Agravo de Instrumento Nº 6008672-75.2026.4.06.0000/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002222-12.2024.8.13.0183/MG
RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por RIBEIRO E KUNSTETTER SOCIEDADE DE ADVOGADOS contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete/MG, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 5002222-12.2024.8.13.0183, instaurado em face da UNIÃO.
A controvérsia decorre de honorários advocatícios fixados em favor dos procuradores da executada, no julgamento de exceção de pré-executividade apresentada na Execução Fiscal nº 0081579-49.2012.8.13.0183.
Na decisão de 16/12/2022, acolheu-se a exceção, declarou-se parcialmente nula a execução, determinou-se o decote das cobranças inexigíveis e condenou-se a União ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor corrigido da CDA nº 39.862.916-1.
No cumprimento de sentença, a exequente apresentou cálculo que tomou por base o valor histórico da CDA, anterior ao decote das contribuições previdenciárias patronais. A União impugnou a conta, sustentando excesso de execução e defendendo que os honorários deveriam incidir sobre o valor da inscrição após a retificação.
A contadoria judicial informou ser necessária a prévia definição da base de cálculo da verba honorária. Em seguida, a decisão agravada assentou que os honorários deveriam ser apurados sobre a CDA substituta, já decotadas as parcelas inexigíveis, reputando preclusa a pretensão de incidência sobre o valor originário da inscrição.
Os embargos de declaração opostos pela exequente foram rejeitados.
Sustenta a agravante que o êxito da exceção de pré-executividade consistiu precisamente na exclusão das contribuições patronais, de forma que os honorários devem incidir sobre a CDA originária, antes do decote. Aduz que a adoção da certidão retificada importaria fazer a verba incidir sobre as contribuições destinadas a terceiros, que permaneceram exigíveis.
Em contrarrazões, a União requer o desprovimento do recurso. Defende que a CDA substituta já refletia a exclusão das parcelas inexigíveis, razão pela qual a utilização do valor anterior à retificação contrariaria o título executivo e resultaria em excesso de execução.
É o relatório.
VOTO
O agravo é cabível, por se insurgir contra decisão interlocutória proferida em cumprimento de sentença, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço.
A controvérsia devolvida limita-se à definição da base de cálculo dos honorários sucumbenciais fixados em 10% do valor corrigido da CDA nº 39.862.916-1.
A decisão de 16/12/2022 (, págs. 59/61), que formou o título executivo, acolheu a exceção de pré-executividade, declarou parcialmente nula a execução fiscal, determinou que a União promovesse o decote das cobranças indevidas e fixou os honorários em 10% do valor corrigido da CDA nº 39.862.916-1.
A interpretação do comando exequendo não pode prescindir de seus limites objetivos e do contexto documental no qual foi proferido.
Com efeito, os elementos juntados ao instrumento revelam que a retificação da inscrição precedeu o arbitramento dos honorários, haja vista que antes da decisão proferida na exceção, a própria União informou que a Receita Federal já promovera a retificação das inscrições, com o decote das contribuições previdenciárias patronais e a manutenção apenas das contribuições destinadas a terceiros (, pág. 129 e , pág 33).
Nesse contexto, a expressão “valor corrigido da certidão de dívida ativa nº 39.862.916-1” deve ser compreendida como o valor atualizado da inscrição tal como existente quando formado o título, isto é, já considerada a exclusão das rubricas cuja exigibilidade fora reconhecida como suspensa.
Não se mostra possível utilizar, como base de cálculo, valor histórico de inscrição que já havia sido retificada antes do julgamento da exceção de pré-executividade.
A adoção da CDA retificada, portanto, não altera a base de cálculo estabelecida no título judicial, mas apenas concretiza o critério nele previsto, à luz do decote expressamente determinado e da composição efetiva do débito remanescente. A solução contrária, propugnada neste agravo, incluiria na base dos honorários parcelas que já não integravam a cobrança quando a decisão exequenda foi proferida.
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.
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