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Apelação Cível Nº 0002889-73.2012.4.01.3804/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002889-73.2012.4.01.3804/MG
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. para impugnar a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Passos/MG que, nos autos de ação de reintegração de posse cumulada com demolição de construção ajuizada em face de MARCO AURÉLIO MOURA RESENDE e L. R. D. O. M. R., julgou parcialmente procedentes os pedidos.
A apelante pretende a reintegração na posse de área situada no entorno do reservatório da Usina Hidrelétrica de Furnas, no Município de Capitólio/MG. Sustenta que os apelados realizaram intervenções em parcela abrangida pela área anteriormente desapropriada para implantação e operação do empreendimento hidrelétrico e requereu a retirada das construções e a recuperação ambiental do local.
No curso do processo, os apelados suscitaram a incompetência da Justiça Federal, ao fundamento de que FURNAS era sociedade de economia mista e não havia interesse jurídico da União. A exceção foi rejeitada. Foi produzida prova pericial e o Ministério Público Federal ingressou no feito como fiscal da ordem jurídica.
A sentença determinou o desfazimento de parte das intervenções existentes abaixo da cota de desapropriação de 769 m, ressalvando a permanência da rampa de concreto e do flutuante.
Em suas razões, a apelante pretende a reforma parcial da sentença para que também sejam retiradas essas estruturas e determinada a recuperação ambiental da área mediante Plano de Recuperação de Área Degradada.
Os apelados apresentaram contrarrazões, nas quais defendem a manutenção da sentença quanto aos capítulos impugnados.
Posteriormente, CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. – ELETROBRAS informou a incorporação de FURNAS e requereu sua substituição processual.
É o relatório.
VOTO
Antes do exame do mérito recursal, impõe-se verificar a competência da Justiça Federal para o julgamento da causa. A anterior rejeição da exceção de incompetência não impede o reexame da matéria nesta instância.
Nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes.
A apelante, ao tempo do ajuizamento da ação, era sociedade de economia mista, pessoa jurídica de direito privado, circunstância que, por si só, não atraía a competência da Justiça Federal. Incide, nesse ponto, a Súmula 42 do Superior Tribunal de Justiça.
No caso, a União não integra a relação processual.
A controvérsia possui natureza essencialmente possessória. A apelante pretende a reintegração na posse de área situada no entorno do reservatório da Usina Hidrelétrica de Furnas, sob a alegação de que os apelados promoveram intervenções em parcela compreendida no perímetro anteriormente desapropriado.
Não se discute, entretanto, o domínio da União sobre o imóvel, a validade ou os limites do contrato de concessão, nem obrigação diretamente imputável ao poder concedente. A circunstância de a área estar situada às margens de reservatório formado pelo represamento de rio federal ou vinculada à execução de serviço público concedido não constitui, por si só, fundamento para atrair a competência da Justiça Federal.
Esse entendimento vem sendo reiteradamente adotado por este Tribunal em ações possessórias envolvendo áreas situadas no entorno de reservatórios de usinas hidrelétricas.
A Terceira Turma, nas Apelações Cíveis nº 0002026-21.2015.4.01.3802/MG e nº 0002548-48.2015.4.01.3802/MG, ambas de relatoria do Desembargador Federal Álvaro Ricardo de Souza Cruz, reconheceu que o fato de a área estar vinculada a empreendimento hidrelétrico e a própria participação da União no processo não atraem a competência federal quando a controvérsia se limita ao exercício da posse pela concessionária, sem discussão sobre domínio público ou sobre o contrato de concessão.
A mesma orientação foi reafirmada na Apelação Cível nº 0003550-19.2016.4.01.3802/MG, de relatoria da Juíza Federal Convocada Genevieve Grossi Orsi, julgada em 15/5/2026. Naquele caso, embora a União já integrasse a relação processual, a Terceira Turma concluiu que a eventual natureza pública da área não era suficiente para atrair a competência federal, pois a controvérsia permanecia restrita à posse exercida pela concessionária, sem discussão acerca do domínio da União ou do contrato de concessão. Determinou-se, assim, a exclusão do ente federal, a anulação da sentença e a remessa dos autos à Justiça Estadual.
Especialmente pertinente à hipótese é o Agravo de Instrumento nº 1017240-82.2021.4.01.0000/MG, também de relatoria da Juíza Federal Convocada Genevieve Grossi Orsi, também envolvendo FURNAS, no qual a Terceira Turma assentou que a titularidade dominial da União sobre áreas relacionadas à formação de reservatório e a futura reversibilidade dos bens não constituem, isoladamente, interesse jurídico apto a deslocar a competência para a Justiça Federal.
A atribuição da proteção possessória à concessionária encontra respaldo, ainda, no art. 31 da Lei nº 8.987/1995, que lhe impõe o dever de adotar as providências necessárias à adequada execução do serviço e à proteção dos bens a ele vinculados.
A cumulação do pedido de recuperação ambiental não modifica essa conclusão. A pretensão decorre das mesmas intervenções materiais que fundamentam o pedido possessório e não envolve ato administrativo de órgão ambiental federal, licenciamento conduzido por entidade federal ou obrigação diretamente atribuída à União ou a autarquia federal.
A intervenção do Ministério Público Federal como fiscal da ordem jurídica tampouco altera a competência, pois sua participação nessa qualidade não o torna parte da relação material controvertida.
Desse modo, não se identifica interesse jurídico próprio e direto da União nem outro fundamento constitucional que justifique a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da demanda.
Ficam, portanto, prejudicadas as questões de mérito suscitadas na apelação e nas contrarrazões, inclusive aquelas relativas à permanência da rampa e do flutuante, à extensão da tutela possessória, à ocorrência de dano ambiental e à necessidade de recuperação da área.
Quanto ao pedido superveniente de substituição processual formulado pela Eletrobras, caberá ao juízo estadual competente apreciá-lo, caso ainda necessário.
Ante o exposto, voto por reconhecer, de ofício, a incompetência absoluta da Justiça Federal, anular a sentença e determinar a remessa dos autos à Justiça Comum do Estado de Minas Gerais, para distribuição ao juízo territorialmente competente, ficando prejudicado o exame da apelação interposta por FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. e das demais questões suscitadas em contrarrazões.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DOLZANY DA COSTA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000557577v2 e do código CRC 43bcaa7c.
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