Apelação Cível Nº 6007071-10.2026.4.06.9999/MG
RELATOR: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes o pedido de concessão de benefício por incapacidade, ao fundamento de que a perícia judicial foi conclusiva quanto à ausência de incapacidade laborativa.
Em suas razões recursais, a parte autora reitera o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício. Sustenta, ainda, a ocorrência de cerceamento de defesa e a nulidade da sentença, ao argumento de que seria necessária a realização de nova perícia, diante das contradições e insuficiências apontadas no laudo pericial. Aduz, nesse sentido, que a matéria não se encontra suficientemente esclarecida, que a controvérsia envolve patologias ortopédicas complexas e que o perito nomeado não possui especialidade específica em ortopedia e traumatologia.
Intimada, a parte ré não apresentou contrarrazões ao recurso.
Os autos então vieram conclusos.
É o relatório.
VOTO
Para a concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, previstos respectivamente nos arts. 42 e 59 da Lei nº. 8.213/1991, faz-se necessária a verificação de três requisitos: (i) a qualidade de segurado; (ii) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais (inciso I do art. 25 da Lei nº. 8.213/1991, exceto em caso de isenção da própria carência); e (iii) a constatação da existência de incapacidade laboral temporária ou permanente, destacando-se que essa não pode ser preexistente à filiação ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS (sendo que para o auxílio-doença a incapacidade deve ser temporária, conforme art. 59 da Lei nº. 8.213/1991, e para a aposentadoria por invalidez deve ser total e permanente, conforme art. 42 da Lei nº. 8.213/1991).
No caso concreto, a perícia médica oficial (, pág. 77 e seguintes), ante todas as circunstâncias avaliadas, respondeu aos quesitos de modo coerente e foi conclusiva pela ausência de incapacidade laborativa:
EXAME FÍSICO: [sem limitações funcionais incapacitantes]
Movimentação ativa e passiva preservada da coluna cervical, torácica e lombossacra, sem restrições. Membros superiores e inferiores hígidos, bem desenvolvidos, sem sinais de desuso ou atrofia.
(...)
3. Que prejuízos a moléstia em questão traz à saúde do Autor?
Resposta: Na avaliação atual, não foram observados prejuízos clínicos ou funcionais significativos. A marcha é independente, a força está preservada e não há sinais de dor aguda ou de restrição de mobilidade com impacto ocupacional.
4. Qual a profissão do autor? Há incapacidade? Em caso afirmativo, ela é permanente?
Resposta:O autor declarou exercer atividades como pedreiro autônomo e já atuou como vaqueiro e servente. Não foi identificada incapacidade laboral no momento da perícia.
5. Pelo estado clínico do Autor, ele teria condição física de trabalhar em sua atividade habitual desde a data da constatação da doença até os dias atuais e mesmo futuramente? Houve agravamento desde a sua constatação?
Sim. A perícia indica que, desde a última avaliação do INSS em 30/08/2023 até a presente data (09/06/2025), não houve elementos técnicos que comprovem agravamento funcional. Também não foram apresentados documentos clínicos atualizados para sustentar piora do quadro.
9. O Autor apresenta alguma DOENÇA DEGENERATIVA? Caso a resposta seja afirmativa, favor elucidar quais? Há alguma doença que é incurável?
Sim. A osteoartrose identificada no laudo de 2023 é uma condição degenerativa crônica e incurável, porém controlável. Na presente avaliação, ela não se apresenta com gravidade funcional.
Isto é, o laudo judicial analisou adequadamente a situação da apelante e concluiu pela preservação de sua capacidade laborativa, mostrando-se inviável a concessão do benefício pleiteado.
Outrossim, é notório que a constatação de doença ou sua progressão não equivale à existência de incapacidade.
Ademais, o fato de existir doença crônica, que possa progredir a cada dia ou que possa acarretar episódios de crise também não é suficiente, ao menos no presente momento, para o preenchimento das condições para deferimento do benefício. A sujeição aos efeitos do tempo e a susceptibilidade a doenças são próprios da condição humana. Como já exposto, cumpre aferir se está comprovada a incapacidade laborativa no momento da realização da perícia judicial, o que não se verifica no caso.
Ressalto não haver nos autos outros elementos fático-jurídicos que pudessem invalidar a segurança demonstrada no laudo médico judicial, que é claro, objetivo e conclusivo, não padecendo de qualquer irregularidade. Os exames e relatórios médicos apresentados pela parte autora (, pág. 24 e seguintes) não são suficientes para afastar a conclusão do perito do Juízo, que atestou a plena capacidade laborativa do apelante.
Além disso, a análise das condições pessoais da parte, como idade e nível de escolaridade, não conduz a solução diversa e não basta ao reconhecimento da incapacidade laboral, que pressupõe a comprovação do efetivo comprometimento da aptidão da apelante ao desempenho da sua atividade laborativa.
Ademais, caso houvesse necessidade de exames complementares, tais como tomografias e ressonâncias magnéticas, ou mesmo de perícia complementar, o perito teria indicado essa situação, até mesmo por dever da profissão; como não fez, é porque suas conclusões foram suficientemente seguras.
Aliado a isso, cumpre registrar que o perito judicial, antes de qualquer especialidade, já possui a formação básica em medicina, estando legalmente autorizado a atuar como auxiliar do Juízo. Por isso, não se exige que detenha título de especialista para que suas conclusões técnicas sejam válidas, bastando somente que essas sejam oferecidas com firmeza e segurança, como no caso concreto.
Por outro lado, e nos termos do parágrafo único do art. 370 do Código de Processo Civil, cabe ao juiz indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, como a formulação de quesitos suplementares, produção de prova testemunhal em audiência ou designação de novas perícias, sendo que o fundo de direito já se encontra perfeitamente delineado pela perícia médica oficial existente nos autos.
Sendo assim, inexiste nulidade que dê ensejo à pretendida reforma e/ou anulação da sentença, pois afigurou-se correta a solução de primeira instância adotada no caso concreto.
Enfim, ao contrário do que sustentou a parte autora, não foi demonstrada nos autos a alegada incapacidade laboral.
Diante disso, não se mostra cabível a concessão dos benefícios pretendidos ou a repetição/produção de outras provas.
Em casos análogos assim também já decidiu o Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1, conforme precedentes abaixo, cujos fundamentos também adoto como razão de decidir, com as devidas adaptações:
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. REQUISITO AUSENTE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015.
Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio- doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral.
Comprovado, por perícia médica judicial, que não há incapacidade da parte autora para o exercício de suas atividades laborais habituais, seja trabalhador urbano ou rural, não é possível o deferimento do benefício postulado na petição inicial.
Não há falar em cerceamento de defesa para apresentação de alegações finais, pois, no caso, há laudo conclusivo pela capacidade da parte autora para as atividades laborais, sendo desnecessárias a elaboração de quesitos complementares e a intimação das partes para a prática do ato.
(...)
Apelação da parte autora desprovida. (AC 0008335-61.2018.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 08/08/2018)
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CAPACIDADE LABORAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
São requisitos para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença: a qualidade de segurado da Previdência Social, com o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, III e art. 39, I, ambos da Lei 8.213/91, e a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência (art. 42, § 1º e § 2º, da Lei 8.213/91), devendo essa incapacitação ser definitiva, para a aposentadoria por invalidez, e temporária, no caso do auxílio-doença.
Na hipótese, as conclusões trazidas no laudo pericial indicam a inexistência de incapacidade laboral da parte requerente que justifique o deferimento da benesse requerida. O perito judicial destacou que a parte autora encontra-se em bom estado geral de saúde, não sendo considerada inválida para o trabalho, autorizando o seu retorno ao exercício das suas atividades profissionais habituais. Dessarte, mostra-se inviável a concessão dos benefícios pleiteados devido a não comprovação da incapacidade laborativa, não restando demonstrado nos autos qualquer elemento fático-jurídico apto a inquinar a validade do laudo médico judicial.
Em decorrência da presumida isenção e equidistância que o perito judicial tem das partes, deve prevalecer o laudo técnico sobre as conclusões dos exames particulares, sobretudo, em razão da capacitação profissional do expert e da fundamentação elucidativa esposada no laudo. Os laudos personalizados produzidos por médicos particulares, de per si, não tem o condão de constituir prova suficiente a ensejar o afastamento do laudo judicial, vez que realizados sem a presença do requerido.
O laudo judicial foi realizado de forma pormenorizada, especificando todos os pontos necessários para o deslinde da controvérsia, esclarecendo, inclusive, não se tratar de doenças que acarretam incapacidade laborativa, razão pela qual a especialidade do médico perito não constitui requisito à sua nomeação pelo juízo. Exige-se que o profissional seja médico graduado, o que lhe confere a prerrogativa de atestar a capacidade ou incapacidade do periciado.
Não configura cerceamento de defesa a não realização de novas provas, inclusive a produção de nova perícia ou apreciação de quesitos suplementares formulados pelas partes, eis que a prova se destina ao convencimento do juiz, consoante art. 371 c/c art. 479 do CPC, podendo ser indeferido o pleito neste particular em caso de sua desnecessidade.
Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor fixado pelo juízo a quo e sem prejuízo deste, a teor do disposto no art. 85, §§2, 3º e 16, primeira parte, do CPC, ficando suspensa a execução deste comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º do Codex adrede mencionado.
Apelação da parte autora desprovida. (AC 1024686-15.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 30/03/2022)
Consectários da condenação
Quanto aos honorários advocatícios recursais, não tendo ocorrido o trabalho adicional previsto no § 11 do art. 85 do CPC, pois não foram ofertadas contrarrazões, deixa-se de majorar os honorários advocatícios nesta instância.
Não havendo interesse em recorrer, solicita-se às partes, em homenagem aos princípios da cooperação, eficiência e razoável duração do processo, que, ao tomarem ciência desta decisão, manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal conforme rotina deste sistema E-Proc (mediante um simples clique).
Ante todo o exposto, voto por conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por GRÉGORE MOREIRA DE MOURA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000558133v6 e do código CRC 3d2beb85.
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Data e Hora: 30/09/2026, às 14:20:27