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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 0006059-84.2016.4.01.3813/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0006059-84.2016.4.01.3813/MG

RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por CDC Informática Comércio e Varejista Ltda. ME e R. D. S. A. N. contra a sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução por intempestividade, deferiu a gratuidade da justiça à pessoa física e indeferiu o benefício à pessoa jurídica.

Nas razões recursais, os apelantes sustentam a tempestividade dos embargos, ao argumento de que os respectivos mandados foram devolvidos sem cumprimento integral e de que o prazo somente teria início após a conclusão dos atos citatórios. Alegam, ainda, que receberam da secretaria do juízo a informação de que o prazo começaria a correr apenas com a juntada dos mandados integralmente cumpridos, não podendo ser prejudicados pela atuação do oficial de justiça e da própria serventia.

A pessoa jurídica requer, também, a concessão da gratuidade da justiça, afirmando que os documentos apresentados, especialmente a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais – DEFIS, demonstrariam que seu patrimônio e sua renda estariam comprometidos por financiamentos, impossibilitando-a de suportar as despesas processuais sem prejuízo de suas atividades.

Requerem o reconhecimento da tempestividade dos embargos, com o retorno dos autos à origem para regular processamento, e a concessão da gratuidade da justiça à empresa apelante.

Nas contrarrazões, a Caixa Econômica Federal sustenta que o prazo para cada executado se inicia com a juntada do respectivo mandado de citação e que eventual informação verbal prestada pela secretaria não afasta a aplicação da lei processual. Pugna pelo desprovimento da apelação.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da apelação.

No entanto, o recurso não merece provimento.

Embora a citação tenha sido determinada ainda sob a vigência do CPC/1973, o cumprimento e a juntada dos mandados ocorreram já na vigência do CPC/2015, cujas disposições se aplicam aos atos processuais praticados a partir de 18/03/2016, nos termos dos arts. 14 e 1.046 do CPC.

De acordo com o art. 915, caput, combinado com os arts. 219 e 231, II, do CPC, os embargos à execução devem ser oferecidos no prazo de quinze dias úteis, contado da juntada aos autos do mandado de citação cumprido.

Tratando-se de execução promovida contra pluralidade de devedores, o art. 915, § 1º, do CPC estabelece expressamente a autonomia dos prazos para a apresentação dos embargos:

Art. 915. (...)

§ 1º. Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último.

(...)

Conforme se extrai da Cédula de Crédito Bancário e do contrato social juntados aos autos da execução, Rodrigo foi qualificado como solteiro, enquanto Raiany é casada com Zaqueu Teixeira de Carvalho. Os executados pessoas físicas não são, portanto, cônjuges ou companheiros entre si, não incidindo a exceção prevista no art. 915, § 1º, do CPC.

No caso, conforme certificado pelo juízo de origem, os mandados de citação cumpridos em relação aos executados CDC Informática Comércio e Varejista Ltda. – ME e R. D. S. A. N. foram juntados aos autos da execução em 25/08/2016. O prazo de quinze dias úteis teve início em 26/08/2016 e encerrou-se em 16/09/2016.

Como os embargos à execução foram ajuizados somente em 20/10/2016, sua intempestividade é inequívoca.

A ausência de cumprimento integral dos mandados em relação aos demais coexecutados, assim como o posterior afastamento do oficial de justiça para gozo de férias, não impedem o início do prazo para os executados cuja citação já havia sido efetivada.

Ademais, a alegação de que servidor da secretaria teria prestado orientação verbal diversa, desacompanhada de qualquer elemento comprobatório, não caracteriza justa causa, nos termos do art. 223, § 1º, do CPC, nem altera o termo inicial estabelecido pela legislação processual.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça entende que, "havendo mais de um devedor, corre, individualmente, o prazo para cada um deles embargar a execução, a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último, nos termos do art. 915, § 1º, do CPC" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.516.974/RS, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 31/03/2020).

Quanto à gratuidade da justiça requerida pela pessoa jurídica, a irresignação igualmente não prospera.

Nos termos do art. 98, caput, do CPC, a pessoa jurídica pode obter a gratuidade da justiça, desde que demonstre a insuficiência de recursos para arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.

Diferentemente do que ocorre com a pessoa natural, a declaração de hipossuficiência apresentada pela pessoa jurídica não goza da presunção prevista no art. 99, § 3º, do CPC, incumbindo à requerente comprovar concretamente sua impossibilidade de suportar os encargos processuais.

Nesse sentido, dispõe a Súmula 481 do STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.

O pedido formulado na origem e reiterado na apelação deve ser examinado à vista da situação econômico-financeira demonstrada naquele momento. A Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais – DEFIS relativa ao ano-calendário de 2015 registra estoque final de R$ 343.110,26 e saldo em caixa de R$ 27.280,22, mas não contém informações suficientes para demonstrar que a empresa estivesse impossibilitada de arcar com as despesas processuais.

A alegação de que seu patrimônio estaria comprometido por financiamentos não foi acompanhada de balanço patrimonial, demonstração do resultado do exercício, fluxo de caixa, extratos bancários ou outros documentos aptos a revelar, de maneira abrangente, sua efetiva situação econômico-financeira. A existência de dívidas ou de despesas inerentes à atividade empresarial, sem a demonstração de que inviabilizariam o pagamento dos encargos processuais, não comprova a insuficiência de recursos.

Esse entendimento foi consolidado pela Corte Especial do STJ no Tema 1.424, segundo o qual a mera inatividade ou queda de faturamento da pessoa jurídica não comprova hipossuficiência, sendo necessárias informações sobre sua situação financeira e patrimonial, como ativo, passivo, patrimônio líquido, resultado do exercício, fluxo de caixa, participações societárias e saldos bancários.

Embora conste atualmente do sistema processual que a empresa está com situação cadastral inapta perante a Receita Federal, essa circunstância isolada não demonstra incapacidade financeira, pois pode decorrer do descumprimento de obrigações fiscais ou cadastrais e não revela a existência de bens ou recursos disponíveis.

Deve ser mantido, portanto, o indeferimento da gratuidade da justiça, sem prejuízo de novo requerimento, com efeitos prospectivos, caso a empresa demonstre alteração superveniente de sua situação econômico-financeira mediante documentação atual e idônea.

É caso, pois, de manutenção da sentença.

Deixo de aplicar a regra do § 11 do art. 85 do CPC, pois não foram fixados honorários advocatícios na sentença.

Apenas por cautela, e a fim de evitar a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, considerando que o presente voto promove interpretação sistemática e teleológica das normas constitucionais e legais aplicáveis, dou por prequestionadas todas as disposições legais e constitucionais invocadas pelos recorrentes, ainda que não mencionadas de forma expressa.

As partes ficam desde já advertidas de que os embargos de declaração, nos termos dos arts. 1.022 e 1.026 do CPC, somente são cabíveis nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do julgado, sob pena de imposição de multa não excedente a 2% sobre o valor atualizado da causa, que poderá ser elevada a até 10% em caso de reiteração.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.



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Apelação Cível Nº 0006059-84.2016.4.01.3813/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0006059-84.2016.4.01.3813/MG

RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PLURALIDADE DE EXECUTADOS. PRAZO INDIVIDUAL. ART. 915, § 1º, DO CPC. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME 

1. Apelação contra sentença que rejeitou embargos à execução por intempestividade e indeferiu à pessoa jurídica o benefício da gratuidade da justiça. Os apelantes sustentam a tempestividade dos embargos e a insuficiência financeira da empresa. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

2. Há duas questões em discussão: (i) definir o termo inicial do prazo para embargos à execução em caso de pluralidade de executados; e (ii) estabelecer se a pessoa jurídica comprovou os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça. 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

3. Na execução contra mais de um devedor, o prazo para cada executado embargar conta-se individualmente da juntada do respectivo comprovante de citação, salvo na hipótese de cônjuges ou companheiros. 

4. A ausência de citação dos demais coexecutados não impede o início do prazo daquele cuja citação já foi regularmente efetivada. 

5. A pessoa jurídica somente faz jus à gratuidade da justiça quando demonstra concretamente a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 

6. Documentação insuficiente para revelar a efetiva situação econômico-financeira da empresa não autoriza a concessão do benefício. 

IV. DISPOSITIVO E TESE 

7. Recurso desprovido. 

Tese de julgamento:

1. Na pluralidade de executados, o prazo para embargos à execução é contado individualmente a partir da juntada do respectivo comprovante de citação, ressalvada a hipótese legal de cônjuges ou companheiros.

2. A pessoa jurídica deve comprovar concretamente sua insuficiência de recursos para obter a gratuidade da justiça. 

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 14, 98, 99, § 3º, 219, 223, § 1º, 231, II, 915, caput e § 1º, e 1.046. 

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.516.974/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 31.03.2020; STJ, Súmula 481; STJ, Tema 1.424, Corte Especial.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 25 de setembro de 2026.



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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 21/09/2026 A 25/09/2026

Apelação Cível Nº 0006059-84.2016.4.01.3813/MG

RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES

PROCURADOR(A): JOSE JAIRO GOMES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 21/09/2026, às 00:00, a 25/09/2026, às 16:00, na sequência 65, disponibilizada no DE de 09/09/2026.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES

Votante: Desembargadora Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES

Votante: Juiz Federal GUSTAVO SORATTO ULIANO

Votante: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

ANDREA FERNANDA COSTA

Secretária



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