Av. Álvares Cabral, 1805, 7º andar - Bairro: Santo Agostinho - CEP: 30170-001 - Fone: (31)3501-1067 - Email: gab.evandro.reimao@trf6.jus.br
Agravo de Instrumento Nº 0056942-04.2011.4.01.0000/MG
RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão proferida nos autos 0025111-91.2005.4.01.3800, que, em cumprimento de sentença ajuizado em desfavor de J. F. D. S., indeferiu penhora de imóvel sob o fundamento de que o imóvel possuía coproprietários que não eram responsáveis pela dívida exequenda.
Alegou que o indeferimento da penhora impede o prosseguimento dos atos executórios e compromete a satisfação do crédito reconhecido judicialmente. Defendeu que o agravo retido seria inadequado, por se tratar de fase executiva em que normalmente não haverá futura apelação apta a viabilizar a apreciação do recurso, razão pela qual a hipótese se enquadra nas exceções previstas no art. 522 do Código de Processo Civil.
Afirmou que o fundamento utilizado pelo magistrado não encontra respaldo na jurisprudência predominante, sustentando que a existência de coproprietários estranhos à execução não impede a penhora de imóvel indivisível, desde que sejam resguardados os direitos dos demais condôminos. Aduziu que a constrição pode recair sobre a integralidade do bem para fins de alienação judicial, reservando-se posteriormente, no produto da venda, a parcela correspondente às quotas pertencentes aos coproprietários não devedores.
Destacou que o imóvel objeto da constrição é indivisível e, por essa razão, não comporta divisão cômoda, argumentando que a alienação apenas da fração ideal do executado reduziria drasticamente a utilidade econômica do bem e dificultaria sua arrematação em hasta pública. Defendeu, assim, que a solução juridicamente adequada consiste na alienação integral do imóvel, com posterior repartição do valor obtido, preservando-se integralmente os direitos patrimoniais dos coproprietários que não participam da execução.
Invocou diversos precedentes que admitem a penhora da totalidade de bem indivisível, mesmo quando pertencente a mais de um proprietário. Segundo a jurisprudência citada, a proteção dos coproprietários é assegurada mediante a reserva do valor correspondente à respectiva fração ideal após a alienação judicial do bem, sem que isso constitua obstáculo à efetividade da execução.
Sustentou ainda que tal entendimento encontra fundamento no próprio Código Civil, que prevê a alienação judicial de coisa comum indivisível quando inexistir acordo entre os condôminos acerca de sua adjudicação. Da mesma forma, argumentou que o art. 655-B do Código de Processo Civil autorizava expressamente a alienação integral de bem indivisível, determinando apenas que a meação ou quota-parte do coproprietário não devedor recaísse sobre o produto da venda, e não sobre o próprio imóvel.
Enfatizou que não pretende atingir o patrimônio dos demais proprietários, mas apenas a quota-parte pertencente ao executado, afirmando que a penhora incidente sobre a totalidade do imóvel decorre exclusivamente da indivisibilidade física e econômica do bem, permanecendo assegurada a restituição aos coproprietários dos valores correspondentes aos respectivos quinhões quando da eventual alienação judicial.
Por fim, requereu a concessão de efeito suspensivo ativo para que seja imediatamente autorizada a penhora do imóvel e retomado o curso da execução, sustentando a presença da plausibilidade jurídica de sua pretensão e do risco de prejuízo decorrente da paralisação dos atos executórios, inclusive pela possibilidade de comprometimento da futura satisfação do crédito. No mérito, pediu o provimento do agravo para reformar a decisão recorrida e autorizar a penhora e eventual alienação da integralidade do imóvel indivisível, com a correspondente preservação das frações ideais pertencentes aos coproprietários não executados.
Não houve contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
Debate-se no presente recurso a possibilidade de penhora de imóvel que apenas quota parte pertence ao executado.
De acordo com o art. 789 do Código de Processo Civil, o devedor responde com seus bens para o cumprimento de suas obrigações. Terceiros, que não estão ligados à dívida, salvo exceções que não vêm ao caso, não podem ter seus bens constritos.
Assim, a penhora não pode recair sobre a totalidade do imóvel, mas apenas sobre a quota-parte do agravado, devedor no cumprimento de sentença. Nesse sentido, acórdão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.818.926/DF (DJ 15-4-2021), relatora a Srª Ministra Nancy Andrighi, cujo item 6 da ementa diz:
Ainda, a fim de que seja plenamente resguardado o interesse do coproprietário do bem indivisível alheio à execução, a própria penhora não pode avançar sobre o seu quinhão, devendo ficar adstrita à quota-parte titularizada pelo devedor.
Registre-se que, não obstante a penhora deva ser limitada à quota parte do executado, ora agravado, a alienação será do imóvel total, como permite o art. 843 do Código de Processo Civil, respeitando-se o direito de preferência, bem como que não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte, calculado sobre o valor da avaliação.
Em face do exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento para determinar a penhora da quota parte pertencente ao agravado do imóvel objeto do recurso.
Documento eletrônico assinado por GLAUCIO MACIEL, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000494892v8 e do código CRC 861b3e67.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GLAUCIO MACIEL
Data e Hora: 25/09/2026, às 20:04:33