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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

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Agravo de Instrumento Nº 0056942-04.2011.4.01.0000/MG

RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão proferida nos autos 0025111-91.2005.4.01.3800, que, em cumprimento de sentença ajuizado em desfavor de J. F. D. S., indeferiu penhora de imóvel sob o fundamento de que o imóvel possuía coproprietários que não eram responsáveis pela dívida exequenda. 

Alegou que o indeferimento da penhora impede o prosseguimento dos atos executórios e compromete a satisfação do crédito reconhecido judicialmente. Defendeu que o agravo retido seria inadequado, por se tratar de fase executiva em que normalmente não haverá futura apelação apta a viabilizar a apreciação do recurso, razão pela qual a hipótese se enquadra nas exceções previstas no art. 522 do Código de Processo Civil. 

Afirmou que o fundamento utilizado pelo magistrado não encontra respaldo na jurisprudência predominante, sustentando que a existência de coproprietários estranhos à execução não impede a penhora de imóvel indivisível, desde que sejam resguardados os direitos dos demais condôminos. Aduziu que a constrição pode recair sobre a integralidade do bem para fins de alienação judicial, reservando-se posteriormente, no produto da venda, a parcela correspondente às quotas pertencentes aos coproprietários não devedores. 

Destacou que o imóvel objeto da constrição é indivisível e, por essa razão, não comporta divisão cômoda, argumentando que a alienação apenas da fração ideal do executado reduziria drasticamente a utilidade econômica do bem e dificultaria sua arrematação em hasta pública. Defendeu, assim, que a solução juridicamente adequada consiste na alienação integral do imóvel, com posterior repartição do valor obtido, preservando-se integralmente os direitos patrimoniais dos coproprietários que não participam da execução. 

Invocou diversos precedentes que admitem a penhora da totalidade de bem indivisível, mesmo quando pertencente a mais de um proprietário. Segundo a jurisprudência citada, a proteção dos coproprietários é assegurada mediante a reserva do valor correspondente à respectiva fração ideal após a alienação judicial do bem, sem que isso constitua obstáculo à efetividade da execução. 

Sustentou ainda que tal entendimento encontra fundamento no próprio Código Civil, que prevê a alienação judicial de coisa comum indivisível quando inexistir acordo entre os condôminos acerca de sua adjudicação. Da mesma forma, argumentou que o art. 655-B do Código de Processo Civil autorizava expressamente a alienação integral de bem indivisível, determinando apenas que a meação ou quota-parte do coproprietário não devedor recaísse sobre o produto da venda, e não sobre o próprio imóvel. 

Enfatizou que não pretende atingir o patrimônio dos demais proprietários, mas apenas a quota-parte pertencente ao executado, afirmando que a penhora incidente sobre a totalidade do imóvel decorre exclusivamente da indivisibilidade física e econômica do bem, permanecendo assegurada a restituição aos coproprietários dos valores correspondentes aos respectivos quinhões quando da eventual alienação judicial. 

Por fim, requereu a concessão de efeito suspensivo ativo para que seja imediatamente autorizada a penhora do imóvel e retomado o curso da execução, sustentando a presença da plausibilidade jurídica de sua pretensão e do risco de prejuízo decorrente da paralisação dos atos executórios, inclusive pela possibilidade de comprometimento da futura satisfação do crédito. No mérito, pediu o provimento do agravo para reformar a decisão recorrida e autorizar a penhora e eventual alienação da integralidade do imóvel indivisível, com a correspondente preservação das frações ideais pertencentes aos coproprietários não executados. 

Não houve contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

Debate-se no presente recurso a possibilidade de penhora de imóvel que apenas quota parte pertence ao executado.

De acordo com o art. 789 do Código de Processo Civil, o devedor responde com seus bens para o cumprimento de suas obrigações. Terceiros, que não estão ligados à dívida, salvo exceções que não vêm ao caso, não podem ter seus bens constritos.

Assim, a penhora não pode recair sobre a totalidade do imóvel, mas apenas sobre a quota-parte do agravado, devedor no cumprimento de sentença. Nesse sentido, acórdão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.818.926/DF (DJ 15-4-2021), relatora a Srª Ministra Nancy Andrighi, cujo item 6 da ementa diz:

Ainda, a fim de que seja plenamente resguardado o interesse do coproprietário do bem indivisível alheio à execução, a própria penhora não pode avançar sobre o seu quinhão, devendo ficar adstrita à quota-parte titularizada pelo devedor.

Registre-se que, não obstante a penhora deva ser limitada à quota parte do executado, ora agravado, a alienação será do imóvel total, como permite o art. 843 do Código de Processo Civil, respeitando-se o direito de preferência, bem como que não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte, calculado sobre o valor da avaliação.

Em face do exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento para determinar a penhora da quota parte pertencente ao agravado do imóvel objeto do recurso.



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Agravo de Instrumento Nº 0056942-04.2011.4.01.0000/MG

RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. IMÓVEL EM COPROPRIEDADE. QUOTA-PARTE PERTENCENTE AO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. PROTEÇÃO DO QUINHÃO DO COPROPRIETÁRIO ALHEIO À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL EM SUA TOTALIDADE. DIREITO DE PREFERÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

  1. Agravo de instrumento interposto no cumprimento de sentença para determinar a penhora de imóvel cuja quota-parte pertence ao executado. Pretende-se a constrição do bem para satisfação da obrigação, diante da copropriedade do imóvel.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível penhorar imóvel em copropriedade quando apenas quota-parte pertence ao executado; e (ii) estabelecer os limites da penhora e da posterior alienação do bem, especialmente quanto à proteção do quinhão do coproprietário alheio à execução.

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. O devedor responde, nos termos do art. 789 do Código de Processo Civil, com seus bens pelo cumprimento de suas obrigações, não podendo a execução alcançar os bens de terceiros alheios à dívida, ressalvadas as hipóteses legais.

  2. A penhora de imóvel em copropriedade deve ficar adstrita à quota-parte titularizada pelo executado, preservando-se o quinhão do coproprietário alheio à execução.

  3. A alienação judicial pode alcançar a totalidade do imóvel, conforme autoriza o art. 843 do Código de Processo Civil, desde que sejam respeitados o direito de preferência e a proteção patrimonial do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução.

  4. A expropriação não pode ocorrer por preço inferior ao da avaliação quando o valor obtido for incapaz de assegurar ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução o correspondente à sua quota-parte, calculada sobre o valor da avaliação.

IV. DISPOSITIVO E TESE

  1. Agravo de instrumento provido.

Tese de julgamento:

1. É possível a penhora de imóvel em copropriedade, desde que a constrição fique limitada à quota-parte pertencente ao executado.

2. A alienação judicial pode abranger a totalidade do imóvel, desde que sejam preservados o direito de preferência e o correspondente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução.


Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 789 e 843.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.818.926/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJ 15.04.2021.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento para determinar a penhora da quota parte pertencente ao agravado do imóvel objeto do recurso, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 25 de setembro de 2026.



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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 21/09/2026 A 25/09/2026

Agravo de Instrumento Nº 0056942-04.2011.4.01.0000/MG

RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ

PROCURADOR(A): FERNANDO DE ALMEIDA MARTINS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 21/09/2026, às 00:00, a 25/09/2026, às 16:00, na sequência 520, disponibilizada no DE de 09/09/2026.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DETERMINAR A PENHORA DA QUOTA PARTE PERTENCENTE AO AGRAVADO DO IMÓVEL OBJETO DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

Votante: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

Votante: Juiz Federal ANTONIO FRANCISCO DO NASCIMENTO

Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

LUCIELLE RODRIGUES SILVA

Secretária



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