Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 1008933-46.2023.4.06.3811/MG

RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

RELATÓRIO

Cuida-se de embargos de declaração opostos por SIDERBRAS SIDERÚRGICA BRASILEIRA LTDA. contra o acórdão desta Turma que, ao apreciar as apelações interpostas pelas partes, rejeitou a preliminar de inconstitucionalidade do art. 120 da Lei nº 8.213/1991, negou provimento ao recurso da empresa e deu provimento à apelação do INSS para afastar a limitação temporal do ressarcimento, condenando a ré ao reembolso integral dos benefícios previdenciários decorrentes do acidente de trabalho, enquanto perdurar seu pagamento (evento 6, DOC1).

A embargante sustenta a existência de omissões e contradições no julgado. Afirma, em síntese, que o acórdão deixou de apreciar: (i) a relevância do relatório técnico interno e da classificação do acidente como evento de “probabilidade rara”, bem como da conclusão de que o empregado teria adotado conduta abaixo do padrão esperado; (ii) a tese de culpa concorrente da vítima, à luz do art. 945 do Código Civil; (iii) a alegada incompatibilidade da ação regressiva prevista no art. 120 da Lei nº 8.213/1991 com o regime constitucional de custeio da seguridade social, diante da contribuição ao SAT/RAT e da invocação dos arts. 5º, II, 150, I, 195, caput e § 4º, e 201, § 10, da Constituição Federal; (iv) os critérios jurídicos para o ressarcimento de benefícios previdenciários futuros e sucessivos; e (v) os limites objetivos da condenação, à luz dos arts. 141 e 492 do CPC. Requer, ainda, o pronunciamento expresso sobre os dispositivos legais e constitucionais invocados para fins de prequestionamento (evento 14, DOC1).

Não foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos.

No mérito, não merecem acolhimento.

Os embargos de declaração destinam-se apenas a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão.

No caso, o acórdão enfrentou de forma suficiente todas as questões relevantes ao julgamento. Quanto à alegada omissão na valoração do Relatório de Investigação de Acidente elaborado pela empresa, a conclusão acerca da negligência da empregadora fundamentou-se no conjunto probatório dos autos, especialmente no relatório da Gerência Regional do Trabalho e na perícia produzida na Justiça do Trabalho, que evidenciaram o descumprimento das normas de segurança e o nexo causal entre as falhas estruturais da empresa e o acidente. A pretensão da embargante traduz mero inconformismo com a valoração da prova.

Também não procede a alegação de omissão quanto à constitucionalidade do art. 120 da Lei nº 8.213/1991. O acórdão consignou expressamente que a contribuição ao SAT/RAT possui natureza tributária, ao passo que a ação regressiva tem natureza indenizatória, afastando a alegação de bis in idem e de afronta ao art. 195, § 4º, da Constituição Federal.

Igualmente não há omissão ou contradição quanto à culpa concorrente da vítima. O acórdão concluiu expressamente que o acidente decorreu das falhas estruturais da empregadora e que não se demonstrou conduta do trabalhador apta a romper ou reduzir o nexo causal, circunstância que afasta a incidência do art. 945 do Código Civil.

Também não prosperam as alegações relativas ao ressarcimento de benefícios futuros e aos limites objetivos da condenação. O acórdão delimitou expressamente que a condenação alcança apenas os benefícios efetivamente pagos pelo INSS que guardem nexo causal direto com o acidente de trabalho, os quais deverão ser comprovados em liquidação ou cumprimento de sentença.

Assim, as alegações da embargante evidenciam apenas inconformismo com as conclusões adotadas no julgamento, buscando rediscutir matéria já apreciada, finalidade incompatível com a estreita via dos embargos de declaração.

Por fim, para fins de prequestionamento, registro que os dispositivos legais e constitucionais invocados consideram-se incluídos no acórdão, na forma do art. 1.025 do Código de Processo Civil.

Pelo exposto, voto no sentido de rejeitar os embargos de declaração.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 1008933-46.2023.4.06.3811/MG

RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA ACIDENTÁRIA. ART. 120 DA LEI Nº 8.213/1991. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos por Siderbras Siderúrgica Brasileira Ltda. contra acórdão que rejeitou a preliminar de inconstitucionalidade do art. 120 da Lei nº 8.213/1991, negou provimento à apelação da empresa e deu provimento à apelação do INSS para afastar a limitação temporal do ressarcimento, condenando a ré ao reembolso integral dos benefícios previdenciários decorrentes do acidente de trabalho enquanto perdurar o respectivo pagamento.

2. A embargante sustenta omissões e contradições quanto: (i) à valoração do relatório técnico interno e à classificação do acidente como evento de baixa probabilidade, bem como à alegada conduta inadequada do empregado; (ii) à culpa concorrente da vítima, nos termos do art. 945 do Código Civil; (iii) à constitucionalidade da ação regressiva prevista no art. 120 da Lei nº 8.213/1991 diante do regime de custeio da seguridade social; (iv) aos critérios para o ressarcimento de benefícios previdenciários futuros; e (v) aos limites objetivos da condenação. Requer, ainda, o prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais invocados.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há cinco questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em omissão ou contradição quanto à apreciação das provas relativas à dinâmica do acidente; (ii) saber se houve omissão quanto à tese de culpa concorrente da vítima; (iii) saber se subsiste omissão acerca da constitucionalidade do art. 120 da Lei nº 8.213/1991; (iv) saber se o acórdão deixou de definir os critérios para o ressarcimento de benefícios futuros e os limites objetivos da condenação; e (v) saber se é cabível o prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais indicados.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não constituindo meio adequado para rediscutir o mérito da decisão.

5. A alegada omissão quanto ao relatório de investigação do acidente não se verifica, pois o acórdão fundamentou a conclusão acerca da negligência da empregadora no conjunto probatório, especialmente no relatório da Gerência Regional do Trabalho e na perícia produzida na Justiça do Trabalho, que evidenciaram o descumprimento das normas de segurança e o nexo causal entre as falhas estruturais da empresa e o acidente.

6. A controvérsia acerca da constitucionalidade do art. 120 da Lei nº 8.213/1991 foi expressamente apreciada. O acórdão consignou que a contribuição ao SAT/RAT possui natureza tributária, enquanto a ação regressiva possui natureza indenizatória, afastando a alegação de bis in idem e de violação ao regime constitucional de custeio da seguridade social.

7. Também não há omissão quanto à alegação de culpa concorrente da vítima, pois o acórdão concluiu que o acidente decorreu das falhas estruturais da empregadora, sem demonstração de conduta do trabalhador apta a romper ou reduzir o nexo causal, afastando a incidência do art. 945 do Código Civil.

8. O acórdão delimitou que a condenação alcança exclusivamente os benefícios previdenciários efetivamente pagos pelo INSS que mantenham nexo causal direto com o acidente de trabalho, cuja comprovação ocorrerá em liquidação ou cumprimento de sentença, inexistindo omissão quanto aos benefícios futuros e aos limites objetivos da condenação.

9. Para fins de prequestionamento, consideram-se incluídos no acórdão os dispositivos legais e constitucionais invocados, na forma do art. 1.025 do Código de Processo Civil.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão quando ausentes as hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. 2. A ação regressiva prevista no art. 120 da Lei nº 8.213/1991 possui natureza indenizatória e não se confunde com a contribuição ao SAT/RAT, de natureza tributária. 3. A inexistência de demonstração de conduta da vítima apta a romper ou reduzir o nexo causal afasta a incidência do art. 945 do Código Civil. 4. A condenação em ação regressiva alcança apenas os benefícios previdenciários efetivamente pagos pelo INSS e diretamente relacionados ao acidente, com apuração em liquidação ou cumprimento de sentença. 5. Os dispositivos invocados pela parte consideram-se prequestionados na forma do art. 1.025 do CPC.”

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 25 de setembro de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 21/09/2026 A 25/09/2026

Apelação Cível Nº 1008933-46.2023.4.06.3811/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES

PROCURADOR(A): JOSE JAIRO GOMES

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

Votante: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

Votante: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

Votante: Desembargadora Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES

ANDREA FERNANDA COSTA

Secretária



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