Apelação Cível Nº 1008933-46.2023.4.06.3811/MG
RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS
RELATÓRIO
Cuida-se de embargos de declaração opostos por SIDERBRAS SIDERÚRGICA BRASILEIRA LTDA. contra o acórdão desta Turma que, ao apreciar as apelações interpostas pelas partes, rejeitou a preliminar de inconstitucionalidade do art. 120 da Lei nº 8.213/1991, negou provimento ao recurso da empresa e deu provimento à apelação do INSS para afastar a limitação temporal do ressarcimento, condenando a ré ao reembolso integral dos benefícios previdenciários decorrentes do acidente de trabalho, enquanto perdurar seu pagamento ().
A embargante sustenta a existência de omissões e contradições no julgado. Afirma, em síntese, que o acórdão deixou de apreciar: (i) a relevância do relatório técnico interno e da classificação do acidente como evento de “probabilidade rara”, bem como da conclusão de que o empregado teria adotado conduta abaixo do padrão esperado; (ii) a tese de culpa concorrente da vítima, à luz do art. 945 do Código Civil; (iii) a alegada incompatibilidade da ação regressiva prevista no art. 120 da Lei nº 8.213/1991 com o regime constitucional de custeio da seguridade social, diante da contribuição ao SAT/RAT e da invocação dos arts. 5º, II, 150, I, 195, caput e § 4º, e 201, § 10, da Constituição Federal; (iv) os critérios jurídicos para o ressarcimento de benefícios previdenciários futuros e sucessivos; e (v) os limites objetivos da condenação, à luz dos arts. 141 e 492 do CPC. Requer, ainda, o pronunciamento expresso sobre os dispositivos legais e constitucionais invocados para fins de prequestionamento ().
Não foram apresentadas contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos.
No mérito, não merecem acolhimento.
Os embargos de declaração destinam-se apenas a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão.
No caso, o acórdão enfrentou de forma suficiente todas as questões relevantes ao julgamento. Quanto à alegada omissão na valoração do Relatório de Investigação de Acidente elaborado pela empresa, a conclusão acerca da negligência da empregadora fundamentou-se no conjunto probatório dos autos, especialmente no relatório da Gerência Regional do Trabalho e na perícia produzida na Justiça do Trabalho, que evidenciaram o descumprimento das normas de segurança e o nexo causal entre as falhas estruturais da empresa e o acidente. A pretensão da embargante traduz mero inconformismo com a valoração da prova.
Também não procede a alegação de omissão quanto à constitucionalidade do art. 120 da Lei nº 8.213/1991. O acórdão consignou expressamente que a contribuição ao SAT/RAT possui natureza tributária, ao passo que a ação regressiva tem natureza indenizatória, afastando a alegação de bis in idem e de afronta ao art. 195, § 4º, da Constituição Federal.
Igualmente não há omissão ou contradição quanto à culpa concorrente da vítima. O acórdão concluiu expressamente que o acidente decorreu das falhas estruturais da empregadora e que não se demonstrou conduta do trabalhador apta a romper ou reduzir o nexo causal, circunstância que afasta a incidência do art. 945 do Código Civil.
Também não prosperam as alegações relativas ao ressarcimento de benefícios futuros e aos limites objetivos da condenação. O acórdão delimitou expressamente que a condenação alcança apenas os benefícios efetivamente pagos pelo INSS que guardem nexo causal direto com o acidente de trabalho, os quais deverão ser comprovados em liquidação ou cumprimento de sentença.
Assim, as alegações da embargante evidenciam apenas inconformismo com as conclusões adotadas no julgamento, buscando rediscutir matéria já apreciada, finalidade incompatível com a estreita via dos embargos de declaração.
Por fim, para fins de prequestionamento, registro que os dispositivos legais e constitucionais invocados consideram-se incluídos no acórdão, na forma do art. 1.025 do Código de Processo Civil.
Pelo exposto, voto no sentido de rejeitar os embargos de declaração.
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