sociais, inclusive previdenciárias, para as pessoas jurídicas que utilizem o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas — eSocial, hipótese na qual afirma estar enquadrada. 

Invoca, ainda, o julgamento dos EDcl no REsp nº 192.837/RJ, Rel. Ministro Nilson Naves, Sexta Turma, julgado em 24/03/2009, DJe de 03/08/2009, e requer o acolhimento dos aclaratórios com efeitos modificativos, a fim de que lhe seja assegurado o direito de compensar os valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, atualizados pela taxa Selic e observado o art. 170-A do Código Tributário Nacional, com quaisquer tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, inclusive contribuições previdenciárias. 

Interposto recurso especial por LEITURA BH SHOPPING LTDA., o Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.981.300/MG, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, reconheceu que não havia sido examinada a alegação relativa à possibilidade de compensação com contribuições previdenciárias após a revogação do parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/2007, razão pela qual deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento.  

É o breve relatório. 

VOTO

Embora o acórdão anulado tenha julgado conjuntamente os aclaratórios da União e da contribuinte, apenas Leitura BH Shopping Ltda. interpôs o recurso especial, no qual alegou omissão quanto à possibilidade de compensar créditos tributários com débitos de contribuições previdenciárias. O novo julgamento deve, portanto, observar os limites subjetivos e objetivos da devolução operada no REsp nº 1.981.300/MG, não alcançando o capítulo autônomo relativo aos embargos da União. 

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que o acórdão anterior não examinou a alegação de que a Lei nº 13.670/2018, ao revogar o parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/2007 e inserir o art. 26-A no mesmo diploma, teria autorizado a compensação entre créditos de tributos federais e débitos de contribuições previdenciárias. Contudo, a decisão superior não solucionou a controvérsia material nem determinou a atribuição de efeitos infringentes. 

Passo à renovação do julgamento. 

Antes da Lei nº 13.670/2018, o parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/2007 afastava a aplicação do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 às contribuições previstas nos arts. 2º e 3º daquele diploma. A legislação superveniente revogou essa proibição geral e, mediante a inclusão do art. 26-A, passou a admitir a compensação cruzada pelo contribuinte que utilize o eSocial, observadas, porém, as limitações estabelecidas no § 1º do mesmo artigo. 

Com efeito, o art. 26-A, § 1º, I, “a”, impede a compensação de débitos previdenciários relativos a período anterior à utilização do eSocial, ao passo que sua alínea “b” veda a compensação de débitos previdenciários posteriores com créditos dos demais tributos administrados pela Receita Federal concernentes a períodos de apuração anteriores à adoção do sistema. 

A Quarta Turma deste Tribunal, no julgamento dos ED na AC nº 0072931-23.2016.4.01.3800, acolheu os embargos para integrar o acórdão e explicitar que a compensação cruzada depende da observância dos requisitos do art. 26-A da Lei nº 11.457/2007, inclusive da utilização do eSocial, não alcançando créditos relativos a períodos anteriores. 

No caso, a embargante pretende compensar valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento do mandado de segurança, ocorrido em 2017. Tais créditos referem-se necessariamente a períodos anteriores à utilização do eSocial pela contribuinte, de forma que incide a vedação do art. 26-A, § 1º, I, “b”, da Lei nº 11.457/2007. 

Ante o exposto, voto por acolher os embargos de declaração opostos por LEITURA BH SHOPPING LTDA., sem efeitos modificativos, para, suprindo a omissão reconhecida no julgamento do REsp nº 1.981.300/MG, integrar o acórdão embargado e nele consignar que a compensação de créditos de PIS e Cofins com débitos das contribuições previstas nos arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457/2007, franqueada pela Lei nº 13.670/2018, submete-se às limitações do art. 26-A, § 1º, do mesmo diploma, razão por que não alcança créditos concernentes a períodos de apuração anteriores à utilização do eSocial pela embargante, mantido, no mais, o acórdão embargado. 



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 1009266-79.2017.4.01.3800/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1009266-79.2017.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITOS DE PIS E COFINS. DÉBITOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LEI Nº 13.670/2018. ESOCIAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL. OMISSÃO SUPRIDA. AUSÊNCIA DE EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 

I. CASO EM EXAME 

1. Embargos de declaração opostos por pessoa jurídica contra acórdão que, ao reconhecer o direito à compensação de créditos decorrentes da inclusão indevida do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da Cofins, excluiu os débitos das contribuições previstas nos arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457/2007. O Superior Tribunal de Justiça anulou o julgamento anterior dos aclaratórios, haja vista a ausência de exame da alegação de que a Lei nº 13.670/2018 passou a permitir a compensação com contribuições previdenciárias.  

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Lei nº 13.670/2018 autoriza a compensação de créditos de PIS e Cofins com débitos de contribuições previdenciárias; e (ii) estabelecer se essa compensação alcança créditos relativos a períodos de apuração anteriores à utilização do eSocial pela contribuinte.  

III. RAZÕES DE DECIDIR 

3. O novo julgamento limita-se à omissão reconhecida no REsp nº 1.981.300/MG.  

4. A Lei nº 13.670/2018 revogou a proibição geral anteriormente prevista no parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/2007 e, mediante a inclusão do art. 26-A, passou a admitir a compensação entre créditos de tributos federais e débitos de contribuições previdenciárias para o contribuinte que utilize o eSocial, observadas as limitações temporais estabelecidas no § 1º do referido dispositivo.  

5. O art. 26-A, § 1º, I, “b”, da Lei nº 11.457/2007 impede a compensação de débitos previdenciários posteriores à utilização do eSocial com créditos dos demais tributos administrados pela Receita Federal relativos a períodos de apuração anteriores à adoção do sistema.  

6. Os créditos pretendidos decorrem de recolhimentos realizados nos cinco anos anteriores à impetração do mandado de segurança, ocorrida em 2017, de forma que se referem a períodos anteriores à utilização do eSocial pela contribuinte e não podem ser empregados na compensação com débitos de contribuições previdenciárias.  

IV. DISPOSITIVO E TESE 

7. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.  

Tese de julgamento: 1. A Lei nº 13.670/2018 admite a compensação de créditos relativos a tributos federais com débitos de contribuições previdenciárias pelo contribuinte que utilize o eSocial, desde que observadas as limitações do art. 26-A, § 1º, da Lei nº 11.457/2007. 2. A compensação cruzada não alcança créditos de PIS e Cofins relativos a períodos de apuração anteriores à utilização do eSocial pela contribuinte. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração opostos por LEITURA BH SHOPPING LTDA., sem efeitos modificativos, para, suprindo a omissão reconhecida no julgamento do REsp nº 1.981.300/MG, integrar o acórdão embargado e nele consignar que a compensação de créditos de PIS e Cofins com débitos das contribuições previstas nos arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457/2007, franqueada pela Lei nº 13.670/2018, submete-se às limitações do art. 26-A, § 1º, do mesmo diploma, razão por que não alcança créditos concernentes a períodos de apuração anteriores à utilização do eSocial pela embargante, mantido, no mais, o acórdão embargado, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 25 de setembro de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 21/09/2026 A 25/09/2026

Apelação Cível Nº 1009266-79.2017.4.01.3800/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES

PROCURADOR(A): JOSE JAIRO GOMES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 21/09/2026, às 00:00, a 25/09/2026, às 16:00, na sequência 423, disponibilizada no DE de 09/09/2026.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR LEITURA BH SHOPPING LTDA., SEM EFEITOS MODIFICATIVOS, PARA, SUPRINDO A OMISSÃO RECONHECIDA NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.981.300/MG, INTEGRAR O ACÓRDÃO EMBARGADO E NELE CONSIGNAR QUE A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS COM DÉBITOS DAS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NOS ARTS. 2º E 3º DA LEI Nº 11.457/2007, FRANQUEADA PELA LEI Nº 13.670/2018, SUBMETE-SE ÀS LIMITAÇÕES DO ART. 26-A, § 1º, DO MESMO DIPLOMA, RAZÃO POR QUE NÃO ALCANÇA CRÉDITOS CONCERNENTES A PERÍODOS DE APURAÇÃO ANTERIORES À UTILIZAÇÃO DO ESOCIAL PELA EMBARGANTE, MANTIDO, NO MAIS, O ACÓRDÃO EMBARGADO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

Votante: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

Votante: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

Votante: Desembargadora Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES

ANDREA FERNANDA COSTA

Secretária



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