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Apelação Cível Nº 0006059-84.2016.4.01.3813/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0006059-84.2016.4.01.3813/MG
RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por CDC Informática Comércio e Varejista Ltda. ME e R. D. S. A. N. contra a sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução por intempestividade, deferiu a gratuidade da justiça à pessoa física e indeferiu o benefício à pessoa jurídica.
Nas razões recursais, os apelantes sustentam a tempestividade dos embargos, ao argumento de que os respectivos mandados foram devolvidos sem cumprimento integral e de que o prazo somente teria início após a conclusão dos atos citatórios. Alegam, ainda, que receberam da secretaria do juízo a informação de que o prazo começaria a correr apenas com a juntada dos mandados integralmente cumpridos, não podendo ser prejudicados pela atuação do oficial de justiça e da própria serventia.
A pessoa jurídica requer, também, a concessão da gratuidade da justiça, afirmando que os documentos apresentados, especialmente a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais – DEFIS, demonstrariam que seu patrimônio e sua renda estariam comprometidos por financiamentos, impossibilitando-a de suportar as despesas processuais sem prejuízo de suas atividades.
Requerem o reconhecimento da tempestividade dos embargos, com o retorno dos autos à origem para regular processamento, e a concessão da gratuidade da justiça à empresa apelante.
Nas contrarrazões, a Caixa Econômica Federal sustenta que o prazo para cada executado se inicia com a juntada do respectivo mandado de citação e que eventual informação verbal prestada pela secretaria não afasta a aplicação da lei processual. Pugna pelo desprovimento da apelação.
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da apelação.
No entanto, o recurso não merece provimento.
Embora a citação tenha sido determinada ainda sob a vigência do CPC/1973, o cumprimento e a juntada dos mandados ocorreram já na vigência do CPC/2015, cujas disposições se aplicam aos atos processuais praticados a partir de 18/03/2016, nos termos dos arts. 14 e 1.046 do CPC.
De acordo com o art. 915, caput, combinado com os arts. 219 e 231, II, do CPC, os embargos à execução devem ser oferecidos no prazo de quinze dias úteis, contado da juntada aos autos do mandado de citação cumprido.
Tratando-se de execução promovida contra pluralidade de devedores, o art. 915, § 1º, do CPC estabelece expressamente a autonomia dos prazos para a apresentação dos embargos:
Art. 915. (...)
§ 1º. Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último.
(...)
Conforme se extrai da Cédula de Crédito Bancário e do contrato social juntados aos autos da execução, Rodrigo foi qualificado como solteiro, enquanto Raiany é casada com Zaqueu Teixeira de Carvalho. Os executados pessoas físicas não são, portanto, cônjuges ou companheiros entre si, não incidindo a exceção prevista no art. 915, § 1º, do CPC.
No caso, conforme certificado pelo juízo de origem, os mandados de citação cumpridos em relação aos executados CDC Informática Comércio e Varejista Ltda. – ME e R. D. S. A. N. foram juntados aos autos da execução em 25/08/2016. O prazo de quinze dias úteis teve início em 26/08/2016 e encerrou-se em 16/09/2016.
Como os embargos à execução foram ajuizados somente em 20/10/2016, sua intempestividade é inequívoca.
A ausência de cumprimento integral dos mandados em relação aos demais coexecutados, assim como o posterior afastamento do oficial de justiça para gozo de férias, não impedem o início do prazo para os executados cuja citação já havia sido efetivada.
Ademais, a alegação de que servidor da secretaria teria prestado orientação verbal diversa, desacompanhada de qualquer elemento comprobatório, não caracteriza justa causa, nos termos do art. 223, § 1º, do CPC, nem altera o termo inicial estabelecido pela legislação processual.
Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça entende que, "havendo mais de um devedor, corre, individualmente, o prazo para cada um deles embargar a execução, a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último, nos termos do art. 915, § 1º, do CPC" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.516.974/RS, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 31/03/2020).
Quanto à gratuidade da justiça requerida pela pessoa jurídica, a irresignação igualmente não prospera.
Nos termos do art. 98, caput, do CPC, a pessoa jurídica pode obter a gratuidade da justiça, desde que demonstre a insuficiência de recursos para arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.
Diferentemente do que ocorre com a pessoa natural, a declaração de hipossuficiência apresentada pela pessoa jurídica não goza da presunção prevista no art. 99, § 3º, do CPC, incumbindo à requerente comprovar concretamente sua impossibilidade de suportar os encargos processuais.
Nesse sentido, dispõe a Súmula 481 do STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.
O pedido formulado na origem e reiterado na apelação deve ser examinado à vista da situação econômico-financeira demonstrada naquele momento. A Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais – DEFIS relativa ao ano-calendário de 2015 registra estoque final de R$ 343.110,26 e saldo em caixa de R$ 27.280,22, mas não contém informações suficientes para demonstrar que a empresa estivesse impossibilitada de arcar com as despesas processuais.
A alegação de que seu patrimônio estaria comprometido por financiamentos não foi acompanhada de balanço patrimonial, demonstração do resultado do exercício, fluxo de caixa, extratos bancários ou outros documentos aptos a revelar, de maneira abrangente, sua efetiva situação econômico-financeira. A existência de dívidas ou de despesas inerentes à atividade empresarial, sem a demonstração de que inviabilizariam o pagamento dos encargos processuais, não comprova a insuficiência de recursos.
Esse entendimento foi consolidado pela Corte Especial do STJ no Tema 1.424, segundo o qual a mera inatividade ou queda de faturamento da pessoa jurídica não comprova hipossuficiência, sendo necessárias informações sobre sua situação financeira e patrimonial, como ativo, passivo, patrimônio líquido, resultado do exercício, fluxo de caixa, participações societárias e saldos bancários.
Embora conste atualmente do sistema processual que a empresa está com situação cadastral inapta perante a Receita Federal, essa circunstância isolada não demonstra incapacidade financeira, pois pode decorrer do descumprimento de obrigações fiscais ou cadastrais e não revela a existência de bens ou recursos disponíveis.
Deve ser mantido, portanto, o indeferimento da gratuidade da justiça, sem prejuízo de novo requerimento, com efeitos prospectivos, caso a empresa demonstre alteração superveniente de sua situação econômico-financeira mediante documentação atual e idônea.
É caso, pois, de manutenção da sentença.
Deixo de aplicar a regra do § 11 do art. 85 do CPC, pois não foram fixados honorários advocatícios na sentença.
Apenas por cautela, e a fim de evitar a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, considerando que o presente voto promove interpretação sistemática e teleológica das normas constitucionais e legais aplicáveis, dou por prequestionadas todas as disposições legais e constitucionais invocadas pelos recorrentes, ainda que não mencionadas de forma expressa.
As partes ficam desde já advertidas de que os embargos de declaração, nos termos dos arts. 1.022 e 1.026 do CPC, somente são cabíveis nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do julgado, sob pena de imposição de multa não excedente a 2% sobre o valor atualizado da causa, que poderá ser elevada a até 10% em caso de reiteração.
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.
Documento eletrônico assinado por SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000532650v12 e do código CRC 01d19e75.
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