Apelação Criminal Nº 6055157-53.2024.4.06.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS ROLLO D'OLIVEIRA (RELATOR):
Trata-se de embargos de declaração, com pedido de efeitos infringentes e finalidade de prequestionamento, opostos por S. F. G. e D. I. G. G. contra acórdão desta 1ª Turma que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação por eles interposta para determinar o levantamento do sequestro incidente sobre o imóvel objeto da matrícula nº 156.241 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Uberlândia/MG, condicionando o levantamento da constrição ao depósito judicial da quantia de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais).
Os embargantes sustentam a existência de omissões e contradições no acórdão, especialmente quanto aos seguintes pontos : (i) à exigência do depósito judicial de R$ 700.000,00, embora ainda não definido o valor efetivamente restituível; (ii) ao alegado limite de R$ 450.000,00 decorrente do título judicial formado na esfera cível; (iii) à natureza jurídica, necessidade e proporcionalidade da garantia imposta; e (iv) à compatibilidade da medida com o reconhecimento da propriedade do imóvel pelos embargantes e da ausência de elementos que os vinculem aos fatos criminosos investigados. Alegam, ainda, ausência de manifestação sobre o parecer do Ministério Público Federal, a existência de outras constrições patrimoniais e a incidência dos arts. 129 e 130 do Código de Processo Penal à hipótese. Requerem a integração do julgado, com efeitos infringentes, para afastar a exigência do depósito ou, subsidiariamente, limitá-lo a R$ 450.000,00 ou substituí-lo por medida menos gravosa, além do prequestionamento dos dispositivos constitucionais e legais indicados ().
Em contrarrazões, o Ministério Público Federal sustenta não haver omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, argumentando que a matéria foi expressamente examinada e que os embargantes pretendem, em verdade, rediscutir o mérito do julgamento. Requer a rejeição dos embargos de declaração ().
É o relatório.
VOTO
1. Conheço dos embargos de declaração, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.
2. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão e não se destinam, em regra, à rediscussão do mérito. No caso, não se verifica qualquer dos vícios apontados.
Os embargantes sustentam haver contradição entre a ausência de definição do valor eventualmente restituível à adquirente e a exigência de depósito judicial de R$ 700.000,00. A questão, contudo, foi expressamente examinada. O acórdão distinguiu a apuração das consequências patrimoniais da resolução contratual, reservada ao juízo cível, da preservação cautelar do montante comprovadamente recebido pelos embargantes da empresa investigada.
Conforme consignado no julgamento, os R$ 700.000,00 correspondem ao pagamento parcial do preço do imóvel, e não ao reconhecimento de obrigação civil de restituição desse mesmo valor. Compete ao juízo cível examinar os créditos compensáveis, os cálculos apresentados, a incidência da cláusula penal e, ao final, definir eventual saldo a ser restituído. A cautela, portanto, não antecipa essa definição.
Pela mesma razão, não há omissão quanto ao alegado parâmetro de R$ 450.000,00. O acórdão registrou que os cálculos apresentados pelos embargantes não haviam sido homologados pelo juízo cível e que eventual discussão sobre compensações deveria ocorrer no procedimento adequado. Adotar desde logo esse montante como limite da garantia significaria atribuir caráter definitivo a questão que o próprio julgamento reconheceu ainda submetida à definição na esfera cível. Diversamente, os R$ 700.000,00 foram considerados por corresponderem ao valor incontroversamente recebido durante a execução do contrato.
Também não se verifica contradição entre o levantamento do sequestro do imóvel e a preservação cautelar do numerário. Quanto ao bem, o acórdão considerou sua restituição aos proprietários originários por força de decisão judicial, bem como a ausência de elementos concretos que demonstrassem participação dos embargantes na organização criminosa, vínculo com os investigados ou ciência acerca da alegada origem ilícita dos recursos empregados pela adquirente. Essas circunstâncias afastaram a necessidade e a proporcionalidade da manutenção do sequestro imobiliário.
A situação do numerário foi examinada sob fundamento distinto: permaneceu incontroverso o recebimento de R$ 700.000,00 da empresa investigada durante a execução do contrato. A medida estabelecida no acórdão possui natureza cautelar e finalidade assecuratória, sem importar reconhecimento de que os embargantes estejam obrigados a restituir integral ou parcialmente esse montante.
As alegações referentes à natureza da medida, à sua necessidade, à proporcionalidade e à adoção de garantia menos gravosa também não evidenciam vício integrativo. O acórdão afastou a constrição incidente diretamente sobre o imóvel e preservou, em substituição, o valor efetivamente recebido no negócio, enquanto pendente a definição das consequências patrimoniais da resolução contratual. A pretensão de afastar o depósito, reduzi-lo ou substituí-lo por outra modalidade de garantia traduz discordância quanto ao juízo de adequação formulado pelo Colegiado, insuscetível de revisão pela estreita via dos embargos de declaração.
A existência de outras constrições sobre bens ou créditos relacionados à empresa investigada não conduz, por si só, a conclusão diversa, pois não demonstra que tais medidas possuam objeto e finalidade equivalentes ou sejam suficientes para substituir a garantia estabelecida neste processo. Do mesmo modo, a circunstância de a solução adotada não coincidir integralmente com aquela anteriormente sugerida pelo Ministério Público Federal não caracteriza omissão, uma vez que o parecer ministerial não vincula o órgão julgador e o acórdão expôs fundamentação própria para a solução adotada.
Quanto à invocação dos arts. 129 e 130 do Código de Processo Penal, inclusive do parágrafo único do art. 130, os embargantes sustentam que o acórdão teria deixado de definir o regime jurídico aplicável à sua situação e de esclarecer a compatibilidade da solução adotada com a disciplina desses dispositivos. Não se verifica omissão.
O acórdão examinou concretamente a posição jurídica dos embargantes e reconheceu, para fins de levantamento do sequestro imobiliário, que o bem retornou ao patrimônio dos proprietários originários por força de decisão judicial e que não foram identificados elementos que demonstrassem sua participação nos fatos investigados ou ciência acerca da alegada origem ilícita dos recursos. A partir dessas premissas, afastou a constrição sobre o imóvel, mas preservou cautelarmente o numerário comprovadamente recebido da empresa investigada, atribuindo tratamento distinto às duas situações patrimoniais. A invocação do parágrafo único do art. 130 não evidencia contradição interna no julgado, pois a solução adotada não importou simples levantamento incondicionado da tutela patrimonial, mas substituição da constrição incidente sobre o imóvel pela preservação cautelar do valor recebido. A pretensão de que os dispositivos invocados conduzam necessariamente ao levantamento sem qualquer condicionamento traduz discordância com a solução jurídica adotada e busca sua revisão, finalidade incompatível com a via integrativa.
Não se exige, para fins de fundamentação, manifestação individualizada sobre todos os dispositivos constitucionais e legais indicados pela parte, desde que tenham sido examinadas as questões jurídicas relevantes para a solução da controvérsia. No caso, foram enfrentadas as matérias relativas ao valor da garantia, à pendência da definição do saldo na esfera cível, à situação jurídica dos embargantes, à natureza e à proporcionalidade da cautela e à distinção entre o imóvel e o numerário.
Para fins de acesso às instâncias extraordinárias, considero prequestionadas as matérias suscitadas nos embargos de declaração, inclusive aquelas relacionadas aos dispositivos constitucionais e legais expressamente mencionados pelos embargantes, sem que isso implique reconhecimento de vício no acórdão ou alteração do resultado do julgamento.
Verifica-se, portanto, que as questões relevantes foram suficientemente examinadas e que os embargantes pretendem, em essência, modificar a solução adotada quanto à necessidade, à extensão e ao valor da cautela, providência incompatível com os limites dos embargos de declaração.
3. Dispositivo
Ante o exposto, voto por conhecer dos embargos de declaração opostos por S. F. G. e D. I. G. G. e negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação.
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