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Apelação Cível Nº 0017291-45.2010.4.01.3800/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0017291-45.2010.4.01.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por J. P. G. A. contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face da Caixa Econômica Federal – CEF, mantendo o bloqueio judicial de R$ 2.335,24 realizado em conta corrente de titularidade da embargante.
O Juízo de origem concluiu que os valores constritos não estavam abrangidos pela impenhorabilidade prevista no art. 649, IV, do Código de Processo Civil de 1973, por decorrerem de empréstimos contraídos pela executada. Assentou que o simples depósito dessas quantias na conta utilizada para recebimento de vencimentos não lhes confere natureza salarial. A embargante foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 500,00.
Em suas razões, a apelante sustenta, inicialmente, a nulidade da sentença, ao argumento de que foi proferida antes da apreciação, pelo Tribunal, do pedido de efeito suspensivo formulado no agravo de instrumento interposto contra a decisão que manteve o bloqueio, circunstância que, segundo afirma, teria violado o devido processo legal, o contraditório e o duplo grau de jurisdição. Defende, ainda, que os atos processuais posteriores à interposição daquele recurso permaneceriam condicionados ao respectivo julgamento.
No mérito, alega que a constrição recaiu sobre valores de natureza salarial depositados em conta destinada ao recebimento de seus vencimentos, razão pela qual seriam impenhoráveis, nos termos dos arts. 648 e 649, IV, do CPC/1973. Afirma, ainda, que os rendimentos são destinados ao próprio sustento e ao de seus filhos dependentes. Requer, ao final, o provimento da apelação, com a reforma da sentença, a desconstituição da penhora e a liberação da quantia bloqueada, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita.
Em contrarrazões, a CEF sustenta que a interposição de agravo de instrumento desprovido de efeito suspensivo não impedia o regular prosseguimento e julgamento dos embargos. Quanto ao mérito, afirma que os valores bloqueados não possuem natureza alimentar, mas decorrem de empréstimo, sendo, por isso, passíveis de penhora. Requer o desprovimento do recurso.
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação.
A preliminar de nulidade da sentença não merece acolhimento. O agravo de instrumento anteriormente interposto pela embargante dirigiu-se contra decisão interlocutória que manteve o bloqueio judicial e, por consequência, indeferiu o pedido de tutela antecipada destinado à imediata liberação do numerário. A interposição desse recurso, ao qual não foi atribuído efeito suspensivo, não impedia o regular prosseguimento dos embargos nem retirava do Juízo de origem a possibilidade de proferir sentença.
Com efeito, a mera pendência de agravo de instrumento contra decisão de natureza provisória não suspende, por si só, o curso do processo principal. Ausente determinação do Tribunal em sentido contrário, permanecia íntegra a eficácia da decisão recorrida e não havia impedimento processual ao julgamento definitivo da demanda.
Esse entendimento é reforçado pelo fato de que, em 27/10/2010, o Relator convocado no Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou seguimento ao agravo de instrumento por perda superveniente do objeto, justamente porque o processo principal já havia sido sentenciado. Após o decurso do prazo recursal, o agravo foi baixado à origem em 6/12/2010.
Não se verifica, portanto, violação ao devido processo legal, ao contraditório ou ao duplo grau de jurisdição. A matéria discutida no agravo, ademais, encontra-se compreendida no objeto da presente apelação e pode ser integralmente apreciada por este Tribunal.
No mérito, a controvérsia diz respeito à natureza do valor de R$ 2.335,24 bloqueado na conta corrente da apelante em 11/3/2010.
A constrição ocorreu sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, cujo art. 649, IV, estabelecia a impenhorabilidade dos vencimentos, salários e demais verbas de natureza remuneratória. A proteção não se descaracteriza pelo simples depósito dos vencimentos em conta corrente, desde que seja possível identificar a origem salarial do numerário atingido.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, formada ainda sob a vigência do CPC/1973, reconhece que os vencimentos e proventos não perdem a proteção do art. 649, IV, pelo simples fato de serem depositados em conta-corrente bancária (AgRg no AREsp 765.106/RJ, Rel. Min. Diva Malerbi - Desembargadora Convocada TRF 3ª Região -, Segunda Turma, julgado em 24/11/2015, DJe de 3/12/2015).
No caso, a documentação bancária permite estabelecer com precisão a origem da quantia constrita. O extrato demonstra que, em 9/3/2010, foram creditados na conta da apelante os valores de R$ 4.007,16 e R$ 2.016,18, ambos expressamente identificados como “Recebimento de Proventos” e provenientes da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte. Após as movimentações realizadas nos dias 9 e 10 de março, permaneceu saldo de R$ 2.335,24, que foi integralmente bloqueado no dia seguinte.
A apelante também comprovou que a conta bancária era utilizada para o recebimento da remuneração correspondente aos dois cargos efetivos de médica exercidos no Município de Belo Horizonte.
A sentença, entretanto, concluiu pela penhorabilidade do numerário ao fundamento de que os créditos de R$ 3.715,00 e R$ 1.000,00 correspondiam a empréstimos contraídos pela executada.
A sequência das movimentações bancárias revela, contudo, que esses valores não integram a quantia objeto da constrição.
Com efeito, o bloqueio de R$ 2.335,24 ocorreu em 11/3/2010 e o respectivo montante foi transferido para depósito judicial em 16/3/2010. Somente no dia 17/3/2010 foram creditadas as duas transferências provenientes do Banco Bonsucesso, nos valores de R$ 3.715,00 e R$ 1.000,00.
Não há, assim, correspondência temporal entre os empréstimos mencionados na sentença e o numerário bloqueado. Quando aqueles créditos ingressaram na conta, a quantia discutida nestes autos já havia sido constrita e transferida para depósito judicial.
O fato de a conta corrente também receber recursos de outras origens não é suficiente para afastar a proteção legal. O que importa, na hipótese, é que a documentação permite individualizar a origem da quantia efetivamente atingida pela ordem judicial, vinculando-a aos vencimentos creditados dois dias antes.
Também não interfere nessa conclusão a existência, nos extratos, da anotação relativa ao montante de R$ 10.586,90 sujeito a bloqueio ou compensação. Esse valor não corresponde à quantia de R$ 2.335,24 objeto destes embargos e, portanto, sua origem não altera a natureza do numerário cuja liberação é postulada.
Os Temas 1.230 e 1.285 do Superior Tribunal de Justiça, ainda pendentes de julgamento, não impedem a apreciação do recurso. O primeiro versa sobre a possibilidade de relativização da impenhorabilidade da verba salarial para pagamento de dívida não alimentar; o segundo, sobre a proteção da quantia poupada até quarenta salários mínimos em diferentes modalidades de depósito ou investimento.
Nenhuma dessas questões precisa ser definida no presente caso. Não se discute a formação de reserva financeira até quarenta salários mínimos, nem se mostra necessário estabelecer em que condições seria admissível a constrição de percentual da remuneração. A solução decorre da constatação de que o bloqueio integral do saldo disponível recaiu sobre vencimentos identificáveis e foi mantido na origem com base em premissa fática que não encontra respaldo na sequência cronológica dos lançamentos bancários.
Reconhecida a natureza salarial do numerário, impõe-se a desconstituição da penhora e a restituição do valor de R$ 2.335,24 à apelante. Com a inversão da sucumbência, cabe à CEF o pagamento dos honorários advocatícios, mantido o valor de R$ 500,00 fixado na sentença, agora em favor da parte embargante.
Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação, para julgar procedentes os embargos, desconstituir a penhora incidente sobre a quantia de R$ 2.335,24 e determinar sua liberação em favor da apelante, com inversão dos ônus sucumbenciais.
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