Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Av. Álvares Cabral, 1741, Edifício II - Euclydes Reis Aguiar - 10° andar - Bairro: Santo Agostinho - CEP: 30170-001 - Fone: (31) 3501-1071 - Email: gab.simone.lemos@trf6.jus.br

Apelação Cível Nº 1004357-93.2019.4.01.3809/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1004357-93.2019.4.01.3809/MG

RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por Dental Cremer Produtos Odontológicos S/A em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Varginha/MG, que denegou a segurança impetrada, objetivando a declaração do direito líquido e certo de apropriar créditos de Contribuição ao PIS e de Cofins na aquisição, para revenda, de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal sujeitos ao regime de tributação monofásica (evento 24, TEXTO1).

Em suas razões (evento 32, APELAÇÃO2), a parte apelante sustenta que o repasse do ônus tributário antecipado pelo industrial ou importador lhe asseguraria o direito ao creditamento, aduzindo que o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 revogou tacitamente a vedação legal correspondente e que a negativa de crédito viola o princípio da não cumulatividade previsto no art. 195, §12, da Constituição Federal.

Em contrarrazões (evento 36, CONTRAZAP2), a parte apelada pugna pelo desprovimento do recurso, sustentando a incompatibilidade lógica entre a técnica da tributação monofásica e o creditamento, bem como requerendo, preliminarmente, o sobrestamento do feito até a pacificação da matéria no Superior Tribunal de Justiça.

É o relatório.

VOTO

1. Pressupostos de admissibilidade

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da apelação.

2. Preliminares e prejudiciais de mérito

A parte apelada requereu, em contrarrazões, o sobrestamento do julgamento em razão de divergência então existente entre a Primeira e a Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça.

Ocorre que a controvérsia veio a ser definitivamente pacificada por aquela Corte Superior no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.093, de sorte que a prejudicial perdeu seu objeto.

Rejeito-a, portanto.

Sem mais preliminares ou prejudiciais, passo ao exame do mérito.

3. Mérito

A controvérsia consiste em definir se a parte impetrante, na condição de revendedora de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal adquiridos de industriais ou importadores, possui direito à constituição de créditos de PIS e Cofins sobre o custo de aquisição desses bens, sujeitos ao regime de tributação monofásica de que trata a Lei nº 10.147/2000.

A pretensão exige análise, ainda que sintética, da sistemática de não cumulatividade de impostos e contribuições sociais, que se diferenciam substancialmente.

A clássica não cumulatividade do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (IPI e ICMS) tem status constitucional, encontrando previsão no inciso II do §3º do art. 153, e no inciso I do §2º do art. 155, respectivamente. Há, ainda, em vários outros dispositivos constitucionais, a discriminação das hipóteses em que não há geração de crédito, a indicação dos efeitos da isenção ou da não incidência sobre as operações seguintes, entre outros temas correlatos.

 Trata-se de regra que prestigia o princípio da capacidade contributiva, de maneira a impedir uma tributação em cascata que onere substancialmente o contribuinte, elo mais frágil da cadeia de produção ou circulação de bens, serviços e mercadorias.

Por outro lado, quanto à não cumulatividade das contribuições incidentes sobre a receita e o faturamento, o legislador constituinte derivado atribuiu a sua estruturação ao legislador ordinário. De fato, estabelece o §12 do art. 195 da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional n. 42/2003, que a lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições sociais cobradas do empregador, incidentes sobre a receita ou o faturamento, serão não cumulativas.

Não há, contudo, regramento da não cumulatividade das contribuições sociais na Constituição Federal, de modo que o legislador ordinário dispõe de muito mais liberdade para regulamentar o tema.

Necessário, pois, entender a sistemática da não cumulatividade das contribuições sociais, no alcance e nos limites que lhes foram conferidos pelo legislador ordinário. Lembra-nos Ricardo Lobo Torres que:

A não cumulatividade surgida no laboratório da Ciência das Finanças e destinada a operacionalizar os impostos sobre a circulação de bens não pode ser extrapolada para o sistema das exóticas contribuições sociais brasileiras, que incidem sobre as receitas estranhas ao movimento de vendas, sob pena de introduzir sérias distorções técnicas e jurídicas na sua aplicação (A Não Cumulatividade no PIS/COFINS, in PIS-COFINS, Questões atuais e Polêmicas, São Paulo: Quartier Latin, 2005, pag. 54-74)

Aquele prestigiado doutrinador esclarece que existem três regimes de base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS, a saber:

1 - a cumulatividade de incidências, que se faz com fulcro na Lei n. 9.178/98, preservada pelos arts. 8º e 10º das Leis 10.637/02 e 10.833/03, respectivamente, e ainda aplicável a grande parcela das empresas brasileiras;

2 - a cobrança monofásica, autorizada pelo art. 149, §4º, da Constituição Federal, na redação da EC 33/01;

3 - a não cumulatividade introduzida pelas Leis 10.637/02, 10.833/03 e 10.865/04, na forma da autorização do art. 195, §12 da Constituição Federal.

O regime de não cumulatividade das contribuições sociais estruturado pelo legislador ordinário não pressupõe o abate de contribuições anteriormente recolhidas na cadeia de produção e circulação, diferenciando-se da sistemática de imposto sobre imposto. Foi concretizado na forma de autorização para deduções na base de cálculo do tributo (base sobre base). Assim, elementos formadores do custo são, por autorização legal, deduzidos do faturamento do contribuinte de PIS e COFINS.

A alteração promovida pela Lei nº 10.865/2004 nos arts. 1º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, ao suprimir a exclusão expressa da cadeia automotiva da base de cálculo do regime não-cumulativo, não tem o alcance que lhe pretende atribuir a apelante, porquanto a mesma Lei nº 10.865/2004 manteve, na alínea "b" do inciso I do art. 3º de ambos os diplomas, vedação autônoma e específica ao desconto de créditos sobre bens sujeitos à incidência monofásica das contribuições.

Cuida-se de norma que subsiste independentemente da redação do art. 1º, por disciplinar não a base de cálculo do débito, mas o próprio direito ao crédito.

Essa questão foi definitivamente pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.093 (REsp 1.894.741/RS e REsp 1.895.255/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 27/04/2022), que consolidou as seguintes teses: 

1. É vedada a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica (arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003). 
2. O benefício instituído no art. 17, da Lei 11.033/2004, não se restringe somente às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado REPORTO. 
3. O art. 17, da Lei 11.033/2004, diz respeito apenas à manutenção de créditos cuja constituição não foi vedada pela legislação em vigor, portanto não permite a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica, já que vedada pelos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. 
4. Apesar de não constituir créditos, a incidência monofásica da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não é incompatível com a técnica do creditamento, visto que se prende aos bens e não à pessoa jurídica que os comercializa que pode adquirir e revender conjuntamente bens sujeitos à não cumulatividade em incidência plurifásica, os quais podem lhe gerar créditos. 
5. O art. 17, da Lei 11.033/2004, apenas autoriza que os créditos gerados na aquisição de bens sujeitos à não cumulatividade (incidência plurifásica) não sejam estornados (sejam mantidos) quando as respectivas vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não autorizando a constituição de créditos sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica.  

(REsp 1894741/RS e  REsp 1895255/RS. Relator MAURO CAMPBELL MARQUES. Julgado em 27/04/2022. Acórdão publicado em 05/05/2022).    

É, portanto, inviável a aplicação do princípio da não cumulatividade na hipótese de tributação monofásica no âmbito das contribuições ao PIS e COFINS, diante da inexistência de pluralidade de operações, não havendo que se cogitar ofensa à finalidade do aludido princípio, que é desonerar a cadeia econômica e evitar o "efeito cascata" da tributação nas diversas operações (dupla ou pluritributação).

Conforme exposto de forma minuciosa no voto condutor do precedente vinculante, o art. 17, da Lei n. 11.033/2004, seja pelo critério cronológico, seja pela especialidade, seja pelo critério sistemático, não revogou o disposto nos arts. 3º, § 2º, II, das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003 (com a redação dada pelos arts. 4º e 5º, da Lei n. 11.787/2008), que vedam a constituição de créditos da Contribuição para o PIS e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica.

O aludido preceito normativo, conquanto não se restrinja às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado REPORTO, não autorizou a constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica, mas apenas disciplinou que os créditos gerados de outra forma, e já na posse da pessoa jurídica, poderiam ser mantidos mesmo que essa pessoa vendesse os seus produtos com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da Contribuição para o PIS e da COFINS.

O Superior Tribunal de Justiça, em data ainda mais recente, reafirmou essa orientação no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.339, no qual se assentou que:

O comerciante varejista, porque sujeito ao regime monofásico de tributação da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não tem direito à obtenção, tampouco à manutenção de créditos vinculados à aquisição de combustíveis, mesmo após a edição das Leis Complementares n. 192/2022 e 194/2022 e da Medida Provisória n. 1.118/2022, não havendo que se falar, assim, quanto a referido contribuinte, em posterior majoração indireta de tributos a ensejar ofensa ao princípio da anterioridade nonagesimal.

(REsp 2.124.940/RS, REsp 2.178.164/ES e REsp 2.123.838/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado por unanimidade em 10/06/2026)

Ainda que referente a setor econômico distinto, o precedente confirma, por identidade de razão, que a superveniência de normas pontuais não basta para afastar a lógica da tributação monofásica, tampouco para gerar direito ao crédito onde a lei, de modo específico e persistente, o veda.

Transportando-se essa diretriz para o caso concreto, verifica-se que a impetrante Dental Cremer Produtos Odontológicos S/A, em relação aos produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal adquiridos de industriais ou importadores, tem sua receita de revenda submetida à alíquota zero por força do art. 2º da Lei nº 10.147/2000. Inexistindo, nessa etapa, incidência tributária sobre a própria aquisição, não há saldo credor a manter, tampouco pluralidade de operações onerosas capaz de justificar a aplicação do princípio da não cumulatividade.

Cumpre ressalvar que, conforme estabelecido pelo STJ no próprio Tema 1.093, a vedação à apuração de créditos de PIS e COFINS pelo comerciante varejista alcança especificamente o custo de aquisição, para revenda, dos produtos submetidos ao regime de tributação monofásica, não implicando impedimento subjetivo à utilização da sistemática não cumulativa pela pessoa jurídica.

Com efeito, a monofasia vincula-se ao produto comercializado, e não ao contribuinte, de modo que, caso o estabelecimento também comercialize mercadorias submetidas ao regime ordinário de incidência não cumulativa, poderá apurar, em relação a estas, os créditos admitidos pelo art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, desde que observados os requisitos legais pertinentes.

Ou seja, a circunstância de a pessoa jurídica exercer atividade de comércio varejista de produtos farmacêuticos e outras mercadorias sujeitas à tributação concentrada não afasta, por si só, o direito ao creditamento relativamente às demais operações submetidas à sistemática não cumulativa.

Todavia, considerando que, no caso concreto, o objeto da impetração limita-se à apuração de créditos decorrentes da comercialização dos produtos sujeitos ao regime monofásico, não há direito líquido e certo a ser assegurado. 

Quanto à arguida ofensa ao art. 195, §12, da Constituição Federal, tampouco assiste razão à apelante. O dispositivo constitucional limita-se a atribuir ao legislador ordinário a definição dos setores sujeitos à sistemática não cumulativa, sem impor a extensão do crédito a situações estruturalmente distintas, como a da tributação concentrada em etapa única da cadeia econômica. A manutenção da vedação legal ao creditamento, nesse contexto, não configura inconstitucionalidade, mas legítimo exercício da liberdade de conformação conferida ao legislador infraconstitucional. 

4. Conclusão

Por essas razões, a sentença que denegou a segurança não merece reforma.

5. Ônus sucumbenciais

Sem honorários advocatícios, porque incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). 

Custas pela parte impetrante. 

6. Prequestionamento

Apenas por cautela, e na tentativa de evitar inócuos embargos declaratórios que proliferam nesta tão assoberbada Corte, e considerando que este voto promove a análise sistemática e teleológica das normas aplicáveis, dou por prequestionadas todas as normas indicadas pelas partes, em especial: art. 145, §1º, art. 150, IV, e art. 195, §12, da Constituição Federal de 1988; art. 39, §4º, da Lei nº 8.383, de 1991; art. 39, §4º, da Lei nº 9.250, de 1995; art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; Lei nº 9.990, de 2000; Lei nº 10.147, de 2000; art. 2º, §2º, II, da Lei nº 10.485, de 2002; Lei nº 10.560, de 2002; arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 10.637, de 2002; arts. 1º, 3º e 16 da Lei nº 10.833, de 2003; arts. 21, 37 e 46, I e IV, da Lei nº 10.865, de 2004; art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004; e art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005. Advirto as partes que embargos protelatórios acarretarão multa nos termos da legislação processual civil.

7. Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.



Documento eletrônico assinado por SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000535879v4 e do código CRC f706118d.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES
Data e Hora: 30/09/2026, às 07:04:19

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 19:52:16.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:60000535880
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Av. Álvares Cabral, 1741, Edifício II - Euclydes Reis Aguiar - 10° andar - Bairro: Santo Agostinho - CEP: 30170-001 - Fone: (31) 3501-1071 - Email: gab.simone.lemos@trf6.jus.br

Apelação Cível Nº 1004357-93.2019.4.01.3809/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1004357-93.2019.4.01.3809/MG

RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES

EMENTA

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. REVENDA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, DE PERFUMARIA, DE TOUCADOR E DE HIGIENE PESSOAL. VEDAÇÃO À CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS. TEMA REPETITIVO Nº 1.093/STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta por Dental Cremer Produtos Odontológicos S/A contra sentença que denegou a segurança impetrada, com o objetivo de obter a declaração do direito líquido e certo de apropriar créditos de Contribuição ao PIS e de Cofins na aquisição, para revenda, de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal sujeitos ao regime de tributação monofásica instituído pela Lei nº 10.147/2000. ão cumulatividade previsto no art. 195, §12, da Constituição Federal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se a revendedora de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal adquiridos de industriais ou importadores possui direito à constituição de créditos de PIS e Cofins sobre o custo de aquisição desses bens, sujeitos ao regime de tributação monofásica de que trata a Lei nº 10.147/2000.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A não cumulatividade das contribuições ao PIS e à Cofins, distinta da sistemática constitucional do IPI e do ICMS, é estruturada pelo legislador ordinário mediante autorização do art. 195, §12, da CF/1988, operando por dedução na base de cálculo (base sobre base), e não por abatimento de tributo sobre tributo.

4. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo nº 1.093, firmou a vedação à constituição de créditos de PIS e Cofins sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica, esclarecendo que o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 autoriza apenas a manutenção de créditos já constituídos, sem instituir direito de crédito onde a lei o veda.

5. O Tema Repetitivo nº 1.339 do STJ reafirmou essa orientação ao assentar que o comerciante sujeito ao regime monofásico não tem direito à obtenção nem à manutenção de créditos vinculados à aquisição dos respectivos bens, confirmando que normas supervenientes pontuais não bastam para afastar a lógica da tributação monofásica.

6. A receita de revenda dos produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal sujeita-se à alíquota zero, nos termos do art. 2º da Lei nº 10.147/2000, de modo que, inexistindo incidência tributária na aquisição, não há saldo credor a manter nem pluralidade de operações onerosas apta a justificar a não cumulatividade.

7. A vedação ao creditamento vincula-se ao produto, e não ao contribuinte, de modo que a apelante pode apurar créditos relativos a outras mercadorias sujeitas ao regime não cumulativo ordinário, hipótese estranha ao objeto da impetração, restrito aos produtos monofásicos.

8. O art. 195, §12, da Constituição Federal atribui ao legislador ordinário apenas a definição dos setores sujeitos à não cumulatividade, sem impor a extensão do crédito a situações de tributação concentrada, de modo que a manutenção da vedação legal ao creditamento não configura inconstitucionalidade.

IV. DISPOSITIVO

9. Apelação desprovida.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 145, §1º; art. 150, IV; art. 153, §3º, II; art. 155, §2º, I; art. 195, §12; Lei nº 10.147/2000, art. 2º; Lei nº 10.637/2002, art. 3º, I, "b"; Lei nº 10.833/2003, art. 3º, I, "b"; Lei nº 10.865/2004; Lei nº 11.033/2004, art. 17; Lei nº 12.016/2009, art. 25.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.093 (REsp 1.894.741/RS e REsp 1.895.255/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 27.04.2022); STJ, Tema Repetitivo nº 1.339 (REsp 2.124.940/RS, REsp 2.178.164/ES e REsp 2.123.838/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 10.06.2026).

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 25 de setembro de 2026.



Documento eletrônico assinado por SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000535880v3 e do código CRC e079a303.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES
Data e Hora: 30/09/2026, às 07:04:19

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 19:52:16.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 21/09/2026 A 25/09/2026

Apelação Cível Nº 1004357-93.2019.4.01.3809/MG

RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES

PROCURADOR(A): JOSE JAIRO GOMES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 21/09/2026, às 00:00, a 25/09/2026, às 16:00, na sequência 42, disponibilizada no DE de 09/09/2026.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES

Votante: Desembargadora Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES

Votante: Juiz Federal GUSTAVO SORATTO ULIANO

Votante: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

ANDREA FERNANDA COSTA

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 19:52:16.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas