Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 0002889-73.2012.4.01.3804/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002889-73.2012.4.01.3804/MG

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. para impugnar a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Passos/MG que, nos autos de ação de reintegração de posse cumulada com demolição de construção ajuizada em face de MARCO AURÉLIO MOURA RESENDE e L. R. D. O. M. R., julgou parcialmente procedentes os pedidos.

A apelante pretende a reintegração na posse de área situada no entorno do reservatório da Usina Hidrelétrica de Furnas, no Município de Capitólio/MG. Sustenta que os apelados realizaram intervenções em parcela abrangida pela área anteriormente desapropriada para implantação e operação do empreendimento hidrelétrico e requereu a retirada das construções e a recuperação ambiental do local.

No curso do processo, os apelados suscitaram a incompetência da Justiça Federal, ao fundamento de que FURNAS era sociedade de economia mista e não havia interesse jurídico da União. A exceção foi rejeitada. Foi produzida prova pericial e o Ministério Público Federal ingressou no feito como fiscal da ordem jurídica.

A sentença determinou o desfazimento de parte das intervenções existentes abaixo da cota de desapropriação de 769 m, ressalvando a permanência da rampa de concreto e do flutuante.

Em suas razões, a apelante pretende a reforma parcial da sentença para que também sejam retiradas essas estruturas e determinada a recuperação ambiental da área mediante Plano de Recuperação de Área Degradada.

Os apelados apresentaram contrarrazões, nas quais defendem a manutenção da sentença quanto aos capítulos impugnados.

Posteriormente, CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. – ELETROBRAS informou a incorporação de FURNAS e requereu sua substituição processual.

É o relatório.

VOTO

Antes do exame do mérito recursal, impõe-se verificar a competência da Justiça Federal para o julgamento da causa. A anterior rejeição da exceção de incompetência não impede o reexame da matéria nesta instância.

Nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes.

A apelante, ao tempo do ajuizamento da ação, era sociedade de economia mista, pessoa jurídica de direito privado, circunstância que, por si só, não atraía a competência da Justiça Federal. Incide, nesse ponto, a Súmula 42 do Superior Tribunal de Justiça.

No caso, a União não integra a relação processual.

A controvérsia possui natureza essencialmente possessória. A apelante pretende a reintegração na posse de área situada no entorno do reservatório da Usina Hidrelétrica de Furnas, sob a alegação de que os apelados promoveram intervenções em parcela compreendida no perímetro anteriormente desapropriado.

Não se discute, entretanto, o domínio da União sobre o imóvel, a validade ou os limites do contrato de concessão, nem obrigação diretamente imputável ao poder concedente. A circunstância de a área estar situada às margens de reservatório formado pelo represamento de rio federal ou vinculada à execução de serviço público concedido não constitui, por si só, fundamento para atrair a competência da Justiça Federal.

Esse entendimento vem sendo reiteradamente adotado por este Tribunal em ações possessórias envolvendo áreas situadas no entorno de reservatórios de usinas hidrelétricas.

A Terceira Turma, nas Apelações Cíveis nº 0002026-21.2015.4.01.3802/MG e nº 0002548-48.2015.4.01.3802/MG, ambas de relatoria do Desembargador Federal Álvaro Ricardo de Souza Cruz, reconheceu que o fato de a área estar vinculada a empreendimento hidrelétrico e a própria participação da União no processo não atraem a competência federal quando a controvérsia se limita ao exercício da posse pela concessionária, sem discussão sobre domínio público ou sobre o contrato de concessão.

A mesma orientação foi reafirmada na Apelação Cível nº 0003550-19.2016.4.01.3802/MG, de relatoria da Juíza Federal Convocada Genevieve Grossi Orsi, julgada em 15/5/2026. Naquele caso, embora a União já integrasse a relação processual, a Terceira Turma concluiu que a eventual natureza pública da área não era suficiente para atrair a competência federal, pois a controvérsia permanecia restrita à posse exercida pela concessionária, sem discussão acerca do domínio da União ou do contrato de concessão. Determinou-se, assim, a exclusão do ente federal, a anulação da sentença e a remessa dos autos à Justiça Estadual.

Especialmente pertinente à hipótese é o Agravo de Instrumento nº 1017240-82.2021.4.01.0000/MG, também de relatoria da Juíza Federal Convocada Genevieve Grossi Orsi, também envolvendo FURNAS, no qual a Terceira Turma assentou que a titularidade dominial da União sobre áreas relacionadas à formação de reservatório e a futura reversibilidade dos bens não constituem, isoladamente, interesse jurídico apto a deslocar a competência para a Justiça Federal.

A atribuição da proteção possessória à concessionária encontra respaldo, ainda, no art. 31 da Lei nº 8.987/1995, que lhe impõe o dever de adotar as providências necessárias à adequada execução do serviço e à proteção dos bens a ele vinculados.

A cumulação do pedido de recuperação ambiental não modifica essa conclusão. A pretensão decorre das mesmas intervenções materiais que fundamentam o pedido possessório e não envolve ato administrativo de órgão ambiental federal, licenciamento conduzido por entidade federal ou obrigação diretamente atribuída à União ou a autarquia federal.

A intervenção do Ministério Público Federal como fiscal da ordem jurídica tampouco altera a competência, pois sua participação nessa qualidade não o torna parte da relação material controvertida.

Desse modo, não se identifica interesse jurídico próprio e direto da União nem outro fundamento constitucional que justifique a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da demanda.

Ficam, portanto, prejudicadas as questões de mérito suscitadas na apelação e nas contrarrazões, inclusive aquelas relativas à permanência da rampa e do flutuante, à extensão da tutela possessória, à ocorrência de dano ambiental e à necessidade de recuperação da área.

Quanto ao pedido superveniente de substituição processual formulado pela Eletrobras, caberá ao juízo estadual competente apreciá-lo, caso ainda necessário.

Ante o exposto, voto por reconhecer, de ofício, a incompetência absoluta da Justiça Federal, anular a sentença e determinar a remessa dos autos à Justiça Comum do Estado de Minas Gerais, para distribuição ao juízo territorialmente competente, ficando prejudicado o exame da apelação interposta por FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. e das demais questões suscitadas em contrarrazões.



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Apelação Cível Nº 0002889-73.2012.4.01.3804/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002889-73.2012.4.01.3804/MG

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

EMENTA

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL. ÁREA NO ENTORNO DE RESERVATÓRIO DE USINA HIDRELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA CONSTITUÍDA, AO TEMPO DO AJUIZAMENTO, COMO SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONTROVÉRSIA ESTRITAMENTE POSSESSÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DIRETO DA UNIÃO. PEDIDO AMBIENTAL CUMULADO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INSUFICIÊNCIA PARA ATRAIR A COMPETÊNCIA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA ANULADA. REMESSA À JUSTIÇA ESTADUAL. APELAÇÃO PREJUDICADA.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta para impugnar sentença que, em ação de reintegração de posse cumulada com demolição de construção ajuizada em face de particulares, julgou parcialmente procedentes os pedidos relativos a intervenções realizadas em área situada no entorno do reservatório da Usina Hidrelétrica de Furnas, em Capitólio/MG, determinando o desfazimento das intervenções existentes abaixo da cota de desapropriação.

2. A apelante busca a retirada dessas estruturas e a recuperação ambiental da área mediante Plano de Recuperação de Área Degradada. No curso do processo, os réus suscitaram a incompetência da Justiça Federal, a exceção foi rejeitada, houve produção de prova pericial e intervenção do Ministério Público Federal como fiscal da ordem jurídica. Posteriormente, CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. – ELETROBRAS informou a incorporação de FURNAS e requereu sua substituição processual.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há três questões em discussão: (i) definir se a Justiça Federal é competente para processar e julgar ação possessória proposta por sociedade de economia mista concessionária de serviço público, relativa a área situada no entorno de reservatório de usina hidrelétrica, sem discussão sobre domínio da União, contrato de concessão ou obrigação diretamente imputável ao poder concedente; (ii) estabelecer se a cumulação de pedido de recuperação ambiental e a intervenção do Ministério Público Federal como fiscal da ordem jurídica são suficientes para caracterizar interesse jurídico federal e deslocar a competência; e (iii) determinar os efeitos do reconhecimento da incompetência absoluta sobre a sentença, o julgamento da apelação e o pedido superveniente de substituição processual formulado pela Eletrobras.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O art. 109, I, da Constituição Federal atribui à Justiça Federal competência para as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal figure como autora, ré, assistente ou oponente, hipótese que não se configura apenas pela presença de sociedade de economia mista no polo processual.

5. A condição de sociedade de economia mista ostentada por FURNAS ao tempo do ajuizamento da ação não atrai, por si só, a competência da Justiça Federal, conforme a Súmula 42 do Superior Tribunal de Justiça.

6. A natureza essencialmente possessória da controvérsia afasta a competência federal quando a pretensão se restringe à proteção da posse exercida pela concessionária sobre área anteriormente desapropriada, sem discussão acerca do domínio da União, da validade ou dos limites do contrato de concessão ou de obrigação diretamente imputável ao poder concedente.

7. A localização da área às margens de reservatório formado pelo represamento de rio federal, sua vinculação à execução de serviço público concedido, a eventual titularidade dominial da União e a futura reversibilidade dos bens não constituem, isoladamente, interesse jurídico federal apto a deslocar a competência para a Justiça Federal.

8. O art. 31 da Lei nº 8.987/1995 atribui à concessionária o dever de adotar as providências necessárias à adequada execução do serviço e à proteção dos bens a ele vinculados, conferindo-lhe fundamento próprio para buscar tutela possessória.

9. A cumulação do pedido de recuperação ambiental não modifica a competência quando a pretensão deriva das mesmas intervenções materiais que fundamentam o pedido possessório e não envolve ato administrativo de órgão ambiental federal, licenciamento conduzido por entidade federal ou obrigação diretamente atribuída à União ou a autarquia federal.

10. A intervenção do Ministério Público Federal como fiscal da ordem jurídica não altera a competência, porque sua atuação nessa qualidade não o torna parte da relação material controvertida.

11. A ausência de interesse jurídico próprio e direto da União ou de outro fundamento constitucional para a competência federal impõe o reconhecimento, de ofício, da incompetência absoluta da Justiça Federal, com a anulação da sentença e a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual.

12. O reconhecimento da incompetência absoluta prejudica o exame das questões de mérito suscitadas na apelação e nas contrarrazões, inclusive as relativas à permanência da rampa e do flutuante, à extensão da tutela possessória, à existência de dano ambiental e à necessidade de recuperação da área, cabendo ao juízo estadual competente apreciar, se ainda necessário, o pedido de substituição processual formulado pela Eletrobras.

IV. DISPOSITIVO

13. Incompetência absoluta da Justiça Federal reconhecida de ofício, sentença anulada, remessa dos autos à Justiça Comum do Estado de Minas Gerais determinada e apelação prejudicada.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; Lei nº 8.987/1995, art. 31.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 42; TRF6, Terceira Turma, Apelação Cível nº 0002026-21.2015.4.01.3802/MG, Rel. Des. Federal Álvaro Ricardo de Souza Cruz; TRF6, Terceira Turma, Apelação Cível nº 0002548-48.2015.4.01.3802/MG, Rel. Des. Federal Álvaro Ricardo de Souza Cruz; TRF6, Terceira Turma, Apelação Cível nº 0003550-19.2016.4.01.3802/MG, Rel. Juíza Federal Convocada Genevieve Grossi Orsi, j. 15.05.2026; TRF6, Terceira Turma, Agravo de Instrumento nº 1017240-82.2021.4.01.0000/MG, Rel. Juíza Federal Convocada Genevieve Grossi Orsi.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, reconhecer, de ofício, a incompetência absoluta da Justiça Federal, anular a sentença e determinar a remessa dos autos à Justiça Comum do Estado de Minas Gerais, para distribuição ao juízo territorialmente competente, ficando prejudicado o exame da apelação interposta por FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. e das demais questões suscitadas em contrarrazões, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 25 de setembro de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 21/09/2026 A 25/09/2026

Apelação Cível Nº 0002889-73.2012.4.01.3804/MG

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ

PROCURADOR(A): FERNANDO DE ALMEIDA MARTINS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 21/09/2026, às 00:00, a 25/09/2026, às 16:00, na sequência 214, disponibilizada no DE de 09/09/2026.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, RECONHECER, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL, ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA DISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO TERRITORIALMENTE COMPETENTE, FICANDO PREJUDICADO O EXAME DA APELAÇÃO INTERPOSTA POR FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. E DAS DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

Votante: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ

Votante: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

LUCIELLE RODRIGUES SILVA

Secretária



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